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Doc. ADM Direito 706.7866.4907.9836

1 - TJSP Agravo interno contra decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário, fundada em o acórdão recorrido estar em conformidade com precedente exarado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 1- Pedido do agravante de que a decisão seja anulada para que haja o sobrestamento da análise do recurso extraordinário, enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgue embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o recurso extraordinário. Perda superveniente de interesse processual, ante o julgamento dos embargos declaratórios pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de sobrestamento. 2- Manutenção da decisão recorrida, no mais, em relação ao não seguimento do recurso extraordinário, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral reconhecida. Agravo em parte não conhecido, e em parte desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.6179.5300

2 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Parte autora auferiu salário-base superior ao valor do piso nacional, nos anos de 2020 e 2021 - O reajuste anual do piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008 não implica no Ementa: Recurso inominado - Servidor Público - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Parte autora auferiu salário-base superior ao valor do piso nacional, nos anos de 2020 e 2021 - O reajuste anual do piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008 não implica no automático reajuste, na mesma proporção, da remuneração global dos docentes, conforme tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6325.2300

3 - TJSP Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 971.9525.6667.6936

4 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO.

Sentença que declara a inexigibilidade dos débitos representados pelo contrato no. 363144289, ante a ausência de contratação válida. Em paralelo o banco requerido foi condenado a restituir em favor do autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, sem prejuízo da condenação por danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 337.8278.6444.9531

5 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transferência via Pix realizada pelo correntista a terceiro de forma equivocada. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Não verificada a falha na prestação dos serviços das instituições financeiras. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilização do réu, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes deste Eg. Tribunal sobre o tema. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 173.6253.3043.2500

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida visando afastar o ato ilícito, bem como o dever de indenizar. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Danos morais caracterizados. Quantum de R$ 5.000,00 que não configura enriquecimento sem causa da parte contrária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 393.7524.1825.7380

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Desconto de 10% do valor atualizado do contrato sobre as quantias adimplidas pelos autores a título de preço descabido, pois resultaria na perda quase que total do crédito dos adquirentes (arts. 51, IV e §1º, II e III e 53, caput do CDC e art. 413 do CC). Percentual de retenção mantido em 20% (Súmula 1/STJ e Súmula 543/STJ). Taxa de fruição devida no período compreendido entre a celebração e a rescisão do contrato. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 747.4672.3284.9002

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais e inexistência de débito. Negativação. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Determinação do Juízo a quo para juntada de comprovante de residência em nome da autora ou para que indicasse vinculação com o proprietário do imóvel. Providência amparada pelo CPC, art. 139, III e em consonância com o Comunicado CG 02/2017, com vistas a evitar a litigância predatória. Ação ajuizada no foro que seria de domicílio da autora, sem que houvesse comprovação de tal domicílio. Não atendimento pela autora da determinação judicial, cujo cumprimento estava ao seu alcance, dando causa à extinção do feito. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 808.0322.0289.3743

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 338.8305.0679.0794

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado à aposentada. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$5.000,00. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 234.0535.9913.8457

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de ocorrência de abalo moral indenizável e dever de devolução em dobro dos valores descontados - Acolhimento em parte - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Inexistência de dano moral - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Reforma da sentença tão somente para determinar a devolução das quantias descontadas indevidamente em dobro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 794.8918.5505.1264

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Seguro Proteção Financeira - Serviço contratado em instrumento apartado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviço cuja prestação restou comprovada, não se vislumbrando onerosidade excessiva do valor cobrado do mutuário - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Abusividade não configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 531.5943.7146.4130

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM MEMBROS INFERIORES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesão e membros inferiores. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. ... ()

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Doc. ADM Direito 259.5762.6743.7106

14 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 451.2349.3038.4279

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 877.4832.1341.9413

16 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Falha na segurança do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade do débito. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Reforma da sentença para determinar que valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor da reparação por dano moral bem arbitrado em R$ 8.000,00. Juros moratórios a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência na forma fixada em sentença. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 494.4716.7818.5349

17 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 171.0086.0290.5988

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios de omissão não caracterizados. Caráter infringente inadmissível. Recurso destinado ao prequestionamento da matéria. Desnecessidade de referência expressa. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 328.2963.9794.2084

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Apelo da parte Autora. Acidente de trânsito ocasionado por preposto da Ré JBS/SA. Ressarcimento integral extrajudicialmente, de acordo com Tabela FIPE, somados os valores da quitação do financiamento e o que fora pago em espécie pela Seguradora da Ré. Pretende a parte Autora, compelir as Rés ao pagamento de valores ligados estritamente à aquisição de outro automóvel. Danos materiais não configurados. Pretensão aos danos morais. Descabimento. Inexistência de comprovação que, do acidente, sua saúde mental ou física foram abaladas, havendo quadro depressivo anterior ao evento. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 933.0061.3661.5544

20 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.7409.5530.5286

21 - TJSP Embargos à execução. Indeferimento de justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Preclusão. Indeferimento da petição inicial, com determinação de cancelamento da distribuição. Impossibilidade de concessão da gratuidade no apelo, vez que não foi demonstrada alteração da situação econômica. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 470.0712.6408.8179

22 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - IAMSPE - Paciente com sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico e trombose no seio venoso cerebral, encontrando-se restrito aa Leito desde 08/02/2020, com diagnóstico de tetraplegia, hipertensão e hipotireoidismo - Pretensão de disponibilização de «home care» para serviços médicos e de enfermagem, bem como acompanhamento periódico de nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudióloga, além do fornecimento de fraldas e indenização por danos morais pela negativa do atendimento na modalidade pretendida - Sentença de parcial procedência, tendo o d. Juízo a quo afastado a necessidade de enfermeiro, bem como dispensado o atendimento domiciliar por nutricionista, consignando a inexistência de danos morais - O r. decisum comporta pequeno reparo, tão somente para rejeitar o pleito de atendimento médico em âmbito domiciliar, não justificado a contento, dadas as variadas especialidades e esporádicas consultas para acompanhamento do quadro clínico - Parcial procedência da ação, em menor extensão, que se impõe - Autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão que tem o dever de assegurar o direito à saúde dos contribuintes e beneficiários - Danos morais bem afastados e arbitramento da verba honorária no patamar mínimo que está de acordo com os parâmetros estabelecidos no diploma processual civil - Recurso do réu parcialmente provido e apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 314.6665.6809.1313

