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Doc. ADM Direito 882.2068.7290.7526

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Inocorrência - Administradora da consórcio e instituição financeira ré que integram o mesmo conglomerado econômico - Teoria da Asserção - INTERESSE PROCESSUAL da autora devidamente demonstrado, que se confunde com o mérito - VALOR DA CAUSA - Impugnação rejeitada - MÉRITO - Cessão de crédito de cotas canceladas - Requerida devidamente notificada da cessão - Negativa de anotação em sistema acerca da nova titularidade - Descabimento - Prestação jurisdicional devida a fim de se evitar pagamento equivocado à empresa cedente - Possibilidade de cessão - Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pela Lei 11.795/2008, art. 13 - Enunciado 16 deste E. 1TJSP - Precedentes - Matéria pacificada - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 20% do valor atualizado da causa (Tema 1059 do C. STJ). PRELIMINARES REJEITADAS RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 547.3549.7646.1368

2 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidora pública que exerce, desde 2011, a função de diretora escolar e pretende a concessão de aposentadoria especial, alegando que completou os requisitos insertos no art. 40, § 5º, da CF/88com a redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019. Segurança parcialmente concedida na origem para deferir a aposentadoria especial pleiteada em juízo, vedada, contudo, a produção de efeitos patrimoniais retroativos à data do requerimento administrativo, «ex vi» do verbete da Súmula 271/STJ. Recursos de apelação reciprocamente interpostos pelas partes. Reforma da sentença que se impõe. Após o julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF - e o Tema 965 de repercussão geral, pacificou-se o entendimento no sentido de que, além da docência, as funções de direção escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, quando exercidas por professores, são consideradas funções de magistério para fins de aposentadoria especial. No entanto, a impetrante ingressou no cargo de diretora de escola aos 14/04/2011, mediante investidura originária, não fazendo jus ao cômputo do período de labor exercido até o momento para fins de aposentadoria especial de magistério, já que não é professora de carreira do Município de Sorocaba. Inexistência de direito líquido e certo ao cômputo do período indicado na exordial para fins de aposentadoria especial. Inteligência dos arts. 40, §1º, III, «a», §5º, da CF/88e 67 da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei Fed. 11.301/2006. Orientação que se coaduna com a adotada pelo STF, na Adin Acórdão/STF. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos oficial e voluntário interposto pela FUNSERV providos, julgando-se prejudicado o apelo interposto pela impetrante... ()

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Doc. ADM Direito 446.1126.5205.4384

3 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Desativação da conta da autora na plataforma digital Instagram por alegada violação dos «padrões da comunidade". Hipótese em que a autora utilizava a conta para a divulgação de sua atividade profissional, além de promover produtos em parcerias comerciais. Fato negativo. Ônus da prova do réu de comprovar o conteúdo indevido (art. 373, II, CPC). Aplicação, ainda, do CDC diante da vulnerabilidade técnica e econômica da autora (art. 29, CDC). Inexistência de prova de que a autora tenha violado os termos de uso e diretrizes da plataforma. Conduta abusiva do réu. Defeito na prestação do serviço configurado. Circunstância de que o episódio acarretou à autora sérios transtornos que não podem ser catalogados como mero dissabor. Demonstração da parte ativa de que encetou tentativa inexitosa de solucionar o problema administrativamente. Dano moral configurado. Existência de precedentes desta corte em casos semelhantes. Arbitramento da indenização em R$ 8.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()

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Doc. ADM Direito 146.4908.9386.6310

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO (RCC). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A ação discute a validade de contratos de empréstimo consignado e reserva de margem de cartão de crédito realizados em nome de Davi Henrique da Rocha Moura, menor de 13 anos, com descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário. O autor alega fraude e falta de consentimento, enquanto o banco defende a regularidade da contratação digital feita pela genitora. A sentença declarou a nulidade dos contratos e condenou o réu na repetição do indébito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade de contratos de empréstimo consignado e reserva de margem de cartão de crédito celebrados em nome de menor impúbere, cujas parcelas são debitadas diretamente de seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir3. As disposições do CDC são aplicáveis às instituições bancárias, cabendo ao réu a prova da regularidade da transação.4. A incapacidade civil do contratante e o excesso de poder da representante legal maculam o negócio jurídico, exigindo autorização judicial para a contratação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Contratos celebrados em nome de menor impúbere sem autorização judicial são nulos. 2. A instituição financeira deve demonstrar a autorização judicial para a validade do negócio jurídico. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.691 CDC, art. 6º, VIII Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013890-12.2025.8.26.0196, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 933.9806.2613.5804

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente - Inconformismo da exequente - CABIMENTO - Hipótese dos autos em que a exequente tem buscado a satisfação de seu crédito, havendo diligências parcialmente frutíferas de constrição de bens dos devedores - Ausência de desídia ou não localização de bens por período superior ao prazo prescricional do direito material (5 anos), sendo de rigor o afastamento da prescrição intercorrente e extinção do feito com resolução do mérito - Sentença reformada, a fim de determinar o regular andamento do feito - RECURSO PROVIDO.... ()

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