1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de venda e compra de imóvel com financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Caracterizada a injusta recusa do banco em condicionar o recebimento das parcelas do financiamento ao pagamento das despesas que o banco teve com anterior procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Recurso do banco réu - Alegação de que a r. sentença teria partido de premissa fática equivocada, pois teria sido confessado o inadimplemento pelas apeladas, de modo que a cobrança dos valores envolvendo a anterior tentativa de consolidação da propriedade do imóvel é válida - Descabimento - Existência de anterior processo judicial entre as partes com sentença que reconheceu a nulidade do referido procedimento de consolidação da propriedade do imóvel ao réu (cancelando-se eventual averbação respectiva na matrícula do imóvel) e condenou o réu às custas, despesas e honorários - Impossibilidade de rediscussão de matéria já transitada em julgado - Despesas que o banco teve com o procedimento extrajudicial declarado nulo que não podem ser cobradas das autoras e, menos ainda, condicionar o recebimento das parcelas do financiamento.
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2 - TJSPDireito Processual Civil. Ação declaratória e indenizatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 330, §1º, III, e Art. 485, I, ambos do CPC. Possibilidade de prosseguimento da ação.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. O juiz de primeiro grau determinou a realização de diligência por Oficial de Justiça, visando constatar suspeita de advocacia predatória, nos termos das determinações do NUPOMEDE.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de prosseguimento da ação, diante da constatação do Oficial de Justiça.
III. Razões de decidir
3. A diligência realizada pelo Oficial de Justiça confirmou que a autora está ciente da ação, reconhece sua assinatura e deseja o prosseguimento do processo.
4. Não há motivo para o indeferimento da inicial, considerando que a narração dos fatos na inicial é suficiente para permitir a conclusão lógica do pedido, conforme exige o art. 330, §1º, III, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito.
Tese de julgamento: «É indevido o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito quando a parte autora, confirmando sua ciência e interesse na ação, cumpre os requisitos formais previstos no CPC.»
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, §1º, III.
Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1007654-47.2022.8.26.0132 de relatoria do Des. Mendes Pereira e Apelação Cível 1009113-84.2022.8.26.0132 de relatoria do Des. Ramon Mateo Júnior
3 - TJSPAção revisional de contrato bancário cumulada com reparatória de danos materiais e morais - juros remuneratórios - abusividade que deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - inocorrência, na espécie - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
4 - TJSPOposição. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Ação de usucapião em que há, obrigatoriamente, por imposição legal, a publicação de edital a fim de informar terceiros eventualmente interessados em participar do processo (CPC, art. 259, I). Procedimento que garante a terceiros interessados manifestar, nos próprios autos da ação de usucapião, eventual objeção à pretensão veiculada, como contestação, sem a necessidade de instauração de demanda autônoma, como ocorre com a oposição. Ausência de interesse de agir para a oposição. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese, contudo, em que deve ser dado ao opoente prazo para oferta de contestação na ação de usucapião, ainda que superado o prazo do edital. Ação ainda pendente de julgamento, de modo que a medida não trará prejuízos relevantes ao andamento processual. Autores da ação de usucapião que, no mais, apesar de intimados a apresentar «certidão vintenária de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todos os possuidores desse período», juntaram aos autos certidões de objeto diverso, impedindo assim que o Juízo tivesse conhecimento de ação de reintegração de posse proposta anteriormente, na qual discutida a posse do imóvel e em relação a qual apresentado embargos de terceiros pelo opoente. Sentença apenas nesse ponto revista. Recurso parcialmente provido
5 - TJSPSeguro de vida. Ação de cobrança. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Documentos coligidos nos autos que comprovam que o segurado, ao tempo da contratação do seguro (05.02.2016), já apresentava quadro de melanoma de pele. Prontuários médicos que demonstram que o falecido, ao menos desde 2015, já apresentava a patologia mencionada e realizava tratamento. Demonstrada a ciência do segurado e de seus familiares a respeito da enfermidade. Informações omitidas que eram relevantes para o cálculo do prêmio e aceitação de seguro. Segurado que faltou com a verdade e com o dever da boa-fé. Lícita, portanto, a negativa da ré ao pagamento da indenização.