23 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO -

Sentença de procedência - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Necessidade de internação compulsória em clínica especializada - Risco à integridade física e psíquica do enfermo e daqueles que o cercam - Inteligência dos arts. 196 e ss. da CF, Lei 10.216/01, art. 9º e Decreto 891/38, art. 29 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 123.8118.0555.6659

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE. BURACO NA VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

O Município é responsável pela conservação do calçamento e via pública e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes das pessoas que transitam naquele espaço. Danos materiais comprovados (R$ 2.515,00). Indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.1042.9667.6347

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comissão de permanência e outros encargos. Inexistência de cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 677.7215.5915.5362

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO- VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 372.6974.3287.2651

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito combinada com pedido de repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade do contrato indicado na inicial e condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e por curto período - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Alegação de que o ônus de sucumbência deve recair sobre a requerida - Descabimento - Autora sucumbente em maior parte e, por isso, dever arcar com as despesas, custas processuais e honorários advocatícios - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 706.0630.4512.1942

28 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo. Seguro prestamista. Venda casada. Prova colhida nos autos que atesta o oferecimento livre do seguro. Áudio da contratação por telefone. Venda casada não configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 772.7342.8244.9015

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA- MANIFESTAÇÃO DE VONTADE- COMPROVAÇÃO -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.7550.6014.3100

30 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autor que promoveu ação, aduzindo que houve atraso na entrega do imóvel - Pretensão ao ressarcimento de lucros cessantes e dano moral - Sentença que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, no valor equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso, pelo período de 30.06.2021 a 26.10.2022, corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a cada vencimento, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde cada vencimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Insurgência de ambas as partes. Autor que pretende a fixação de lucros cessantes em 1% do valor total pago - Ré que pretende o afastamento dos danos morais - Atraso injustificado na entrega do imóvel que restou configurado - Pandemia por COVID-19 e entraves burocráticos que não constituem caso fortuito ou força maior - Súmulas 160, 161 e 164 deste E. Tribunal - Lucros cessantes devidos pela privação de uso - Irrelevância da finalidade do negócio - Inteligência da Súmula 162 deste E. Tribunal - Atraso configurado, que se estende do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves - Lucros cessantes devidos no referido período, corretamente fixados em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, estando de acordo com o os parâmetros deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Redistribuição dos ônus sucumbenciais e da condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 923.7153.6874.6426

31 - TJSP Apelação - Contrato bancário de financiamento de veículo - JUROS - Legalidade - Prestações fixas - Conhecimento prévio do ágio bancário - Clareza dos encargos assumidos que se encontram dentro dos ditames da lei - Encargos de mora - Despesas de cobrança Possibilidade de atribuição ao consumidor inadimplente - Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado Exegese dos arts. 389 e 395, caput, do Código Civil - Ausência de cobrança indevida nesse ponto - Juros moratórios - Abusividade - É cediço que a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual - No caso concreto, porém, ela não foi pactuada e o Banco optou por cobrar os encargos moratórios, porém, não observou os limites impostos na Súmula 472/STJ - Ilicitude verificada - Recursos desprovidos - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 543.1196.2732.0595

32 - TJSP ADMINISTRATIVO.

Servidor público do Município de Tupã. Motorista. ... ()

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Doc. ADM Direito 269.1089.4643.3576

33 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. CPC/2015, art. 373, I. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, sob o fundamento de que os autores não se desincumbiram do ônus que lhes competia, deixando de fazer prova dos fatos articulados em sua petição inicial. Recorrentes alegam que a relação jurídica debatida nos autos é de consumo, sendo devida a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, argumentando acerca da apresentação do contrato de compra e venda celebrado entre as pessoas que lhes venderam os lotes e os apelados, antigos proprietários, bem como salientando que a exigência de recibos de pagamento do primeiro adquirente aos apelados constitui prova diabólica, sendo indevida para fins de reconhecimento da venda inicial, com o consequente reconhecimento da posse e propriedade dos recorrentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se era devida a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, e se os recorrentes demonstraram, a contento, a existência dos fatos constitutivos de seu direito para ter reconhecida a propriedade sobre os lotes indicados na inicial, assim como a obrigação de fazer dos apelados, consistente na outorga das escrituras respectivas. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.5860.5346.3269

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 674.8694.7698.8872

35 - TJSP VOTO 42134 INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas do mesmo grupo econômico. Responsabilidade objetiva e solidária da requerida por integrar a cadeia de fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Teoria da asserção. Preliminar afastada. MÉRITO. Golpe da central de atendimento. Autora contatada por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, denunciou movimentações bancárias suspeitas e, a pretexto de auxiliá-la, a levou a executá-las. Fato incontroverso. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inocorrência. Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu a realização de transações fora do perfil da autora. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Hipótese de culpa concorrente das partes incapaz de afastar a responsabilidade civil do banco pelo fato do serviço. Condenação à reparação dos danos materiais no valor de R$ 6.350,00, correspondente à transferência fraudulenta e declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 627.0998.7902.3413

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 177.0995.2053.4103

37 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NEGADO. I. CASO EM EXAME:

Ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículo automotor, onde a parte autora foi atingida na traseira de seu veículo em colisão múltipla, causada pela condutora do veículo, de propriedade da corré. Pedido de condenação solidária ao pagamento de R$ 2.425,65 por danos materiais, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelam as requeridas pleiteando o parcelamento do valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 354.5357.6743.0078

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Pretensão de gratuidade da justiça formulada nas razões recursais - Indeferimento do pedido e determinação de recolhimento do preparo recursal - Decurso do prazo sem o recolhimento do preparo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Recurso deserto.

