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Doc. ADM Direito 291.9647.9710.7450

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material caracterizado e acolhido no dispositivo do acordão onde constou «datado de maio e julho de 2019», quando deveria constar o ano de 2009 - Omissão não caracterizada quanto à ocorrência de prescrição - Inexistência de demonstração inequívoca de que tenha havido procedimento de cobrança do valor que por certo está prescrito, mas cujo registro no sistema do Serasa não caracteriza fato negativador do crédito - Embargos acolhidos em parte.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1538.9300

2 - TJSP Servidor público. Magistério. Vargem Grande Paulista. Base de cálculo quinquênio. Verbas permanentes. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1024.3300

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidora Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ocupando cargo em comissão - Desconto de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria - Impossibilidade - Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal (Tema 163) - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ocupando cargo em comissão - Desconto de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria - Impossibilidade - Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal (Tema 163) - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.

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Doc. ADM Direito 593.7249.1082.2982

4 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ademais, ainda que não fosse o caso o recurso não comportaria provimento, já que a sentença julgou corretamente extinta a punibilidade da querelada pela Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ademais, ainda que não fosse o caso o recurso não comportaria provimento, já que a sentença julgou corretamente extinta a punibilidade da querelada pela decadência, uma vez que apresentada com procuração que não preenchia os requisitos do CPP, art. 44. Prazo fatal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 885.5220.8028.9308

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais. Descontos de cesta de produtos nunca contratados. Sentença de parcial procedência. Insurgências. Provimento em parte de ambos os recursos. ... ()

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Doc. ADM Direito 355.2361.9123.7416

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 242.6495.1363.9234

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação do autor de que não contratou empréstimo consignado e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recursos das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1665.5163.8380

8 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O réu, em apelação, busca afastar a repetição de indébito em dobro e a condenação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 948.6302.0975.4113

9 - TJSP APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 250,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 2.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignidade o patrono, nela não revelando qualquer exagero - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PROVIDO, a fim de elevar o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 199.4265.1778.1185

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de abusividade da taxa de juros - Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado - Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida - Taxa média que deve ser utilizada apenas como referencial - Abusividade não caracterizada - ... ()

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Doc. ADM Direito 710.2141.7149.4438

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DAS PARTES - PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL FORMULADO PELOS REQUERIDOS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO -

Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Indeferimento - Concedido à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido - PEDIDO DE DESISTENCIA RECURSAL FORMULADO PELOS AUTORES - Desistência do recurso - Causa extintiva (art. 998, «caput», do CPC) - Homologação - Recurso dos requeridos não conhecido e dos autores prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 233.8261.9673.5093

12 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente da instalação do sistema de energia elétrica na residência do Autor, bem como em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Ausência de comprovação mínima por parte do Autor que o imóvel se encontra regular perante à Municipalidade e à legislação ambiental e urbanística. Fundados indícios de irregularidade de loteamento. Ré que em sede de contestação pleiteou prova pericial quanto à regularidade do bem. Julgamento antecipado do feito com afastamento da dilação probatória. Conhecimento de ofício por esse relator quanto à necessidade de realização de prova pericial, como forma de verifica se o imóvel se encontra em área regular perante à legislação urbanística. Necessidade de que seja oficiada a Municipalidade como forma de esclarecer se o imóvel está localizado em área de loteamento irregular, aproveitando-se os atos processuais já praticados e em respeito ao disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88que trata da duração razoável do processo. Inteligência do CPC, art. 370. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 359.1208.8345.8972

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE SUA EX-PRESIDENTE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS EM SUA GESTÃO PELO NÃO PAGAMENTO, A TEMPO E MODO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EX-GESTORA E DO RESSARCIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1.

Rejeita-se o pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, a qual não está caracterizada pelo fato de a recorrente reproduzir seus argumentos de outrora em âmbito recursal objetivando a reforma do quanto decidido, uma vez que isto não se amolda às hipóteses do CPC, art. 80. ... ()

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Doc. ADM Direito 951.1537.7747.7428

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Não restou comprovada que houve abusividade no caso concreto - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009 - Verificação realizada perante o próprio site do BACEN - Constatação de que a taxa do contrato não supera uma vez e meia a taxa média de mercado - Sentença mantida - Sucumbência majorada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 667.2357.5454.5607

15 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Município de Palmital. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em dezembro de 2022. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) - e das exigências previstas no caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738, de 10 de abril de 2024. Incidência do parágrafo único do aludido Provimento, o qual estabelece que as providências extrajudiciais e prévias ao ajuizamento da execução não se aplicam às execuções intentadas até 19/12/2023, data do julgamento do Recurso Extraordinário acima mencionado, salvo se o ente federado opte por implementá-las. Razões recursais do Município apelante que manifestam inequívoco desinteresse em promovê-las. Prosseguimento da execução que, mesmo de pequeno valor, é almejado pela Fazenda Municipal. Exigências afastadas. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 589.4714.9939.9093

