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Doc. ADM Direito 746.9000.6352.0305

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 359.7402.5023.5400

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência voltada à omissão quanto ao recolhimento do valor da taxa judiciária a maior. Cabimento. V. acórdão que afastou a correção ex officio do valor da causa determinada na sentença. Complementação realizada pelo embargante que deve ser restituída. Necessidade de observância às regras do Comunicado CG 1.158/21. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeito modificativo

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Doc. ADM Direito 507.8891.2677.7937

3 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - CONTRATAÇÃO BEM COMPROVADA - MANIFESTO ARREPENDIMENTO DO A. - VÍCIO DA VONTADE AFASTADO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 466.7456.0169.0652

4 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Repetição do indébito devida na forma simples. Má-fé do banco réu não evidenciada. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor-idoso. Verba indenizatória ora majorada. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos das partes parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 410.8704.8430.4739

5 - TJSP Ação de rescisão contratual e reparação de danos - Locação de imóvel de veraneio com garagem náutica - Reconvenção pleiteando pagamento de multa por rescisão antecipada - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Ausência de provas de que o autor teria sido expulso das dependências da ré - Cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 550.7034.2614.8973

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumulada com repetição de indébito tributário e indenização por dano moral proposta em face da Municipalidade de Sud Mennucci e da concessionária de energia elétrica - Preliminar suscitada nas contrarrazões de não conhecimento dos documentos juntados pelo autor/apelante em sede recursal acolhida, por serem extemporâneos, não se tratando de documentos novos (CPC, art. 434 e CPC art. 435) - Preliminares de ilegitimidade do município e de legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica rejeitadas - A concessionária de energia elétrica não é a destinatária final do tributo, tendo atuação restrita à arrecadação e repasse dos valores ao município (ente público tributante), não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, por inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a concessionária - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela (CPC, art. 485, VI) mantida - Mérito - A Lei Municipal 2.574/2014 instituiu a COSIP, por expressa autorização do CF/88, art. 149-A, que em seu parágrafo primeiro, faculta a cobrança do tributo juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica - Previsão de alíquota zero para os consumidores de energia elétrica classificados como classe rural - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegação de que o seu imóvel está localizado em área classificada como rural (CPC, art. 373, I) - Reconhecimento da exigibilidade da cobrança da COSIP - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 284.1520.4618.1963

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Pretensão à majoração - Não acolhimento - Indenização arbitrada na origem em patamar semelhante àquele adotado por esta C. Câmara - Não comprovação de situação excepcional apta a justificar o arbitramento em valor superior - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 588.4782.5206.6700

8 - TJSP Apelação - Embargos - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2018 a 2021- Município de Tambaú - Sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo a ação de execução fiscal - Insurgência do exequente - Não cabimento - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - DL 57/66, art. 15 - No caso, o imóvel está situado na zona urbana do Município, mas os documentos trazidos aos autos e as fotografias efetuadas pelo Oficial de Justiça comprovam sua destinação rural, justificando a incidência do ITR - Conclusões não afastadas pelos elementos constantes nas razões recursais - Cobrança do IPTU afastada - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 968.7227.7202.3325

9 - TJSP APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré ao fornecimento de medicamento «Belzufitan» para paciente portador de síndrome de Von Hippel- Lindau (VHL), em tratamento oncológico - Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor - Medicamento aprovado pela ANVISA, circunstância que afasta o caráter experimental - No mais, hipótese que versa sobre medicamentos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, nos termos do art. 10 c/c art. 12, I, «c» e II, «g» da Lei 9.656/98. ... ()

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Doc. ADM Direito 678.4550.7026.7865

10 - TJSP Apelação/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidora do Município de Lençóis Paulista, com o objetivo de recebimento de adicional de insalubridade - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Insalubridade confirmada pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Sentença de parcial procedência da ação - Desprovimento dos recursos, mantida a r. sentença, também por seus próprios fundamentos, fixada a sucumbência recursal

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Doc. ADM Direito 357.4922.1583.0420

11 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 831.6009.0386.1292

12 - TJSP *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Tarifa de emissão de cartão de crédito - Alegação de abusividade na cobrança - Prescrição quinquenal reconhecida na sentença apelada - Descabimento - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) - Precedentes - Recurso provido, afastando a prescrição reconhecida na sentença. Julgamento da lide pelo Tribunal, com base no art. 1.013, §4º, do CPC - Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Tarifa de emissão de cartão de crédito - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Prova documental demonstrando a lícita cobrança da tarifa de emissão de cartão de crédito no ano de 2017, no valor total de R$15,00, autorizando a sua cobrança nas faturas do cartão de crédito - Abusividade não evidenciada - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 425.2716.5278.5117

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE - BLOQUEIO DA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR RECORRENTE COMO MEDIDA PREVENTIVA, DIANTE DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - AUTOR QUE NA ESFERA EXTRAJUDICIAL INSTRUIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO COM DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA CASA BANCÁRIA - BLOQUEIO QUE PERDUROU MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO BLOQUEIO COMO PROMOVIDO - IMPERATIVO DESBLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA VERDADEIRO DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDA EM R$ 7.000,00 (CINCO MIL REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 211.3381.3320.3352