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Doc. ADM Direito 407.1425.6074.1501

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. METADADOS QUE CONFEREM VALIDADE À ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com pedidos de inexistência de débito, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, diante da regularidade da contratação demonstrada pela instituição financeira. O autor sustentou que não reconhecia a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica, pleiteando a condenação da ré aos pedidos indenizatórios e restitutórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado (RMC); (ii) estabelecer se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme o Tema Repetitivo 1.061 do STJ; e (iii) determinar se são devidas indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem encontra amparo na Lei 10.820/2003, art. 6º, com redação dada pela Lei 14.431/2022, que autoriza expressamente a operação com beneficiários do INSS, observados os limites legais. 2. A Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 estabelece que a constituição de RMC deve ocorrer mediante solicitação formal do beneficiário, com reconhecimento biométrico e assinatura de Termo de Consentimento Esclarecido, requisitos presentes nos autos. 3. A documentação apresentada pela ré - termo de adesão, dossiê da contratação, documento pessoal, comprovante de crédito e termo de consentimento esclarecido - comprova a regularidade da contratação, inexistindo vício de consentimento. 4. A impugnação genérica do autor às provas apresentadas, desacompanhada de elementos concretos ou indícios de fraude, não afasta a presunção de autenticidade do contrato eletrônico firmado. 5. A biometria facial constante do contrato eletrônico apresenta características típicas de retratos capturados especificamente para fins contratuais, como expressão neutra, fundo uniforme e enquadramento frontal do rosto, afastando a alegação de uso indevido de imagem. Além disso, o autor não apresentou qualquer justificativa plausível para a posse, pela instituição financeira, de seu documento pessoal - cuja cópia integra o dossiê contratual - nem para o fato de os valores da operação impugnada terem sido creditados diretamente em sua conta bancária, a mesma utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, circunstâncias que reforçam a autoria da contratação e desautorizam a tese de fraude. 6. O simples fato de a geolocalização indicar localidade diversa do domicílio do autor não configura, por si só, prova de fraude, especialmente diante da contratação via dispositivo móvel. 7. Não configurado vício na manifestação de vontade nem falha na prestação de serviço, descabe a condenação por danos morais ou restituição em dobro, sendo as cobranças realizadas no exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 525.1489.8409.8048

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS - MUNICÍPIO DE CUNHA -

Pretensão de recebimento de valores referentes à execução de serviços emergenciais contratados pela municipalidade de Cunha - Sentença de improcedência por ausência de comprovação - Descumprimento do disposto do CPC, art. 434 - Ausência de comprovação dos fatos alegados - Inteligência do art. 373, I do CPC - Não comprovados os fatos constitutivos de seu alegado direito - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 382.8722.3482.7788

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TOLERÂNCIA E REDUZIDA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade dos descontos realizados sobre benefício previdenciário e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados. O juízo de origem afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, no caso concreto, gera o dever de indenizar por danos morais, III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ - . É necessária a demonstração de prejuízo real à subsistência. 4. No caso, os descontos mensais variaram de R$ 24,24 a R$ 39,53 e ocorreram por pelo menos um ano e oito meses, o que indica que passaram despercebido ou, no mínimo, foram tolerados. Além disso, não comprometeram a subsistência da autora, pois não ultrapassaram 3,2% do rendimento líquido recebido. Assim, não houve prejuízos de ordem psicológica ou repercussão moral. 5. Não houve prova de vazamento de dados pela ré ou de que o tempo despendido para resolver a questão tenha causado prejuízo relevante à rotina do autor. 6. A existência de descontos indevidos, sem prova de abalo relevante ou ofensa grave aos direitos da personalidade, caracteriza mero aborrecimento, insuscetível de indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Descontos indevidos realizados por associação em benefício previdenciário caracterizam falha na prestação de serviço, ensejando repetição do indébito nos termos do CDC. 2. A configuração de dano moral exige prova de violação concreta a direito da personalidade. 3. A demora em contestar os débitos e a reduzida expressão econômica dos descontos, quando ausente prova de abalo relevante, afastam a indenização por dano moral.»Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1001583-79.2024.8.26.0416, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma III, j. 04.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 649.7305.4785.6995

42 - TJSP Plano de saúde. Resilição unilateral de contrato coletivo por adesão. Ilegitimidade passiva da corré Qualicorp não configurada. Beneficiária contando oitenta e três anos, diagnosticada com linfoma difuso de grandes células B (CID10 C83.3). Necessidade de acompanhamento ambulatorial detido. Impossibilidade de que se interrompa a cobertura. Tema 1.082 do STJ. Dano moral configurado. Indenização, porém, minorada de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença revista em parte. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 100.4678.1421.5263

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização da devedora - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 375.0778.1184.4595

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos encartados pelo apelado que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Inexistência de valores a restituir e/ou indenizar. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 832.3071.0223.1405

45 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Débitos de «TX Alvará» e «TX Funcionamento» dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de Louveira - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC - Insurgência da executada-embargante - Cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial da execução fiscal - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202, e o art. 2º, §5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Verba honorária arbitrada por equidade, na forma do CPC, art. 85, § 8º, considerando o baixo valor da causa, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ - nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Sentença reformada - Recurso provido, por fundamento diverso

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Doc. ADM Direito 638.9410.6241.0935

