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Doc. ADM Direito 830.8181.8393.5738

1 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Recurso provido. *

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Doc. ADM Direito 1688.6857.1217.2200

2 - TJSP Juízo de adequação (CPC, art. 1.030, II). Policial militar inativo. Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Fixação de alíquota para contribuição previdenciária de servidor estadual por norma federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Aplicação da modulação efetivada pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração. Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente.

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Doc. ADM Direito 671.5743.1090.3560

3 - TJSP Apelação. Seguro habitacional. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cobertura securitária que abrange os danos decorrentes de incêndio, raio, explosão, vendaval, desmoronamento, destelhamento e inundação, estando expressamente excluídos os vícios construtivos, bem como aqueles decorrente de materiais de má qualidade e má conservação do imóvel. Trabalho pericial que foi categórico ao constatar a existência de danos no imóvel oriundos de vícios construtivos. Incidência da legislação consumerista ou da cláusula geral de boa-fé não ampara a pretensão da parte, pois lícita a limitação convencional do risco segurado, considerando que o contrato de seguro tem finalidade própria. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 168.0951.9289.8548

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDA DE BOA-FÉ - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - NECESSIDADE. -

Penhora determinada em execução de título extrajudicial - Posse do imóvel adquirida de boa-fé, anteriormente ao ajuizamento da execução - Levantamento da constrição - Necessidade: - Havendo boa-fé do adquirente, o que se depreende das circunstâncias do caso concreto, de rigor o levantamento da penhora.

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Doc. ADM Direito 242.7231.5915.5418

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 895.0909.2914.7413

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Taxa de fruição. Ausente demonstração de dissídio jurisprudencial. Descabimento do Recurso Especial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 344.4737.4426.5295

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de restituição de indébito. Fornecimento de água e captação de esgoto. Acréscimo nas faturas a título de carga poluidora («Fator K»). Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Cobrança de carga poluidora (fator K) em razão do Comunicado Sabesp 03/2019, sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores. Estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 931.9313.6432.1994

8 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de pedido de inexistência de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 424.0880.6597.9240

9 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Redução do limite de crédito pela instituição financeira. Improcedência da demanda. Insurgência da autora. Alegação de que o crédito não foi reestabelecido após o pagamento da fatura. Inadimplemento incontroverso. Limitação do crédito oferecido pelo réu não constitui ato ilícito, mas exercício regular de um direito. Liberdade do credor de avaliar o risco e conceder crédito de acordo com a sua discricionariedade. Art. 10, §2º, Resolução do BCB 96. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - . Honorários majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 153.3742.8306.2159

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Acidente decorrente de descarga elétrica. Improcedência do pedido. Inconformismo do requerente. Alegação de que a causa do acidente foi a proximidade da fiação elétrica em relação ao imóvel. Inadmissibilidade. Rede elétrica instalada anteriormente à nova edificação. Perícia técnica concluindo que a responsabilidade pelo acidente foi do recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.4156.8084.2293

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Ação de obrigação de fazer - Sentença que homologou a prova produzida, mas não fixou verba honorária sucumbencial - Inconformismo do autor adstrito ao cabimento da verba honorária advocatícia sucumbencial - Pretensão voltada à exibição de contrato bancário firmado entre as partes para apurar a validade da avença, a fim de justificar eventual propositura futura de ação judicial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 381, III. Pedido recebido como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes - Verba honorária sucumbencial. Descabimento. Aplicação do disposto no art. 382, § 4º do CPC, que não prevê imposição de ônus sucumbencial neste procedimento - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 491.2299.1538.4578

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DE BOA FÉ, NA EDIFICAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-a ao pagamento de indenização dos valores despendidos pelo autor na construção do imóvel, bem como em eventuais taxas e emolumentos, a serem apurados em liquidação. ... ()

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Doc. ADM Direito 329.4935.0479.5997

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.1010.8776.1062

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 724.8990.2804.3899

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO A QUO. IMPROVIMENTO I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.6966.6837.0248

