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Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que determinou a inclusão do abono complementar na base de cálculo da GDPI. ... ()
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Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Alteração do contrato social. Autor que nega ter ajustado sua inclusão no quadro societário. Aplicação do ônus da prova em desfavor da ré (art. 373, II, CPC) que depende da prévia comprovação dos fatos narrados na petição inicial. Inteligência do art. 373, I, CPC. Autor que, na hipótese, não se desincumbiu do seu encargo probatório. Fraude não comprovada.
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Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe da falsa central de atendimento. Contato via telefone de suposto funcionário do réu informando sobre compra fraudulenta. Envio de link, seguido de transferência por PIX para terceiro, pessoa física, pela autora. Atuação exclusiva da consumidora, jovem adulta. Movimentação única da conta. Ausência de padrão de fraude. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, §3º, CDC. Improcedência mantida. Litigância de má-fé. Não caracterizada. Multa excluída. Sentença modificada nessa parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Quilometragem excedente. Alegação de valores decorrentes de cláusula contratual. Quitação do débito com atraso. Negativação devida. Manutenção indevida. Danos morais caracterizados. CERCEAMENTO DE DEFESA. Acolhimento. arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC. Fatos controvertidos. Requerimento de prova pericial realizado em réplica. Sem oportunidade de manifestação de provas. Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, se revela prematuro. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo do consumidor por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Contrato celebrado por pessoa incapaz, mediante assinatura eletrônica, com uso de dados falsos, cuja geolocalização e endereço de envio do cartão de crédito pertencem a outro estado - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Danos morais configurados - Indenização adequadamente fixada em R$5.000,00 - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... ()
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A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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Ação indenizatória. Compra e venda de veiculo usado. Pagamento de infrações de trânsito. ... ()
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Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante o teor da documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2- Restrição ao direito de voto do cooperado que deixou de operar com a cooperativa no ano-exercício anterior. Ausência de ilegalidade. Assembleia Geral Ordinária que é o órgão supremo da sociedade, com poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento de sua atividade e à sua defesa; 3- Prestação de serviços realizado por pessoa jurídica constituída pelo apelante que, embora unipessoal, não se confunde com a pessoa natural do cooperado e não configura atuação com a cooperativa. Ademais, cooperado que estava suspenso das suas atividades em razão de não ter cumprido requisitos para ingresso. ... ()
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Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie» e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Sentença reformada. Recurso da autora não conhecido, por intempestividade. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação... ()
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Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do 2º quirodáctilo direito do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente"- Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo laboral a ensejar a indenização pretendida - Aplicação ao caso do CPC, art. 479 - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação
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Ação de indenização por danos morais movida por menor beneficiária de plano de saúde contra operadora, devido à negativa de cobertura de tratamento essencial para Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2.- Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, atualizados pela SELIC, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais, que a autora pretende elevar para R$ 10.000,00. 4.- O grau de reprovabilidade da conduta da ré é elevado, pois ignorou decisões judiciais anteriores que determinavam a cobertura do tratamento. 5.- A gravidade do quadro clínico da autora e o porte econômico-financeiro da ré justificam a majoração do valor indenizatório na forma pleiteada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Negativa de prestação de serviço médico. Sentença de procedência, com danos morais fixados em R$ 6.000,00. Insurgência que objetiva a majoração dessa verba e o afastamento da sucumbência recíproca. Cabimento. Abusividade da negativa de cobertura perpetrada pelo requerido, que sequer se insurgiu contra a sentença contra ele proferida. Danos morais que se configuram in re ipsa. Precedentes. Majoração da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00, em atendimento às especificidades do caso e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara, em casos similares. Sucumbência integral da requerida. Substituição dos parâmetros de juros e correção monetária da condenação pela taxa SELIC. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de empréstimo consignado e alegação de fraude. ... ()