14 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEVANTAMENTO DE VALORES PELA CAUSÍDICA EM DEMANDA JUDICIAL SEM O DEVIDO REPASSE AO CLIENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA QUE, AO FRUSTRAR SENTIMENTO DE CONFIANÇA QUE DEVE PRESIDIR A RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, VIOLA A DIGNIDADE PESSOAL DO LESADO, CAUSANDO-LHE SENSAÇÃO DE DESALENTO E HUMILHAÇÃO POR TER SIDO ENGANADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 619.7126.7202.3387

15 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado e que o banco disponibilizou cartão de crédito, sem solicitação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 457.4976.9863.2956

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração do pacto. Perícia grafotécnica realizada. Fraude reconhecida. Inaplicável o instituto da compensação. Crédito disponibilizado ao autor e transferido para terceiro no contexto da fraude. Autor não pode ser considerado devedor do banco réu. Repetição do indébito em dobro das parcelas debitadas após 30 de março de 2.021. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Irrelevância da caracterização de má-fé do credor para a imposição da dobra na devolução dos valores a partir da data mencionada, bastando a configuração da inobservância da boa-fé objetiva. Dano moral. Autor não se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária. Indenização majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Numerário que se mostra razoável para lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Valor, ademais, compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. Juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios devidos aos advogados do autor arbitrados originalmente em 20% sobre valor da causa. Autor decaiu de sua pretensão indenizatória (R$50.000,00). Não observância do disposto no art. 85, 2º, do C. P. C. Redução do percentual e da base de cálculo que se impõe. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 936.3916.8270.7441

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 621.3395.4549.9522

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para condenar a operadora na obrigação de fazer consistente na cobertura de tratamento na modalidade home care. Autor diagnosticado com doença demencial avançada «Alzheimer», déficit auditivo, doença pulmonar obstrutiva crônica e doença renal crônica estágio 4. Relatórios médicos prescreveram o tratamento em home care. Controvérsia quanto à necessidade e abrangência que foi objeto de perícia técnica. O expert produziu minucioso laudo pericial e concluiu pela necessidade do tratamento postulado. Abusividade da negativa. Súmula 90 desta E. Corte, precedentes do C. 1STJ e Resolução 541/2022 da ANS. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela lei 14.454/22. A cobertura do home care deve englobar os equipamentos, insumos, inclusive fraldas, e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica, tal como seria fornecido no ambiente hospitalar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Danos morais. Recusa que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 246.9718.2798.1906

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 675.2078.7537.5396

20 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 615.9012.2040.9148

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. DUAS APELAÇÕES. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de adjudicação compulsória movida pela autora em face do réu, alegando quitação do preço de imóvel adquirido, mas com recusa do réu em outorgar escritura pública devido a atrasos no pagamento das parcelas. A autora busca a adjudicação do imóvel e aplicação de multa contratual ao réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a autora tem direito à adjudicação compulsória do imóvel e à aplicação de multa contratual ao réu, e (ii) se a sentença deve ser reformada quanto ao valor da causa e à condenação por litigância de má fé. III. Razões de Decidir. 3. A autora não comprovou que o réu se tornou titular do domínio do imóvel, impossibilitando a adjudicação compulsória. 4. A autora não cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, não sendo cabível a aplicação de multa ao réu. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova documental foi suficiente ao deslinde da ação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso do réu a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para retificar o valor da causa, condenar a autora por litigância de má fé e majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória requer comprovação de titularidade do domínio pelo réu. 2. A aplicação de multa contratual depende do cumprimento integral das obrigações pela autora. Legislação Citada: Código Civil, art. 467. CPC, arts. 292, 355, 370, 80, II, 81, 85, §11. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1018259-67.2016.8.26.0001, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2019... ()

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Doc. ADM Direito 862.4077.3937.6464

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Capsulite adesiva e ruptura do tendão supraespinhal em ombro esquerdo - Nexo causal demonstrado nos autos - Incapacidade total e temporária - Auxílio-doença devido - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 559.0819.7510.5528

23 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 938.9906.6646.6938

24 - TJSP Bem móvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Dívida incluída em plataforma de negociação - Publicidade a terceiros e diminuição de «score» não comprovados - Ausência de negativação do nome do consumidor - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa consoante os parâmetros legais - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 321.7815.6191.2281

25 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL

Prestação de serviços Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber» - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro) com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Autor que atua na plataforma ré como «parceiro motorista» - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso» (simulação de corridas) - Existência, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 639.3718.6283.7790