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela seguradora autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito, promovida contra o espólio réu. A sentença condenou o espólio a ressarcir a autora o valor dispendido com conserto descontada a franquia que o réu pagou ao segurado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora tem direito ao ressarcimento integral dos valores que dispendeu com o conserto do veículo segurado em razão da culpa exclusiva do réu no acidente ou se deve ser descontada a franquia que o réu pagou diretamente ao segurado. III. Razões de Decidir: 3. O recurso comporta provimento, pois a seguradora comprovou os danos ao veículo, o orçamento total do conserto e que o valor pleiteado já desconta a franquia paga pelo segurado, sendo devido o ressarcimento integral dos valores despendidos com o conserto do veículo. 4. A responsabilidade do réu abrange todos os valores atinentes ao reparo integral do veículo, incluindo a franquia já paga ao segurado e o valor dispendido pela seguradora, conforme comprovado pelas notas fiscais e documentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO PROVIDO. Condenação do espólio réu ao pagamento de R$ 6.351,53, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic deduzido o IPCA, ambos desde os respectivos desembolsos, além da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A seguradora tem direito ao ressarcimento integral dos valores despendidos com o conserto do veículo segurado, pois o orçamento era superior e consta o desconto da franquia. 2. A responsabilidade do réu abrange todos os valores atinentes ao reparo integral do veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 370.5006.2288.5093

17 - TJSP Preliminares. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelação da ré. 1. Operação de crédito não reconhecida. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ré que não se desincumbiu de provar que operações foram feitas pelo consumidor. Dever de evitar transações por terceiros. Falha de segurança comprovada (CDC, art. 14, § 1º). 2. «Mercado Pago» que funciona como verdadeira instituição financeira, dando ao consumidor sensação de segurança e legitimidade nas transações pela internet. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Responsabilização da ré devida. 3. Apontamento da dívida em cadastro de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano moral configurado. Valor dos danos materiais corretamente fixado. Termo inicial dos juros e correção monetária. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

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Doc. ADM Direito 538.3452.6200.1496

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Descontos realizados em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Intimação para recolhimento do preparo - Prazo decorrido em branco - Deserção - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 767.3641.5056.5380

19 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Aplicação da legislação consumerista ao caso não importa em acolhimento automático da versão e da pretensão deduzidas pela parte hipossuficiente - Cobrança a título de anuidade que é autorizada pela Resolução CMN 3919/10 e é típica nos contratos dessa natureza, podendo ser isentada pela fornecedora ou operadora do cartão, por mera liberalidade, a depender do preenchimento de certos requisitos - Hipótese de isenção que sequer foi aventada nos autos - Ausência de venda casada - Cobrança que se relaciona à própria manutenção da relação de cartão de crédito, não se referindo a serviço ou produto diverso do efetivamente contratado - Remuneração por serviço prestado (art. 5º, VI, da Resolução CMN 3518/07) - Importe descontado, aliás, se afigura módico (R$ 4,99), inexistindo abusividade na conduta da instituição bancária - Jurisprudência - Inexistente o alegado ato ilícito, não há falar em reparação de qualquer natureza, notadamente no injustificado patamar postulado a título de danos morais (R$ 205.000,00) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 746.3360.1392.7675

20 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Exclusão de DEPENDENTE de plano de sáude. Reforma cabível. PECULIARIDADES. Parte recorrente que almeja manter sua condição como «DEPENDENTE» no plano titularizado por sua genitora. Insurgente que, todavia, além de já contar com 32 ANOS DE IDADE também é MÉDICA formada. Eventual cenário de dependência econômica há muito superado. «SUPRESSIO» que não pode servir de pretexto à perpetuação de situações de abuso e/ou oportunismo e que pressupõe boa-fé a permitir sua incidência. Entendimento em sentido diverso que implicaria em PRESTÍGIO À PRÓPRIA TORPEZA. Reforma do julgado que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 599.0679.7791.3369

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora para reforma integral da sentença. Descabimento. Identificados indícios de advocacia predatória. Medidas adotadas por ofício para prevenir litigância predatória, fundada no Comunicado CG 424/2024). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 430.5659.7129.3546

22 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Recurso da parte autora. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de contratação comprovada. Alegação de mera informação dos descontos que não supre a necessidade de autorização expressa do beneficiário. Conduta abusiva configurada. Má-fé do fornecedor evidenciada. Restituição em dobro devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral in re ipsa caracterizado. Verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 596.5922.0477.7239

23 - TJSP Contrato bancário - Crédito Rotativo - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito rotativo com o efetivo recebimento dos valores contratados - Reconhecimento - Indenização por danos materiais e morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Pretensão de conversão em empréstimo consignado descabida - Seguro prestamista (proteção financeira - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 640.7474.9944.9289

