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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 134.550,09. A apelante alegou a falta de provas da dívida, abusividade nos juros aplicados e requereu perícia contábil. ... ()
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Banco de dados - Apontamento preexistente ao discutido nos autos - Inteligência da Súmula 385/STJ - Simples ajuizamento de ação que não afasta a incidência da referida súmula - Precedente do 1STJ - Abalo de crédito - Inocorrência - Existência de inúmeras restrições desde 2019 e ainda que a maioria tenha sido excluída resta caracterizado o comportamento de devedor contumaz - Indenização de cunho imaterial descabida - Verba honorária fixada em valor que não se revela condigno com a profissão - Majoração determinada - Recurso provido em part... ()
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Abusividade da capitalização de juros não verificada - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ.
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Sentença de improcedência. Recurso da autora alegando que não foi notificada a apresentar notas fiscais, e, além disso, o não pagamento importa em enriquecimento sem causa. Contrato celebrado entre as partes é claro em apontar condição para realização do pagamento após a prestação dos serviços. Ausência de comprovação de que cumpriu com tal condição. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Imperativo do próprio interesse não observado. Partes que devem colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Importação de vegetais congelados de países signatários do GATT com a pretendida extensão de isenção conferida à mercadoria similar nacional - Admissibilidade - Vegetais congelados não são adequados ao conceito de produto aperfeiçoado para consumo (art. 46, parágrafo único do CTN), portanto, não são caracterizados ao processo de industrialização - Inteligência da Súmula 575/STF e da Súmula 20/STJ - Manutenção da ordem - APELO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo. Apelo da operadora ré. Plano de saúde. Contrato individual. Reajuste do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior à vigência da Lei 9.656/1998 e não adaptado. Necessidade de observância das normas emanadas do CDC. Tese firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 952. Contrato original que não prevê expressamente os índices a serem aplicados, de modo que obsta ao consumidor a prévia ciência dos reajustes. Abusividade. Violação ao dever de informação previsto pelo CDC, art. 6º, III. Reajustes excessivamente onerosos e aleatórios. Ausência de cálculo atuarial. Precedentes. Reajustes por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) considerados abusivos, por se tratar de contrato individual. Aplicação dos índices da ANS para contratos individuais. Devolução dos valores pagos a maior no período dos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Prescrição. Prazo trienal. Pretensão ressarcitória decorrente da revisão que não se confunde com a relação securitária em si. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Município que concordou e realizou o depósito do valor apurado pelo perito. Sentença que, diante da concordância das partes, acolheu o valor da indenização fixada pelo perito, para incorporar o bem expropriado ao patrimônio do ente público. Insurgência recursal do ente público contra o valor arbitrado pelo perito. Falta de interesse recursal configurado. Recurso do Município não conhecido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada para efetuar a regularização, quedou-se inerte. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária, fixando-a em 15% do valor do débito... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. A autora pleiteia a limitação da taxa de juros de contrato de empréstimo consignado ao teto previsto pelo INSS e a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a inversão das verbas de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se a taxa de juros efetiva (CET) praticada no contrato de empréstimo consignado excedeu o limite fixado pelo INSS à época da contratação; (ii) estabelecer se é devida a devolução em dobro dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela IN 125/2021, vigente à época da contratação (02/06/2022), impõe limite de 2,14% ao mês ao «custo efetivo do empréstimo» em operações de crédito consignado, não se confundindo com o CET previsto na regulação bancária geral, o qual é mais amplo. Apesar de o contrato prever juros remuneratórios de 2,14% ao mês, o custo efetivo total da operação atingiu 2,27% ao mês, violando o teto normativo específico do INSS para empréstimos consignados. Comprovada a cobrança indevida superior ao limite legal, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos a maior, conforme Tema Repetitivo 929 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A taxa de juros efetiva (CET) de contrato de empréstimo consignado firmado com beneficiário do INSS deve observar o limite de 2,14% ao mês, previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela IN 125/2021. A cobrança de CET acima do limite legal implica abusividade contratual e enseja a devolução em dobro dos valores pagos a maior, quando os descontos indevidos ocorrerem após 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, arts. 85, §§ 8º, 11 e 14; INSS/PRES, IN 28/2008, art. 13, II, com redação dada pela IN 125/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 06.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 16.04.2025. STJ, Tema Repetitivo 929, EAREsp. Acórdão/STJ e outros, j. 30.03.2021. STJ, Tema Repetitivo 1059, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.03.2020... ()
