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«Tema 261/STF - Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II; e CF/88, art. 155, XII, § 3º, a constitucionalidade, ou não, da Lei Municipal 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica.»... ()
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«1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre todos os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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Tema:
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1. No julgamento do recurso, bem como dos embargos de declaração que se seguiram, as questões postas pelas partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. Tampouco se verificam, no acórdão pelo qual apreciado o anterior recurso aclaratório, os apontados vícios, uma vez que aqueles embargos foram rejeitados, tendo sido meramente prestados esclarecimentos. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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Questão de ordem que se acolhe com declaração de nulidade do julgamento do agravo regimental e decisão monocrática.
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