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 952.3337.3081.3290

25 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO EFETUADO - ENTREGA DE MERCADORIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 659.4215.4730.9142

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébitos e danos morais, em que a autora alega fraude na contratação de empréstimo consignado. Requer a declaração de inexistência de débitos referentes a contrato de empréstimo consignado não contratado, restituição em dobro das parcelas cobradas e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do contrato, bem como condenando a parte ré a devolver os valores indevidamente pagos pela parte autora e autorizando a compensação de valores. A autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, incidência de juros moratórios desde o evento e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a ocorrência danos aos direitos da personalidade da autora, a fazer incidir condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) analisar o termo inicial de incidência dos juros moratórios; (iii) verificar o valor devido ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da autora. III. Razões de Decidir 3. A comprovação do depósito dos valores na conta da autora, aliada à ausência de demais elementos que indiquem a lesão aos direitos da personalidade da autora descaracteriza a necessidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois não houve relato de dor íntima profunda ou abalo de crédito significativo. 4. A r. sentença já determinou a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, conforme requer a parte autora. 5. Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00, que melhor remunera o trabalho do patrono da autora, considerando a natureza da causa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora parcialmente provido, para o fim de majorar o valor dos honorários adventícios fixados em favor de seu patrono para R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. A disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, aliada à ausência de dor íntima profunda ou abalo de crédito significativo, não acarreta danos morais. 2. Os honorários de sucumbência devem ser majorados quando fixados em valor ínfimo... ()

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Doc. ADM Direito 725.7701.7159.9507

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021 - Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu assistência judiciária ao recorrente - Manutenção - Decisão transitada em julgado - Apelante não trouxe para os autos elementos novos e aptos para autorizar a revisão da decisão denegatória - Ausência de provas da alteração da situação econômica - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 201.1615.2204.9920

28 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de não ter aderido à associação - Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Pleito de pagamento de indenização por dano moral - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em «dano in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 933.9136.6495.7230

29 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Faturas inadimplidas de cartão de crédito. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Faturas mensais suficientes para demonstrar a origem do débito e a inadimplência. Parcelamento automático realizado em condições mais vantajosas, nos termos da Resolução 4.549/2017 do Banco Central. Legalidade reconhecida. Encargos financeiros não demonstradamente abusivos. Inexistência de impugnação específica ou comparativo com taxas médias de mercado. Indeferimento da prova pericial justificado. Inversão do ônus da prova indeferida. Ausência de verossimilhança e de demonstração de hipossuficiência técnica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 410.4274.8988.6543

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME -

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Extinção do feito sem resolução do mérito devido à não juntada de comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção do processo por falta de juntada de comprovante de endereço, conforme Comunicado 02/2017 e Enunciado 4 do NUMOPEDE. III. RAZÕES DE DECIDIR - A determinação visa reprimir o exercício da advocacia predatória. A providência não foi atendida, resultando na manutenção da sentença de extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A não juntada de comprovante de endereço justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A medida busca coibir práticas de advocacia predatória. Legislação Citada: Comunicado 02/2017, Enunciado 4 do NUMOPEDE. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 461.5158.5020.1081

31 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 958.1607.5356.3444

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO (BEM MÓVEL). RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual c.c indenizatória ajuizada pela parte compradora contra a parte vendedora. Autores que compraram motocicleta de 250 cc, entregando ao vendedor como parte de pagamento uma motocicleta 150 cc, financiada, mais o pagamento de valores. Réu que por sua vez assumiu o pagamento das parcelas do financiamento. Os autores alegam que o réu não cumpriu com a obrigação de pagar as parcelas de financiamento da motocicleta dada como parte de pagamento em contrato de compra e venda, resultando em cobranças extrajudiciais e inscrição em órgão de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do réu pelo não pagamento das parcelas do financiamento da motocicleta e as consequências decorrentes, incluindo a inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir 3. A compra e venda da motocicleta e o não pagamento das parcelas do financiamento pelo réu foram demonstrados documentalmente.4. A cláusula contratual indicava a obrigação do réu de quitação ou pagamento das parcelas, sem ressalvas que permitissem de realizar uma ou outra. Responsabilidade do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios da gratuidade. 6. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 386.7502.7666.2811

33 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Parcelamento do solo. Pedido de desdobro indeferido pela Administração Municipal, ao argumento de que a Lei Municipal 3.174/16 estaria condicionada à revisão da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Deferimento do pedido de desdobro que pressupõe a análise técnica acerca do cumprimento dos requisitos ambientais e urbanísticos. Ausência de lesão a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 643.0234.3431.3561