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A prova documental produzida revelou-se suficiente para resolver a controvérsia estabelecida nos autos, relativa ao descumprimento de obrigação administrativa pelo condomínio, que não houve, não havendo necessidade da produção de prova oral. Sentença mantida. Recurso não provido
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ré CANCELAMENTOS DO VOO ORIGINAL E DO SUBSEQUENTE - FUNDAMENTO - MANUTENÇÃO DAS AERONAVES - AUTORES - CHEGADA AO DESTINO - 19 HORAS APÓS - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO... ()
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Contrato celebrado em nome de menor de 4 anos, por representante legal, sem autorização judicial. Negócio jurídico nulo por exceder os limites da administração ordinária. Instituição financeira deve observar normas protetivas da infância, sendo inaplicável a boa-fé objetiva para convalidar a contratação. Repetição do indébito em dobro mantida (Tema 929/STJ), diante de descontos realizados após março/2021. Danos morais não configurados. Descontos mensais de R$ 60,00 não comprometeram a subsistência nem violaram direitos da personalidade. Sentença confirmada. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Os documentos dos autos não são suficientes para afastar a boa-fé dos embargantes, adquirentes do imóvel em litígio, cabendo a eles produzir provas em favor de suas teses - Cerceamento do direito de produzir provas - Sentença anulada - Recurso provido
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Pretensão autoral à declaração de inexistência de relação jurídica e consequente inexigibilidade dos valores atinentes a financiamento de veículo automotor, cuja contratação não se reconhece, cumula com pedidos de indenização por dano moral e de concessão de tutela de urgência. Apelação cível interposta pela instituição financeira, corré, em face de sentença que (i) declarou a inexistência da relação jurídica e consequente inexigibilidade das parcelas atinentes ao financiamento firmado fraudulentamente em nome do autor, bem como condenou (ii) os réus - solidariamente - ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questões central em discussão consiste em definir se a instituição financeira ré responde objetivamente pelos danos eventualmente causados ao autor em razão de financiamento fraudulento contratado mediante fraude de seu correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR: Fato notório: o empresário individual, proprietário de loja de veículos (PJ), ambos corréus - que atuou como correspondente do banco-réu na celebração de contrato de financiamento não reconhecido pelo autor, ora apelado - agiu de tal maneira em diversos outros casos, a prejudicar muitas pessoas, tendo sido, inclusive, decretada a sua prisão preventiva - em sede criminal - no processo 1503865-48.2023.8.26.0099. Desídia do banco réu em apurar a regularidade da contratação. Violação ao dever de segurança. Responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do CDC, art. 17 e da Súmula 479/STJ. Devida a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do contrato discutido. Dano moral configurado, cujo valor se mostra adequado, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Contratação do cartão de crédito consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, com fornecimento do documento pessoal da autora - Valor do saque disponibilizado na conta corrente da autora - Geolocalização constante do contrato que demonstra que a contratação ocorreu na cidade de residência da autora - - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexistência ou inexigibilidade dos débitos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... ()
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Locação residencial. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais. Insurgência dos réus/locadores contra a r. sentença de parcial procedência. Alagamento. Vício estrutural preexistente. Falha no sistema de escoamento (ralo do banheiro). Responsabilidade dos locadores configurada. Incidência da Lei 8.245/91, art. 22, IV. No caso concreto, o fator determinante do alagamento foi a ineficiência do sistema de drenagem, o que rompe o nexo com a excludente prevista no CCB, art. 393. Ademais, a locatária manifestou expressamente receio quanto à possibilidade de alagamentos, tendo recebido garantia de que o imóvel não apresentava tal risco. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado, em vista do comprometimento da habitabilidade do imóvel. Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedentes embargos à execução, julgando extinta a execução proposta pela operadora de plano de saúde contra a contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar: i) a incidência do CDC e; ii) a regularidade da cobrança das mensalidades vencidas em novembro e dezembro de 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, em observância à Teoria Finalista Mitigada. 4. A abusividade da cobrança de valores em razão da rescisão antecipada foi reconhecida em ação coletiva com eficácia erga omnes. Anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS foi formalmente reconhecida através da edição da Resolução Normativa 455/2020 também da ANS. Higidez do caput do RN 195/2009, art. 17 da ANS que não justifica a regularidade do aviso prévio, porquanto dispositivo genérico frente ao específico (parágrafo primeiro) regularmente revogado. A superveniência da Resolução Normativa 557/2022, por sua vez, não tem o condão de convalidar a cláusula de aviso prévio, a qual permanece nula em razão de seu caráter abusivo. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido.... ()