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECUSA EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - QUESTÃO QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS - BANCO DO BRASIL E BB CORRETORA - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDUTA CONTRADITÓRIA DA SEGURADORA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM SUPOSTA IRREGULARIDADE CONHECIDA DESDE A CONTRATAÇÃO E QUE DEVERIA TER SIDO APONTADA PELAS RÉS NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SINISTRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A recusa da seguradora em pagar a indenização securitária com fundamento em vício na formação do contrato e exigência formal conhecida desde a contratação caracteriza conduta contraditória, vedada pelo ordenamento jurídico, bem como justifica a legitimidade das requeridas, que participaram da contratação. A aceitação da proposta e do prêmio, com a emissão da apólice, mesmo diante da suposta irregularidade, inviabilizam a negativa posterior com base na mesma circunstância. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Reconhecimento da solidariedade entre as rés Banco do Brasil e BB Corretora, que atuaram de forma conjunta na formação e execução do contrato de seguro. Relação de consumo configurada. Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Termo inicial dos juros moratórios fixado na citação. Correção monetária devida desde o sinistro, por se tratar de valor líquido e certo. Redistribuição da sucumbência integralmente aos réus, ante o decaimento mínimo da parte autora. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 690.6146.6755.1031

47 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.

Autora diagnosticada com transtorno de espectro autista grau III. Alegação da clínica credenciada não possuir profissionais capacitados para lidar com um autista nível III e não fornecer o tratamento na forma prescrita pelo médico. Prescrição médica para os seguintes tratamentos: i) terapia psicológica com método ABA, 40 horas semanais; ii) terapia ocupacional especializada em integração sensorial, com certificação em método Ayres, 4 horas por semana; iii) terapia fonoaudióloga pela metodologia PECS, 4 horas por semana; iv) sessões de psicomotricidade, realizada por fisioterapeuta especializado, 1 hora por semana. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Número de sessões. Necessidade de observância do número de sessões indicado na prescrição médica, quais sejam, 40 horas semanais para as sessões de terapia psicológica com método ABA; 4 horas por semana de terapia ocupacional especializada em integração sensorial, com certificação em método Ayres; 4 horas por semana de terapia fonoaudióloga, especializada em autismo e em comunicação alternativa por metodologia PECS; 1 hora por semana de sessões de psicomotricidade. Custeio do tratamento fora da rede credenciada. Possibilidade apenas se inexistentes clínicas conveniadas a uma distância da residência da autora a inviabilizar o tratamento ou no caso de inexistência de prestador capacitado, o que não ficou comprovado nos autos. Dano moral não configurado. Autora diagnosticado com TEA. Para que se configure como indenizável, imprescindível, como pressuposto, dor, sofrimento, tristeza, vexame, impingidos de tal maneira que, fugindo à normalidade, repercutem intensamente no comportamento e no bem-estar psíquico do indivíduo. Não houve negativa de prestação de serviço. A não realização do tratamento a contento, por si só, não enseja a reparação pretendida e não se cuida de dano moral «in re ipsa". Prescrição médica indicando o tratamento e a quantidade de sessões emitida após o cancelamento do tratamento realizado na clínica credenciada. Relatório realizado por profissional da clínica credenciada que não indica qualquer ofensa à genitora da autora, apenas foi emitida a opinião particular do profissional. Apelo acolhido em parte, para constar a ressalva quanto ao número necessário das sessões prescritas à autora. Mantida a sucumbência fixada em primeiro grau. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 653.2103.3566.9418

48 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - CESSÃO DA POSSE SEM ANUÊNCIA E INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA OCUPANTE IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 932.5808.5054.7720

49 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção sem resolução de mérito. Abandono de causa (CPC, art. 485, III). Autora que, embora intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, para suprir a falta, nos termos do § 1º do CPC, art. 485, não deu andamento ao feito. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 587.8721.7130.2649

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento da pena por litigante de má-fé. Insurgência de ambas as partes. Inadmissibilidade. Médico que inseriu em redes sociais e grupo de «whatsapp» da cidade que o hospital lhe deve honorários. Cobrança que deve se dar pelas vias judiciais. Críticas nas redes sociais que denigrem a imagem do nosocômio. Postagens que ultrapassam a mera contrariedade ou aborrecimento típico do meio negocial. Abalo à honra objetiva da empresa observado. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. Decisão preservada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que pretendeu alterar a verdade dos fatos, agindo maliciosamente para induzir o órgão julgador em erro. Condenação à multa mantida. Valor fixado no percentual de 1% sobre o valor da causa que não se mostra irrisório nem abusivo. Arbitramento de acordo com os parâmetros previstos no «caput» do CPC, art. 81. Manutenção. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 871.6353.4727.3853

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade do débito e (ii) pagamento de indenização por danos morais - Serviço de cartão de crédito - Falha de segurança. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade do débito e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação do réu Itaú Unibanco S/A, apontando sua ilegitimidade passiva e, no tocante ao mérito, pugnando pela improcedência da ação, com pleito subsidiário de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, ou redução de seu valor. Recurso adesivo interposto pela autora, pleiteando a elevação do valor da indenização por danos morais, incidência de juros a partir do evento danoso e majoração da verba honorária. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco, em razão do uso do cartão de crédito, não reconhecido pela autora, em estabelecimento comercial de terceiro - Irrelevância - In casu, o que se discute, é a prestação do serviço de cartão de crédito fornecido pela instituição financeira. PRELIMINAR AFASTADA. Razões de decidir - Em demandas promovidas por consumidores imputando a realização de operações financeiras indevidas, incumbe à instituição financeira provar a regularidade dos atos praticados - Obrigação do banco em adotar as diligências necessárias para evitar a consecução do crime, especialmente quando incompatível com a movimentação usual de seu correntista - Falha na prestação do serviço demonstrada nos autos - Transações incompatíveis com o perfil de compras da requerente - Ademais, a autora buscou, de forma imediata, alertar o banco a respeito das operações indevidas, tanto que seu cartão fora bloqueado pela instituição financeira, e ela própria reconheceu, no início, que se tratava de compras fraudulentas - Inexigibilidade do débito configurada - Danos morais, por seu turno, caracterizados - A sensação experimentada pela consumidora, ao ser cobrada por débito indevido, transcendeu o mero aborrecimento - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequado - Precedentes desta Colenda Câmara - Incidência dos juros moratórios a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Base de cálculo dos honorários advocatícios, todavia, que deve ser todo o proveito econômico obtido pela autora, isto é, o valor do débito declarado inexigível e o valor da indenização por danos morais, e não apenas o valor da condenação. Sentença reformada, somente para que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja todo o proveito econômico obtido pela autora. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 454.4101.4980.5340