Recurso provido
7 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação revisional - Sentença de extinção do processo (CPC/2015, art. 485, VI c/c. 330, I, §2º) - Documentação apresentada e pedido de exibição incidental que são suficientes ao processamento da ação - Sentença extintiva desconstituída - Recurso provido.
Execução Fiscal - Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal - Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita - Cabimento - Inscrição na dívida ativa - Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do CTN, art. 202 - Legitimidade para promover execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido
9 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade não verificada - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida - Taxa média que deve ser utilizada apenas como referencial - Seguro Prestamista - Facultatividade da adesão restou devidamente demonstrada na cédula de crédito objeto dos autos - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
10 - TJSPREVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO.
Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em julho de 2.021 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, conforme regulamentado pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/20 (1,80%) - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
12 - TJSPASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.
1. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré a restituir os valores descontados em dobro 2. Recorre a autora pleiteando indenização por dano moral 3. Não há qualquer prova da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, configurada má-fé e ofensa moral «in re ipsa» 4. Devida a indenização e seu montante se justifica especialmente por sua função preventiva, haja a reiteração da prática danosa 5. Precedentes 6. Recurso provido
13 - TJSPAPELAÇÃO - HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE - RECORRENTE QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO NOS AUTOS RESISTINDO AO PEDIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
14 - TJSPContrato. Operação de empréstimo pessoal. Taxas de juros. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Descaracterização da mora devida, conforme entendimento do STJ. Honorários mantidos. Recurso parcialmente provido
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados - Irresignação do autor visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Verba honorária - Majoração - Impossibilidade - Recurso não provido... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira, visando à limitação dos juros remuneratórios supostamente abusivos, com recálculo do saldo devedor e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência do pedido, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça. Recurso de apelação do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados superam, de forma abusiva, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, autorizando sua limitação e repetição do indébito; (ii) estabelecer se é admissível a análise da descaracterização da mora em grau recursal, sem pedido correspondente na petição inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os juros remuneratórios contratados - taxa mensal de 16,7% e anual de 554,45% - ultrapassam significativamente a taxa média de mercado para a modalidade (5,10% a.m. e 81,58% a.a.), conforme dados do Banco Central, configurando abusividade passível de revisão judicial.
3. Em contratos bancários, admite-se controle judicial da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, sendo considerada abusiva aquela que supera uma vez e meia essa média, conforme entendimento pacificado no REsp. Acórdão/STJ (STJ, recurso repetitivo).
4. Reconhecida a abusividade, impõe-se a limitação da taxa de juros à média do mercado, com apuração do saldo devedor em liquidação de sentença e restituição, em dobro, dos valores pagos em excesso, com compensação, se for o caso.
5. O pedido de descaracterização da mora constitui inovação recursal, não tendo sido formulado na petição inicial, motivo pelo qual não pode ser conhecido nesta instância, sob pena de supressão de instância.
6. Diante do provimento do recurso, a sucumbência é invertida, cabendo à parte ré o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido, na parte conhecida.
Tese de julgamento:
"A estipulação de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza abusividade e enseja revisão judicial.
Em caso de juros abusivos, o contrato deve ser readequado à taxa média de mercado, com apuração do indébito e restituição em dobro das quantias pagas a maior, autorizada a compensação.
Não se conhece de pedido formulado apenas em grau recursal por configurar inovação, vedada pelo princípio da não supressão de instância.
A inversão da sucumbência é de rigor quando a parte autora obtém provimento ao recurso e reforma da sentença.»
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, V, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF; REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo).