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1. Súmula 375/STJ. Acórdão embargado que, ao contrário do sustentado pela embargante, apreciou o tema da má-fé, reconhecendo-a a partir da evidência de que ela própria declarara haver realizado detalhada auditoria do empreendimento e do cedente, demonstrando pleno conhecimento das inúmeras ações em curso contra a executada à época da cessão. 2. Insolvência da executada. Acórdão que expressamente apontou, com base no que assentado em primeiro grau, o flagrante estado de insolvência da executada, caracterizado pela existência de inúmeras ações, pela infrutífera pesquisa de bens e pela cessão milionária de créditos no curso da execução. 3. Patrimônio separado da securitizadora. de omissão. Acórdão embargado que dedicou item específico à análise do argumento do patrimônio separado, afastando-o com fundamento na interpretação teleológica dos arts. 26, II, e 27 da Lei 14.430/1922 e na incidência, sobre a validade e eficácia da cessão, da disciplina da Lei 4.591/64. 4. Objetivo da embargante de modificação do julgado, e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Rejeitaram os embargos de declaração.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por concessionária de veículos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização promovida por consumidor em face da lojista e de instituição financeira corré. O juízo de origem decretou a rescisão do contrato de compra e venda de veículo automotor (com dez anos de fabricação) por vício oculto e, por conseguinte, desfez o contrato de financiamento coligado, determinando o retorno das partes ao estado anterior. A apelante alega cerceamento de defesa por falta de perícia mecânica, decadência do direito do consumidor e, no mérito, que os defeitos decorrem de desgaste natural e falta de manutenção preventiva, pugnando pela validade do financiamento ou retenção por fruição do bem. II. Questões em Discussão: (i) Examinar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide; (ii) Verificar a ocorrência de decadência do direito do consumidor; (iii) Analisar a responsabilidade da alienante por vícios ocultos manifestados em motor de veículo usado logo após a aquisição; e (iv) Determinar a viabilidade de rescisão do contrato de financiamento bancário atrelado e o cabimento de desconto por fruição ou depreciação do bem. III. Razões de Decidir: (1) Inexiste cerceamento de defesa quando os elementos documentais (ordens de serviço e notas fiscais) são suficientes para motivar o convencimento do julgador sobre a gravidade e a contemporaneidade dos defeitos, mostrando-se dispensável a perícia técnica tardia. (2) Afasta-se a decadência do CDC, art. 26, II, visto que o consumidor formulou sucessivas reclamações perante o fornecedor e o veículo permaneceu em oficina mecânica para reparos, circunstâncias que obstam o fluxo do prazo decadencial (§ 2º, I). (3) A responsabilidade do fornecedor por vício de qualidade do produto é objetiva (art. 18, CDC). Embora se trate de veículo usado, a eclosão imediata de panes graves em sistemas vitais (motorização e lubrificação) supera o mero desgaste natural e frustra a legítima expectativa de trafegabilidade e boa-fé objetiva, autorizando a rescisão da compra e venda e a restituição integral das quantias pagas. (4) Os contratos de compra e venda de automóvel e de financiamento bancário com destinação específica e alienação fiduciária qualificam-se como negócios jurídicos coligados, unidos por nexo funcional indissociável. Desfeito o contrato principal por culpa da vendedora, o acessório perde sua causa existencial e resta contaminado por ineficácia superveniente, competindo à lojista restituir o montante financiado ao banco e a este reembolsar as parcelas pagas pelo consumidor. (5) Descabe o abatimento de valores por fruição ou depreciação do bem quando a utilização pelo comprador deu-se de forma precária, eivada de constantes transtornos e sucessivas idas a oficinas. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental carreada aos autos é suficiente para demonstrar a reiteração e a gravidade dos vícios apresentados no veículo. (b) A aquisição de veículo usado com considerável tempo de fabricação não afasta a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos mecânicos graves surgidos imediatamente após a tradição e que comprometem a sua trafegabilidade. (c) A rescisão do contrato de compra e venda de veículo automotor por vício do produto importa na ineficácia superveniente do contrato de financiamento coligado, devendo as partes retornar ao estado anterior. (d) É indevida a indenização por fruição ou depreciação de veículo defeituoso em favor da parte que deu causa exclusiva ao desfazimento do negócio jurídico. VI. Legislação Citada: CDC, art. 2º, art. 3º, art. 18, § 1º, II, art. 26, II, § 2º, I. CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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Resolução antecipada do contrato por culpa do locador. Reconhecimento. Situação que revela a quebra imotivada do contrato, a autorizar a incidência da cláusula penal. Restituição da caução. Cabimento, sob pena de locupletamento indevido. Danos morais igualmente evidenciados no caso concreto. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.