52 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de nulidade das CDAs - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a nulidade de diversas CDAs, prosseguindo o processo com relação a duas CDAs (pagamento não integral do débito) - Exigência de ICMS/DIFAL baseado apenas em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Impossibilidade - Notas fiscais emitidas pelo contribuinte apenas descrevem as operações realizadas, o que não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário - Precedentes do C. STJ - e desta C. 13ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 326.1862.0569.3288

53 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e reparação por dano moral. Relação de consumo. Prova pericial atestando a inautenticidade da assinatura lançada na contratação. Repetição de indébito em dobro. Cabimento. Dano moral. Majoração para R$5.000,00. Honorários advocatícios. Tabela da OAB que serve apenas como referencial, não vinculando o julgador. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 851.4978.8602.5454

54 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EM DISCUSSÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - DANO EQUIPARADO A MORAL QUE RESULTOU CONFIGURADO - ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - - RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL, DE SORTE A QUE SE COÍBA PRÁTICA DA CONDUTA RECONHECIDA COMO INDESEJADA - QUESTÃO JÁ ANALISADA, ADEMAIS, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJSP - PRECLUSÃO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 821.1786.3741.7125

55 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e moral. Transporte aéreo internacional. «Overbooking". Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Legislação aplicável. 1.1. Incidência da Convenção de Montreal no que tange à indenização por danos materiais, e do CDC no que tange à indenização por dano moral. Teses firmadas pelo STF - quanto aos Temas 210 e 1.240. Precedentes. 2. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. «Overbooking". Venda de passagens em número superior à capacidade dos assentos da aeronave. Regulamentação pela Resolução ANAC 400/2016. Tolerância administrativa à prática, que não implica exclusão do dever de indenizar os danos sofridos por passageiro preterido (impedido de embarcar). 2.1. A Resolução ANAC 400/2016, ao disciplinar compensações e assistências em caso de preterição por excesso de passageiros, atua como instrumento regulatório de mercado, não como norma que transforme a prática comercial em causa excludente de responsabilidade, se dela advém dano ao consumidor - autoriza-se a assunção do risco, mas não a irresponsabilidade pelo dano. 2.2. É falaciosa a alegação da companhia aérea, no sentido de que a prática de «overbooking» é ato lícito e que, portanto, não poderia ser condenada a indenizar eventuais perdas sofridas pelo passageiro preterido. 2.3. A responsabilidade não nasce do «overbooking» per se, mas quando o «overbooking» gera o inadimplemento ou falha na prestação do serviço, ou seja, o dano não decorre da permissão administrativa, mas sim da gestão inadequada do risco pela companhia aérea. 2.4. Pois entre o fato lícito («overbooking») e o dano (efetiva preterição do passageiro que gera prejuízos materiais e moral) se interpõe um ato ilícito autônomo (o descumprimento de um contrato de transporte) -- porque a companhia aérea não geriu adequadamente o risco estatístico de no-show e permitiu que a prática comercial lícita resultasse em frustração contratual concreta. 3. Danos materiais. Gastos com táxi para hotel, diária de hotel perdida, e diferença de preço na locação de automóvel, comprovados. Valor pleiteado dentro do limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, previsto no Decreto 5.910/2006, art. 22. 4. Dano moral. Ocorrência. Coautor que passou a noite em aeroporto sem qualquer auxílio material da ré, chegando ao destino com 12 (doze) horas de atraso em relação ao horário programado, e que foi, juntamente com sua família, privado de seus pertences fora de seu domicílio, diante do extravio temporário da bagagem por cerca de 2 (dois) dias. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada passageiro, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 842.2241.4788.0837

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TEMA 958 E TEMA 972 DO STJ - . SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação de procedimento comum ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se pleiteou o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifa de avaliação do bem e de tarifa de registro do contrato em financiamento com alienação fiduciária, bem como a restituição dos valores pagos e o recálculo do IOF, sendo os pedidos julgados improcedentes em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é abusiva a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato em contrato de financiamento com alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o entendimento firmado pelo STJ - nos Temas 958 e 972 dos recursos repetitivos, que reconhece a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da despesa com o registro do contrato, ressalvada a hipótese de serviço não prestado ou de onerosidade excessiva. 4. O réu comprova a efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem e de registro do contrato, mediante documentos juntados aos autos, inclusive com termo de avaliação assinado eletronicamente pela autora. 5. A autora não impugna especificamente a documentação apresentada nem requer a produção de prova apta a demonstrar a inexistência dos serviços ou a excessividade dos valores cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, XII; CPC, art. 355, I, 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino... ()

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Doc. ADM Direito 309.8398.7340.0936

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagens - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Matéria que não se enquadra nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ, processo-paradigma do Tema 1417 (Transporte - Aéreo - Voo - Atraso - Cancelamento - Alteração) - Inexistência de divergência quanto à incidência do CBA ou do CDC, tampouco quanto à caracterização de força maior ou fortuito interno (retardamento na entrega das bagagens incontroverso) - Ausência de pleito de ressarcimento por dano moral «in re ipsa», havendo prova suficiente do prejuízo extrapatrimonial suportado - Reponsabilidade objetiva das empresas requeridas - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação do serviço - Extravio temporário de bagagem - Dever de indenizar - Dano moral configurado - Abalo caracterizado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Extravio que perdurou por dois dias, durante viagem ao exterior - Necessidade de deslocamento ao aeroporto para identificação e retirada, fato incontroverso e prejuízo extrapatrimonial, devidamente, comprovado - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$5.000,00, para cada autor - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram provimento parcial ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 152.9840.9695.4370