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Saúde - Ação civil pública - Pedido de acolhimento em instituição de longa permanência para idosos - Sentença de procedência - Reexame necessário considerado interposto pela r. sentença - Inadmissibilidade - Prevalência da regra específica da Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável também às ações civis públicas, em detrimento da regra geral do CPC, art. 496 e da Súmula 490 do E. 1STJ - Sentença de procedência integral da ação civil pública consequentemente não sujeita ao duplo grau obrigatório mesmo se o réu for a Fazenda Pública - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Reexame necessário não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 530.6591.2364.5786

17 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Autora que teve negado seu pedido de indenização em razão de morte da genitora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Ré que afirma em sua contestação não possuir propostas e contratos assinados, pois contratação se deu via mala direta. Pretensão de beneficiário em face de seguradora. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Ausência de prévia comunicação acerca do sinistro pela via administrativa. Contudo, presente interesse de agir. Precedente do E. STJ no sentido de que citada, se a seguradora se opuser ao pedido de indenização, fica clara a resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Ré que não demonstra ciência inequívoca da consumidora sobre as restrições contratuais. Ainda que não se negue a possibilidade de aceitação via mala direta, como afirma a ré, é certo que não houve informação sobre as restrições contratuais. Impossibilidade de, no momento de pagamento da indenização, imputar ao consumidor limitação que não lhe deu ciência. Direito do consumidor à informação. Aplicação dos arts. 6º, III e 46, ambos do CDC. Indenização securitária devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 811.8788.6546.0306

18 - TJSP *Declaratória com pedidos de danos materiais e materiais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 188.5256.7789.4635

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Furto de celular seguido de transações fraudulentas, consistentes em empréstimo pessoal (R$ 19.000,00), dois Pix (R$ 3.000,00 e R$ 2.590,00) e um TED (R$ 4.590,00) - Pretensão do autor à declaração de inexigibilidade dos débitos - Acolhimento - Instituições requeridas que não demonstraram ter zelado pela segurança das operações, especialmente considerando o curto período de tempo em que efetivadas as transações, seguidas que foram de empréstimo de razoável valor - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Ausência de culpa concorrente. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor nem significativo desvio produtivo, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 376.9715.4989.1472

20 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL COM EPILEPSIA REFRATÁRIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que o condenou a fornecer o medicamento Canabidiol-Vermed CBD Isolate 30 ml (200ng/ml) ou similar a pessoa diagnosticada com paralisia cerebral e epilepsia refratária. O apelante sustenta a inobservância dos critérios do STF e STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 616.8431.4619.1780

21 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 172.6677.5145.1438

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pela ré de procedência, com condenação a aplicação de reajustes da ANS ao contrato, nos anos em discussão na demanda, respeitada a prescrição trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Legalidade dos reajustes anuais aplicados no contrato coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CDC aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ). 4. Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida, entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamente justificados com a apresentação de cálculos atuariais idôneos e de fácil compreensão. 5. Ônus da prova que cabia à apelante, que informou não ter outras provas a produzir. 6. Reconhecimento de aleatoriedade nos índices adotados, que além serem elevados, implicam em excessivo ônus à parte autora. 7. Impossibilidade do autor ser prejudicado pela desídia da ré na aplicação de percentual idôneo para os reajustes, bem como pela não realização de comprovação atuarial. 8. Necessária a substituição dos índices de reajustes no período guerreado pelos índices utilizados pela ANS nos contratos individuais/familiares. 9. Falsa coletivização reconhecida. Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 10. Tese de Julgamento: «Em que pese ser lícita, em abstrato, a cláusula que prevê os reajustes anuais aplicados em contratos coletivos, a não apresentação de cálculos atuariais idôneos e de fácil compreensão, ônus este que cabia à ré, revela a aleatoriedade dos índices aplicados, sendo de rigor a substituição destes por aqueles utilizados pela ANS em contratos individuais e/ou familiares para o mesmo período debatido nos autos, tendo em vista a impossibilidade do autor ser prejudicado pela desídia da ré na aplicação do percentual correto e fornecimento de documentos necessários a sua devida comprovação atuarial, respeitada a prescrição trienal. Majoração de honorários em grau recursal em razão do desprovimento do recurso"... ()

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Doc. ADM Direito 209.5421.2355.4726

23 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade da cobrança, condenar a ré a não efetuar o corte de energia elétrica e condená-la ao pagamento de danos morais. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do recurso da autora. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Ofensa ao princípio da dialeticidade apresentado pela ré em contrarrazões rejeitada. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Hipótese em que a alegada manipulação sequer foi submetida à avaliação técnica dentro do contraditório. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Corte do fornecimento de energia com base em débito pretérito decorrente de procedimento de revisão de medição de consumo. Não cabimento. Indenização por dano moral devida e que deve ser majorada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e respeito aos princípios da proporcionalidade e da causalidade. Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Recurso da autora provido e apelo da ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 472.6199.2302.3663