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.03.2009; Precedente desta E. Câmara... ()
17 - TJSPApelação Cível - Administrativo - Concurso Público para provimento de cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame médico constante da segunda fase do concurso - Desvio no Septo Nasal - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor. 1. Muito embora a inaptidão do candidato no exame médico em virtude de diagnóstico de desvio de septo nasal figure como critério objetivo de avaliação, não encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos, mormente no tocante ao desempenho do candidato nas atividades militares - Ausência de motivação que relacione o desvio de septo nasal a eventual prejuízo no exercício das funções - De rigor, a anulação do ato administrativo que declarou a inaptidão do autor no exame médico do concurso público, bem como sua reintegração e participação nas demais etapas do certame - Precedentes. 2. Honorários advocatícios devidos pela FESP majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC
Sentença mantida - Recurso desprovido
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegada abusividade da cobrança de juros remuneratórios diários em razão da violação do dever de informação. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor fundado em cobrança de encargos contratuais abusivos. Rejeição. Inadmissibilidade de revisão de cláusulas contratuais em contestação. Precedente da Câmara. Constituída regularmente em mora, de rigor manter a sentença. Recurso desprovido... ()
Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Associação de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Incompetência. Inocorrência. Contrato que tem por objeto a proteção veicular disponibilizada por Associação para cobertura de eventos especificados, em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, assemelhando-se a um contrato de seguro (v. CCB, art. 757). Aplicação do CDC. Roubo do veículo. Reconhecimento de que a recusa administrativa ao pagamento da indenização integral carece de justa causa, constituindo afronta ao princípio da boa-fé contratual. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
20 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Cláudia Donizette de Barros Floriano, alegando falha na prestação do serviço médico que resultou no óbito de seu filho, diagnosticado tardiamente com tuberculose.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta médica adotada e o óbito do filho da autora, para fins de responsabilização civil do Estado por omissão.
III. Razões de Decidir
3. A perícia indireta realizada pelo IMESC concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o atendimento prestado e o dano resultante, indicando que as condutas estavam de acordo com a literatura médica.
4. O laudo pericial apontou que a morte ocorreu devido à doença de base (tuberculose) e não por má prática médica ou negligência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau que afastou a responsabilidade civil do Estado.
Tese de julgamento:
A responsabilidade civil do Estado por omissão exige a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano.
A ausência de má prática médica e a conformidade com a literatura médica afastam a responsabilidade civil.
Legislação Citada:
CF/88, art. 37, §6º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 369.820, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 04.11.2003.
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012... ()
21 - TJSPdireito civil. Apelação. Alienação fiduciária. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME
1. A sentença julgou procedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária, determinando a restituição de 90% das parcelas pagas. A apelante recorre, alegando que não houve desvirtuamento da alienação fiduciária e busca a improcedência total da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação fiduciária foi desvirtuada, justificando a aplicação do CDC, e se a rescisão contratual e devolução de valores pagos são procedentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ, é uma modalidade legítima de garantia e não caracteriza desvirtuamento da relação jurídica. O STJ tem decidido que a alienação fiduciária de bem imóvel é uma garantia e não uma venda, sendo regida por regras específicas.
4. A aplicação do CDC não se justifica, pois, a cláusula de alienação fiduciária foi corretamente estabelecida, conforme a Lei 9.514/1997. A jurisprudência do STJ reafirma que a alienação fiduciária não deve ser confundida com uma venda disfarçada, mas sim como uma garantia legítima para assegurar a quitação de um crédito.
5. A decisão de primeira instância foi reformada, pois não subsiste o fundamento para acolher o pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos à margem do procedimento legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.
Tese de julgamento: "1. A alienação fiduciária, quando aplicada conforme a Lei 9.514/1997, não desvirtua a relação jurídica. 2. A aplicação do CDC não se justifica quando a cláusula de alienação fiduciária é corretamente estabelecida.»
________________
Legislação citada: Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27.
