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Ação de obrigação de fazer. empregada dispensada sem justa causa. direito de permanência no plano de saúde coletivo por tempo indeterminado. Prazo mínimo de dez anos de contribuição. Lei não impõe que seja contínuo. provimento. ... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - «SOFTWARES» - Pretensão da apelada de que seja anulada sua autuação por ter deixado de recolher o ICMS sobre operações de concessão de uso de «softwares» disponibilizados para download na internet aos adquirentes de equipamentos médicos comercializados por ela - Sentença que julgou procedente a ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - «Software» que necessita de esforço humano para sua elaboração, o que afasta a incidência de ICMS e atrai a incidência de ISS sobre as operações de concessão de seu uso - Previsão do item «1.05» da lista anexa à Lei Comp. Fed. 116, de 31/07/2.003, no sentido de que incide ISS sobre «licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação» - Inteligência do TEMA 590, de 06/12/2.021, do STF - Precedentes deste TJ/SP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa (R$ 2.394.142,10, de 21/10/2.022) não é «muito baixo» e tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório» - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelada que devem ser no percentual mínimo legal - Aplicação do decidido no TEMA 1076, de 31/05/2.022, do 1STJ - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento) sobre os percentuais mínimos a que se refere o CPC, art. 85, § 3º, incidentes sobre o valor da causa atualizado (R$ 2.394.142,10, de 21/10/2.022) em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de servidora inativa à isenção do imposto de renda retido na fonte, determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores descontados indevidamente a partir de outubro de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de interesse processual por falta de pedido administrativo prévio; (ii) necessidade de laudo pericial oficial para concessão da isenção de imposto de renda. III. Razões de Decidir 3. A Lei 7.713/1988 prevê isenção de imposto de renda para aposentados com diagnóstico de neoplasia maligna. 4. Súmulas do STJ e do TJSP dispensam a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios de prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda é devida a aposentados com neoplasia maligna, independentemente de laudo oficial. 2. A ausência de pedido administrativo prévio não impede a concessão judicial da isenção. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005637-27.2023.8.26.0189, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1003308-33.2023.8.26.0483, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1004834-44.2023.8.26.0189, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2024.... ()
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