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Necessidade. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 817.6980.9774.8559

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DE QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA DO IMESC, REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. EXPRESSA RESSALVA DO PERITO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE RESIDUAL. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

1.Recurso do INSS. Luxação do ombro esquerdo. Acidente do trabalho típico regularmente documentado nos autos. Funções habituais de granjeiro. Nexo causal comprovado pelo IMESC. Incertezas acerca de eventual consolidação de quadro temporariamente incapacitante, diagnosticado pela perícia médica judicial. Ressalva do perito quanto à necessidade de nova avaliação médica após um ano, para verificação de potencial remissão ou consolidação das lesões. ... ()

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Doc. ADM Direito 691.5456.9957.0189

26 - TJSP * AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Serviço de avaliação de risco de concessão de crédito ao consumidor («Credit Scoring»). Demandante que reclama prejuízo moral decorrente de divulgação de seus dados pessoais em plataforma digital mantida pela ré, sem o seu consentimento ou notificação. SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 485, IV do CPC. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de Origem. EXAME: Entidade certificadora «AASP Assinador», responsável pela certificação da assinatura digital da Procuração em causa, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pelo autor. Caso que comportava mesmo a extinção do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 123.7550.0146.0322

27 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 852.6099.9988.2874

28 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO SINISTRADO (CAPOTAMENTO) - PERDA TOTAL - PERFIL CONTRATADO - ALEGAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE DIVERGÊNCIAS QUANTO AO PRINCIPAL CONDUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ERA A PRINCIPAL CONDUTORA DO VEÍCULO - UTILIZAÇÃO ESPORÁDICA DE SEU FILHO, CONDUTOR QUANDO DO ACIDENTE - PERDA DO DIREITO AO SEGURO EM CASO DE VIOLAÇÃO DO PERFIL DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Conquanto tenha sido pactuado no contrato de seguro exclusões expressas relacionadas a divergências quanto ao principal condutor do veículo segurado, vê-se que não restou demonstrada a má-fé da autora quando do preenchimento da apólice contratada, sendo irrelevante que o bem, quando sinistrado, estivesse sendo conduzido por terceira pessoa, visto que inexiste prova de que fosse este o principal condutor do bem segurado, razão pela qual se impõe a condenação da ré ao pagamento da indenização contratada, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte aos 30 dias estabelecidos para a regulação do sinistro e com juros de 1% a partir da citação; ... ()

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Doc. ADM Direito 744.1459.8955.5158

29 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Ajuizamento pelo Município de Potirendaba em face de contribuinte que, em cumprimento de sentença, apresentou cálculos indevidos - Restituição de valores em dobro em favor do contribuinte que não havia sido fixada no título judicial - Inexistência de coisa julgada - Sentença que ordenou a devolução dos valores recebidos a maior mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 577.4729.1252.8082

30 - TJSP Writ of mandamus manejado contra pessoa jurídica (Municipalidade de Paulínia e Fundação Getúlio Vargas) - Inviabilidade - Somente a autoridade pública que perpetre ou que ordene a prática de ato tido como violador de direito líquido e certo pode figurar no polo passivo do mandado de segurança (art. 6º, §3º, da L. 12.016/09) - Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330, II, c/c art. 485, VI, ambos do CPC) e denegação da segurança (art. 6º, §5º, da L. 12.016/2009) - Sentença reformada. Dá-se provimento à remessa oficial, prejudicados os recursos voluntários.

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Doc. ADM Direito 961.3150.0639.8966

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Negativa de contratação de plano de seguro e benefícios - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 308.9139.3919.2394

32 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Fraude descrita exclusivamente em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Inexistência de degrau de consumo que impossibilita a imputação de fraude ao consumidor. Débito indevido. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 772.1479.4564.9660

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo técnico e fotografias que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado que não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - Responsabilidade objetiva da concessionária que, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 961.6788.7152.5384

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Documentação juntada em defesa - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito para a negativação - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 804.3213.1181.4692

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

Município de Ilhabela que figura em polo passivo da demanda. COMPETÊNCIA RECURSAL. Competência para julgamento da matéria que é das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 843.4892.3020.0484

36 - TJSP APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE.