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Pleito de declaração de que somente as verbas cumulativamente revestidas de caráter geral, fixo e permanente compõem a base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, quais sejam, o Salário Base (cód. 01.001), o Piso Salarial Reajuste Complementar (cód. 01.007) e a Gratificação Executiva (cód. 04.074), com a exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, da GDAPAS, da GDAMSPE, da GEER e da GEAH, além do pagamento das diferenças devidas. Parcial procedência na origem. Recurso voluntário da fazenda, ao par da necessária remessa.. 2. Suposta regularidade do pagamento sob a rubrica «001042 - Piso Nacional da Enfermagem". Descabimento. Consultas de folha de pagamento de fls. 145/151 referentes a servidora estranha à lide. Demonstrativos da autora que não registram a percepção da rubrica. 3. Alegação de limitação da obrigação estadual à extensão dos repasses federais. Rejeição. Acórdão referendado na ADI 7.222 que impõe à União o dever de providenciar crédito suplementar diante de eventual insuficiência da assistência financeira complementar. Impossibilidade, ademais, não demonstrada. 4. Piso salarial que corresponde à remuneração global, e não ao vencimento-base. ADI 7222. Composição da remuneração global que se extrai da moldura federal reguladora do custeio. Portaria GM/MS 1.153/2023 e entendimento da Advocacia Geral da União. Vencimento básico somado às vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente. Requisitos cumulativos. 5. Salário Base, Piso Salarial Reajuste Complementar e Gratificação Executiva que reúnem os três atributos. Caráter genérico da Gratificação Executiva assentado na Súmula 134/STJ. 6. Prêmio de Incentivo. Parte fixa correspondente a 50%, devida aos servidores da Secretaria da Saúde independentemente de avaliação individual ou institucional. Generalidade aferida no universo dos ocupantes do mesmo cargo no âmbito da Pasta. Caráter geral e permanente reconhecido no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, Tema 7 desta Corte, e no parecer NDP 90/2023 da Procuradoria Geral do Estado. Verba que integra a remuneração global para aferição do piso. Sentença reformada no ponto. 7. GDAPAS e GEER. Gratificações condicionadas a quadros, órgãos e unidades determinados, com cessação automática na mudança de exercício. Ausência de generalidade e de permanência. Exclusão mantida. 8. GDAMSPE e GEAH. Verbas estranhas ao dispositivo da sentença e não devolvidas, à míngua de recurso da autora. 9. Declaração que opera exclusivamente sobre as parcelas efetivamente percebidas em cada competência, conforme se apurar em liquidação. 10. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário parcialmente provido e reexame necessário acolhido em parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, diante do descumprimento de determinação judicial destinada a sanar vício de representação processual e da intimação pessoal frustrada para comparecimento da parte em Cartório a fim de ratificar o mandato e confirmar sua efetiva intenção de demandar. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a manutenção do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, impugnado pela ré em contrarrazões; e (ii) a legitimidade da determinação de regularização da representação processual, com comparecimento pessoal em Cartório, e da extinção do feito sem resolução do mérito em virtude de seu desatendimento. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça afastada. Concedido o benefício no primeiro grau, cabia à apelada comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos legais autorizadores da benesse, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas acerca da contratação de patrono particular. Manutenção do benefício. 4. Adoção de cautelas processuais justificada pelo poder-dever de prevenção e repressão a práticas abusivas e à litigância predatória, ex vi do CPC, art. 139, III, do Comunicado CG 02/2017, dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 do NUMOPEDE/CGJ e da tese firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.198. 5. Constatada a fragilidade da procuração eletrônica originária e a impossibilidade de localização da própria parte pelo patrono constituído, resultando infrutíferas as diligências intimatórias por carta e por mandado, o desatendimento à ordem de emenda e saneamento impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 76, § 1º, I, e do CPC, art. 485, IV. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Constatados indícios de litigância abusiva ou dúvidas fundadas acerca da higidez da outorga, é legítima a determinação fundamentada para comprovação da autenticidade da representação e confirmação da inequívoca vontade de litigar, inclusive mediante comparecimento em Cartório. 2. A inércia no saneamento da representação processual e a frustração das intimações pessoais para ratificação do mandato autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC).... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de irregularidade da representação processual. Patronos condenados ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: regularidade de diligência realizada por Oficial de Justiça para verificação da ciência da autora acerca da demanda e de sua representação processual, bem como da responsabilização dos patronos pelas despesas processuais e honorários. III. Razões de decidir: diligência determinada em caráter sigiloso para preservar sua finalidade. Certidão que registra declarações da própria autora no sentido de que não conhecia pessoalmente o advogado, não o procurou espontaneamente e foi abordada em sua residência por pessoas que ofereciam serviços advocatícios para questões bancárias. Divergência entre a finalidade atribuída pela autora à demanda e a pretensão efetivamente deduzida. Irregularidade da representação processual caracterizada. Desnecessidade de produção de provas relacionadas ao mérito da relação contratual. Responsabilização dos patronos pelas despesas processuais e honorários mantida. IV. Dispositivo: recurso improvido.... ()
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