34 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para homologação de acordo de repactuação de dívidas contraídas junto aos bancos requeridos. A autora alega superendividamento devido ao grande número de empréstimos consignados e pessoais contraídos. II. Questão em discussão: determinar se as dívidas de empréstimos consignados podem ser incluídas no cômputo utilizado para aferição do comprometimento ou não do mínimo existencial para fins de repactuação das obrigações. Subsidiariamente, analisar se, mesmo excluídas as contratações consignadas, as dívidas oriundas de empréstimos comuns podem ser objeto de repactuação. III. Razões de decidir: o somatório das prestações mensais não compromete o mínimo existencial fixado em lei, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. A legislação veda a inclusão de dívidas de crédito consignado na aferição do mínimo existencial, (art. 4º, parágrafo único, I, h, Decreto 11.150/2022). IV. Dispositivo: recurso improvido

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Doc. ADM Direito 663.0426.2105.5141

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Sentença de procedência. Copropriedade preexistente à abertura da sucessão. Direito real de habitação. Inaplicabilidade. A preexistência de copropriedade obsta o reconhecimento do direito real de habitação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Uso exclusivo de bem comum. Dever de indenizar. O condômino que utiliza exclusivamente bem comum, sem autorização dos demais coproprietários, deve indenizar na proporção das quotas-partes. CCB, art. 1.319. Valor arbitrado correspondente a 50% da avaliação locatícia. Termo inicial da obrigação fixado na data da citação. Preclusão. Inocorrência. Ausência de identidade de objeto e causa de pedir entre a ação de arbitramento e o processo de inventário. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 211.3682.8555.1771

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Contrato de empréstimo consignado. Perícia em documentos digitais prejudicada pela ré. Higidez da contratação não comprovada. Inexistência de relação jurídica com acerto declarada. Restituição das prestações já debitadas. Necessidade. Engano justificável não comprovado pela instituição financeira. Repetição em dobro. Cabimento. Entendimento firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Devolução, também, do montante creditado à autora. Necessidade. Compensação de crédito autorizada. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário da autora. Prejuízo extrapatrimonial. Presunção. Pleito indenizatório procedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 520.6586.6845.2859

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO EM SUA CONTA CORRENTE, PORQUE NÃO AUTORIZOU ENCARGOS QUE LEGITIMASSEM ALUDIDAS COBRANÇAS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE EM QUE COMPETIA AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA EFICAZ ACERCA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS PELO AUTOR. BANCO QUE SE DESINCUMBIU APENAS PARCIALMENTE DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS «PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV», «PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA» E «PAGTO ELETRON COBRANCA PAULISTA SERVIÇOS (PSERV). REPETIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO EARESP Acórdão/STJ, CONSIDERADA A DATA DO EVENTO. DÉBITOS INDEVIDOS, REALIZADOS NA CONTA CORRENTE EM QUE RECEBE O AUTOR SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA SUA NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE ÚLTIMO ASPECTO. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 933.8042.4347.9806

38 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato firmado entre as partes a partir da citação, e condenou a ré a restituir em favor do autor os valores pagos pela aquisição do Lote 33 da Quadra D no Loteamento Recanto dos Pássaros, podendo a ré proceder com as retenções de: (i) multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; (ii) comissão de corretagem; (iii) arras/sinal; (iv) impostos incidentes sobre o imóvel no período entre o recebimento e devolução da posse; (v) taxa de fruição sobre o imóvel de 0,5% ao mês entre a decisão que deferiu a tutela provisória e a efetiva devolução da posse do bem» - Insurgência da ré - Pretensão à majoração do percentual fixado a título de taxa de fruição, para 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, e que seja «contabilizado a partir da data da transmissão da posse do imóvel aos Apelados» - Não acolhimento - Contrato pactuado após a Lei 13.786/2018 - Caso dos autos que se trata de aquisição de terreno sem edificação - Impossibilidade de ocupação ou exploração econômica do lote - Inviabilidade de afastamento da taxa de fruição, sob pena de «reformatio in pejus» - Descabimento, no entanto, de majoração ou de ampliação do tempo de incidência - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.8000.1493.3792

