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Doc. ADM Direito 892.7808.5444.1242

1 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI do CPC - Apelo dos autores - Preambularmente - Ausência de cumulação de pedidos a interferir na extinção sem mérito - Não conhecimento nesse tocante - Adjudicação compulsória - Inadequação da via eleita - Pretensão de adjudicar fração ideal de imóvel integrante de área maior - Imóvel que está sendo inventariado em seu todo - Necessário desmembramento das casas da frente e dos fundos - Ausente processo de desdobro aprovado pela municipalidade - Não comprovação, de forma efetiva, da quitação - Requisitos à propositura da pretensão inexistentes - Precedentes - Honorários - Fixados no percentual mínimo do art. 85, §2º do CPC - Inviável sua redução - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido

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Doc. ADM Direito 413.8100.0790.0379

2 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS -

Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe.

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Doc. ADM Direito 417.3869.9602.6430

3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 561.4606.1689.9935

4 - TJSP Apelação - Desistência da ação após a prolação da sentença - Descabimento - Art. 485, §5º, do CPC - Hipótese de superveniente falta de interesse recursal - Recurso adesivo não conhecido - Art. 977, § 2º, III, CPC - Recurso principal prejudicado

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Doc. ADM Direito 132.7817.7739.0688

5 - TJSP Direito civil. Apelação. empresa autuada pelo Procon/SP. Descumprimento do procedimento de dupla visita. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, afastando a infração em virtude de vício na constituição do auto de infração por supressão da etapa de dupla visita. II. Questão em discussão. 2. Regularidade do auto de infração lavrado. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o recorrente deixou de realizar a dupla visita necessária para a lavratura do auto de infração. Apresentação de matéria nova, que poderia ter sido apresentada em sede de contestação, e que não discutida em primeiro grau, em sede recursal, o que não se admite, por violar ao princípio da estabilidade do processo e causar surpresa ao autor. Matéria não pode ser apreciada, mantendo-se a decisão de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 311.9297.9640.1820

6 - TJSP Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Consideração de que o Decreto 11.150/2022 excluiu os empréstimos consignados da aferição da preservação do mínimo existencial. Parte que, na realidade, busca apenas a limitação dos descontos em conta corrente, a 30% do rendimento líquido. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 189.1380.2166.9064

7 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

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