58 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF - NO TEMA 6 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer que objetivou o fornecimento gratuito dos medicamentos Atomoxetina 80mg (Atentah®) e Escitalopram 20mg (Exodus®), prescritos para tratamento de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Sustentaram as apelantes a hipossuficiência econômica, a imprescindibilidade dos medicamentos e a responsabilidade solidária dos entes públicos para assegurar o direito à saúde, à luz da CF/88, art. 196. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 de Repercussão Geral para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do RE 566.471 (Tema 6), de caráter vinculante, fixou a tese de que o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS é medida excepcional e depende do preenchimento de requisitos cumulativos, como registro na ANVISA, comprovação de negativa administrativa, ausência de substituto terapêutico no SUS, comprovação de eficácia baseada em evidência científica robusta, laudo médico circunstanciado e incapacidade financeira. 4. Os documentos médicos encartados aos autos, embora comprovem a negativa administrativa e a ausência de análise, pela CONITEC, da possibilidade de incorporação dos fármacos à rede pública de saúde, não indicam a tentativa de tratamento com alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, tampouco demonstram a ineficácia dessas alternativas ou a impossibilidade de substituição, conforme exige o Tema 6. Além disso, não foram apresentados estudos técnicos ou meta-análises que sustentem a imprescindibilidade clínica da medicação. 5. A nota técnica elaborada pelo NATJUS é desfavorável ao fornecimento dos medicamentos, apontando a ausência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação prescrita, além de recomendar abordagem terapêutica multimodal (medicamentosa e não-medicamentosa) para o TDAH. 6. O relatório médico apresentado pelas autoras, ainda que elaborado por profissional que acompanha a paciente, não substitui a exigência de provas técnicas fundadas em medicina baseada em evidências, conforme preconizado pelo STF - . 7. A ausência de cumprimento integral dos requisitos do Tema 6 impede o deferimento do pleito, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a demonstração cumulativa dos requisitos fixados no Tema 6 do STF - . 2) A comprovação da imprescindibilidade do tratamento e da ausência de alternativa terapêutica no SUS deve ser feita com base em evidências científicas de alto nível, não sendo suficiente apenas o relatório do médico que acompanha a paciente. 3) Parecer técnico desfavorável do NATJUS, aliado à ausência de evidências científicas de alto nível, reforça a impossibilidade de deferimento do pedido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI; 927, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante 61/STF; TJSP, AI 2361083-36.2025.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 16.12.2025; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 16.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 889.9481.7552.7232

59 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC).

Pretensão de cancelamento. Hipótese em que tal providência não se verifica necessária pela via jurisdicional, até mesmo porque não se demonstrou a existência de qualquer resistência do réu a essa pretensão. Direito ao cancelamento expressamente assegurado pelo art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que impõe ao banco a obrigação de atender ao requerimento de cancelamento a qualquer tempo, desde que sejam observados os requisitos ali estabelecidos. Documento juntado com a inicial que não demonstra requerimento adequado para tal fim. Ausência do requisito da necessidade, que integra a condição da ação do interesse de agir. Precedentes do TJSP. Recurso da parte autora desprovido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 683.9196.2404.4720

60 - TJSP Apelação. Contrato de seguro de vida com cobertura para invalidez funcional permanente total por doença. Autor acometido por gonartrose bilateral, com incapacidade laborativa para o exercício das atividades para as quais possui qualificação. Perícia judicial, contudo, categórica ao concluir pela ausência de perda da existência independente e de inviabilização irreversível do pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Inexistência de enquadramento na cobertura contratada. Incapacidade laborativa que não se confunde com invalidez funcional permanente total por doença. Validade da cláusula restritiva, conforme entendimento consolidado do STJ. Indenização securitária indevida. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 164.2361.2122.9933

61 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CONFORME ORIENTAÇÃO SUMULAR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débitos decorrentes de descontos efetuados em benefício previdenciário, determinar o cancelamento definitivo, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além da verba honorária. A requerida interpôs recurso desacompanhado de preparo, após indeferimento da gratuidade de justiça, e a autora pleiteou a majoração do dano moral, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso da requerida pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo; (ii) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais; e (iii) saber qual o termo inicial dos juros moratórios e o critério adequado para a fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Recurso da requerida não comporta conhecimento, pois, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, deixou de ser recolhido o preparo mesmo após regular intimação, configurando deserção nos termos do CPC, art. 1.007. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando majoração sob pena de enriquecimento sem causa, em consonância com a jurisprudência desta Câmara. 5. Correção monetária do dano moral incide a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e os juros de mora fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 6. Inaplicáveis os §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85, pois o valor da causa não é irrisório nem inestimável, devendo os honorários advocatícios ser fixados nos termos do § 2º do referido artigo, no percentual de 15% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da requerida não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É deserto o recurso interposto sem recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e regular intimação. 2. Mantém-se a indenização por dano moral fixada em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros moratórios fluem desde o evento danoso, e a correção monetária incide a partir do arbitramento. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º, quando o valor da causa não é irrisório nem inestimável. Legislação citada: CPC/2015, arts. 1.007; 85, § 2º; 99, § 7º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 362. TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. James Siano, j. 22.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1001681-48.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 16.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1004008-37.2022.8.26.0291, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 29.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1001235-12.2022.8.26.0067, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 806.2221.0674.4214

62 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Preparo Recursal. Recurso não conhecido por deserção.