Servidor público estadual aposentado diagnosticado com Doença de Alzheimer em estágio inicial (CID 10 G30.1) no ano de 2022, apresentando sintomas compatíveis com demência de Alzheimer (CID: G 30.1 / F 01.1). Laudo médico e perícia judicial que comprovam a existência de doença grave que causa alienação mental. Comprometimento das funções cognitivas. Isenção de imposto de renda devida. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Aplicação das Súmulas 598 e 627 do C. STJ - . Juros e correção monetária. Termos iniciais de acordo com as Súmulas 162 e 188 do C. STJ. CTN, art. 167. Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Sentença mantida. Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 362.9880.6160.9549

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação da autora de que não firmou os contratos impugnados. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, de que a repetição de indébito seja feita em dobro. DESCABIMENTO: A inexistência do débito já foi reconhecida na r. sentença e contra ela não há recurso do banco réu. No caso, o conjunto probatório não demonstrou o dano moral. Não há prova de que a apelante tenha sofrido qualquer dor moral ou grande aborrecimento ou abalo em sua imagem. O valor mensal debitado no benefício da autora não comprometeu sua subsistência. Sentença mantida. Ausência de prova da má-fé da instituição financeira. Devolução de forma simples que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 416.8012.0667.4175

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO BANCÁRIO.

Relação de consumo configurada. JUROS REMUNERATÓRIOS E VENDA CASADA DE SEGURO. Inexistência de abusividade ou ilegalidade reconhecida em primeiro grau, sem interposição de recurso da parte autora. Manutenção da sentença nestes pontos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança considerada abusiva em primeiro grau por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Inteligência do Tema 958 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). O Banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva avaliação do bem, ônus que lhe incumbia. Sentença mantida no ponto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Possibilidade. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Pedido de aplicação da Taxa SELIC. Indeferimento. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a possibilidade de compensação de créditos e débitos recíprocos entre as partes, nos termos do CCB, art. 368, a ser verificada em fase de cumprimento de sentença. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Mantida a distribuição do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Sentença mantida DISPOSITIVO: RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 934.0770.0321.0513

39 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Prescrição - Prazo prescricional trienal - Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Termo inicial - Data do vencimento da última parcela do contrato - Decurso do prazo verificado - Prescrição verificada - Extinção da execução que se impõe - Recurso provido com determinação.

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Doc. ADM Direito 128.8518.1280.8728

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - VENDEDORA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DESCARTADO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido

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Doc. ADM Direito 198.5087.0879.6641

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1282: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 215.9866.7793.2430

42 - TJSP *Monitória - Justiça gratuita deferida - Cheque prescrito - Desnecessidade de comprovação da causa debendi - Decisão que julgou procedente a ação se mostra correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. ADM Direito 655.1969.4219.3747

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade da cobrança por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Manutenção da restituição de forma simples - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 589.8654.2395.5627

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SUSTENTOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. TERMO DE ADESÃO E CONSENTIMENTO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REALIZAÇÃO DE SAQUE E COMPRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 717.3877.0359.9383

45 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Período de 2016 a 2020 - Serviços bancários - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, III, da LEF - Súmula 392, 1STJ - Sentença reformada - Sucumbência pela Municipalidade - Verba honorária fixada por escalonamento para cada ação, nos percentuais mínimos sobre o valor atualizado do crédito executado de R$ 23.463,96 em janeiro de 2022 - CPC, § 3º, do art. 85. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 539.7329.2983.5025

46 - TJSP Apelação. Cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade. Insuficiência. Ausência de indícios de consumo irregular de energia elétrica, cujo degrau de consumo poderia ser facilmente demonstrado pela ré através do histórico da unidade. Ação improcedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 307.5412.3624.1816

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas médicas realizadas pela autora, devido à negativa de custeio dos procedimentos necessários ao tratamento de câncer. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de reembolsar as despesas médicas realizadas pela autora, em razão da negativa de custeio dos procedimentos indicados pelo médico assistente. III. Razões de Decidir3. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do CDC, que prevê a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.4. A operadora não demonstrou que todas as solicitações da autora foram atendidas, reforçando a tese de negativa indevida de cobertura. A jurisprudência estabelece que a operadora deve fornecer o tratamento indicado pelo médico para doenças cobertas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve reembolsar despesas médicas realizadas em razão de negativa indevida de cobertura. 2. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 47, art. 51, IV. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Código Civil, art. 406, art. 407. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017. STJ, EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006... ()

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Doc. ADM Direito 620.4429.3478.8317

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguéis, condenando a requerida ao pagamento de aluguel pela posse exclusiva do imóvel, desde a citação até a extinção do condomínio, com reajustes anuais e correção sobre atrasados. A requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar o reconhecimento do direito real de habitação da requerida e (ii) a necessidade de novas avaliações do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A copropriedade anterior à sucessão do cônjuge falecido da requerida impede o reconhecimento do direito real de habitação, conforme precedentes do STJ, visto que o imóvel é de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória.4. A avaliação do aluguel foi considerada suficiente, observado que a apelante sequer postulou a produção de provas quando instada a tanto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A preexistência de copropriedade obsta o reconhecimento do direito real de habitação. 2. A avaliação locatícia apresentada é suficiente na ausência de pedido de outras provas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º e §11, art. 98, §§2º e 3º, CCB, art. 1.319. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 26/8/2020, DJe de 2/9/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 172.9115.3871.6690

