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Doc. ADM Direito 470.3900.4823.2702

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário a título de «Associação» - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser majorado para R$ 4.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Horários de Sucumbência fixados em desfavor da ré fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado a teor do disposto no CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 550.6444.9299.7412

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL.

Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação do autor. Motivação recursal. Reiteração do teor do pedido mediante mera cópia das alegações finais, sem qualquer impugnação específica aos tópicos da sentença. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. Art. 932, III, c/c CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 296.9098.1201.4317

3 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória e condenatória. Plano de saúde. Reajustes por faixa etária. Tema 1.016 do C. STJ. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. A perícia contábil concluiu pela abusividade dos reajustes, apontando inclusive o valor cobrado a maior. Não há impugnação específica acerca do laudo apresentado, de modo que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 784.4594.4510.9590

4 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente - Encerramento unilateral pelo Banco réu - Conquanto possível o encerramento unilateral do contrato deve o Banco respeitar as previsões contidas no contrato e as disposições do BACEN, com prévia notificação do correntista - Banco não comprovou que a autora recebeu a notificação do encerramento com a antecedência necessária - Dano moral - Ocorrência - Autora recebia pagamentos na conta corrente encerrada e ficou temporariamente privada de usufruir do respectivo valor - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano «in re ipsa» - Pretensão à exclusão ou à redução do «quantum» indenizatório definido na sentença: R$ 4.000,00 - Inadmissibilidade - Manutenção da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste 1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 343.6397.5099.7502

5 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CRATERA EM RODOVIA -

Pretensão dos apelantes MARLENE e EULLER à condenação dos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP, solidariamente, e da apelante FPESP, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, para cada um dos apelantes MARLENE E EULLER e pensão alimentícia mensal à apelante MARLENE, a partir da data do evento danoso, incluindo-se a 13ª parcela anual, em decorrência da morte de WILLIAN, filho da apelante MARLENE e irmão do apelante EULLER - Sentença de procedência em parte da ação para condenar, solidariamente, os apelantes HELENO &FONSECA, DER/SP e FPESP ao pagamento de indenização por danos morais aos apelantes MARLENE e EULLER, no valor de 80 (oitenta) salários mínimos para cada um - Pleito de reforma da r. sentença pelos apelantes MARLENE e EULLER para: (i) majorar a indenização por danos morais; (ii) pensão alimentícia mensal à apelante MARLENE; (iii) majoração dos honorários advocatícios - Pleito de reforma da r. sentença pela apelante HELENO & FONSECA para a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, para a redução da indenização por danos morais - Pleito de reforma da r. sentença pelos apelantes DER/SP e FPESP para a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais - Cabimento em parte do recurso apresentado pelos apelantes MARLENE e EULLER - Não cabimento dos recursos apresentados pelos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP e FPESP - PRELIMINAR alegada pelos apelantes DER/SP e FPESP - Ilegitimidade de parte passiva - Afastamento - Uma vez que o feito trata de serviço público a cargo da administração indireta, incumbe ao órgão da administração direta, responsável por sua criação, a tarefa de fiscalização da atividade desenvolvida para manter sua adequação e qualidade - O fato de o trecho no qual ocorreu o acidente encontrar-se, à época, sob contrato pactuado com a apelante Heleno & Fonseca para execução de obras não exime o apelante DER/SP, pessoa jurídica de direito de público, de arcar com os danos suportados pelos usuários da rodovia, tendo em vista que é o responsável pela administração e fiscalização do sistema rodoviário estadual, devendo responder de forma solidária com a empresa contratada - Legitimidade passiva reconhecida - MÉRITO - Omissão do Poder Público - Responsabilidade subjetiva - Aplicação da teoria da «culpa do serviço público» ou da «culpa anônima do serviço público» - Conjunto probatório que indica que a vítima trafegava de motocicleta de madrugada pela rodovia, quando caiu em uma cratera proveniente de obras - Adulteração dos objetos dispostos no local da obra após a ocorrência do acidente - Inexistia qualquer placa indicando a existência de uma cratera na pista de rolamento, iluminação ou barreiras de proteção, as quais só foram colocadas no local após o acidente - Responsabilidade reconhecida - DANOS MORAIS - Dor experimentada pela mãe e irmão em razão da morte trágica de Willian - Dano configurado - Majoração da indenização já fixada, de 80 (salários-mínimos) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada um dos apelantes MARLENE e EULLER, em razão do sofrimento, dor, tristeza e abalo emocional oriundos da situação vivenciada por estes - DE OFÍCIO correção dos consectários legais - Incidência dos juros de mora a partir da data do evento, e da correção monetária a partir do arbitramento, na forma das Súm. 54, de 01/10/1.992, e 362, de 03/11/2.008, ambas do 1STJ - PENSÃO MENSAL - Família de baixa renda - Comprovação de que o falecido exercia atividade remunerada - Em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros - Pensão devida à apelante MARLENE, mãe da vítima - Precedentes do 1STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não comporta aumento - Verba honorária que foi fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Fixação de acordo com os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença reformada em parte - APELAÇÕES dos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP e FPESP não providas - APELAÇÃO dos apelantes MARLENE e EULLER parcialmente provida, para majorar a indenização por dano moral para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada um dos apelantes, e para condenar os apelantes HELENO & FONSECA e DER/SP, solidariamente, e a apelante FPESP, subsidiariamente, ao pagamento de pensão mensal à apelante MARLENE e afastar à sucumbência recíproca - Majoro a verba honorária, em desfavor dos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP e FPESP, para os percentuais máximos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85, observando-se o escalonamento previsto no §5º do mesmo dispositivo, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 142.6779.5364.5963