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de extinção sem julgamento do mérito em relação ao banco requerido e de procedência em relação à corré Binclub com reconhecimento da inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de um salário mínimo - Inconformismo exclusivo da parte autora pretendendo a majoração da indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 e o reconhecimento da legitimidade passiva do banco - Acolhimento em parte - Responsabilidade solidária do banco reconhecida em face da participação de ambos na cadeia de consumo - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 884.4367.9037.8386

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

"Ação de inexigibilidade de débito c/c indébito por danos morais e materiais c/c repetição do indébito c/c pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência. Contratação fraudulenta de empréstimos e transferências via PIX, em nome de terceiros, não autorizadas. Responsabilidade objetiva configurada nos termos do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Falha na prestação de serviços caracterizada. Teoria do risco da atividade. Inaplicabilidade da excludente de culpa exclusiva da vítima. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do ato volitivo do fornecedor de serviços no momento da contratação, desnecessária a comprovação da má-fé. Caso em que a restituição da quantia descontada indevidamente deverá ocorrer em dobro, visto que não possui qualquer lastro documental. Valores a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária. Trata-se da observância do entendimento consagrado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.368. DANO MORAL. Indenização cabível. Valor fixado em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois bem observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. A quantia será devidamente corrigida a partir do arbitramento, e acrescida de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária (Tema 1.368 do STJ). Sentença mantida. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR, DESPROVIDOS, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 480.4757.5709.4009

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I -

Caso em Exame 1. Pedido de fornecimento dos medicamentos Sabril 500mg e Lamictal 100mg, Crobazan 20mg, Valdoxan 25 mg e Brintelix 10 mg a paciente com epilepsia. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, mediante comprovação do atendimento aos requisitos fixados pela Suprema Corte. III. Razões de Decidir 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para oportunizar à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para fornecimento das medicações pelo Poder Público. IV. Dispositivo e Tese 4. Conversão do julgamento em diligência, prejudicada a análise da remessa necessária e do recurso voluntário interposto pela Fazenda do Estado. Tese de julgamento: 1. Observância dos requisitos fixados pelo STF para fornecimento de medicação de alto custo. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral.... ()

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Doc. ADM Direito 737.2318.4539.8210

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de procedência parcial. Recurso exclusivo do réu. Seguro prestamista (Seguro Chevrolet Plus e Parcela Protegida). Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento separado. Excessividade do valor não configurada. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com a adequação dos ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 383.0322.0160.4977

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. CONTRATOS. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor alega ter sido vítima de fraude, resultando em contratação de empréstimos e transações não reconhecidas. O juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos, declarando a inexigibilidade das transações e determinando a devolução integral e simples dos valores descontados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se as transações decorreram de culpa exclusiva do autor ou de falha na prestação de serviços da instituição financeira. III. Razões de Decidir A responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do CDC, mas a culpa concorrente do autor foi reconhecida, pois sua imprudência contribuiu para o sucesso da fraude. Autor que seguiu as orientações dos estelionatários sem a devida cautela. Transferências e compras com características fraudulentas e que fogem do perfil de consumo do autor. Prejuízos sofridos pelo autor que devem ser repartidos entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu provido em parte. Tese de julgamento: 1. Reconhecida a culpa concorrente quando a vítima colabora para o sucesso da empreitada criminosa, mas as operações distam do seu perfil. 2. Prejuízos devem ser repartidos entre as partes. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 945. CPC/2015, art. 85, §2º, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002887- 94.2024.8.26.0099, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 246.0581.0918.5821

44 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por autora sustentando ter constatado averbação indevida em seu benefício previdenciário de empréstimos consignados, os quais não contratou. A autora pleiteou a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: i) existência de danos morais indenizáveis; ii) aplicação da Súmula 54/STJ; iii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de demonstrar a regularidade da operação impugnada. Contratação reconhecida como inexistente em primeiro grau. 4. Há dano moral indenizável. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, configuram dano moral indenizável, nos termos do art. 54-G, I a III, do CDC, pela violação à boa-fé objetiva e pelo desvio do tempo produtivo do consumidor. 5. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 6. Juros moratórios devem ser fixados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 54-G, I a III, do CDC CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. TJSP; Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1002575-80.2024.8.26.0047; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/12/2024. TJSP; Apelação Cível 1005987-31.2021.8.26.0562; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/02/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 545.0326.6987.0622