49 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Incontroverso nos autos que houve contratação verbal entre as partes e que o autor executou obras de terraplanagem - Divergência quanto à natureza do contrato, sua duração e à extensão do débito ainda existente - III - Prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento consistente e convergente com os documentos acostados pelo autor - Demonstrado que a relação entre as partes não se limitou à simples locação de maquinário - Testemunhas que confirmaram que o autor não apenas disponibilizou equipamentos, mas também atuou diretamente na execução dos serviços, utilizando mão de obra própria e arcando com os custos operacionais - Existência de contrato de prestação de serviços, caracterizado pelo desenvolvimento de uma atividade com autonomia e responsabilidade - Inteligência dos arts. 593 a 609 do CC - Ausência de impugnação específica e consistente por parte da ré - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do CPC/2015, art. 373, II - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 569.6795.5822.4738

50 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória por Danos Morais e Estéticos - Lesões corporais sofridas pela autora, ao ser atingida por estilhaços de explosão de bomba de efeito moral lançada pela Polícia Militar - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Recurso adesivo da autora - Desprovimento de rigor. Responsabilidade civil configurada - Dano comprovado, conduta do agente e o nexo causal entre ambos - Suficiente a prova dos autos acerca dos fatos e sua dinâmica estando incontroversa aas lesões suportadas pela autora - Ausência de prova de que o incidente tenha sido causado por culpa da vítima, de terceiro ou por exercício regular do direito - Reconhecida a responsabilidade da requerida pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - Fixação do «quantum» indenizatório que deve considerar o clássico binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas - Indenização fixada atende os requisitos legais da razoabilidade e proporcionalidade - Ônus de sucumbência mantidos - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 949.0812.9108.6414

51 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença improcedência do mérito. Insurgência do autor. Necessidade de manutenção. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte do autor. Todavia, foi demonstrado o «degrau de consumo», situação em que se verifica a efetiva diferença do consumo assim que regularizado o medidor. Autor que, embora não possa ser responsabilizado pelo dano ao aparelho, beneficiou-se do descompasso na medição. Cálculo que deve observar a média dos doze meses posteriores à troca do medidor. Possibilidade de cobrança da unidade consumidora. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 687.5268.4388.8100

52 - TJSP Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de motocicleta - Valores - Pagamento - Parcelas fixas - Anatocismo (crédito fixo) - Não incidência - Juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal - Possibilidade - Recurso Representativo de Controvérsia - REsp. Acórdão/STJ, Súmula 541/STF e Lei 10.931/2004, art. 28, §1º. Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade - Não configuração - Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato - Partes - Livre manifestação de vontade - Cláusulas - Facilidade de compreensão -Validade. Método de amortização - Autor - Pretensão - Substituição - Não cabimento - Respeito ao princípio da liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão - Art. 421, parágrafo único, do Código Civil. Registro de contrato - Valor - Ausência de abusividade - Anotação no documento de propriedade do veículo - Cobrança - Possibilidade. Seguro CDC Protegido Moto com Desemprego - Avença - Ré - Efetivação em termo separado - Validade - Precedentes - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 573.9196.6448.3265

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Alimentador de linha de produção. Acidente de trajeto. Contusão no quadril. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 751.4828.9999.6113

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. RECOLHIMENTO POSTERIOR INTEMPESTIVO E A MENOR. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 229.1261.6867.9753

55 - TJSP Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Sentença de improcedência do pedido principal e do pedido reconvencional. Insurgência do autor. Defeitos de fabricação e falha na instalação incontroversos. Dano moral caraterizado. Frustração que ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Fixação no valor de R$ 8.000,00. Valor fixado que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Danos causados em sete pisos de porcelanato. Autor que pretende indenização pela troca de todos os pisos da sala da sua residência, ante declaração da fornecedora sobre a impossibilidade de averiguação da correspondência de lote, o que comprometeria a estética do ambiente. Prova produzida pelo próprio autor no sentido de que, anteriormente, havia realizado a compra de pisos em duas oportunidades distintas, sem que a fornecedora certificasse a correspondência de lote. Caracterizado comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e violação à boa-fé objetiva. Inviabilidade de reparação nos termos postulados. Pedido subsidiário de condenação ao pagamento dos custos com a reparação de sete pisos não conhecido, sob pena de supressão de instância. Pedido este que sequer constou da petição inicial. Sentença modificada. Recurso provido em parte, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 564.3021.3905.7962

56 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para rescindir contrato de prestação de serviços de intercâmbio e declarar inexigível qualquer valor remanescente. A parte recorrente busca a reforma da sentença para devolução integral ou parcial dos valores pagos, reconhecimento de despesa processual e inversão dos ônus sucumbenciais. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a sentença deve ser reformada para incluir a devolução integral ou parcial dos valores pagos, (ii) reconhecer a tradução juramentada como despesa processual e (iii) inverter os ônus sucumbenciais. A sentença apelada está suficientemente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. O contrato foi considerado abusivo na forma de comercialização, com técnicas agressivas e falta de informações claras, violando o CDC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 226.7630.2361.1835