6 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende ser causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 942.0151.4514.7972

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela concedida para o restabelecimento do perfil do autor e condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do requerido. Alegação de ausência de responsabilidade não acolhida. Prova dos autos demonstra acesso indevido por terceiro (hacker) mediante falha de segurança da plataforma. Violação do dever de segurança. Nexo de causalidade configurado. Determinação judicial para restabelecimento do serviço. Dano moral caracterizado pela privação injusta do acesso à conta e uso indevido da imagem do requerente. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de indicação de um e-mail válido e seguro, sem nunca ter sido vinculado aos serviços Facebook e Instagram, para auxiliar o apelado na recuperação de seu acesso a conta. Acolhimento. Medida que amplia a segurança para envio do link com as instruções para restaurar o perfil. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários, em atenção ao Tema 1.059 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 219.6537.2264.1832

8 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 530.0555.3556.4528

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento na sentença, sem ter sido observado o disposto no art. 99, § 2º do CPC. Elementos presentes que corroboram a alegada insuficiência de recursos. Benefício deferido. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. Imóvel arrematado em leilão. Sentença de procedência. Afastado o cerceamento de defesa. Dilação probatória pretendida que era desnecessária ao julgamento. Não constatada a prejudicialidade externa decorrente do ajuizamento anterior de ação anulatória. Arrematante que pode exercer os direitos que lhes são inerentes sobre o bem adquirido. Eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial, que levou à consolidação da propriedade e arrematação do imóvel, não são circunstâncias que impedem a imissão da posse de terceiro que possui justo título. Correta a condenação do apelante no pagamento de indenização decorrente do exercício indevido da posse. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 589.1175.4132.2272

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRAS DE CANA-DE-AÇÚCAR, PARA ENTREGA FUTURA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DESACOLHEU TAL PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR EM QUE INVOCA O RECONHECIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS 1012818-65.2023.8.26.0032 COMO APTO A SALDAR O VALOR REMANESCENTE DE R$ 155.356,51, PRODUZINDO EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE SAFRAS DE CANA-DE-AÇÚCAR. APELO INSUBSISTENTE. INCONTROVERSO O FATO DE TER OCORRIDO PAGAMENTO PARCIAL, COMO BEM VALOROU O JUÍZO QUE, NO MESMO CONTEXTO, CONSIDEROU, COM ACERTO, QUE O SALDO REMANESCENTE FOI DEPOSITADO EM JUÍZO NOS AUTOS DO PROCESSO 1012818-65.2023.8.26.0032, E QUE O AUTOR TIVERA PLENA CIÊNCIA DESSE DEPÓSITO, DE MANEIRA QUE LHE É PERMITIDO REQUERER O LEVANTAMENTO DESSES VALORES, AINDA QUE NÃO FIGURE COMO PARTE NAQUELE PROCESSO, SOBRETUDO POR CONSIDERAR QUE A RÉ MANIFESTARA ÀQUELE JUÍZO O RECONHECIMENTO DE OS VALORES ALI DEPOSITADOS SÃO DA TITULARIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 649.8420.1948.2203