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Caso em Exame: Crédito indevido em conta e descontos subsequentes em benefício previdenciário. Requereu anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de procedência. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Incabível o chamamento de terceiros ao processo, nos termos do CDC, art. 88. Desnecessária tomada de depoimento pessoal da autora. Desconto indevido de prêmio da conta corrente da autora, decorrente de contrato de seguro não celebrado. Devolução do descontado em dobro. Indenização por danos morais que, no caso concreto, não pode ser estabelecida em benefício da autora, vez que o valor indevidamente descontado é mínimo. Inexistência de afronta à honra, imagem ou direito de personalidade da autora. Danos morais indevidos. ... ()
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Incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços educacionais, com redução do valor da mensalidade - Requerida cobrou débito relativo ao Programa de Dissolução Solidária (DIS) após a solicitação de cancelamento da matrícula pelo Autor - Não comprovada a comunicação ao Autor acerca da exigibilidade do valor correspondente à integralidade da mensalidade - Incabível a cobrança retroativa de quantia referente à diferença entre o valor supostamente devido e o valor pago - Débito inexigível - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 1.241,82 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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Recurso do Município, ao par da remessa necessária, tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada ao fornecimento de cilindro de oxigênio. Recursos voluntário e oficial desprovidos. 1. Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF - no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ - no julgamento do Tema 106, voltada a postulação ao fornecimento de insumos, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 2. Sem embargo, essa percepção não implica conclusão no sentido de que não há nenhum parâmetro ou demarcação do direito subjetivo público à saúde. A hipossuficiência econômica do autor e a imprescindibilidade dos insumos extravagantes ao protocolo do SUS imperam-se por tributários da própria seletividade do sistema de seguridade constitucional (CF, art. 194, III). 3. Para o caso, bem aferida a imprescindibilidade do equipamento e a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se o dever constitucional da entrega gratuita do insumo. 4. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Exegese do Tema 793 do STF - . Solidariedade dos entes políticos não afastada. 5. Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()
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Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Decreto de extinção em razão de o exequente não ter atendido comando para suprir ausência de citação da executada - Pleito de citação por edital, formulado tempestivamente, não apreciado pelo MMº. Juízo a quo - Ademais, diligência anteriormente deferida, diversamente do que constou da fundamentação da r. sentença - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, a fim de cassar o veredito de Primeiro Grau, determinando o regular prosseguimento do processo... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Teodoro Sampaio contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A execução fiscal visa a cobrança de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2015 a 2017, no valor de R$ 1.239,83. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível, considerando o valor da causa inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal e a aplicação do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa é inferior ao valor de alçada, que na data da propositura correspondia a R$ 1.257,72, enquanto o montante exequendo é de R$ 1.239,83. 4. a Lei 6.830/80, art. 34 estabelece que, para execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, vedando-se a interposição de recurso ordinário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação é incabível em execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 ORTN, conforme Lei 6.830/80, art. 34. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 6.830/80, art. 34; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.06.2010; STF, ARE 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09.06.2011; TJSP, Ap.Cível 1002295-60.2019.8.26.0120, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2024; TJSP, Ap. Cível 1009641-15.2020.8.26.0189, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24.05.2024; TJSP, Ap. Cível 1502319-13.2022.8.26.0189, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2024... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a necessidade de realização de perícia para comprovar a alegada fraude. III. Razões de Decidir 3. A realização de perícia foi considerada desnecessária, pois os elementos probatórios apresentados pelo réu foram suficientes para legitimar a contratação. 4. A assinatura eletrônica e a geolocalização indicam a ciência e anuência do autor na contratação do empréstimo, não havendo vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é válida quando comprovada a ciência e anuência do contratante. A perícia documentoscópica é desnecessária quando os elementos probatórios são suficientes para legitimar a contratação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, caput e, I; art. 370; Código Civil, art. 104, art. 107; Lei 10.820/03, art. 6º, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006; TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 07/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, j. 07/12/2023... ()