26 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratório de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Fraude contratual. Realização de perícia grafotécnica. Nulidade contratual. Sentença de parcial procedência. Recorre a autora pugnando pela majoração da indenização por dano moral, condenação da restituição em dobro do indébito e alteração do termo a quo para incidência dos juros moratórios. DANO MORAL. Ocorrência. Autora realizou o depósito judicial dos valores indevidamente transferidos para sua conta. Autora suportou descontos indevidos em seu benefício. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Valor proporcional capaz de compensar o dano suportado pela autora, sem caracterizar enriquecimento ilícito, servindo para desestimular o banco na reincidência de prática análoga. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Aplica-se a tese do STJ - no Tema 929, sendo desnecessária a demonstração de má-fé, observada a modulação dos efeitos. Devolução simples até 31/03/2021, e a partir dessa data, devolução em dobro. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. Ante a declaração de nulidade do contrato fraudulento, a responsabilidade é extracontratual, incidindo os juros moratórios desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula 54/STJ. No mais, fica mantida a sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 612.7033.4691.3536

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 889.0954.5015.8566

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 609.7915.4301.8572

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA - BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO PROVIDENCIADA, O QUE ENSEJOU O INDEVIDO LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E A INCLUSÃO DO NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE E Da LeiLOEIRO, POIS AMBOS TINHAM O DEVER DE PROVIDENCIAR A BAIXA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 126, § 1º (PARÁGRAFO ÚNICO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO), DO CTB E NO art. 1º, § 3º, «D» DO DECRETO 1.305/94 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO. APELAÇÃO DOS CORRÉUS DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 863.8620.3465.5180

30 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional. Pedido de limitação dos juros de empréstimo nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 que estava vigente à época da contratação. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autora requerendo a fixação de indenização por danos morais e a elevação dos honorários advocatícios. 2. Recurso interposto pelo réu requerendo a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) da abusividade dos juros e (ii) do cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Apelo do requerente com inovação recursal, já que o pedido de danos morais não constou da exordial. 5. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 6. Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. 7. Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 9. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 643.2310.2093.2898

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O autor alega não ter autorizado os descontos e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000, 00. ... ()

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Doc. ADM Direito 655.0309.1559.1553

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - INVASÃO NO PERFIL DA CONTA DO FACEBOOK - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOS DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 135.2586.7979.2918

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR INVENTARIANTE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INCONGRUÊNCIA ENTRE CONTRATO E TERMO DE QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 1.242 DO CC. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A

declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda invariavelmente prova segura e idônea do cumprimento dos requisitos legais para sua configuração

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Doc. ADM Direito 736.9585.8891.9161

34 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Honorários advocatícios. Indevidos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Estado de São Paulo em busca da declaração de nulidade de débito inscrito devido à cobrança de juros de mora superiores à SELIC e atualização indevida da base de cálculo da multa. Após adesão a programa de parcelamento, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme CPC, art. 487, III, c. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios ao Estado de São Paulo na ação de embargos à execução fiscal, considerando a adesão da embargante a programa de parcelamento. III. Razões de Decidir 3. A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação após adesão a programa de parcelamento configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação, conforme Lei 17.843/2023, art. 3º, VI. 4. A tese firmada pelo STJ - no Tema 400 considera inadmissível a condenação em honorários advocatícios ao contribuinte que desiste dos embargos à execução para aderir a programa de parcelamento fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão ao programa de parcelamento implica o compromisso do contribuinte com o pagamento de honorários que seriam devidos ao Fisco, afastando a condenação pleiteada pelo Estado de São Paulo nos autos de embargos à execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, c; art. 90. Lei 17.843/2023, art. 3º, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010. Apelação Cível 0009131-25.2009.8.26.0053, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 30.11.2017

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Doc. ADM Direito 741.3234.5153.4172

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Embora comprovada a atividade profissional com transporte de cargas e o lapso temporal para o conserto (cinco meses), não há prova robusta do valor auferido mensalmente. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral inexistente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 538.7476.0528.6973

36 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF - RE 634.595. Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Decisão que rejeitou o pleito de AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Possibilidade de indeferimento - Existência de elementos que não denotam incapacidade financeira - Pretensão afastada - Benefício indeferido - Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 540.9608.4652.2792

37 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configurado. Pretensão de produção de prova oral para comprovar a fraude nos cartões de ponto. O juiz determinou a produção de meios de provas documental e pericial antes de deliberar sobre a pertinência da prova oral. Autor que não se manifestou sobre o laudo pericial que constatou estar correto o grau médio de insalubridade pago pelo Município, tampouco reiterou seu interesse no depoimento pessoal e/ou na prova testemunhal. Exame da matéria controvertida revela que foi preservada a regular marcha processual sob o domínio do contraditório e da ampla defesa e a motivação empregada pelo julgador para seu convencimento considera a reunião de meios de prova suficientes para formação de seu convencimento acerca dos fatos. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL. Pretensão de percepção de horas extraordinárias relativas às horas trabalhadas excedentes da 8ª hora diária. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório de especificar a quantidade de horas extras não indenizadas e de apontar o período e horários trabalhados em jornada extraordinária que não teriam sido remunerados. Inatividade do autor que não apresentou as cópias de seus holerites para comprovar a verossimilhança, ainda que por amostragem, de suas alegações. Prevalência da presunção de legitimidade e higidez dos atos administrativos. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. INOVAÇÃO RECURSAL. Insurgência relativa à indenização pelos plantões realizados, com o reconhecimento do direito ao adicional noturno. Matérias formuladas apenas na minuta recursal. Pedidos não formulados na petição inicial. Inadmissibilidade. Inteligência do Princípio Dispositivo. Não conhecimento deste capítulo do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 653.0661.1633.9798

