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Insurgência voltada à omissão quanto ao recolhimento do valor da taxa judiciária a maior. Cabimento. V. acórdão que afastou a correção ex officio do valor da causa determinada na sentença. Complementação realizada pelo embargante que deve ser restituída. Necessidade de observância às regras do Comunicado CG 1.158/21. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeito modificativo
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Ação declaratória de inexigibilidade de Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumulada com repetição de indébito tributário e indenização por dano moral proposta em face da Municipalidade de Sud Mennucci e da concessionária de energia elétrica - Preliminar suscitada nas contrarrazões de não conhecimento dos documentos juntados pelo autor/apelante em sede recursal acolhida, por serem extemporâneos, não se tratando de documentos novos (CPC, art. 434 e CPC art. 435) - Preliminares de ilegitimidade do município e de legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica rejeitadas - A concessionária de energia elétrica não é a destinatária final do tributo, tendo atuação restrita à arrecadação e repasse dos valores ao município (ente público tributante), não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, por inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a concessionária - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela (CPC, art. 485, VI) mantida - Mérito - A Lei Municipal 2.574/2014 instituiu a COSIP, por expressa autorização do CF/88, art. 149-A, que em seu parágrafo primeiro, faculta a cobrança do tributo juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica - Previsão de alíquota zero para os consumidores de energia elétrica classificados como classe rural - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegação de que o seu imóvel está localizado em área classificada como rural (CPC, art. 373, I) - Reconhecimento da exigibilidade da cobrança da COSIP - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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Desconto indevido - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Pretensão à majoração - Não acolhimento - Indenização arbitrada na origem em patamar semelhante àquele adotado por esta C. Câmara - Não comprovação de situação excepcional apta a justificar o arbitramento em valor superior - Recurso desprovido
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Ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré ao fornecimento de medicamento «Belzufitan» para paciente portador de síndrome de Von Hippel- Lindau (VHL), em tratamento oncológico - Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor - Medicamento aprovado pela ANVISA, circunstância que afasta o caráter experimental - No mais, hipótese que versa sobre medicamentos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, nos termos do art. 10 c/c art. 12, I, «c» e II, «g» da Lei 9.656/98. ... ()
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Sentença de procedência para condenar a operadora na obrigação de fazer consistente na cobertura de tratamento na modalidade home care. Autor diagnosticado com doença demencial avançada «Alzheimer», déficit auditivo, doença pulmonar obstrutiva crônica e doença renal crônica estágio 4. Relatórios médicos prescreveram o tratamento em home care. Controvérsia quanto à necessidade e abrangência que foi objeto de perícia técnica. O expert produziu minucioso laudo pericial e concluiu pela necessidade do tratamento postulado. Abusividade da negativa. Súmula 90 desta E. Corte, precedentes do C. 1STJ e Resolução 541/2022 da ANS. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela lei 14.454/22. A cobertura do home care deve englobar os equipamentos, insumos, inclusive fraldas, e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica, tal como seria fornecido no ambiente hospitalar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Danos morais. Recusa que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de adjudicação compulsória movida pela autora em face do réu, alegando quitação do preço de imóvel adquirido, mas com recusa do réu em outorgar escritura pública devido a atrasos no pagamento das parcelas. A autora busca a adjudicação do imóvel e aplicação de multa contratual ao réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a autora tem direito à adjudicação compulsória do imóvel e à aplicação de multa contratual ao réu, e (ii) se a sentença deve ser reformada quanto ao valor da causa e à condenação por litigância de má fé. III. Razões de Decidir. 3. A autora não comprovou que o réu se tornou titular do domínio do imóvel, impossibilitando a adjudicação compulsória. 4. A autora não cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, não sendo cabível a aplicação de multa ao réu. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova documental foi suficiente ao deslinde da ação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso do réu a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para retificar o valor da causa, condenar a autora por litigância de má fé e majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória requer comprovação de titularidade do domínio pelo réu. 2. A aplicação de multa contratual depende do cumprimento integral das obrigações pela autora. Legislação Citada: Código Civil, art. 467. CPC, arts. 292, 355, 370, 80, II, 81, 85, §11. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1018259-67.2016.8.26.0001, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2019... ()