Jurisprudência citada: STJ, REsp 2107496, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 07.12.2023; STJ, REsp 1865848 - SP, 2020/0056912-1; STJ, REsp 2155580, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.11.2024
22 - TJSPApelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação da parte embargante. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de realização de perícia contábil. Não acolhimento. Prova documental trazida aos autos que é suficiente para a solução do feito. Da análise dos elementos fático processuais, não se constata abusividade da taxa de juros pactuada capaz de colocar o embargante em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
23 - TJSPApelação - Ação revisional c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Limitação dos juros remuneratórios. Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Portaria 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo», não quer se referir ao chamado «custo efetivo total» da operação. Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo» quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas. Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma. Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo. Isso explica a circunstância de o chamado custo efetivo total situar-se acima da medida de 3% a.m. essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o cartão de crédito consignado propriamente dito. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação
24 - TJSPCONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS REGULARMENTE ARROLADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PARIDADE DE ARMAS. VÍCIO PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1. O contraditório e a ampla defesa, assegurados constitucionalmente (CF/88, art. 5º, LV), impõem que, deferida a realização de audiência de instrução, seja garantido a ambas as partes o direito de produzir prova testemunhal, ainda que a iniciativa da dilação probatória tenha partido apenas de uma delas. 2. Apresentado o rol de testemunhas pelo réu dentro do prazo fixado em decisão que designou a audiência, não se admite que o juízo de origem, sob fundamento de preclusão, indefira a oitiva, cerceando a defesa e comprometendo a paridade de armas. 3. A prova testemunhal se revelava pertinente e necessária ao esclarecimento das circunstâncias controvertidas acerca da validade das assembleias e das atas impugnadas, razão pela qual a supressão da produção probatória implicou violação ao devido processo legal. 4. Caracterizado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para que se reabra a instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas, prosseguindo-se no julgamento da demanda... ()
Nulidade de contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz. Falha na prestação do serviço bancário. Restituição de valores com modulação temporal (Tema 929/STJ). Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Apelações do réu e da autora. Parcial provimento ao recurso da autora e desprovimento ao recurso do réu.
Ação de cobrança - Contrato de crédito consignado firmado com cooperativa - Aplicação do CDC - Revelia aplicada - Parte ré não apresentou contestação no prazo legal - Cerceamento de defesa não configurado - Requerida não se fez representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais necessários - Cédula de crédito bancário assinada pela ré que comprova a origem do débito - Ausência de negativa de existência da dívida ou de alegação de vício de consentimento - Comprovada a existência do débito - Alegação de dificuldades financeiras em decorrência de suspensão de seus vencimentos não afasta a obrigação de cumprimento da obrigação livremente acordada - Tentativa de negociação extrajudicial do débito não é requisito para o ajuizamento da ação de cobrança - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento ao recurso.... ()
27 - TJSPDireito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação anulatória de distrato cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de vício de consentimento na celebração de distrato de contrato de compra e venda de imóvel. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para condenar um dos réus ao pagamento da atualização monetária incidente sobre valores restituídos em razão do distrato, rejeitando os pedidos de anulação do instrumento, restabelecimento do contrato originário, obrigação de fazer, indenização por danos morais e responsabilização da corré incorporadora. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se o distrato é anulável por erro substancial ou dolo; e (iii) saber se são cabíveis a responsabilização da incorporadora e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente para a formação do convencimento judicial. 4. O distrato foi celebrado por instrumento escrito regularmente assinado, sem qualquer cláusula indicativa de caráter provisório ou condicionamento a negócio futuro. 5. As mensagens e demais documentos produzidos não demonstram promessa de ineficácia do distrato nem comprovam erro substancial ou dolo aptos a invalidar a manifestação de vontade. 6. A continuidade das tratativas após a celebração do distrato revela mera tentativa de viabilização futura do negócio, não constituindo indício de fraude. 7. Inexistem elementos suficientes para responsabilização da incorporadora, que não figurou como parte contratante dos instrumentos discutidos. 8. A aplicação do CDC não altera o resultado do julgamento, diante da ausência de prova mínima dos vícios alegados. 9. Ausente lesão a direitos da personalidade, não há fundamento para condenação por danos morais. 10. Mantida a condenação relativa à atualização monetária dos valores restituídos, em observância aos princípios da recomposição integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anulação de distrato por vício de consentimento exige prova concreta de erro substancial ou dolo, não bastando alegações desacompanhadas de elementos objetivos. 2. A continuidade de negociações após a extinção contratual não descaracteriza, por si só, a validade do distrato regularmente celebrado. 3. A incidência do CDC não dispensa a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado.... ()
