É indevida a contribuição previdenciária sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 da Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
Hipótese em que, suspeitando da prática de advocacia predatória, determinou o magistrado que a autora trouxesse para os autos procuração específica com firma reconhecida, bem assim documentos que demonstrassem sua alegada hipossuficiência econômica. Indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento parcial da ordem. Consideração, no entanto, de que apresentou a recorrente declaração expressa no sentido de que possui conhecimento do ajuizamento desta ação. Circunstância que afasta a mácula apontada pelo d. magistrado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, afastada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido.
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3 - TJSPApelação Cível. Ação de imissão na posse. Incontroversa a aquisição pelos autores do imóvel objeto do litígio por Leilão de Alienação Fiduciária. Lei 9.514/97, art. 30. A jurisprudência do C. STJ firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial de incidência da taxa de ocupação de imóvel arrematado em leilão extrajudicial é a data de alienação do bem. Todavia, no caso, houve acordo extrajudicial para desocupação amigável até 30 de junho de 2023. O princípio da vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium, tem como pressuposto a boa-fé objetiva, visando garantir às partes maior segurança jurídicas nas negociações. Com fulcro na concessão dos próprios autores e apelados, mediante sua concordância expressa, ainda que não tenha sido formalizada, mas incontroversa, o atraso deu-se do dia 30/06/2023 até a imissão na posse em 29/07/2023. A taxa de ocupação é de 1% do valor pago pelo bem, pelo período de um mês. Apelo parcialmente provido
4 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS A VEÍCULO AO COLIDIR COM RESSOLAGEM DE PNEU SOBRE A FAIXA DE ROLAMENTO DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE POSSUI O DEVER DE CONSERVAR A ESTRADA EM CONDIÇÕES SEGURAS - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA, NO SUBSTANCIAL
5 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Recurso da autora - Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ausência de documento que demonstre que a autora tomou ciência e consentiu com os termos do cartão de crédito consignado - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Autorizada a compensação pelos valores recebidos pela autora, para evitar enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação da verba honorária... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO DE JORNADA -
Pretensão da autora, lotada no cargo de agente comunitária de saúde, a redução de sua carga horária para 6 horas diárias, sem prejuízo dos seus rendimentos, por ser portadora de deficiência física - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Limitação funcional de ordem moderada - laudo médico que indica redução da jornada diária de trabalho em 20%, tal como previsto no art. 51-A do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jaú e Instrução Normativa Conjunta SG/SS 001/2021 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por dano material consistente na restituição de valores indevidamente descontados e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Situação que ultrapassou o mero dissabor da vida em cotidiano. Descontos indevidos sem lastro contratual. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
Município de Botucatu - Inexistência de imunidade recíproca na espécie - Benefício não extensível às sociedades de economia mista - Violação à isonomia e à livre concorrência - Inteligência do art. 173, § 2º, da CR - Precedentes - Recurso provido
10 - TJSPApelação - Ação renovatória - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inadimplemento parcial do contrato de locação - Inviabilidade da renovação compulsória - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 71, II - Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido
11 - TJSPCompra e venda. Ação anulatória do negócio jurídico com pedido de rescisão do contrato e devolução das quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza exclusivamente civil, não se tratando de relação de consumo, afastando a aplicação do CDC, sendo aplicável a disciplina do Código Civil. Afastada a preliminar de decadência, porquanto demonstrado que a parte autora comunicou o réu extrajudicialmente acerca dos vícios no veículo antes de ajuizar a demanda, configurando manifestação de inconformismo tempestiva e compatível com a boa-fé objetiva. Os vícios apontados referem-se a defeitos aparentes ou decorrentes de desgaste natural do bem, o qual, à época da compra, já apresentava elevado grau de uso (mais de 120.000 km rodados), sendo, inclusive, utilizado pela autora por mais de 20.000 km adicionais, descaracterizando a alegada inaptidão do bem ao uso a que se destina. Perícia técnica atestou que os defeitos apontados são típicos do uso prolongado do veículo, não restando configurado vício oculto que autorize a resolução do contrato. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Apelo provido
Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Inspetor de qualidade e técnico de avaliação de motores. Problemas nos ombros. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
13 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação ajuizada por beneficiária do Benefício de Prestação Continuada BCP/LOAS, destinado à pessoa com deficiência, sustentando ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes à contratação de empréstimo consignado (n. 396841682-0), no valor de R$ 19.622,76, a ser pago em 96 parcelas mensais de R$ 423,60, o qual é nulo em razão da incapacidade, nos termos do art. 1691 do CC. A autora pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar: i) validade do contrato de empréstimo consignado; ii) legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora; iii) restituição em dobro; iv) dano moral e quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O réu não comprovou a autorização judicial para a contratação de empréstimo consignado. 5. O requerido juntou na contestação apenas a cédula de crédito bancário emitida eletronicamente pela representante legal da autora (fls. 206/220), sem comprovar a prévia e necessária autorização judicial para a contratação deste empréstimo, nos termos do disposto no art. 1.691, do Código Civil 6. O negócio jurídico questionado foi celebrado com a dispensa indevida de formalidade essencial para a sua validade (autorização judicial prévia), devendo ser reconhecida a sua nulidade, nos termos do art. 166, V, do Código Civil. 7. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42.8. Há dano moral indenizável. 9. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 6º, VIII, e 54-G, I a III, do CDC. arts. 373, II, e 1.012, do CPC. art. 166, V, 1.691, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/Colendo STJ. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ.... ()
Exercícios de 2019 e 2020 - Julgamento extra petita - Descabimento - Nulidade de CDA - Tributo lançado de ofício - Desnecessidade de processo administrativo prévio - Validade da notificação do contribuinte pelo envio do talonário ao endereço indicado no cadastro municipal - Súmula 397/STJ - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para quinze por cento (15%) sobre o valor atualizado da causa de R$ 15.292,41 em junho/2023 - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()
Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação - Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de enfermidades decorrentes da idade - Medicamentos prescritos por médico (Puran T-4 50 mcg, Puran T-4 75 mcg, Daflon 500 mg, Pantoprazol 20 mg, Glifage XR 500 mg, Moduretic 2,5 mg, Zetia 10 mg e Livalo 2 mg) - Retorno dos autos para adequação em face do julgamento, pelo STF, do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Temas 6 e 1.234, STF) - Competência da Justiça Estadual mantida - Parte dos medicamentos pleiteados que estão incorporados ao SUS e incluídos na lista Rename - Medicamentos Levotiroxina sódica 50mg e Metformina distribuídos no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), de responsabilidade solidária e financiamento tripartite (União, Estado e Município) - Responsabilidade solidária dos entes públicos quanto aos fármacos incorporados, com observação quanto ao direito de ressarcimento pelas vias próprias na hipótese de redirecionamento - Demais fármacos pleiteados (Puran T-4 75 mcg, Daflon 500 mg, Pantoprazol 20 mg, Moduretic, Zetia 10 mg e Livalo 2 mg) que não estão incorporados pelo SUS na forma postulada e não constam com aprovação na Conitec para a hipótese dos autos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento para preservação da saúde, previsto na CF/88, que deverá ser avaliado com base no preenchimento de requisitos necessários ainda não examinados - Necessidade de observância das regras de financiamento e execução estabelecidas pelos acordos interfederativos homologados pelo STF - Notícia de óbito da autora, a revelar a perda superveniente do objeto da demanda - Necessidade, contudo, de exame da causa, ante os efeitos patrimoniais decorrentes da tutela concedida e da sentença de procedência - Mantidos os efeitos da tutela provisória e da sentença até a data do falecimento da beneficiária - DECISÃO PARCIALMENTE RETRATADA, com observação.... ()
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação para anular ato que o considerou inapto na avaliação psicológica do concurso para Soldado PM de 2ª Classe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia psicológica e se os elementos apresentados são insuficientes para demonstrar a incompatibilidade do autor com o perfil exigido para o cargo. III. Razões de Decidir 3. A avaliação psicológica é prevista legalmente e no edital como etapa eliminatória do concurso. 4. A sentença foi fundamentada em laudo psicológico produzido em processo distinto, sem análise específica em relação ao autor, caracterizando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É imprescindível a realização de exame pericial para garantir o devido processo legal. 2. A anulação da sentença é necessária para permitir a produção de prova pericial. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 1.291/2016 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, j. 25/05/2025.... ()