45 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências via pix. Golpe do falso emprego/falsas tarefas. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade das instituições financeiras. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor, vítima do «golpe do falso emprego/falsas tarefas», em face de instituições bancárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço ou se os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros. III. Razões de decidir 3. O autor efetuou as transferências de forma voluntária, motivado por mensagens referentes a uma suposta oferta de emprego, caracterizando o chamado «golpe do falso emprego/falsas tarefas". 4. Autor que não teve a cautela necessária antes de efetuar transferências em favor de desconhecidos. 5. Não há elementos que indiquem falha na prestação de serviços por parte do réu, que não participou da fraude. Rompido nexo causal. Culpa da vítima e de terceiro. art. 14, § 3º, II, CDC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 969.0709.9486.0009

46 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - VEÍCULO - BLOQUEIO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Transferência do domínio de bem móvel que se opera pela simples tradição - Inteligência do art. 1.226 do CC - Providências junto à repartição de trânsito que constituem mero expediente administrativo - Simples fato de a embargante não ter promovido, até o presente momento, a transferência da propriedade do veículo automotor para seu nome que não implica no reconhecimento de eventual fraude na aquisição do bem - Demonstrado que a embargante é a legítima possuidora e proprietária de boa-fé do bem - III - Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora ou a ciência inequívoca, por parte do adquirente, da existência da ação - Requisitos não preenchidos - Ausência, no momento da alienação, de qualquer penhora, arresto ou bloqueio averbado junto ao registro do veículo - Aquisição, pela embargante, hígida - Hipótese em que o bloqueio judicial sobre o veículo deu-se somente em momento posterior à aquisição - Embargada que não comprovou, de forma cabal, a ciência da adquirente sobre a tramitação da execução movida em face da executada, nem tampouco sua má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Constrição que deve ser liberada - Inteligência da Súmula 375/STJ - Embargos de terceiro procedentes - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à embargada - Apelo provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 993.7229.9963.1417

47 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Verba honorária mantida, eis que corretamente fixada, em observância ao critério da equidade previsto no art. 85, §8º, do CPC, sendo inaplicável o §8º-A, daquele dispositivo. Montante que não se mostra aviltante considerando a complexidade da demanda e o zelo da patrona da autora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 167.0335.4465.4230

48 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação indenizatória por danos morais movida pelo ex-síndico em face de uma condômina em razão de difamação lançada em grupo de moradores do WhatsApp. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. 2.- A questão em discussão consiste em analisar se está configurado o dano moral. 3.- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal desnecessária. 4.- Ausência de manifestação da ré nas conversas copiadas do aplicativo. Boletim de Ocorrência insuficiente, por ser elaborado unilateralmente pelo autor, além de imputar as ofensas a pessoa diversa da ré. Links de supostas gravações que em nada contribuíram, pois indisponíveis. Autor que não se eximiu do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. 5.- Mensagens copiadas, ademais, que refletem mera crítica à gestão do síndico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 855.5462.4043.5383

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por pensionista em face de associação, buscando a declaração de inexistência de vínculo jurídico, a cessação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação negocial e condenou à restituição em dobro, mas afastou o pedido de danos morais. Recurso da autora por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a) Configuração de dano moral «in re ipsa» em virtude dos descontos sobre verba de natureza alimentar; e b) Adequação do valor a ser arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplica-se o CDC, nos termos do seu art. 29, por se tratar de consumidor por equiparação. 2. A inexistência da relação jurídica e o dever de restituir em dobro são matérias incontroversas, ante a ausência de recurso da ré. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II), tornando os descontos no benefício previdenciário da autora indevidos. 4. Conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59/TJSP), a hipótese configura dano moral «in re ipsa". 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico da medida e à jurisprudência desta Corte em casos análogos, considerando a condição de vulnerabilidade da consumidora e a reiteração da conduta pela ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. A ausência de comprovação da regularidade da filiação associativa, cujo ônus recai sobre a entidade, torna indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, ensejando a reparação por dano moral. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, por associação com a qual não se mantém vínculo, configura dano moral «in re ipsa», justificando a fixação de indenização em valor que atenda às finalidades compensatória e punitiva. Recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 738.8505.1146.4177

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Juízo de retratação instaurado nos termos do CPC, art. 1.030, II, após julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, em apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista e de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, mantida em grau de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o Acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 972 acerca da contratação de seguro prestamista em venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O juízo de adequação ao Tema 972, do Colendo STJ - é incabível. 4. A tese de inicial sustentada pela autora não é relacionada à abusividade da contratação. A inicial apresenta tese de contratação fraudulenta, sem manifestação de vontade da autora. 5. A abusividade relativa à contratação imposta em venda casada, prevista no Tema Repetitivo 972, do Colendo STJ, é incompatível com a tese de fraude por ausência de contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 681.7090.9683.5514