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por conta do não cumprimento da determinação de regularização da procuração, contando com assinatura com reconhecimento de firma. II. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de regularização da representação processual, mediante apresentação da documentação determinada pelo juízo de primeiro grau, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017. III. Razões de Decidir: A exigência de regularização da procuração tem o objetivo de combater a litigância predatória, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda «NUMOPEDE". A ausência de regularização justifica a extinção do feito, em consonância com o dever do magistrado de prevenir abusos processuais, conforme o CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Sucumbência mantida. IV. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual é imprescindível para o prosseguimento do feito. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida é medida acautelatória válida para prevenir abusos processuais, evitando-se a litigância predatória. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 175.0835.0693.2803

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO.I. 

Caso em Exame 1. A autora, beneficiária do INSS, constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de cartão de crédito que alega não ter firmado com a instituição financeira ré. Requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. Os descontos indevidos configuram violação a direitos fundamentais, transcendem o mero dissabor cotidiano e causam abalo moral à autora. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada de forma a compensar a lesão e sancionar o ofensor, considerando a gravidade e repercussão do dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, com atualização e juros moratórios desde o evento danoso. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Indenização deve ser proporcional à lesão e ter caráter sancionatório. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 112.5556.3280.2109

40 - TJSP ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Servidor Público Municipal de Itapira - Eletricista - Pretensão ao recebimento de valores retroativos - Lei Complementar Municipal 01/1993, alterada pela Lei Complementar Municipal 4.486/2009 - Possibilidade - Comprovação do exercício habitual de atividade perigosa mediante laudo pericial - Natureza declaratória do laudo pericial - Adicional que alcança o início das atividades em condições perigosas, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese em que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de periculosidade - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado em 30% sobre o vencimento do cargo - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 178.1221.4503.1914

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CONSIDERADA INEXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos à execução fiscal opostos contra cobrança de IPVA, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de regularização da representação processual. O recurso foi subscrito por advogado desprovido de poderes válidos nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a intimação realizada exclusivamente pelo Diário da Justiça Eletrônico para sanar vício de representação processual; e (ii) estabelecer se é possível o conhecimento do recurso interposto por advogado que não possui procuração ou substabelecimento regularmente juntado nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ afirma que a intimação para regularizar a representação processual por meio do Diário da Justiça eletrônico é válida, sendo necessária a intimação pessoal da parte apenas em hipóteses de extinção por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, § 1º). 4. A ausência de procuração ou substabelecimento não constitui mera irregularidade, mas nulidade insanável, o que torna inexistente o ato processual praticado pelo advogado sem poderes, nos termos da Súmula 115/STJ. 5. O art. 662 do CC não se aplica à regularização de representação em recursos interpostos sem mandato válido, pois atos processuais inexistentes não se convalidam. 6. O substabelecimento apócrifo ou desacompanhado da cadeia completa de procurações não comprova poderes legítimos, sendo ônus da parte recorrente juntar aos autos os documentos necessários, o que não se verifica nestes autos. Precedentes STJ - . 7. O subscritor da apelação recebeu poderes de advogado que jamais regularizou sua representação nestes embargos, consoante documento colimado aos autos com a apelação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 610.9984.2228.7883

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade da pretendida prova pericial - Acervo documental suficiente a permitir o adequado julgamento da lide - Peculiaridades do caso concreto que não evidenciam a ocorrência de fraude de qualquer natureza - Questões controvertidas exclusivamente de direito, relativas à abusividade de cláusulas de contrato de empréstimo - Preliminar afastada. 2. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária da autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes de identificação ID, dados de geolocalização, documento pessoal e «selfie» da contratante - Ausência, ademais, de evidência de que a parte autora teria tentado nem de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pelo Banco Central - Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 524.3979.6176.9031

43 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO E ARMAZENAMENTO - MEDICAMENTOS INCORPORADOS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CUMPRIMENTO POSTERIOR - A

ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público objetiva compelir o Município a regularizar o fornecimento de medicamentos constantes da RENAME, cuja responsabilidade é atribuída ao ente municipal, conforme a legislação do SUS e a CF/88. Restou comprovada a omissão administrativa quanto ao fornecimento regular dos fármacos padronizados, bem como o armazenamento inadequado dos medicamentos, incluindo ausência de controle de temperatura para produtos termolábeis, entre outras falhas. É dever do ente público garantir a disponibilidade dos medicamentos essenciais, no prazo legal, conforme disposto no Decreto 7.646/2011, art. 25. A celebração de termo de ajustamento de conduta e o posterior cumprimento das obrigações não afastam o reconhecimento da procedência do pedido, dada a omissão inicial e a necessidade de intervenção judicial para a regularização. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 825.2374.2255.8791