11 - TJSP Proteção veicular. Associação sem fins lucrativos. Furto de veículo assegurado. Negativa de pagamento pela ré lastreada na inadimplência do autor em relação à parcela mensal. Sentença de improcedência. Presunção de veracidade emergente da revelia que é relativa, o que significa que nem sempre se produzirá. Inexistência de contrato de seguro, sujeito a regramento específico e somente suscetível de oferecimento por seguradoras, não obstante o vínculo com a associação civil ré também se volte ao oferecimento de garantia. Programa com características mutualistas, com rateio das verbas necessárias pelos próprios associados participantes, ao invés da utilização pela entidade responsável de recursos próprios, como no caso do contrato de seguro típico. Inaplicabilidade, por isso, das regras do Código Civil aplicáveis aos negócios dessa natureza, em especial o CCB, art. 763, e do entendimento e do entendimento sufragado pelo STJ no enunciado de 616. Previsão lícita, no regulamento do programa de proteção veicular, de perda dos direitos pelo associado em caso de inadimplemento. Autor que assume a situação de inadimplência, e que aderiu ao programa de proteção veicular no mês anterior ao furto, não chegando a desembolsar qualquer valor além da taxa de adesão. Negativa de cobertura do evento pela associação ré que se tem por lícita. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 518.2271.8978.7049

12 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços - telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Irregularidade formal. Infringência do CPC, art. 1.010. Litigância de má-fé. Não constatação. Má-fé que não se presume. Ausência de conduta processual da ré que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Equívoco na interposição. Dolo, dano e prejuízo processuais não demonstrados. Pleito afastado. Recurso de apelação não conhecido

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Doc. ADM Direito 109.9141.5053.5740

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATRASO DE VOO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO POR ELE CONTRATADO, O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE 10 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA TOTALMENTE INADEQUADA, E SEM QUE FOSSE OFERECIDO QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL AO PASSAGEIRO - DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDA EM R$ 5.000,00 - QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, IRRISÓRIA, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO OCORRIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 922.9663.1354.2613

14 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Anulatória. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Purah Medical & Co. Ltda. contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada em face do Município de Atibaia. A sentença revogou a suspensão da exigibilidade de multa administrativa e determinou a conversão do depósito judicial em favor da Prefeitura. A apelante alega nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial e defende a inexistência de inadimplemento, alegando postura formalista da Administração e sanções desproporcionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial e (ii) a desproporcionalidade das sanções aplicadas pela Administração. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas inúteis ou protelatórias. Os elementos do processo são suficientes para a decisão. 4. A Administração agiu conforme a legislação ao exigir o cumprimento das condições do edital e recusar a substituição do produto. Não houve desproporcionalidade nas sanções aplicadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos do processo são suficientes. 2. A Administração pode recusar substituição de produto sem consensualidade, conforme legislação vigente. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 487, I, 85, §2º, §11, 1.025, 1.026, §2º; Lei 14.133/2021, arts. 6º, XLVI, 92, II, 124.... ()

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Doc. ADM Direito 664.3425.8155.7258

15 - TJSP NULIDADE DE CONTRATO (CONSUMIDOR ANALFABETO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. 1.