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Aplicação do CDC - O banco réu deixou de provar a legitimidade da contratação impugnada - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Ausência de recolhimento dos honorários periciais - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Danos morais e materiais configurados - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. 1STJ. - Compensação de valores - Admissibilidade - Retorno das partes à situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum arbitrado de forma razoável em R$5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 716.5004.7761.1798

58 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Serviços de telefonia. Município. Relação jurídica de natureza administrativa. Inaplicabilidade do CDC. Acordo extrajudicial para quitação de débitos pretéritos. Pagamento comprovado. Suspensão indevida dos serviços após a quitação. Inexigibilidade do débito e restabelecimento das linhas mantidos. Dano moral. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de abalo à honra objetiva ou à imagem institucional. Indenização afastada. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 220.2158.5470.7561

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de instrumento particular de acordo, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Alegação de vício de consentimento. R. sentença de procedência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para o julgamento, nos termos do CPC, art. 355, I. Magistrado que é o destinatário das provas, cabendo a ele a análise da necessidade ou não da dilação probatória, para a solução do litígio, devendo, inclusive, indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, também do Diploma Processual). Versões das partes já trazidas aos autos em suas manifestações. Prova primordial que era a documental a ser produzida pela ré, não sendo suprida pelo depoimento pessoal da autora. Declaração de nulidade do instrumento de confissão de dívida. Autora que diz ter sido coagida a firmar a avença, sob ameaça de bloqueio de valores, com a indicação de que tal ato lhe geraria vantagens. Negativa de qualquer relação jurídica com a ré, que pudesse justificar tal confissão. Requerida que diz aleatoriamente ser cessionária de crédito em face da autora, sem o especificar e trazer qualquer documento comprobatório. Demonstração da existência de fundamento para a celebração do acordo que seria o fato impeditivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), cabendo ao réu o ônus respectivo. Mensagens enviadas que demonstram efetivas ameaças de protesto e ajuizamento de ação. Circunstâncias que ensejam a declaração de nulidade do instrumento de confissão de dívida, com a determinação de ressarcimento do valor pago. Dano moral. Ocorrência. Coação para a celebração do acordo que implica nos sentimentos de menos valia, impotência e indignação, dentre outros. Indenização que compensa a autora e compele a ré a modificar o procedimento, para que fatos da mesma natureza não se repitam. Arbitramento realizado com moderação, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 496.8778.8332.0163

60 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR «HOME CARE".

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em ação que visa o fornecimento de assistência domiciliar «home care» para idosa com sequela de AVC. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o IAMSPE a fornecer o tratamento necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva do IAMSPE e na necessidade de fornecimento de assistência domiciliar «home care» conforme laudo pericial, além da aplicação da Tabela NEAD. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada, pois o IAMSPE tem a finalidade de prestar assistência médica e hospitalar de elevado padrão, incluindo «home care". 4. O direito à saúde é garantido pela CF/88, sendo dever do Estado assegurá-lo. O laudo pericial concluiu pela necessidade de assistência domiciliar contínua, não havendo erro a ser evidenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O IAMSPE é responsável por fornecer assistência médica de elevado padrão, incluindo «home care". 2. O direito à saúde é fundamental e deve ser assegurado conforme prescrição médica.... ()

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Doc. ADM Direito 946.8145.1898.8863