I. Caso em Exame O recurso não foi conhecido devido à insuficiência do preparo recursal. O valor juntado aos autos era inferior ao devido, mesmo após prazo para complementação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na insuficiência do preparo recursal, que resultou na deserção do recurso. III. Razões de Decidir 3. O recorrente não comprovou o preparo adequado conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.007 . 4. O valor do preparo recursal não observou o disposto na Lei 11.608/2003, art. 4º, resultando em deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência do preparo recursal resulta na deserção do recurso. 2. A citação numérica dos dispositivos legais é desnecessária quando as questões são enfrentadas e solucionadas no voto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007; Lei 11.608/2003, art. 4º; CPC/2015, art. 932, III.... ()

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Doc. ADM Direito 955.8466.3517.1047

63 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Julgamento antecipado da lide que não configura cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório constante dos autos e da faculdade do magistrado de indeferir provas desnecessárias ou protelatórias (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - Desnecessidade de perícia técnica quando os elementos dos autos são suficientes para análise da controvérsia. Mérito - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Banco que se desincumbiu do ônus probatório - Contrato digital validamente celebrado com autenticação por selfie/biometria facial, assinatura eletrônica, registro de geolocalização compatível com o domicílio da autora (Itu/SP), IP e dispositivo utilizados - Consistência técnica inequívoca do processo de contratação - Comprovante de transferência do valor mutuado para conta da autora - Ausência de falha na prestação do serviço bancário - Alegação de fraude não comprovada - Ausência de registro de boletim de ocorrência ou de qualquer prova mínima da fraude alegada - Ausência de extratos bancários ou documentação que comprove transferência a terceiros - Regra de inversão do ônus da prova que não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos que tornem verossímeis suas alegações - Validade da contratação reconhecida - Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais rejeitados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 624.0539.2938.6680

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito (art. 485, VI do CPC). Inconformismo da Autora. Advocacia predatória. Determinação de comparecimento pessoal da Autora e de apresentar procuração com firma reconhecida. Medidas que encontram respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e nos recém editados Enunciados 1 e 4, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.7968.6383.6663

65 - TJSP Funcionalismo - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Indeferimento administrativo de licença-saúde - Anulação do ato denegatório e regularização do prontuário funcional - Cabimento - Polineuropatia diabética com complicações neurológicas - Atestados médicos contemporâneos recomendando afastamento - Perícia judicial que, embora indique incapacidade parcial em termos gerais, reconhece período de agudização com incapacidade temporária para o labor - Prevalência da prova técnica judicial sobre a conclusão administrativa - Controle de legalidade do ato administrativo - Anulação do indeferimento, com os respectivos efeitos funcionais e pecuniários correlatos - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos

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Doc. ADM Direito 240.4761.0495.5180

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME - 1.

Ação de cobrança promovida por servidor estadual autárquico aposentado, visando o recebimento em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos quando em atividade. A sentença julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em saber se há vedação ao pagamento em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, considerando a aposentadoria voluntária do servidor e a alegada renúncia ao benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A aposentadoria voluntária do servidor não impede a indenização pela licença-prêmio não usufruída, pois a impossibilidade de gozo não implica renúncia à indenização correspondente. 4. A legislação mencionada pela apelante não cria para a Administração o direito de enriquecer-se com o trabalho suplementar dos servidores sem a devida contrapartida. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria voluntária não impede a indenização por licença-prêmio não usufruída. 2. A legislação não autoriza o enriquecimento ilícito da Administração em detrimento dos servidores. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 10.261/68, Lei Complementar 857/99, art. 1º, Lei 9.494/97, art. 1ºF, Lei 11.960/09, Emenda Constitucional 113/2021. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação 1034020-51.2020.8.26.0114, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia. TJSP, Apelação 78.725-1, Rel. Des. Aniceto Aliende. TJSP, MS 107.762-0/7-00, Rel. Des. Mohamed Amaro. STF, RE Acórdão/STF/SE. STJ, Tema 905. STF, Tema 810.... ()

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Doc. ADM Direito 219.0442.6783.4706

67 - TJSP Direito Civil. Apelação. Usucapião. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Ação de usucapião em que o autor pleiteia o reconhecimento do domínio sobre dois lotes adquiridos em 2018, com posse exercida desde 1996 por seus antecessores. A sentença declarou o domínio do autor sobre o imóvel, condenando os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade da posse exercida pelo autor e seus antecessores, (ii) a existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, e (iii) a suficiência das provas apresentadas para a aquisição do domínio por usucapião. III. Razões de Decidir O conjunto probatório - testemunhal e documental - demonstrou posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, por lapso superior ao exigido pelo CCB, art. 1.238. A soma das posses sucessivas é admissível, conforme CCB, art. 1.243, e a posse indireta exercida por intermédio de terceiros não descaracteriza o animus domini. IV. Dispositivo Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 615.5143.5924.3758

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Contratação de seguro não reconhecida - Impugnação do desconto efetuado em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Irregularidade incontroversa dos descontos - Inexigibilidade contratual - Danos morais configurados - Desconto que recaiu sobre a conta bancária onde o requerente recebe seu benefício previdenciário - «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00 - Precedente - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 709.6077.8418.3203

69 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Inconformismo das partes. Descredenciamento de clínica da qual a parte autora fazia uso para o seu tratamento - Descumprimento do Lei 9.656/1998, art. 17, §1º - Operadora de saúde que não comprovou a prévia notificação da beneficiária - Ausência de demonstração sobre estabelecimentos credenciados similares que oferecessem a mesma qualidade de serviço - Abusividade configurada - Precedentes. Provada que a clínica ré continuou na rede credenciada da operadora de saúde - Dever de devolução dos valores pagos a título de pr Indenização por danos morais - Apesar da frustração das expectativas da parte autora, não ficou esta sem atendimento, motivo pelo qual a conduta das rés, apesar de reprováveis, não superaram o dissabor do inadimplemento contratual, inexistindo nos autos comprovação de ocorrência de situações traumáticas ou que tenham causado prejuízos íntimos - Segurada que não ficou sem atendimento - Indenização indevida. Sentença mantida. Não provimento aos recursos.... ()