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - AUXILIAR DE LAVANDERIA HOSPITALAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO -

Cabimento - Legislação do Município que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo, no período especificado - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - Salário-mínimo - CONSECTÁRIOS - Ajuste, de ofício, dos consectários legais - Sentença parcialmente reformada, no aspecto. Apelo não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 216.8699.4157.1658

52 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença quanto à extinção do feito - Acolhimento parcial do pedido subsidiário apenas para afastar a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 627.8242.6035.6704

53 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxas de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.1. Custo efetivo total (CET). Abusividade não demonstrada. O CET representa o custo integral da operação de financiamento, e corresponde a soma de todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito contratada, a incluir a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente. O seu percentual será, de fato, superior à taxa de juros. 2. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em junho de 2024, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 3. Dano moral. Inocorrência. Dissabor experimentado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato. 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente para determinar-se a restituição dobrada dos valores pagos a maior. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 689.6843.1307.2078

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais.Sentença de improcedência.Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.Contratação de seguro prestamista negada pelo Autor. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Requerido comprovou a contratação pelo Requerente, de seguro prestamista. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de inexigibilidade de débito, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 292.8234.4354.5887

55 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Alegação de necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. A prova documental trazida mostrou-se suficiente. Excesso de execução. Não verificado. Alegação genérica. Os encargos moratórios constam descritos no título. Ausência de cálculos pormenorizados dos valores que entendem devidos (CPC, art. 917, § 3º). Comissão de permanência. Legalidade. Estipulação de cobrança de juros remuneratórios para o período de normalidade, com o acréscimo de juros de mora e de multa de multa contratual, em caso de inadimplemento do devedor. Não houve comprovação de que a comissão de permanência foi cumulada com outros encargos. Houve respeito aos limites legais. Capitalização de juros. Ausência de abusividade. Cláusula expressa prevendo a capitalização diária no contrato (C. STJ, Tema 953). Os embargantes não apresentaram os seus cálculos para contrapor aqueles apresentados pelo credor. Ausência de abusividade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 805.1303.3396.1789

56 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por dano moral. Cessão de crédito. Inserção de débito em plataforma serasa limpa nome. Comprovação da relação jurídica originária e da prestação de serviços. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustentou desconhecer a dívida de R$ 127,24 referente ao contrato 401481670393, com vencimento em 09/06/2022, cedido pela empresa SKY ao Fundo réu, insurgindo-se contra apontamento na plataforma Serasa Limpa Nome e postulando a desconstituição do débito e reparação extrapatrimonial de R$ 52.000,00. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou demonstrada a existência da relação jurídica originária e a exigibilidade do crédito cedido ao Fundo apelado; e (ii) estabelecer se a inclusão do débito em plataforma de renegociação (Serasa Limpa Nome) configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório evidencia a contratação e a fruição dos serviços de televisão por assinatura disponibilizados pela cedente originária, havendo a autora expressamente admitido na réplica a relação jurídica pretérita havida entre as partes. 4. As telas sistêmicas e os relatórios de faturamento detalham a contratação do pacote de serviços com habilitação em 09/02/2022, pagamentos regulares anteriores e a inadimplência da fatura vencida em 09/06/2022, no valor de R$ 127,24, objeto de regular cessão de crédito devidamente registrada em cartório de títulos e documentos. 5. A ausência de prévia notificação sobre a cessão de crédito não desonera o devedor do cumprimento da obrigação nem compromete a validade da transmissão, servindo o disposto no art. 290 do CC apenas para desobrigar o devedor que eventualmente pague ao credor primitivo. 6. Extratos de consultas trazidos aos autos comprovam a inocorrência de negativação do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito pela dívida em testilha. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CC, arts. 188, I, e 290; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306.... ()

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Doc. ADM Direito 938.0193.0523.1611