44 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

Incorporação de gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Impossibilidade. Após o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu o §9º ao CF/88, art. 39, foi vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. Caso em que a servidora não havia implementado o lapso temporal de cinco anos, exigido pela lei municipal, até a entrada em vigor da referida Emenda. Mera expectativa de direito. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Norma constitucional que possui eficácia plena e aplicação imediata, sobrepondo-se à legislação municipal anterior, independentemente de revogação expressa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 178.1662.5336.5219

45 - TJSP DANO MORAL -

Marca «Sacudidos» - Direito de exclusividade violado - Contrafação incontroversa - Dano moral presumido - Indenizatória procedente - Consideração do porte econômico das partes, valor e quantidade dos produtos expostos à venda na fixação do valor de indenização - Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 - Apelação provida em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Apelação provida para majorar a verba indenizatória - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11 - Inteligência do Tema 1.059 do STJ - Recurso desprovido neste ponto. Dispositivo: dão parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 780.7889.3301.8816

46 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade da Portaria 65/2025 do Município de Cerqueira César, condenando a autora ao pagamento de verba honorária de 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Portaria 65/2025 viola prerrogativas constitucionais ao estabelecer critérios para atribuição de turmas e aulas, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não foi afastada pela autora, que não produziu elementos suficientes. 4. O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo, não havendo manifesta irrazoabilidade ou afronta direta a garantia constitucional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. 2. Critérios da Portaria 65/2025 inserem-se no poder discricionário da Administração

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Doc. ADM Direito 601.3847.7211.1145

47 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento atual desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 101.3061.0872.7388

48 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 971.6206.1199.9271

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência proposta por José Vicente de Oliveira contra o Banco Itaú Consignado S/A. alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contratos de empréstimos não anuídos. Pedido de declaração de inexistência dos contratos, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos impugnados e (ii) a responsabilidade do banco em restituir os valores descontados e indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos contratos, conforme CPC, art. 373, II, e não apresentou documentos essenciais. 4. Não houve comprovação de dano moral, pois não se evidenciou lesão à honra ou imagem do requerente, limitando-se a controvérsia à esfera patrimonial. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente fornecido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva, cabendo a ele provar a regularidade dos contratos. 2. A ausência de comprovação de dano moral impede a indenização por tal título. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e §3º; CPC, arts. 373, 429, II, 1.013, 1.014, 1.026, §2º, 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2020. TJSP, Apelação Cível 1012217-78.2022.8.26.0037, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 314.4625.5362.9173

50 - TJSP Direito Constitucional e Direito Administrativo. Apelação e remessa necessária. Fornecimento de medicamento. Provimento para anulação da sentença.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por portadora de polipose intestinal para fornecimento do medicamento brometo de pinavério 50mg (Siilif) e do probiótico lactobacillus acidophilus LA 14 (Prolive), não incorporados ao SUS. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo a lhe fornecer o tratamento pleiteado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, se houve nulidade da sentença por inobservância de requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF (Súmulas Vinculantes 61 e 60) - . III. Razões de Decidir 3.A sentença, proferida após o advento das teses vinculantes, não observou todos os parâmetros obrigatórios para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos ao Primeiro Grau para oportunizar à autora a satisfação dos requisitos estabelecidos pelo STF - e assegurar o contraditório. 4. Necessidade de: (i) adequação da instrução probatória ao item 4.3 do Tema 1234 e ao item 2 (b), (c), (d), (e) e (f) do Tema 6, e (ii) posterior observância do item 3 (a), (b) e (c), do Tema 6, e do item 4.2 do Tema 1234. IV. Dispositivo 4. Remessa necessária e recurso voluntário providos para anular a sentença e determinar a adequação da instrução probatória, mantidos os efeitos da tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º, I a V, § 4º, III, § 5º, § 8º, art. 489, § 1º, V e VI, art. 496, I, § 3º, II, art. 927, III e IV, § 1º, Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61, Tema 6 e Tema 1234; STJ, Tema 1313.... ()

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Doc. ADM Direito 932.4321.2140.0488

51 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Improcedência. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada. Seguro prestamista - Pretensão seja reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista - Inocorrência de abusividade ou venda casada no caso. Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 678.5987.9747.8643

52 - TJSP Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Omissão do julgado que não observou a determinação de suspensão nacional dos processos envolvendo o tema 1.417 pelo E. STF - . Conquanto o acórdão tenha sido proferido em 19/11/2025, ou seja, anteriormente à ordem de suspensão em questão (ocorrida em 26/11/2025), há necessidade de suspender o feito, posto que a tese defensiva suscitada pela embargante envolve fortuito externo (condições climáticas desfavoráveis). Embargos de declaração acolhidos a fim de se determinar a suspensão do processo, até a prolação do posicionamento vinculante do STF - a ser exarado no tema 1.417, ocasião em que se verificará a necessidade de retificação ou ratificação do acórdão embargado.