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Sentença de procedência - Recurso apresentado por dois dos requeridos - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Genitora dos requeridos que era a titular das unidades consumidoras - Demanda instruída com a planilha de débito e faturas emitidas no período inadimplido, nas quais há detalhamento mensal do consumo - Prova dos autos demonstrativa de que a energia elétrica continuou a ser fornecida mesmo após o falecimento da titular, sem que tenham os herdeiros comunicado a autora ou mesmo requerido a troca de titularidade, conduzindo à conclusão de que usufruíram do serviço - Provas dos autos que são suficientes para alicerçar a ação monitória, a teor do disposto no CPC, art. 700 - Acordo não homologado pelo Juízo que não tem o condão de constituir novação da dívida - Sentença mantida - Ônus de sucumbência majorado - Recursos não providos... ()
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Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Demandante não nega ter recebido o valor do empréstimo. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado.. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2015. Sem a suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP, já rejeitada, revista antes tal determinação, em 31 de julho de 2025, tampouco pelo IRDR, Tema 47, já com trânsito em julgado e sem efeito sobre a coisa julgada constituída antes, sem decisão na origem sobre a incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, que nem é objeto do recurso. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, no processo da ação coletiva, que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Impedimento de coisa julgada quanto aos quinquênios. Prosseguimento quanto à sexta-parte. Outro cumprimento de sentença iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, mas com citação posterior. Este, com citação anterior, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. CPC/2015, art. 240. Não configurada litigância de má-fé. Mantendo a extinção da cobrança, mas somente quanto aos quinquênios, arcarão as partes com honorários advocatícios de doze por cento, os devedores sobre o valor efetivo e atualizado do débito e o exequente sobre o valor da parte excluída da cobrança, observando-se o benefício da gratuidade. Recurso provido apenas em parte... ()
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Caso em Exame 1.Irresignação contra decisão que julgou improcedente a pretensão de desdobro de terreno para averbação no CRI local. Imóveis possuem áreas mínimas adequadas, mas testadas inferiores aos padrões exigidos na legislação urbanística. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em verificar se o desdobro do imóvel atende aos requisitos mínimos da Lei 6.766/1979 e aos parâmetros do Plano Diretor Municipal Lei Municipal 4.078/2020. III. Razões de Decidir 3. O desdobro deve obedecer aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação federal e municipal. 4. A manutenção da sentença se justifica pela inadequação das testadas dos imóveis aos padrões mínimos exigidos. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. O desdobro de imóvel deve atender aos requisitos mínimos legais. 2. A conformidade com o Plano Diretor Municipal é imprescindível. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 6.766/1979, Lei Municipal 4.078/202... ()
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Autor menor que, padecendo de alergia, obteve receita médica para aquisição de remédio para tratamento - Farmácia que, no entanto, vendeu medicamente de nome semelhante, para diferente do receitado, ao paciente - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Dano moral in re ipsa - Medicamento equivocado que expõe a saúde do consumidor a risco - Quadro que não se agravou, porém não apresentou melhora - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.... ()
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Tratamento médico-hospitalar - ação de obrigação de fazer - Negativa de cobertura - Autorização e custeio de cirurgia de coluna - Sentença de procedência. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Ausência de mera repetição de argumentos. Pedido de condenação ao pagamento de valor remanescente. Questão relativa à eventual insuficiência de valor para cobertura do procedimento cirúrgico não foi amplamente discutida nos autos. A própria autora apresentou orçamento para o procedimento pretendido. Alteração do valor da causa. Pedido formulado em alegações finais; parte contrária que se opôs à modificação. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Banco corréu que recebeu o título de cobrança por endosso-mandato - Inexistência de qualquer elemento de prova a indicar que o banco tenha sido cientificado acerca de eventual questionamento da legitimidade da contribuição sindical, que, em realidade, aqui não restou demonstrada - Banco que não extrapolou os poderes de mandatário - Incidência do disposto no Tema 463 e na Súmula 476 do C. 1STJ - Ilegitimidade passiva configurada. Sentença de extinção da ação mantida com relação ao banco corréu. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Empresa autora que nega relação jurídica com o sindicato corréu que justificasse a cobrança pretendida - Enquadramento da atividade desenvolvida pela autora na representatividade do corréu sindicato incontroversa - Impugnação intempestiva pela autora, realizada em 03/01/2025, após a data de vencimento do boleto, em 20/12/2024 - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) em demonstrar que efetuou, antes da cobrança, o seu direito de oposição previsto na Convenção Coletiva, tampouco que questionou com o corréu a legitimidade da cobrança, optando por efetuar o pagamento do título e não por consigna-lo em juízo - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I). Sentença de improcedência mantida com relação ao corréu Sindicato. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Recurso desprovido.