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO (TAU). COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO DER. INEXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. Decreto 84.398/1980. Lei 13.116/2015. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por ELEKTRO REDES S/A. em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, objetivando a emissão de Termo de Autorização de Uso (TAU) para ocupação transversal em rodovia estadual, sem previsão de cobrança. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu a emitir o TAU gratuitamente. O DER interpôs apelação sustentando a possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio e a inexigibilidade ou redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se é legítima a cobrança de contraprestação financeira pelo uso de faixa de domínio de rodovia estadual por concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 261 da repercussão geral do STF não se aplica, pois versa sobre a inconstitucionalidade da cobrança de taxa municipal, não abrangendo a situação de contraprestação financeira exigida por autarquia estadual. A União detém competência material e legislativa exclusiva sobre energia elétrica (CF, art. 21, XII, «b», e art. 22, IV), razão pela qual normas estaduais que preveem cobrança pelo uso de faixa de domínio usurpam essa competência. O Decreto 84.398/1980 prevê expressamente que a utilização das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica deve ocorrer sem ônus. A Lei 13.116/2015, art. 12, reforça a gratuidade do direito de passagem em vias públicas e bens de uso comum do povo, regra já declarada constitucional pelo STF (ADI 6482). A jurisprudência consolidada do STF (ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; RE 889095 ED-EDv; ARE 1291183 AgR) reconhece a ilegitimidade da cobrança por Estados ou concessionárias de rodovias para a ocupação de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica. No caso concreto, a utilização da faixa de domínio destina-se à instalação de rede elétrica de interesse público, o que afasta qualquer cobrança pelo DER. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de contraprestação pelo uso de faixa de domínio por concessionária de serviço público de energia elétrica é ilegítima diante da competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica. O Decreto 84.398/1980, recepcionado pela CF/88, assegura a não onerosidade da ocupação de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica. a Lei 8.987/1995, art. 11 não autoriza a cobrança de receitas acessórias em detrimento da prestação de serviço público essencial de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 21, XII, «b"; 22, IV; CC, arts. 99 e 103; Lei 8.987/1995, art. 11; Lei 13.116/2015, art. 12; Decreto 84.398/1980, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Emb. Decl. no RE Acórdão/STF (Tema 261), rel. Min. Luiz Fux, j. 18.12.2013; STF, RE 1272322 AgR, rel. Min. Edson Fachin, DJe 26.02.2021; STF, ADI 6482, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.02.2021; STF, ADI Acórdão/STF, rel. Min. Rosa Weber, j. 14.12.2021; STF, RE 889095 AgR-ED-EDv, rel. Min. André Mendonça, j. 24.02.2025; STF, RE 1181353 AgR-ED-ED-EDv-AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ acórdão Min. Nunes Marques, j. 09.12.2024; STF, ARE 1291183 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, j. 10.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 607.2703.9439.2750

62 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ.

Sustenta a regularidade da contratação mediante envio de documentação e análise cadastral, que não lhe era exigível presumir fraude em contratação fundada em documentos regulares e que a responsabilidade civil objetiva não dispensa a demonstração de má-fé ou conduta irregular para fins de repetição do indébito. Não acolhimento. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. A Cédula de Crédito Bancário apresenta tem data de assinatura posterior ao ajuizamento da ação, ausência de assinatura do autor e registra que a contratação se deu por telefone, sem que as rés tenham juntado a respectiva gravação. Ônus probatório não cumprido. Declaração de inexistência da relação jurídica mantida. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. Pretende a reforma da r. sentença para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que a fraude decorreu da fragilidade dos sistemas de segurança das instituições financeiras e que os descontos indevidos em folha de pagamento, aliados ao registro de boletim de ocorrência e ao ajuizamento da demanda, configuram abalo moral indenizável. Não acolhimento. DANOS MORAIS. Não configuração. A violação contratual não se traduz automaticamente em dano extrapatrimonial indenizável. O autor não demonstrou repercussão concreta sobre sua esfera de dignidade além dos descontos indevidos e do registro de boletim de ocorrência, circunstâncias que não superam o patamar do mero aborrecimento decorrente do infortúnio contratual. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 525.0655.3025.6686

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal interpostos por Edson Rodrigues Carneiro contra o Município de Serra Negra, alegando que o veículo Ford Fiesta Sedan 1.6, ano 2005, é impenhorável por ser seu único meio de locomoção, sendo ele idoso e aposentado. A sentença julgou procedente os embargos, determinando o levantamento da penhora e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora do veículo do embargante, considerando as alegações de impenhorabilidade com base no CPC/2015, art. 833, V. III. Razões de Decidir 3. O embargante não comprovou que o veículo é essencial para a preservação de sua saúde física ou mental, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, V. 4. Precedente desta E. 18ª Câmara de Direito Público confirma que a utilização do veículo para transporte pessoal, inclusive para tratamentos médicos, por si só, não autoriza a impenhorabilidade na ausência de previsão legal específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo não se aplica quando não comprovada sua essencialidade para o exercício profissional ou preservação da saúde. 2. A utilização do veículo para transporte pessoal não configura, por si só, hipótese de impenhorabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1000638-75.2022.8.26.0315, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 754.0139.2952.6778

64 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU - Alegada perda dos poderes inerentes à propriedade em virtude da invasão do imóvel tributado por terceiros - Jurisprudência do 1STJ e das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais do TJSP que unanimemente afasta a cobrança do IPTU e demais tributos imobiliários em casos semelhantes - Situação de fato comprovada nos autos e não rebatida pelo Município - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 551.9735.0241.2834

65 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da compradora para declarar a rescisão do negócio jurídico e condenar as rés, solidariamente, à restituição de 80% do sinal. Alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e ausência de assinatura contratual. Vícios não configurados. Enfrentamento suficiente da matéria pela incidência do microssistema consumerista e responsabilização solidária integrante da cadeia de fornecimento. Pretensão de rediscussão de mérito e reforma do julgado. Inadmissibilidade na via eleita. Rejeição dos embargos.