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Capsulite adesiva e ruptura do tendão supraespinhal em ombro esquerdo - Nexo causal demonstrado nos autos - Incapacidade total e temporária - Auxílio-doença devido - Recurso provido
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Prestação de serviços Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber» - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro) com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Autor que atua na plataforma ré como «parceiro motorista» - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso» (simulação de corridas) - Existência, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O autor alega não ter autorizado os descontos e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000, 00. ... ()
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declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda invariavelmente prova segura e idônea do cumprimento dos requisitos legais para sua configuração
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Não configurado. Pretensão de produção de prova oral para comprovar a fraude nos cartões de ponto. O juiz determinou a produção de meios de provas documental e pericial antes de deliberar sobre a pertinência da prova oral. Autor que não se manifestou sobre o laudo pericial que constatou estar correto o grau médio de insalubridade pago pelo Município, tampouco reiterou seu interesse no depoimento pessoal e/ou na prova testemunhal. Exame da matéria controvertida revela que foi preservada a regular marcha processual sob o domínio do contraditório e da ampla defesa e a motivação empregada pelo julgador para seu convencimento considera a reunião de meios de prova suficientes para formação de seu convencimento acerca dos fatos. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL. Pretensão de percepção de horas extraordinárias relativas às horas trabalhadas excedentes da 8ª hora diária. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório de especificar a quantidade de horas extras não indenizadas e de apontar o período e horários trabalhados em jornada extraordinária que não teriam sido remunerados. Inatividade do autor que não apresentou as cópias de seus holerites para comprovar a verossimilhança, ainda que por amostragem, de suas alegações. Prevalência da presunção de legitimidade e higidez dos atos administrativos. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. INOVAÇÃO RECURSAL. Insurgência relativa à indenização pelos plantões realizados, com o reconhecimento do direito ao adicional noturno. Matérias formuladas apenas na minuta recursal. Pedidos não formulados na petição inicial. Inadmissibilidade. Inteligência do Princípio Dispositivo. Não conhecimento deste capítulo do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por conta do não cumprimento da determinação de regularização da procuração, contando com assinatura com reconhecimento de firma. II. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de regularização da representação processual, mediante apresentação da documentação determinada pelo juízo de primeiro grau, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017. III. Razões de Decidir: A exigência de regularização da procuração tem o objetivo de combater a litigância predatória, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda «NUMOPEDE". A ausência de regularização justifica a extinção do feito, em consonância com o dever do magistrado de prevenir abusos processuais, conforme o CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Sucumbência mantida. IV. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual é imprescindível para o prosseguimento do feito. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida é medida acautelatória válida para prevenir abusos processuais, evitando-se a litigância predatória. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. A autora, beneficiária do INSS, constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de cartão de crédito que alega não ter firmado com a instituição financeira ré. Requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. Os descontos indevidos configuram violação a direitos fundamentais, transcendem o mero dissabor cotidiano e causam abalo moral à autora. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada de forma a compensar a lesão e sancionar o ofensor, considerando a gravidade e repercussão do dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, com atualização e juros moratórios desde o evento danoso. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Indenização deve ser proporcional à lesão e ter caráter sancionatório. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54... ()
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Servidor Público Municipal de Itapira - Eletricista - Pretensão ao recebimento de valores retroativos - Lei Complementar Municipal 01/1993, alterada pela Lei Complementar Municipal 4.486/2009 - Possibilidade - Comprovação do exercício habitual de atividade perigosa mediante laudo pericial - Natureza declaratória do laudo pericial - Adicional que alcança o início das atividades em condições perigosas, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese em que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de periculosidade - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado em 30% sobre o vencimento do cargo - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta por Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos à execução fiscal opostos contra cobrança de IPVA, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de regularização da representação processual. O recurso foi subscrito por advogado desprovido de poderes válidos nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a intimação realizada exclusivamente pelo Diário da Justiça Eletrônico para sanar vício de representação processual; e (ii) estabelecer se é possível o conhecimento do recurso interposto por advogado que não possui procuração ou substabelecimento regularmente juntado nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ afirma que a intimação para regularizar a representação processual por meio do Diário da Justiça eletrônico é válida, sendo necessária a intimação pessoal da parte apenas em hipóteses de extinção por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, § 1º). 