Apelação das autoras contra sentença de improcedência da ação indenizatória por danos morais, relativa a falha em transporte aéreo nacional. ... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. É abusivo o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo, ainda que empresarial e por decurso de prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30, quando o beneficiário estiver em tratamento médico indispensável à preservação da vida ou da integridade física, conforme decidido pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.082. 2. Configurado o dano moral diante da interrupção indevida do tratamento oncológico, situação que extrapola mero aborrecimento, sendo cabível a indenização arbitrada com base na razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autores que tiveram seus imóveis interditados pela defesa civil em decorrência de abalos na estrutura ocasionados pela obra da construtora ré - Denunciação da seguradora - Sentença que julgou parcialmente procedente a lide principal, condenando a construtora a realizar reforços estruturais e obras de demolição e reconstrução parcial no imóvel de propriedade dos coautores; bem como a condenou em danos materiais (aluguel não recebido) e em danos morais no valor de R$ 20.000,00; bem como julgou procedente a lide secundária, para a condenação solidária da denunciada seguradora - Recurso dos autores - Não acolhimento - DANO MATERIAL - Parcial procedência dos pedidos autorais que deve ser mantida - Abalo estrutural parcial comprovado - Perícia técnica conclusiva - Comprovado por prova pericial idônea que as escavações realizadas pela ré em terreno vizinho causaram dano em parte do imóvel dos autores - Interdição de parte do imóvel pela Defesa Civil - Perícia judicial realizada por profissional de notória especialização, de confiança do Juízo, merecendo integral credibilidade seus apontamentos científicos - Danos materiais fixados conforme perícia (R$ 208.510,78), que corretamente excluiu elementos relativos a desgaste natural do imóvel - DANO MORAL - Dano moral fixado em patamar adequado (R$ 10.000,00 para cada coautor), que não comporta majoração - Precedente desta C. Câmara - DANOS EMERGENTES - Correta a rejeição do pedido de pagamento de alugueres à coautora que não demonstrou residir no local atingido, nem comprovou necessidade de desocupação - Sentença mantida - Honorários sucumbências mantidos, pois fixados na origem no máximo legal - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação do banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Sustenta o recorrente a efetiva contratação dos empréstimos e a inexistência de ato ilícito, alegando infundada a condenação em restituição em dobro, bem como inexistência de danos morais. Requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Consiste em verificar a validade das contratações realizadas por meio digital, a ocorrência de falha na prestação do serviço, a configuração, ou não, de danos morais e a possibilidade de restituição em dobro dos valores debitados III. RAZÕES DE DECIDIR - Incerteza quanto aos meandros da situação fática - Indícios de ter sido o autor vítima do golpe da falsa central de atendimento - Apesar de difícil leitura, Boletim de Ocorrência lavrado demonstra contato do autor com pessoa que se passou por funcionário do réu - Provável fragilização dos dados e cumprimento de orientações do fraudador - Necessidade de acesso ao aplicativo para consumação do golpe - Transmissão de dados sensíveis a terceiro desconhecido - Contratação de empréstimo por meio digital - Ausência de contrato formal - Transações via PIX realizadas a partir da conta do autor, apenas possíveis de serem efetuadas por ele ou mediante acesso concedido ao fraudador - Consumidor com postura incauta - Por outro lado, falha na prestação do serviço pelo recorrido - Dever das instituições financeiras de adotar mecanismos aptos a dificultar ou impedir fraudes dessa natureza - Inversão do ônus da prova - Quatro operações em sequência realizadas em 11/04/24, em curto intervalo - Contratação de três empréstimos (um, posteriormente, cancelado) e PIX na modalidade crédito, seguidos de transferências via PIX a terceiros desconhecidos - Transações nos exatos valores creditados na conta do autor - Dinâmica típica de fraude - Ausência de bloqueio ou verificação da regularidade das operações pelo réu - Falha na prestação do serviço e na segurança dele esperada - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Culpa concorrente reconhecida - Repartição do prejuízo em 50% para cada parte - Dano moral não configurado - Conduta do autor que compromete a reparação extrapatrimonial - Dever de cuidado não observado na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESES - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, repartindo o prejuízo em 50% para cada parte. Teses de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação do serviço que possibilitem fraudes, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 2. A ocorrência de culpa concorrente do consumidor afasta a repetição em dobro e autoriza a repartição proporcional do prejuízo. 3. Não há dano moral quando o próprio autor contribui para a fraude, afastando a responsabilidade exclusiva da ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. CDC, art. 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002225-81.2024.8.26.0374, Rel.Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); TJSP, Apelação Cível 1004144-65.2024.8.26.0161, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível.... ()
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1. Não mais se discute, nesta esfera recursal, sobre o reconhecimento do vício do serviço, a resolução do contrato, e a condenação da ré à restituição do valor pago (R$ 4.000,00) e ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Inequívoco o dano moral oriundo do inadimplemento contratual da ré. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) que se revela compatível com o padrão adotado por esta Egrégia Câmara em situações análogas, não comportando a pretendida majoração. Consideração, ainda a respeito, de que a alegação de alteração psicológica não está amparada em laudo médico ou pericial. 3. Honorários de sucumbência devidos ao advogado da autora e arbitrados em 15% sobre o montante da condenação não admitindo exacerbação, uma vez que a demanda em exame não reclamou grande esforço, sobretudo no plano intelectual, haja vista não versar sobre tema complexo e ter sido julgada de plano. 4. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.... ()
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