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Doc. ADM Direito 142.8275.2000.0600

Tema 261 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 261/STF - . Embargos de declaração. Taxa. Repercussão geral reconhecida. Retribuição pecuniária. Tributário. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. 1) Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal.

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Doc. ADM Direito 145.7975.3000.1400

Tema 261 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 261/STF. Taxa. Repercussão geral reconhecida. Retribuição pecuniária. Tributário. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. Concessionárias de serviço público. Dever-poder e poder-dever. Instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público em bem público. Lei Municipal 1.199/2002. Inconstitucionalidade. Violação. CF/88, art. 21, XII, «b» e CF/88, art. 22, IV. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I, II e III. Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º, § 1º. Lei 8.987/1995, art. 31, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 261/STF - Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II; e CF/88, art. 155, XII, § 3º, a constitucionalidade, ou não, da Lei Municipal 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica.»... ()

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Doc. ADM Direito 183.6101.4000.2500

Tema 261 Leading case
3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Inexistência. Taxa. Exercício do poder de polícia. Presunção em favor da municipalidade.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre todos os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Doc. ADM Direito 775.0856.1932.9511

Tema 261 Leading case
4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 261). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. ÁREAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. A questão posta nos autos --- constitucionalidade da cobrança de retribuição pecuniária cujo fato gerador é a utilização de áreas públicas --- ultrapassa os interesses subjetivos da causa, tendo sido, inclusive, já afetado ao Plenário desta Corte em recurso extraordinário que trata da matéria discutida nestes autos [RE 494.163, de que sou Relator]. Repercussão Geral reconhecida.

Tema:

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Doc. ADM Direito 155.5841.8522.7104

Tema 261 Leading case
5 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência dos apontados vícios. Julgado anterior em que se rejeitou a insurgência em apreciação, limitando-se a prestar esclarecimentos.

1. No julgamento do recurso, bem como dos embargos de declaração que se seguiram, as questões postas pelas partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. Tampouco se verificam, no acórdão pelo qual apreciado o anterior recurso aclaratório, os apontados vícios, uma vez que aqueles embargos foram rejeitados, tendo sido meramente prestados esclarecimentos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 590.1161.1504.7136

Tema 261 Leading case
6 - STF QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DO PROCESSO.

Questão de ordem que se acolhe com declaração de nulidade do julgamento do agravo regimental e decisão monocrática.

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