4. A ausência de procuração ou substabelecimento não constitui mera irregularidade, mas nulidade insanável, o que torna inexistente o ato processual praticado pelo advogado sem poderes, nos termos da Súmula 115/STJ. 5. O art. 662 do CC não se aplica à regularização de representação em recursos interpostos sem mandato válido, pois atos processuais inexistentes não se convalidam. 6. O substabelecimento apócrifo ou desacompanhado da cadeia completa de procurações não comprova poderes legítimos, sendo ônus da parte recorrente juntar aos autos os documentos necessários, o que não se verifica nestes autos. Precedentes STJ - . 7. O subscritor da apelação recebeu poderes de advogado que jamais regularizou sua representação nestes embargos, consoante documento colimado aos autos com a apelação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido... ()
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Desnecessidade da pretendida prova pericial - Acervo documental suficiente a permitir o adequado julgamento da lide - Peculiaridades do caso concreto que não evidenciam a ocorrência de fraude de qualquer natureza - Questões controvertidas exclusivamente de direito, relativas à abusividade de cláusulas de contrato de empréstimo - Preliminar afastada. 2. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária da autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes de identificação ID, dados de geolocalização, documento pessoal e «selfie» da contratante - Ausência, ademais, de evidência de que a parte autora teria tentado nem de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pelo Banco Central - Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público objetiva compelir o Município a regularizar o fornecimento de medicamentos constantes da RENAME, cuja responsabilidade é atribuída ao ente municipal, conforme a legislação do SUS e a CF/88. Restou comprovada a omissão administrativa quanto ao fornecimento regular dos fármacos padronizados, bem como o armazenamento inadequado dos medicamentos, incluindo ausência de controle de temperatura para produtos termolábeis, entre outras falhas. É dever do ente público garantir a disponibilidade dos medicamentos essenciais, no prazo legal, conforme disposto no Decreto 7.646/2011, art. 25. A celebração de termo de ajustamento de conduta e o posterior cumprimento das obrigações não afastam o reconhecimento da procedência do pedido, dada a omissão inicial e a necessidade de intervenção judicial para a regularização. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... ()
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Incorporação de gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Impossibilidade. Após o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu o §9º ao CF/88, art. 39, foi vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. Caso em que a servidora não havia implementado o lapso temporal de cinco anos, exigido pela lei municipal, até a entrada em vigor da referida Emenda. Mera expectativa de direito. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Norma constitucional que possui eficácia plena e aplicação imediata, sobrepondo-se à legislação municipal anterior, independentemente de revogação expressa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Marca «Sacudidos» - Direito de exclusividade violado - Contrafação incontroversa - Dano moral presumido - Indenizatória procedente - Consideração do porte econômico das partes, valor e quantidade dos produtos expostos à venda na fixação do valor de indenização - Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 - Apelação provida em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Apelação provida para majorar a verba indenizatória - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11 - Inteligência do Tema 1.059 do STJ - Recurso desprovido neste ponto. Dispositivo: dão parcial provimento ao recurso... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência proposta por José Vicente de Oliveira contra o Banco Itaú Consignado S/A. alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contratos de empréstimos não anuídos. Pedido de declaração de inexistência dos contratos, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos impugnados e (ii) a responsabilidade do banco em restituir os valores descontados e indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos contratos, conforme CPC, art. 373, II, e não apresentou documentos essenciais. 4. Não houve comprovação de dano moral, pois não se evidenciou lesão à honra ou imagem do requerente, limitando-se a controvérsia à esfera patrimonial. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente fornecido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva, cabendo a ele provar a regularidade dos contratos. 2. A ausência de comprovação de dano moral impede a indenização por tal título. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e §3º; CPC, arts. 373, 429, II, 1.013, 1.014, 1.026, §2º, 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2020. TJSP, Apelação Cível 1012217-78.2022.8.26.0037, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por portadora de polipose intestinal para fornecimento do medicamento brometo de pinavério 50mg (Siilif) e do probiótico lactobacillus acidophilus LA 14 (Prolive), não incorporados ao SUS. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo a lhe fornecer o tratamento pleiteado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, se houve nulidade da sentença por inobservância de requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF (Súmulas Vinculantes 61 e 60) - . III. Razões de Decidir 3.A sentença, proferida após o advento das teses vinculantes, não observou todos os parâmetros obrigatórios para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos ao Primeiro Grau para oportunizar à autora a satisfação dos requisitos estabelecidos pelo STF - e assegurar o contraditório. 4. Necessidade de: (i) adequação da instrução probatória ao item 4.3 do Tema 1234 e ao item 2 (b), (c), (d), (e) e (f) do Tema 6, e (ii) posterior observância do item 3 (a), (b) e (c), do Tema 6, e do item 4.2 do Tema 1234. IV. Dispositivo 4. Remessa necessária e recurso voluntário providos para anular a sentença e determinar a adequação da instrução probatória, mantidos os efeitos da tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º, I a V, § 4º, III, § 5º, § 8º, art. 489, § 1º, V e VI, art. 496, I, § 3º, II, art. 927, III e IV, § 1º, Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61, Tema 6 e Tema 1234; STJ, Tema 1313.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória, cominatória e indenizatória e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alega a apelante que sua conduta não revelou dolo ou intuito de enganar o juízo, tendo agido amparada em dúvida legítima acerca da origem do contrato, de sorte que o exercício regular do direito de ação não pode ser confundido com comportamento malicioso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta processual da autora, que negou a contratação de empréstimo consignado cuja assinatura restou confirmada por perícia grafotécnica, configura litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira, além do instrumento contratual com a assinatura da autora, colacionou cópias de documentos pessoais utilizados na pactuação e comprovante de transferência dos valores, provas essas não impugnadas pela demandante em réplica, que se limitou a negar a autenticidade da assinatura. 4. A perícia grafotécnica concluiu, de forma categórica, pela autenticidade da assinatura aposta no contrato, atribuindo-a ao punho da autora, conclusão que não foi contestada satisfatoriamente em sede recursal. 5. O conjunto probatório - contrato assinado, documentos pessoais, comprovante de transferência para a conta em que recebe seu benefício previdenciário e laudo pericial - evidencia que a autora, ciente da higidez da contratação, subverteu a verdade dos fatos ao negar o vínculo contratual, conduta que se amolda ao art. 80, II do CPC, mormente considerando o transcurso de quase 7 anos entre a pactuação e o ajuizamento da ação. 6. A multa fixada em 5% do valor da causa revela-se razoável e suficiente para repreender a conduta sem privar a autora dos recursos indispensáveis à sua subsistência. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (originariamente definido em R$ 12.070,00, em janeiro de 2025), ressalvada a gratuidade processual concedida, a qual não afasta a exigibilidade da multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II, a conduta da parte que nega a contratação de empréstimo consignado quando o acervo probatório demonstra sua plena ciência acerca da higidez do vínculo contratual. 2. A gratuidade processual não obsta a exigibilidade da multa por litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80.... ()
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Incompetência material desta c. Câmara para apreciar e julgar o caso concreto - Matéria tratada na demanda que é afeta à 3ª Subseção de Direito Privado - art. 5º, III.5, da Resolução 623/2013 - Jurisprudência - Redistribuição que se faz necessária - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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Contrato de empréstimo pessoal (CCB) - Incidência do CDC - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Julgamento de recurso repetitivo - Resp. Acórdão/STJ - Tema 972 - Hipótese em que, embora o contrato não contemple expressamente a cobrança do seguro prestamista, a autora apresentou extrato de sua conta bancária que revela a cobrança deduzida a título de «seguro» pelo réu - Banco requerido que nada disse a respeito da aludida cobrança expressamente impugnada - Declaração de abusividade que se impõe - Sentença reformada neste ponto. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - Interpretação da regra preconizada no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Reconhecimento pela Corte Especial do C. STJ de que a determinação de restituição dobrada do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Consolidação do entendimento jurisprudencial acerca da ilegalidade da imposição de contratações de seguro que, dada a insistência do banco réu na incursão de tal cobrança, caracteriza a destacada violação ao princípio da boa-fé objetiva - Restituição do indébito verificado devida em dobro - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Modulação dos efeitos da referida decisão do 1STJ que não alcança o período do contrato em exame - Sentença reformada neste ponto. DANOS MORAIS - Contratação que, embora de abusividade reconhecida, não gerou ofensa a direito da personalidade da autora a ponto de caracterizar efetivos danos morais - Hipótese de mero aborrecimento não indenizável - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida neste ponto - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, por desconto indevido em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes os pedidos. Apela a ré. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade dos descontos, tendo em vista suposta adesão à associação de aposentados e do cabimento da indenização por dano moral, impugnado o montante arbitrado. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da relação jurídica entre as partes, restou configurada ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). 4. O montante da indenização é mantido, porquanto em linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível que objetiva à reforma da sentença de procedência parcial da ação de indenização por erro médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se ocorreu má prática médica e imperícia no atendimento prestado à autora pelo médico corréu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial atestou a má prática médica e a imperícia durante a cirurgia de redução das mamas, o que configura os danos morais e materiais. 4. O valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a desestimular novas condutas e reparar o prejuízo causado à autora. Manutenção do valor arbitrado em razão dos critérios adotados na r. sentença: ausência de informação prévia ou de suporte hospitalar no pós-operatório durante a crise sanitária; resultado insatisfatório da intervenção cirúrgica; e piora do quadro médico da paciente, que permaneceu sem solução para o volume das mamas e flacidez apesar dos implantes, do que decorreu a necessidade de submeter-se a cirurgia corretiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A ação indenizatória por erro médico depende, para sua procedência, de prova da má conduta do profissional e do nexo causal entre a ação e resultado. Atestada a má prática médica por laudo pericial, configuram-se os danos morais e materiais. A valoração do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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Trata-se de apelação interposta pelo autor, idoso, contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo pessoal firmado mediante golpe da falsa central de atendimento, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e afastou os danos morais. O apelante busca a repetição em dobro e a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir (i) o cabimento da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) a configuração de dano moral diante da hipervulnerabilidade do consumidor idoso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A fraude teve origem na conduta do próprio autor, que forneceu dados bancários e código de desbloqueio a suposto preposto, caracterizando o engano justificável previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, mantendo-se a restituição simples. A hipervulnerabilidade etária reforça o dever de proteção, mas não dispensa a prova do abalo extrapatrimonial. A conduta do autor figura como causa eficiente e determinante do resultado, configurando culpa concorrente que afasta o dano moral, nos termos do CCB, art. 945. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento «1. O engano justificável, previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, afasta a repetição em dobro quando a fraude tem origem na própria conduta do consumidor. 2. A culpa concorrente do consumidor, decisiva para a consumação da fraude, afasta a configuração de dano moral.» Dispositivos citados CDC, arts. 6º, VIII, 39, IV e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 945; CPC, arts. 85, §§11 e 14, 98, §3º e 1.026, §2º. Jurisprudência citada STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 929; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2014, DJe 16.06.2014; Enunciado 459 das Jornadas de Direito Civil; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII (DP2), j. 30.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII (DP2), j. 27.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1068162-87.2024.8.26.0002, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII (DP2), j. 16.12.2025; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()
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Inicialmente: a) interesse processual da parte autora, caracterizado; b) legitimidade passiva da parte corré, São Paulo Previdência - SPPREV, reconhecida; c) ausência parcial de interesse recursal da parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, relacionada à incidência de encargos moratórios, igualmente, configurada. 2. No mérito da lide, a parte autora, portadora de moléstia grave, faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria. 3. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 4. Enquadramento da aludida enfermidade no grupo determinado e específico. 5. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 6. Aplicação das Súmulas 598 e 627, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ - . 7. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Aplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ; Rel. a E. Ministra Regina Helena Costa; Primeira Seção; j. em 14.3.23) - . 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, na parcela conhecida, desprovido, com observação.... ()
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Acórdão reformado.