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Doc. ADM Direito 351.0160.5329.4808

70 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo - 1. Decisão do relator indeferindo o pedido de prazo para recolhimento do preparo recursal formulado na peça de apelação - Agravo interno interposto contra tal decisão não conhecido - Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto antes concedida, na forma prevista no art. 1.007, §4º, do CPC - Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. 2. Homologado, no entanto, acordo celebrado pelos advogados das partes, referente ao pagamento de honorários de sucumbência. 3. Anotada, outrossim, necessidade de pagamento da multa por litigância improba e de recolhimento das custas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Homologaram a transação parcial e não conheceram da apelação, com observação.

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Doc. ADM Direito 808.0435.0976.6834

71 - TJSP DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELTROMBOPAGUE OLAMINA 50 MG. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - . READEQUAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. 1. CASO EM EXAME:

juízo de retratação instaurado em razão dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF. Acórdão que reconheceu a responsabilidade do Município de Jundiaí, por solidariedade, pelo fornecimento da «Eltrombopague Olamina 50 mg» para tratamento de púrpura (trombocitopênica idiopática de origem imune - CID 69.3). 2. RAZÕES DE DECIDIR: medicamento incorporado ao SUS pela Portaria 72/2018 e constante da RENAME. Inaplicabilidade dos requisitos fixados no Tema 6 do STF, restritos aos medicamentos não incorporados ao SUS. Modulação dos efeitos do Tema 1.234 que afasta a alteração da competência jurisdicional nas ações ajuizadas antes da publicação do respectivo julgamento. Manutenção da responsabilidade solidária dos entes federativos, nos termos do Tema 793 do STF - . Repartição administrativa e financeira prevista no Tema 1.234 que não afasta o dever solidário perante o cidadão, ressalvado o eventual ressarcimento entre os entes federativos pelas vias próprias. 3. DISPOSITIVO: acórdão parcialmente readequado apenas para acrescer fundamentação à luz do Tema 1.234 do STF, mantido, no mais, o resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 913.9252.3583.8262

72 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PROTESTO OU DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por José Carlos de Carvalho visando à reforma parcial de sentença que julgou procedente em parte o pedido em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, com sucumbência recíproca. O autor alega dano moral devido à existência de dívida tributária prescrita, sem inscrição na dívida ativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de dívida tributária prescrita, sem protesto ou inscrição na dívida ativa, configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O mero registro de dívida prescrita no cadastro municipal, sem protesto ou execução fiscal, não gera dano moral passível de reparação. 4. O dano moral indenizável requer protesto indevido ou execução fiscal, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de dívida tributária prescrita, sem protesto ou inscrição na dívida ativa, não configura dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 622.7076.0345.5314

73 - TJSP Apelação. Queixa-crime. Difamação e injúria. Recurso da querelada buscando a absolvição por insuficiência das provas ou por atipicidade das condutas e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de pena do CP, art. 141, § 2º, o redimensionamento da pena ao mínimo legal e a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da querelada, nos moldes em que proferida. Dolo bem caracterizado nos autos. Divulgação de mensagens e áudios ofensivos em redes sociais, cujo conteúdo ultrapassa o mero exercício de crítica, revelando inequívoca intenção de ofender a honra da querelante. Manutenção da pena, do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 865.5381.5640.6182

74 - TJSP Ação de indenização por danos materiais - Veículo usado - Vício oculto no motor - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Ré que requereu julgamento antecipado e não postulou perícia no momento oportuno - Carbonização interna atribuída à falta de troca de óleo ou uso de óleo inadequado - Veículo vendido após quase 19 mil km desde a última troca de óleo comprovada pela ré - Defeito manifestado poucos meses após a compra, depois de apenas 6.584 km rodados pelo comprador - Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada - Dano material comprovado - Sentença de procedência mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 229.7765.3108.4625

75 - TJSP APELAÇÃO - IPVA, DPVAT E

Licenciamento - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Pretensão de reforma apenas em relação ao pedido indenizatório - Descabimento - Responsabilidade civil - Dever de indenizar comprovado em razão do protesto indevido e da inscrição irregular em cadastro de inadimplentes - Dano in re ipsa - Manutenção do montante arbitrado pelo juízo a quo - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 949.9660.0422.4222

76 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - TRANSAÇÃO POR MEIO DE ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA - RENÚNCIA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EMBARGOS DO DEVEDOR) COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - art. 487, III,

"c», DO CPC/2015 - PRETENSÃO RECURSAL DA EMBARGADA À CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO ARBITRAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1. Renúncia à pretensão inicial, deduzida nos embargos do devedor à execução fiscal, manifestada pela parte embargante, homologada por meio da r. sentença recorrida, tendo em vista a adesão ao programa de transação, Edital PGE/TR 1/24 (fls. 1.262/1.282) 2. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte embargada, por força da aplicação do princípio da causalidade. 3. Autonomia de procedimentos, reconhecida, entre a execução fiscal e os respectivos embargos do devedor, muito embora, relacionados ao mesmo objeto. 4. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 587). 5. Inaplicabilidade do Tema 400, do C. STJ - . 6. Responsabilidade exclusiva da parte embargante pelos ônus decorrentes da sucumbência, ante a renúncia da respectiva pretensão. 7. Inteligência do CPC/2015, art. 90 8. Extinção do processo (embargos do devedor à execução fiscal), com resolução de mérito e fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «c», em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar, apenas e tão somente, a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, com fundamento nos arts. 85, § 3º e 90 do CPC/2015. 10. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, provido.... ()

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