Gratuidade de justiça ao autor. Rejeição de impugnação na sentença. Falta de recurso do réu. Decisão estabilizada. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Configuração. 2. Mérito. Autor analfabeto. Orientação do STJ negando validade a mútuo realizado por analfabeto em caixa de autoatendimento (REsp 2.016.029). Extensão da orientação a mútuo digital, remoto, sem observância da condição especial do consumidor (analfabetismo). Vontade qualificada. Não caracterização. Contrato nulo. Restabelecimento do statu quo (art. 182 do CC). Inscrição do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 425.3845.6053.3223

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimo, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela fraude; (iii) a forma de restituição dos valores descontados; e (iv) a configuração e a quantificação dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade da contratação questionada pelo autor, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061). 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Acolhimento. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva, mas logicamente, restrita aos valores que forem objeto da demonstração de efetiva «cobrança» pela ré (ao invés do valor total das transações). 5. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. Cabimento. Caso em que a declaração de inexistência do contrato opera efeitos ex tunc. Possibilidade de compensação entre a condenação e o valor que o banco réu comprovar, em fase de liquidação, que foi transferido à parte autora, com incidência de correção monetária, a partir da data da transferência (sem juros de mora). Providência imprescindível para o retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. DANO MORAL. Configurado. Fatos que geraram abalo em grau suficiente para materializar o dano moral, eis que o autor teve descontos indevidos em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário). Indenização mantida em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 7. Recurso do banco réu desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 875.0386.1449.6583

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus da prova em favor dos autores. Falha na prestação de serviço essencial pela ré, que não comprovou justificativa para o atraso de 26 dias na religação da energia elétrica. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado na origem (R$5.000,00 para cada um dos autores) que se mostra razoável e proporcional, considerando o caráter pedagógico da medida, o tempo útil despendido e sem proporcionar enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 212.7888.6292.5229

18 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Fornecimento de dieta enteral - Pretensão voltada contra o Município - Sentença que concedeu a segurança - Remessa necessária e recurso pelo Município impetrado - Desprovimento de rigor.

1. Inadequação da via eleita - Inocorrência - Preliminar afastada. 2. Prova robusta da necessidade da dieta pleiteada, inclusive com relatório médico, não se podendo exigir um verdadeiro tratado científico sob pena de ofensa à razoabilidade e proporcionalidade, além de obstar direito com entraves constituem excessivo formalismo - Hipossuficiência evidenciada. 3. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Sentença mantida - Preliminar rejeitada, remessa necessária e recurso do Município desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 517.3787.4763.9500

19 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2014 - Sentença de extinção - Decreto de prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. REsp. Acórdão/STJ (teses 566 a 571), que definiu o termo inicial da prescrição e os marcos suspensivos e interruptivos do prazo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 540.8249.8000.0881

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da corré intermediadora - Contradição não configurada - Administradora do grupo que não integrou o polo passivo - Determinação de retorno ao status quo ante dirigida exclusivamente às rés, com restituição integral dos valores pagos - Dolo de terceiro que obriga quem ludibriou à reparação de todas as perdas e danos, ainda que subsista o negócio jurídico (CC, art. 148) - Consumidora que buscava financiamento imobiliário e foi induzida pelo preposto a aderir a grupo de consórcio, sob a informação de crédito aprovado e liberado em dias - Ata notarial que revela a orientação prévia da consumidora para confirmar, na ligação de verificação, as condições de sorteio e lance como mera formalidade - Vício de consentimento caracterizado - Apelante indicada na proposta como representante responsável pela contratação - Responsabilidade solidária pelos atos de seus prepostos e representantes (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34) - Irrelevância de os pagamentos terem sido creditados à corré - Danos morais configurados - Quantum de R$ 3.000,00 mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 409.4250.0517.3183

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame: 1. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer proposta por Cassiano Ricardo Cruz contra o Instituto Access e a Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto. O autor foi eliminado da prova objetiva do concurso para Guarda Civil Metropolitano de 2ª Classe devido a pontuação insuficiente e alega ilegalidades em duas questões do exame. Requereu a anulação das questões e sua reintegração no certame. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do autor para pleitear a nulidade das questões de concurso público de forma individual e (ii) determinar se o Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre as questões impugnadas. III. Razões de Decidir: 3. O autor possui legitimidade ativa, pois foi diretamente prejudicado pelas questões impugnadas, conforme CPC, art. 17 e art. 5º, XXXV, da CF. 4. A anulação de questões em ação individual gera efeito apenas ao candidato autor, não afetando os demais, conforme entendimento do STJ. O Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos administrativos em concursos públicos, conforme Súmula 485/STF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa do candidato é reconhecida em ações individuais para anulação de questões de concurso. 2. O Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre questões de concurso público. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, RMS Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2026. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, j. 08/04/2025.... ()

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