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, alegando cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e ausência de citação dos compradores do imóvel. A autora afirma ter comprovado posse mansa e pacífica, com animus domini, e cumprimento do lapso temporal exigido. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral e (ii) a comprovação dos requisitos para usucapião extraordinária, especialmente a posse qualificada durante o lapso temporal exigido. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide violou o devido processo legal ao não permitir a produção de prova oral, essencial para demonstrar a posse qualificada. 4. A prova documental, embora relevante, não é suficiente para comprovar a posse qualificada, sendo necessária a complementação com prova testemunhal. Dispositivo. 5. Recurso provido. Determina-se o prosseguimento do processo com abertura de instrução para colheita de prova testemunhal. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado sem produção de prova oral configura cerceamento de defesa. 2. A usucapião extraordinária exige demonstração de posse qualificada, que pode ser comprovada por prova testemunhal. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 357, 373, I, 487, I. CF/88, art. 5º, LV.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por vício redibitório proposta por Leonardo Pereira da Silva contra Piracicabano Veículos Ltda. julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, exigindo impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação apresentado pelo autor não contém insurgência apta a impugnar os fundamentos da sentença, pois, ao contrário, reproduz argumentos que corroboram a decisão recorrida. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em ação movida por Soraya Mansur de Gismenes Franco de Souza. A sentença foi integrada para declarar a inexistência de relação jurídica quanto aos contratos discutidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegada nulidade da sentença por ausência de exame específico do parecer técnico, (ii) suficiência da perícia grafotécnica, (iii) necessidade de complementação ou renovação da prova, (iv) inexistência e inexigibilidade das relações jurídicas, (v) responsabilidade civil pela negativação decorrente de fraude, (vi) valor da indenização por danos morais e (vii) critérios de atualização monetária e juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, pois a sentença está fundamentada de forma suficiente, identificando a questão controvertida e examinando a prova pericial. 4. O laudo pericial é considerado suficiente, não havendo necessidade de nova perícia. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, e a indenização por danos morais está configurada e justificada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar os consectários legais da indenização por danos morais, substituindo a correção monetária e juros moratórios pela taxa Selic, conforme entendimento do STJ. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença é suficiente. 2. A perícia grafotécnica é válida e suficiente. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Denis Alexandre de Souza contra Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda. visando reparação por vícios construtivos no imóvel adquirido, incluindo ressarcimento de custos de reforma e compensação por danos morais de R$ 15.000,00. Sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos materiais, rejeitando o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões a definir: (i) se as falhas construtivas apuradas no imóvel acarretam lesão a direito da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais; e (ii) deliberar, de ofício, o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor orçado para a reparação material. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial constatou que os vícios construtivos imputáveis à construtora ré são de reduzida monta (fissuras superficiais em alvenaria), orçados em R$ 2.000,00, sem comprometimento da estabilidade estrutural, da solidez ou das condições de habitabilidade e segurança do imóvel residencial. 4. As avarias visuais e infiltrações de maior extensão decorreram de intervenções e ampliações irregulares executadas sem projeto técnico e de falta de conservação do morador, consubstanciando as falhas da ré mero inadimplemento contratual, desprovido de abalo extraordinário à dignidade da pessoa humana, justificando a improcedência dos danos morais. 5. A correção monetária e os juros de mora constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, impondo-se a fixação da fluência da atualização monetária a partir da data de confecção do laudo pericial, cujos custos foram apurados na data-base da avaliação técnica, de modo a evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor desprovido, com adequação, de ofício, do termo inicial da correção monetária para a data do laudo pericial. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos de pequena monta não justificam indenização por danos morais. 2. Correção monetária deve fluir a partir da data do laudo pericial. Legislação Citada: Código Civil, arts. 14, 186, 405, 927. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 1.010, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000630-41.2022.8.26.0431, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1001031-94.2022.8.26.0510, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2025.... ()
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