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Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação do autor. Motivação recursal. Reiteração do teor do pedido mediante mera cópia das alegações finais, sem qualquer impugnação específica aos tópicos da sentença. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. Art. 932, III, c/c CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente - Encerramento unilateral pelo Banco réu - Conquanto possível o encerramento unilateral do contrato deve o Banco respeitar as previsões contidas no contrato e as disposições do BACEN, com prévia notificação do correntista - Banco não comprovou que a autora recebeu a notificação do encerramento com a antecedência necessária - Dano moral - Ocorrência - Autora recebia pagamentos na conta corrente encerrada e ficou temporariamente privada de usufruir do respectivo valor - Prova - Desnecessidade - Basta a prova do fato que gerou a dor - Dano «in re ipsa» - Pretensão à exclusão ou à redução do «quantum» indenizatório definido na sentença: R$ 4.000,00 - Inadmissibilidade - Manutenção da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste 1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Pretensão dos apelantes MARLENE e EULLER à condenação dos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP, solidariamente, e da apelante FPESP, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, para cada um dos apelantes MARLENE E EULLER e pensão alimentícia mensal à apelante MARLENE, a partir da data do evento danoso, incluindo-se a 13ª parcela anual, em decorrência da morte de WILLIAN, filho da apelante MARLENE e irmão do apelante EULLER - Sentença de procedência em parte da ação para condenar, solidariamente, os apelantes HELENO &FONSECA, DER/SP e FPESP ao pagamento de indenização por danos morais aos apelantes MARLENE e EULLER, no valor de 80 (oitenta) salários mínimos para cada um - Pleito de reforma da r. sentença pelos apelantes MARLENE e EULLER para: (i) majorar a indenização por danos morais; (ii) pensão alimentícia mensal à apelante MARLENE; (iii) majoração dos honorários advocatícios - Pleito de reforma da r. sentença pela apelante HELENO & FONSECA para a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, para a redução da indenização por danos morais - Pleito de reforma da r. sentença pelos apelantes DER/SP e FPESP para a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais - Cabimento em parte do recurso apresentado pelos apelantes MARLENE e EULLER - Não cabimento dos recursos apresentados pelos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP e FPESP - PRELIMINAR alegada pelos apelantes DER/SP e FPESP - Ilegitimidade de parte passiva - Afastamento - Uma vez que o feito trata de serviço público a cargo da administração indireta, incumbe ao órgão da administração direta, responsável por sua criação, a tarefa de fiscalização da atividade desenvolvida para manter sua adequação e qualidade - O fato de o trecho no qual ocorreu o acidente encontrar-se, à época, sob contrato pactuado com a apelante Heleno & Fonseca para execução de obras não exime o apelante DER/SP, pessoa jurídica de direito de público, de arcar com os danos suportados pelos usuários da rodovia, tendo em vista que é o responsável pela administração e fiscalização do sistema rodoviário estadual, devendo responder de forma solidária com a empresa contratada - Legitimidade passiva reconhecida - MÉRITO - Omissão do Poder Público - Responsabilidade subjetiva - Aplicação da teoria da «culpa do serviço público» ou da «culpa anônima do serviço público» - Conjunto probatório que indica que a vítima trafegava de motocicleta de madrugada pela rodovia, quando caiu em uma cratera proveniente de obras - Adulteração dos objetos dispostos no local da obra após a ocorrência do acidente - Inexistia qualquer placa indicando a existência de uma cratera na pista de rolamento, iluminação ou barreiras de proteção, as quais só foram colocadas no local após o acidente - Responsabilidade reconhecida - DANOS MORAIS - Dor experimentada pela mãe e irmão em razão da morte trágica de Willian - Dano configurado - Majoração da indenização já fixada, de 80 (salários-mínimos) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada um dos apelantes MARLENE e EULLER, em razão do sofrimento, dor, tristeza e abalo emocional oriundos da situação vivenciada por estes - DE OFÍCIO correção dos consectários legais - Incidência dos juros de mora a partir da data do evento, e da correção monetária a partir do arbitramento, na forma das Súm. 54, de 01/10/1.992, e 362, de 03/11/2.008, ambas do 1STJ - PENSÃO MENSAL - Família de baixa renda - Comprovação de que o falecido exercia atividade remunerada - Em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros - Pensão devida à apelante MARLENE, mãe da vítima - Precedentes do 1STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não comporta aumento - Verba honorária que foi fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Fixação de acordo com os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença reformada em parte - APELAÇÕES dos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP e FPESP não providas - APELAÇÃO dos apelantes MARLENE e EULLER parcialmente provida, para majorar a indenização por dano moral para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada um dos apelantes, e para condenar os apelantes HELENO & FONSECA e DER/SP, solidariamente, e a apelante FPESP, subsidiariamente, ao pagamento de pensão mensal à apelante MARLENE e afastar à sucumbência recíproca - Majoro a verba honorária, em desfavor dos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP e FPESP, para os percentuais máximos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85, observando-se o escalonamento previsto no §5º do mesmo dispositivo, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende ser causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela concedida para o restabelecimento do perfil do autor e condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do requerido. Alegação de ausência de responsabilidade não acolhida. Prova dos autos demonstra acesso indevido por terceiro (hacker) mediante falha de segurança da plataforma. Violação do dever de segurança. Nexo de causalidade configurado. Determinação judicial para restabelecimento do serviço. Dano moral caracterizado pela privação injusta do acesso à conta e uso indevido da imagem do requerente. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de indicação de um e-mail válido e seguro, sem nunca ter sido vinculado aos serviços Facebook e Instagram, para auxiliar o apelado na recuperação de seu acesso a conta. Acolhimento. Medida que amplia a segurança para envio do link com as instruções para restaurar o perfil. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários, em atenção ao Tema 1.059 do STJ... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Indeferimento na sentença, sem ter sido observado o disposto no art. 99, § 2º do CPC. Elementos presentes que corroboram a alegada insuficiência de recursos. Benefício deferido. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. Imóvel arrematado em leilão. Sentença de procedência. Afastado o cerceamento de defesa. Dilação probatória pretendida que era desnecessária ao julgamento. Não constatada a prejudicialidade externa decorrente do ajuizamento anterior de ação anulatória. Arrematante que pode exercer os direitos que lhes são inerentes sobre o bem adquirido. Eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial, que levou à consolidação da propriedade e arrematação do imóvel, não são circunstâncias que impedem a imissão da posse de terceiro que possui justo título. Correta a condenação do apelante no pagamento de indenização decorrente do exercício indevido da posse. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Purah Medical & Co. Ltda. contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada em face do Município de Atibaia. A sentença revogou a suspensão da exigibilidade de multa administrativa e determinou a conversão do depósito judicial em favor da Prefeitura. A apelante alega nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial e defende a inexistência de inadimplemento, alegando postura formalista da Administração e sanções desproporcionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial e (ii) a desproporcionalidade das sanções aplicadas pela Administração. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas inúteis ou protelatórias. Os elementos do processo são suficientes para a decisão. 4. A Administração agiu conforme a legislação ao exigir o cumprimento das condições do edital e recusar a substituição do produto. Não houve desproporcionalidade nas sanções aplicadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos do processo são suficientes. 2. A Administração pode recusar substituição de produto sem consensualidade, conforme legislação vigente. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 487, I, 85, §2º, §11, 1.025, 1.026, §2º; Lei 14.133/2021, arts. 6º, XLVI, 92, II, 124.... ()
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Gratuidade de justiça ao autor. Rejeição de impugnação na sentença. Falta de recurso do réu. Decisão estabilizada. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Configuração. 2. Mérito. Autor analfabeto. Orientação do STJ negando validade a mútuo realizado por analfabeto em caixa de autoatendimento (REsp 2.016.029). Extensão da orientação a mútuo digital, remoto, sem observância da condição especial do consumidor (analfabetismo). Vontade qualificada. Não caracterização. Contrato nulo. Restabelecimento do statu quo (art. 182 do CC). Inscrição do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimo, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela fraude; (iii) a forma de restituição dos valores descontados; e (iv) a configuração e a quantificação dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade da contratação questionada pelo autor, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061). 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Acolhimento. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva, mas logicamente, restrita aos valores que forem objeto da demonstração de efetiva «cobrança» pela ré (ao invés do valor total das transações). 5. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. Cabimento. Caso em que a declaração de inexistência do contrato opera efeitos ex tunc. Possibilidade de compensação entre a condenação e o valor que o banco réu comprovar, em fase de liquidação, que foi transferido à parte autora, com incidência de correção monetária, a partir da data da transferência (sem juros de mora). Providência imprescindível para o retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. DANO MORAL. Configurado. Fatos que geraram abalo em grau suficiente para materializar o dano moral, eis que o autor teve descontos indevidos em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário). Indenização mantida em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 7. Recurso do banco réu desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus da prova em favor dos autores. Falha na prestação de serviço essencial pela ré, que não comprovou justificativa para o atraso de 26 dias na religação da energia elétrica. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado na origem (R$5.000,00 para cada um dos autores) que se mostra razoável e proporcional, considerando o caráter pedagógico da medida, o tempo útil despendido e sem proporcionar enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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1. Inadequação da via eleita - Inocorrência - Preliminar afastada. 2. Prova robusta da necessidade da dieta pleiteada, inclusive com relatório médico, não se podendo exigir um verdadeiro tratado científico sob pena de ofensa à razoabilidade e proporcionalidade, além de obstar direito com entraves constituem excessivo formalismo - Hipossuficiência evidenciada. 3. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Sentença mantida - Preliminar rejeitada, remessa necessária e recurso do Município desprovidos.... ()
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Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2014 - Sentença de extinção - Decreto de prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. REsp. Acórdão/STJ (teses 566 a 571), que definiu o termo inicial da prescrição e os marcos suspensivos e interruptivos do prazo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da corré intermediadora - Contradição não configurada - Administradora do grupo que não integrou o polo passivo - Determinação de retorno ao status quo ante dirigida exclusivamente às rés, com restituição integral dos valores pagos - Dolo de terceiro que obriga quem ludibriou à reparação de todas as perdas e danos, ainda que subsista o negócio jurídico (CC, art. 148) - Consumidora que buscava financiamento imobiliário e foi induzida pelo preposto a aderir a grupo de consórcio, sob a informação de crédito aprovado e liberado em dias - Ata notarial que revela a orientação prévia da consumidora para confirmar, na ligação de verificação, as condições de sorteio e lance como mera formalidade - Vício de consentimento caracterizado - Apelante indicada na proposta como representante responsável pela contratação - Responsabilidade solidária pelos atos de seus prepostos e representantes (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34) - Irrelevância de os pagamentos terem sido creditados à corré - Danos morais configurados - Quantum de R$ 3.000,00 mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer proposta por Cassiano Ricardo Cruz contra o Instituto Access e a Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto. O autor foi eliminado da prova objetiva do concurso para Guarda Civil Metropolitano de 2ª Classe devido a pontuação insuficiente e alega ilegalidades em duas questões do exame. Requereu a anulação das questões e sua reintegração no certame. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do autor para pleitear a nulidade das questões de concurso público de forma individual e (ii) determinar se o Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre as questões impugnadas. III. Razões de Decidir: 3. O autor possui legitimidade ativa, pois foi diretamente prejudicado pelas questões impugnadas, conforme CPC, art. 17 e art. 5º, XXXV, da CF. 4. A anulação de questões em ação individual gera efeito apenas ao candidato autor, não afetando os demais, conforme entendimento do STJ. O Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos administrativos em concursos públicos, conforme Súmula 485/STF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa do candidato é reconhecida em ações individuais para anulação de questões de concurso. 2. O Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre questões de concurso público. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, RMS Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2026. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, j. 08/04/2025.... ()
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