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Doc. ADM Direito 312.8432.6099.0913

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHAS EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação das autoras contra sentença de improcedência da ação indenizatória por danos morais, relativa a falha em transporte aéreo nacional. ... ()

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Doc. ADM Direito 279.1905.8849.5135

2 - TJSP Embargos de declaração. Recurso não merecendo ser conhecido, à falta de interesse recursal. Capítulos do acórdão embargado em conformidade com o que a embargante pretende nestes embargos de declaração. Não conheceram dos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 955.5840.6904.5692

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TECNÓLOGO EM LOGÍSTICA DE TRANSPORTE - MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 704.5020.7951.7271

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Transporte de mercadoria por via terrestre. Divergência sobre o valor devido. Inexistência de prévia cotação do valor a ser cobrado. Argumento de que o preço final considerara o «peso cubado» da mercadoria, consistente no espaço ocupado pelas caixas. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. ADM Direito 239.5763.5335.0070

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. É abusivo o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo, ainda que empresarial e por decurso de prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30, quando o beneficiário estiver em tratamento médico indispensável à preservação da vida ou da integridade física, conforme decidido pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.082. 2. Configurado o dano moral diante da interrupção indevida do tratamento oncológico, situação que extrapola mero aborrecimento, sendo cabível a indenização arbitrada com base na razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 636.5597.4956.8731

6 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Autores que tiveram seus imóveis interditados pela defesa civil em decorrência de abalos na estrutura ocasionados pela obra da construtora ré - Denunciação da seguradora - Sentença que julgou parcialmente procedente a lide principal, condenando a construtora a realizar reforços estruturais e obras de demolição e reconstrução parcial no imóvel de propriedade dos coautores; bem como a condenou em danos materiais (aluguel não recebido) e em danos morais no valor de R$ 20.000,00; bem como julgou procedente a lide secundária, para a condenação solidária da denunciada seguradora - Recurso dos autores - Não acolhimento - DANO MATERIAL - Parcial procedência dos pedidos autorais que deve ser mantida - Abalo estrutural parcial comprovado - Perícia técnica conclusiva - Comprovado por prova pericial idônea que as escavações realizadas pela ré em terreno vizinho causaram dano em parte do imóvel dos autores - Interdição de parte do imóvel pela Defesa Civil - Perícia judicial realizada por profissional de notória especialização, de confiança do Juízo, merecendo integral credibilidade seus apontamentos científicos - Danos materiais fixados conforme perícia (R$ 208.510,78), que corretamente excluiu elementos relativos a desgaste natural do imóvel - DANO MORAL - Dano moral fixado em patamar adequado (R$ 10.000,00 para cada coautor), que não comporta majoração - Precedente desta C. Câmara - DANOS EMERGENTES - Correta a rejeição do pedido de pagamento de alugueres à coautora que não demonstrou residir no local atingido, nem comprovou necessidade de desocupação - Sentença mantida - Honorários sucumbências mantidos, pois fixados na origem no máximo legal - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 258.8829.8007.3274

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação do banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Sustenta o recorrente a efetiva contratação dos empréstimos e a inexistência de ato ilícito, alegando infundada a condenação em restituição em dobro, bem como inexistência de danos morais. Requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Consiste em verificar a validade das contratações realizadas por meio digital, a ocorrência de falha na prestação do serviço, a configuração, ou não, de danos morais e a possibilidade de restituição em dobro dos valores debitados III. RAZÕES DE DECIDIR - Incerteza quanto aos meandros da situação fática - Indícios de ter sido o autor vítima do golpe da falsa central de atendimento - Apesar de difícil leitura, Boletim de Ocorrência lavrado demonstra contato do autor com pessoa que se passou por funcionário do réu - Provável fragilização dos dados e cumprimento de orientações do fraudador - Necessidade de acesso ao aplicativo para consumação do golpe - Transmissão de dados sensíveis a terceiro desconhecido - Contratação de empréstimo por meio digital - Ausência de contrato formal - Transações via PIX realizadas a partir da conta do autor, apenas possíveis de serem efetuadas por ele ou mediante acesso concedido ao fraudador - Consumidor com postura incauta - Por outro lado, falha na prestação do serviço pelo recorrido - Dever das instituições financeiras de adotar mecanismos aptos a dificultar ou impedir fraudes dessa natureza - Inversão do ônus da prova - Quatro operações em sequência realizadas em 11/04/24, em curto intervalo - Contratação de três empréstimos (um, posteriormente, cancelado) e PIX na modalidade crédito, seguidos de transferências via PIX a terceiros desconhecidos - Transações nos exatos valores creditados na conta do autor - Dinâmica típica de fraude - Ausência de bloqueio ou verificação da regularidade das operações pelo réu - Falha na prestação do serviço e na segurança dele esperada - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Culpa concorrente reconhecida - Repartição do prejuízo em 50% para cada parte - Dano moral não configurado - Conduta do autor que compromete a reparação extrapatrimonial - Dever de cuidado não observado na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESES - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, repartindo o prejuízo em 50% para cada parte. Teses de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação do serviço que possibilitem fraudes, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 2. A ocorrência de culpa concorrente do consumidor afasta a repetição em dobro e autoriza a repartição proporcional do prejuízo. 3. Não há dano moral quando o próprio autor contribui para a fraude, afastando a responsabilidade exclusiva da ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. CDC, art. 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002225-81.2024.8.26.0374, Rel.Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); TJSP, Apelação Cível 1004144-65.2024.8.26.0161, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível.... ()

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Doc. ADM Direito 436.1891.6516.1730

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de agenciamento artístico infantojuvenil - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, das autoras, improcedente.

1. Não mais se discute, nesta esfera recursal, sobre o reconhecimento do vício do serviço, a resolução do contrato, e a condenação da ré à restituição do valor pago (R$ 4.000,00) e ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Inequívoco o dano moral oriundo do inadimplemento contratual da ré. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) que se revela compatível com o padrão adotado por esta Egrégia Câmara em situações análogas, não comportando a pretendida majoração. Consideração, ainda a respeito, de que a alegação de alteração psicológica não está amparada em laudo médico ou pericial. 3. Honorários de sucumbência devidos ao advogado da autora e arbitrados em 15% sobre o montante da condenação não admitindo exacerbação, uma vez que a demanda em exame não reclamou grande esforço, sobretudo no plano intelectual, haja vista não versar sobre tema complexo e ter sido julgada de plano. 4. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.... ()

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