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Doc. ADM Direito 626.1295.7026.1968

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 622.5936.2782.4344

54 - TJSP Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Débito relativo à remoção e guarda de veículo que resultou de infração administrativa - Banco réu, na qualidade de proprietário do bem, que é responsável pelas despesas de remoção e estadia de veículo depositado no pátio da autora - Legitimidade da promovente da ação que é concessionária de serviço público de guincho, remoção e estadia de veículos - Aplicabilidade da limitação do CTB, art. 271, § 10 que limita em 180 dias o pagamento das despesas - Início da contagem de juros corretamente fixado na data da citação - Sentença de procedência em parte dos pedidos mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 187.9090.8910.5449

55 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória, cominatória e indenizatória e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alega a apelante que sua conduta não revelou dolo ou intuito de enganar o juízo, tendo agido amparada em dúvida legítima acerca da origem do contrato, de sorte que o exercício regular do direito de ação não pode ser confundido com comportamento malicioso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta processual da autora, que negou a contratação de empréstimo consignado cuja assinatura restou confirmada por perícia grafotécnica, configura litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira, além do instrumento contratual com a assinatura da autora, colacionou cópias de documentos pessoais utilizados na pactuação e comprovante de transferência dos valores, provas essas não impugnadas pela demandante em réplica, que se limitou a negar a autenticidade da assinatura. 4. A perícia grafotécnica concluiu, de forma categórica, pela autenticidade da assinatura aposta no contrato, atribuindo-a ao punho da autora, conclusão que não foi contestada satisfatoriamente em sede recursal. 5. O conjunto probatório - contrato assinado, documentos pessoais, comprovante de transferência para a conta em que recebe seu benefício previdenciário e laudo pericial - evidencia que a autora, ciente da higidez da contratação, subverteu a verdade dos fatos ao negar o vínculo contratual, conduta que se amolda ao art. 80, II do CPC, mormente considerando o transcurso de quase 7 anos entre a pactuação e o ajuizamento da ação. 6. A multa fixada em 5% do valor da causa revela-se razoável e suficiente para repreender a conduta sem privar a autora dos recursos indispensáveis à sua subsistência. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (originariamente definido em R$ 12.070,00, em janeiro de 2025), ressalvada a gratuidade processual concedida, a qual não afasta a exigibilidade da multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II, a conduta da parte que nega a contratação de empréstimo consignado quando o acervo probatório demonstra sua plena ciência acerca da higidez do vínculo contratual. 2. A gratuidade processual não obsta a exigibilidade da multa por litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80.... ()

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Doc. ADM Direito 879.3595.5856.7627

56 - TJSP Apelação. Anulatória de multa administrativa. Desatendimento de interdição de imóvel. Conhecimento parcial do recurso. Inovação recursal configurada. Alegações de preclusão da via administrativa, comportamento contraditório e ofensa ao ne bis in idem que não integraram a petição inicial. Impossibilidade de apreciação das teses. Recurso não conhecido nesses pontos. Mérito. Higidez do auto de infração. Ausência de notificação prévia rechaçada. Documentação que atesta o recebimento de notificações e do auto de interdição. Ciência inequívoca. Inexistência de excesso de prazo para a cobrança da multa. Exigibilidade suspensa por recurso administrativo. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Valor da penalidade. Cálculo efetuado em estrita observância aos parâmetros legais, com base na metragem do imóvel. Valor proporcional e adequado à gravidade da infração consubstanciada no abandono de edificação e risco de ruína. Danos morais. Pleito prejudicado. Inexistência de ato ilícito praticado pela Municipalidade. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 313.0539.7291.6477

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA -

Incompetência material desta c. Câmara para apreciar e julgar o caso concreto - Matéria tratada na demanda que é afeta à 3ª Subseção de Direito Privado - art. 5º, III.5, da Resolução 623/2013 - Jurisprudência - Redistribuição que se faz necessária - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 547.7360.8983.6294

58 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Energia elétrica. Recuperação de consumo não faturado. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado adequado diante da suficiência da prova documental. CPC, art. 355, I. Regularidade do procedimento administrativo. Termo de ocorrência de irregularidade acompanhado no local e notificação para defesa administrativa. Observância das normas da ANEEL. Prova robusta da irregularidade. Histórico de consumo evidenciando período de consumo zerado seguido de normalização após regularização. Confissão do próprio apelante acerca da suspensão do fornecimento por inadimplência, incompatível com a permanência no imóvel sem utilização clandestina de energia. Débito apurado por critério previsto na Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Inexistência de abusividade. Sentença bem fundamentada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 372.0191.3176.0325