28 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRAS DEVOLUTAS. BEM PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame: Cuida-se de ação de usucapião extraordinária na qual o autor alega ser possuidor, de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição há mais de quinze anos, por si e seus antecessores, de imóvel situado na Rua Barra Mansa, 267, bairro de Paúba, no Município de São Sebastião. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar o domínio do autor sobre o terreno do imóvel descrito e especificado no levantamento topográfico de fls. 500 e no memorial descritivo de fls. 499. O Município apelante sustenta a impossibilidade jurídica da prescrição aquisitiva sobre bem público, comprovadamente inserido no 2º Perímetro de Terras Devolutas de São Sebastião, transmitido ao ente municipal, inocorrendo posse anterior a 1916 e sendo imprestáveis os registros paroquiais para conferir domínio ou posse qualificada. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a viabilidade jurídica do reconhecimento de usucapião sobre imóvel situado em gleba julgada e demarcada como terra devoluta e transmitida ao Município de São Sebastião, analisando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada da ação discriminatória, a idoneidade dos registros paroquiais e a inaplicabilidade da vedação ao comportamento contraditório em face do patrimônio público. Razões de Decidir: As terras devolutas constituem bens públicos dominicais e, por expressa vedação dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, bem como do art. 102 do Código Civil e da Súmula 340/STF, são insuscetíveis de aquisição por usucapião. O imóvel usucapiendo acha-se incontrovertidamente inserido na Gleba 9A2 do 2º Perímetro das Terras Devolutas Estaduais da Comarca de São Sebastião, discriminado na ação discriminatória 0000001-13.1939.8.26.0587, com trânsito em julgado e matrícula imobiliária 46.689, transmitida ao patrimônio municipal. Inexistência de comprovação de posse contínua que remonte ao período anterior à vigência do CCB, sendo os registros paroquiais declarações unilaterais sem eficácia para outorga de domínio ou posse contínua. O lançamento de tributos municipais e a ausência de oposição imediata não desnaturam a dominialidade pública nem configuram venire contra factum proprium, ante a indisponibilidade do patrimônio público. Ocupação que ostenta natureza de mera detenção precária, consoante a Súmula 619/STJ. Dispositivo e Tese: Recurso provido para julgar a demanda improcedente. Tese de julgamento: 1. As terras devolutas discriminadas e incorporadas ao patrimônio público ostentam natureza de bem público dominical, insuscetível de prescrição aquisitiva, a teor dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88e art. 102 do CC. 2. Os registros paroquiais não conferem título dominial e a inércia administrativa ou a cobrança de tributos municipais não operam transmudação da natureza pública do bem nem autorizam usucapião. Com a reforma do julgado, inverte-se integralmente a distribuição dos ônus sucumbenciais, competindo ao autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos do Município apelante, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.... ()
29 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EXTEMPORANEAMENTE. COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de parcial procedência de ação de cobrança de serviços de portaria, com afastamento da multa contratual e indeferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) o cabimento da gratuidade da justiça; e (ii) a inexigibilidade da cobrança por incidência da exceção do contrato não cumprido (CC/02, art. 476). III. Razões de decidir 3. JUSTIÇA GRATUITA. Insuficiente a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais (CPC/2015, art. 98; STJ, Súmula 481). 4. CONDENAÇÃO NA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Comprovada a prestação dos serviços e reconhecida a existência do débito. As irregularidades fiscais e documentais da prestadora justificam a rescisão motivada, o afastamento da multa contratual e da mora anterior à emissão das notas fiscais, mas não afastam o dever de pagamento pelos serviços efetivamente usufruídos, sob pena de enriquecimento sem causa (CC/02, arts. 476 e 884). IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido.... ()
30 - TJSPVOTO 62386 APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
Direito previdenciário. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Conversão de tempo especial em comum. Tema 942 do STF - . Reconhecimento da especialidade apenas do período laborado com exposição a ruído acima dos limites legais. Servidor admitido sem concurso público. Manutenção da vinculação ao regime próprio em razão da modulação de efeitos do Tema 1.254 do STF - . Impossibilidade de reconhecimento de tempo especial do período exercido como guarda municipal por enquadramento fundado em atividade de risco. Temas 1.057 e 1.209 do STF. Exclusão da conversão respectiva. Preenchimento, ainda assim, dos requisitos para aposentadoria com integralidade e paridade. Impossibilidade de pagamento retroativo dos proventos desde a data da entrada do requerimento administrativo, diante da vedação de cumulação de remuneração e aposentadoria prevista no CF/88, art. 37, § 10. Inaplicabilidade do Tema 709 do STF, firmado no âmbito do Regime Geral. Efeitos financeiros a partir da vigência do ato de aposentação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()