57 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. Refinanciamento e portabilidade de empréstimo consignado. Alegado não recebimento de valor líquido a liberar («troco»). Comprovação do crédito por extratos bancários. Ausência de ato ilícito e de dano moral. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e reconheceu a regularidade de contrato de refinanciamento e portabilidade de empréstimo consignado, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira deixou de liberar o valor líquido previsto no contrato de portabilidade e refinanciamento de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a conduta da instituição financeira configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; e (iii) determinar se a autora incorreu em litigância de má-fé ao alegar o não recebimento de quantia cujo crédito foi demonstrado pelos próprios extratos bancários juntados aos autos. III. Razões de decidir 3. A documentação contratual demonstra a regularidade da operação de refinanciamento e portabilidade, com indicação das condições do crédito consignado e do valor líquido a liberar, sem evidência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. 4. Os extratos bancários apresentados pela própria autora comprovam o crédito de R$ 2.274,24 em sua conta corrente na data de 21/11/2024, exatamente o valor líquido a liberar previsto no contrato sub judice. 5. A utilização posterior do numerário pela autora, mediante transferências via Pix para terceiros e para conta de sua própria titularidade em outra instituição financeira, confirma o efetivo recebimento e disponibilidade da quantia. 6. As mensagens de WhatsApp apresentadas no corpo da inicial não comprovam que o valor de R$ 2.039,26, alegado na exordial, constituísse condição vinculante da portabilidade, especialmente diante da documentação contratual e dos extratos bancários que demonstram o efetivo pagamento do valor previsto na avença. 7. A ausência de comprovação de conduta ilícita impede o reconhecimento da responsabilidade civil e, consequentemente, da existência de dano moral e de nexo de causalidade, não bastando a mera alegação de insatisfação com contrato regularmente celebrado. 8. Litigância de má-fé. Valor. Sanção fixada em 5% do valor atualizado da causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 80, II, 81, caput, e CPC, art. 98, §§ 2º e 4º; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Lei 81.37/90, art. 7º, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 11/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 134.4128.4155.2410

58 - TJSP Cédulas de crédito bancário emitidas por empresário individual para capital de giro - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Pedido de repetição em dobro do indébito deduzido somente em sede de apelação - Inovação recursal - Recurso não conhecido nesse ponto - Inaplicabilidade do CDC - Crédito destinado ao fomento da atividade empresarial - Ausência de vulnerabilidade apta a atrair a teoria finalista mitigada - Juros remuneratórios - Instituições financeiras não sujeitas aos limites da Lei de Usura - Diferencial em relação à taxa média do Banco Central que não caracteriza abusividade em contrato empresarial não submetido ao CDC - Ausência de demonstração de onerosidade excessiva - Seguro prestamista - Cláusula que condiciona a cobrança à adesão facultativa e remete a proposta específica de adesão - Ônus do embargante (CPC, art. 373, I) de comprovar imposição coativa do qual não se desincumbiu - Comissão de permanência - Inexistência de previsão contratual ou de cobrança cumulada de encargos vedados pela Súmula 472/STJ - Mora caracterizada - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento, na extensão conhecida.

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Doc. ADM Direito 237.9029.1887.4236

59 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA -

Sentença de parcial procedência - Recurso da corré - Alegação de que deixou o imóvel após a dissolução da união estável, nele permanecendo o ex-companheiro - Pretensão de exoneração das obrigações locatícias posteriores à sua saída - Descabimento - Contrato subscrito por ambos os réus - Solidariedade legal entre os locatários, salvo estipulação em contrário - Lei 8.245/91, art. 2º - Sub-rogação prevista no art. 12 da mesma lei que deve ser comunicada por escrito ao locador - Ausência de prova da comunicação ou da ciência inequívoca da locadora - Ajuste interno entre os ex-companheiros que não produz efeitos perante terceiro estranho à avença - Permanência da apelante na relação contratual - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 204.4941.5453.0940

60 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ENFERMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PANDEMIA DE COVID-19 -

Pretensão à majoração do adicional do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) - Sentença de procedência, integrada por decisão que corrigiu erro material para observar a prescrição reconhecida - Insurgência do Município fundada, em primeiro plano, no cerceamento de defesa - Decisório que não merece subsistir - Laudo pericial que deixou de responder a quesitos aprovados pelo juízo, relativos à centralização dos atendimentos de casos suspeitos e confirmados de COVID-19 em estrutura própria, e que apresenta contradição interna quanto à existência de área de isolamento - Manifestação tempestiva da Municipalidade com pedido de esclarecimentos - Sentença proferida sem a intimação do perito - Inobservância do CPC, art. 477, § 2º - Contraditório substancial frustrado - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem - Precedente desta C. Câmara de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.... ()

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