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUROS ABUSIVOS E VENDA CASADA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de empréstimo pessoal (CCB) - Incidência do CDC - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Julgamento de recurso repetitivo - Resp. Acórdão/STJ - Tema 972 - Hipótese em que, embora o contrato não contemple expressamente a cobrança do seguro prestamista, a autora apresentou extrato de sua conta bancária que revela a cobrança deduzida a título de «seguro» pelo réu - Banco requerido que nada disse a respeito da aludida cobrança expressamente impugnada - Declaração de abusividade que se impõe - Sentença reformada neste ponto. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - Interpretação da regra preconizada no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Reconhecimento pela Corte Especial do C. STJ de que a determinação de restituição dobrada do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Consolidação do entendimento jurisprudencial acerca da ilegalidade da imposição de contratações de seguro que, dada a insistência do banco réu na incursão de tal cobrança, caracteriza a destacada violação ao princípio da boa-fé objetiva - Restituição do indébito verificado devida em dobro - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Modulação dos efeitos da referida decisão do 1STJ que não alcança o período do contrato em exame - Sentença reformada neste ponto. DANOS MORAIS - Contratação que, embora de abusividade reconhecida, não gerou ofensa a direito da personalidade da autora a ponto de caracterizar efetivos danos morais - Hipótese de mero aborrecimento não indenizável - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida neste ponto - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 778.2798.9901.8650

60 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Pedido de gratuidade judiciária indeferido em primeiro grau, sem que o apelante apresentasse qualquer prova de modificação da situação financeira que pudesse justificar o deferimento em instância recursal. Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção, seguida da inércia do apelante. Deserção configurada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência dos arts. 101, § 2º e 1.007, caput, ambos do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 751.1108.0656.3193

61 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, por desconto indevido em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes os pedidos. Apela a ré. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade dos descontos, tendo em vista suposta adesão à associação de aposentados e do cabimento da indenização por dano moral, impugnado o montante arbitrado. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da relação jurídica entre as partes, restou configurada ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). 4. O montante da indenização é mantido, porquanto em linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 966.9792.4808.1560

62 - TJSP Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput. Apelação não conhecida. Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.

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Doc. ADM Direito 191.4323.7957.9941

63 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. ERRO MÉDICO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO CORRÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva à reforma da sentença de procedência parcial da ação de indenização por erro médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se ocorreu má prática médica e imperícia no atendimento prestado à autora pelo médico corréu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial atestou a má prática médica e a imperícia durante a cirurgia de redução das mamas, o que configura os danos morais e materiais. 4. O valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a desestimular novas condutas e reparar o prejuízo causado à autora. Manutenção do valor arbitrado em razão dos critérios adotados na r. sentença: ausência de informação prévia ou de suporte hospitalar no pós-operatório durante a crise sanitária; resultado insatisfatório da intervenção cirúrgica; e piora do quadro médico da paciente, que permaneceu sem solução para o volume das mamas e flacidez apesar dos implantes, do que decorreu a necessidade de submeter-se a cirurgia corretiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A ação indenizatória por erro médico depende, para sua procedência, de prova da má conduta do profissional e do nexo causal entre a ação e resultado. Atestada a má prática médica por laudo pericial, configuram-se os danos morais e materiais. A valoração do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 987.8464.2894.8304

64 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pelo autor, idoso, contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo pessoal firmado mediante golpe da falsa central de atendimento, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e afastou os danos morais. O apelante busca a repetição em dobro e a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir (i) o cabimento da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) a configuração de dano moral diante da hipervulnerabilidade do consumidor idoso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A fraude teve origem na conduta do próprio autor, que forneceu dados bancários e código de desbloqueio a suposto preposto, caracterizando o engano justificável previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, mantendo-se a restituição simples. A hipervulnerabilidade etária reforça o dever de proteção, mas não dispensa a prova do abalo extrapatrimonial. A conduta do autor figura como causa eficiente e determinante do resultado, configurando culpa concorrente que afasta o dano moral, nos termos do CCB, art. 945. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento «1. O engano justificável, previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, afasta a repetição em dobro quando a fraude tem origem na própria conduta do consumidor. 2. A culpa concorrente do consumidor, decisiva para a consumação da fraude, afasta a configuração de dano moral.» Dispositivos citados CDC, arts. 6º, VIII, 39, IV e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 945; CPC, arts. 85, §§11 e 14, 98, §3º e 1.026, §2º. Jurisprudência citada STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 929; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2014, DJe 16.06.2014; Enunciado 459 das Jornadas de Direito Civil; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII (DP2), j. 30.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII (DP2), j. 27.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1068162-87.2024.8.26.0002, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII (DP2), j. 16.12.2025; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 243.2257.6939.8489

65 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRETENSÃO À ISENÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) interesse processual da parte autora, caracterizado; b) legitimidade passiva da parte corré, São Paulo Previdência - SPPREV, reconhecida; c) ausência parcial de interesse recursal da parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, relacionada à incidência de encargos moratórios, igualmente, configurada. 2. No mérito da lide, a parte autora, portadora de moléstia grave, faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria. 3. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 4. Enquadramento da aludida enfermidade no grupo determinado e específico. 5. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 6. Aplicação das Súmulas 598 e 627, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ - . 7. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Aplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ; Rel. a E. Ministra Regina Helena Costa; Primeira Seção; j. em 14.3.23) - . 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, na parcela conhecida, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 787.3914.4421.9227