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Doc. ADM Direito 971.5056.0866.0398

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SEM RESTRIÇÃO AO TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória e condenatória proposta por servidora pública municipal, técnica de enfermagem, para condenar o ente público ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade entre os graus médio (20%) e máximo (40%) nos períodos de pandemia reconhecidos pela perícia, com reflexos em férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. O Município impugna exclusivamente o termo inicial da condenação, sustentando que o adicional somente seria devido a partir da elaboração do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial que reconhece condições insalubres possui natureza constitutiva ou meramente declaratória para fins de fixação do termo inicial do adicional de insalubridade; e (ii) estabelecer se o entendimento firmado pelo STJ nos PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ incide automaticamente sobre servidores públicos municipais submetidos à legislação local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento firmado pelo STJ nos PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ não possui aplicação automática aos servidores municipais quando a legislação local apresenta elemento diferenciador em relação ao regime federal, circunstância que impõe a realização de distinguishing. 4. A Lei Municipal 02/97 assegura o adicional de insalubridade aos servidores expostos habitualmente a condições insalubres, sem estabelecer regra que condicione o pagamento à prévia elaboração de laudo pericial, diversamente do Decreto 97.458/89, art. 6º. 5. O laudo pericial possui natureza meramente declaratória, pois apenas reconhece situação fática preexistente de exposição ao agente insalubre, e não constitui o direito ao adicional. 6. A jurisprudência consolidada deste E. TJ/SP, inclusive do Órgão Especial e da Turma Especial da Seção de Direito Público, reconhece que o adicional de insalubridade retroage ao início da atividade insalubre quando inexistente norma local que condicione seus efeitos financeiros à homologação do laudo. 7. Os precedentes do STJ invocados pelo Município foram proferidos em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, instituto que não produz efeito vinculante nem possui a eficácia obrigatória dos recursos especiais repetitivos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, VI, 487, I, e 1.007, § 1º; CF, art. 93, IX; Lei 10.259/01, art. 14; Decreto 97.458/89, art. 6º; Lei Municipal 02/97 (Município de Paraguaçu Paulista), arts. 159, IV, 167, §§ 1º e 2º, 168 e 170; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 15.06.2021; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03.02.2016; TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Turma Especial da Seção de Direito Público, j. 06.08.2021; TJSP, Apelação Cível 0007438-23.2022.8.26.0482, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.02.2024; TJSP, Apelação 1003019-91.2020.8.26.0132, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1011445-81.2018.8.26.0320, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 891.6935.6333.8798

67 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimo pessoal. Alegação de nulidade do negócio jurídico em vista da incapacidade civil do autor. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira, suscitando preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita e, alegando, no mérito, a validade da contratação; a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; a ausência de danos morais e o excessivo valor arbitrado e, ainda, a necessidade fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da condenação. Parcial cabimento. Preliminar afastada. Incapacidade civil do autor que restou incontroversa. Negócio jurídico celebrado sem a participação da curadora. Invalidade reconhecida. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de repercussão concreta sobre direitos da personalidade. Honorários advocatícios já fixados na sentença sobre o valor da condenação. Percentual adequado. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 994.7630.7736.0714

68 - TJSP Servidor público. Município de Cardoso. Vigia. Regime estatutário. Adicional de periculosidade. Condições verificadas em perícia. Caracterização da atividade perigosa a decorrer das funções efetivamente exercidas e não da nomenclatura do cargo (vigia e vigilante). Termo inicial. Situação fora do alcance do PUIL. Acórdão/STJ. Precedente no C. STJ. Reflexos sobre horas extras, adicional noturno, 13º salário e férias acrescidas de terço constitucional mantido. Consectários legais. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos.

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Doc. ADM Direito 994.2647.0262.5691

69 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 926,17) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 968,75 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.

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Doc. ADM Direito 717.2264.6902.5559

70 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I.CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, porquanto não tenha vislumbrado abusividade no contrato impugnado. A parte autora apela, alegando a abusividade dos juros praticados, requer ajuste das taxas, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e aplicação de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a legalidade da taxa de juros pactuada no contrato impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF e o Tema Repetitivo 24 do STJ. As taxas de juros fixadas no contrato impugnado não são abusivas, pois que a mensal não alcança o triplo da média de mercado. (ii) Ausente qualquer conduta ilícita, também não há violação aos direitos da personalidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 886.0348.1862.6944

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO COM SUSPENSÃO. EXTINÇÃO ANÔMALA POR DECURSO DE PRAZO. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.A

suspensão da execução em razão de acordo homologado não converte o decurso do prazo em prova de pagamento, exigindo a extinção por satisfação da dívida demonstração efetiva da quitação integral do débito. 2.Extinguir o feito sem a certificação prévia determinada na decisão homologatória e sem oportunidade de manifestação do credor ofende o contraditório substancial e a vedação à decisão surpresa (CPC, art. 9º e CPC art. 10). 3.Impõe-se a anulação da r. sentença recorrida por cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem após a prévia intimação da exequente.... ()

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