66 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RESTRITA À SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS. CONDENAÇÃO DAS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO TENHA SIDO CELEBRADO EM 2018, O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA SOMENTE FOI EFETIVADO EM 2024, PERMANECENDO OS BENS FORMALMENTE VINCULADOS AO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA DURANTE LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE REGISTRAL QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 303/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 659.7388.8138.5770

67 - TJSP VOTO 31266 AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA EM VISTA DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 1.081 - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

Acórdão reformado.

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Doc. ADM Direito 282.7043.5287.3555

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CPC, art. 105. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RIGOR FORMAL EXCESSIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 635.9885.4221.0302

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, alegando cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e ausência de citação dos compradores do imóvel. A autora afirma ter comprovado posse mansa e pacífica, com animus domini, e cumprimento do lapso temporal exigido. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral e (ii) a comprovação dos requisitos para usucapião extraordinária, especialmente a posse qualificada durante o lapso temporal exigido. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide violou o devido processo legal ao não permitir a produção de prova oral, essencial para demonstrar a posse qualificada. 4. A prova documental, embora relevante, não é suficiente para comprovar a posse qualificada, sendo necessária a complementação com prova testemunhal. Dispositivo. 5. Recurso provido. Determina-se o prosseguimento do processo com abertura de instrução para colheita de prova testemunhal. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado sem produção de prova oral configura cerceamento de defesa. 2. A usucapião extraordinária exige demonstração de posse qualificada, que pode ser comprovada por prova testemunhal. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 357, 373, I, 487, I. CF/88, art. 5º, LV.... ()

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Doc. ADM Direito 526.2797.5498.9873

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por vício redibitório proposta por Leonardo Pereira da Silva contra Piracicabano Veículos Ltda. julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, exigindo impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação apresentado pelo autor não contém insurgência apta a impugnar os fundamentos da sentença, pois, ao contrário, reproduz argumentos que corroboram a decisão recorrida. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 933.9414.1510.4294

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em ação movida por Soraya Mansur de Gismenes Franco de Souza. A sentença foi integrada para declarar a inexistência de relação jurídica quanto aos contratos discutidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegada nulidade da sentença por ausência de exame específico do parecer técnico, (ii) suficiência da perícia grafotécnica, (iii) necessidade de complementação ou renovação da prova, (iv) inexistência e inexigibilidade das relações jurídicas, (v) responsabilidade civil pela negativação decorrente de fraude, (vi) valor da indenização por danos morais e (vii) critérios de atualização monetária e juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, pois a sentença está fundamentada de forma suficiente, identificando a questão controvertida e examinando a prova pericial. 4. O laudo pericial é considerado suficiente, não havendo necessidade de nova perícia. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, e a indenização por danos morais está configurada e justificada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar os consectários legais da indenização por danos morais, substituindo a correção monetária e juros moratórios pela taxa Selic, conforme entendimento do STJ. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença é suficiente. 2. A perícia grafotécnica é válida e suficiente. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva.... ()

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Doc. ADM Direito 554.8821.7533.6307

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Denis Alexandre de Souza contra Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda. visando reparação por vícios construtivos no imóvel adquirido, incluindo ressarcimento de custos de reforma e compensação por danos morais de R$ 15.000,00. Sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos materiais, rejeitando o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões a definir: (i) se as falhas construtivas apuradas no imóvel acarretam lesão a direito da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais; e (ii) deliberar, de ofício, o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor orçado para a reparação material. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial constatou que os vícios construtivos imputáveis à construtora ré são de reduzida monta (fissuras superficiais em alvenaria), orçados em R$ 2.000,00, sem comprometimento da estabilidade estrutural, da solidez ou das condições de habitabilidade e segurança do imóvel residencial. 4. As avarias visuais e infiltrações de maior extensão decorreram de intervenções e ampliações irregulares executadas sem projeto técnico e de falta de conservação do morador, consubstanciando as falhas da ré mero inadimplemento contratual, desprovido de abalo extraordinário à dignidade da pessoa humana, justificando a improcedência dos danos morais. 5. A correção monetária e os juros de mora constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, impondo-se a fixação da fluência da atualização monetária a partir da data de confecção do laudo pericial, cujos custos foram apurados na data-base da avaliação técnica, de modo a evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor desprovido, com adequação, de ofício, do termo inicial da correção monetária para a data do laudo pericial. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos de pequena monta não justificam indenização por danos morais. 2. Correção monetária deve fluir a partir da data do laudo pericial. Legislação Citada: Código Civil, arts. 14, 186, 405, 927. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 1.010, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000630-41.2022.8.26.0431, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1001031-94.2022.8.26.0510, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2025.... ()

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