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Pretensão de liberação - Cabimento, contudo, mediante o pagamento de taxas com remoção e estadia em pátio, vedada a circulação em via pública - Resolução 573/2015 do CONTRAN que estabelece tão somente os requisitos de segurança para a circulação aplicáveis aos quadriciclos, mas não prevê qualquer determinação de emplacamento e licenciamento - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença concessiva da ordem, condicionando a liberação do veículo, mediante o pagamento das despesas pertinentes mantida. Reexame necessário não provido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais - Operações de factoring - Alegação de cessão não autorizada e desvio de valores - Contrato de fomento mercantil assinado pelo sócio-diretor - Atuação da gerente administrativa dentro da aparência de poderes - Teoria da aparência - Boa-fé objetiva da faturizadora - Depósitos em conta de terceiro que é praxe nas operações de fomento mercantil, sendo frequente para pagamento a fornecedores e ajustes operacionais - Inexistência de irregularidade - Ausência de prova do dano e do nexo causal - Art. 373, I, CPC - Sentença de improcedência da ação mantida, por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RI do TJSP - e Tema Repetitivo 1306 do STJ - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados para 11% (onze por cento) daquele valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. A sentença extinguiu o processo com análise do mérito, condenando os autores nas custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade. III. Razões de Decidir 3. Indeferimento do pedido de gratuidade aos autores, com determinação para recolhimento das custas processuais. 4. Ausência de recolhimento das custas processuais, configurando a deserção do recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso de apelação por falta de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade.... ()
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Alegação de omissão - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - RECURSO REJEITADO, admitido o prequestionamento.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo principal sem resolução do mérito e julgou improcedente a reconvenção. Autores buscam imissão na posse de imóvel e afastamento de condenação em honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse processual na demanda extinta e (ii) a adequação da sentença que julgou improcedente a reconvenção. III. Razões de Decidir 3. O pedido de indenização pelo uso exclusivo do bem já foi objeto de ação anterior, com sentença transitada em julgado, e está em fase de cumprimento. Não há interesse processual em nova ação. 4. A reconvenção foi corretamente julgada improcedente, pois a posse da requerida não preenche os requisitos para usucapião, conforme já decidido em litígios anteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. Inexistência de interesse processual em ação duplicada. 2. Improcedência de reconvenção por ausência de requisitos para usucapião. Legislação Citada: CPC/2015, art. 17; art. 485, VI; art. 487, I. Código Civil, art. 1.238.... ()
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Ação anulatória. ISS e respectivas taxas. Fato gerador da obrigação tributária não comprovada. Tributo exigido com base em simples existência de inscrição fiscal e pagamento da respectiva taxa de abertura. Inadmissibilidade. Municipalidade que admite que não houve lançamento propriamente dito e não tem como afirmar se os serviços foram efetivamente prestados. Invalidade corretamente reconhecida. Prescrição quinquenal declarara. Recurso da autora não conhecido, por deserção. Recurso da Municipalidade não provido.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade dos descontos sob a rubrica «Contribuição AAPB» no benefício previdenciário, determinou a restituição simples dos valores indevidamente deduzidos e condenou a associação ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro para valores descontados após 30/03/2021, conforme jurisprudência do STJ, devido à quebra da boa-fé objetiva. A indenização por danos morais de R$ 5.000,00 é adequada e proporcional, não havendo justificativa para majoração. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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banco réu não juntou qualquer documento que conferisse higidez aos contratos eletrônicos impugnados, a impor a declaração de sua nulidade - Inocorrência de culpa concorrente - Responsabilidade civil exclusiva da instituição financeira, que deve restituir os valores descontados da autora - A situação excede o limite do mero aborrecimento, notadamente porque priva a consumidora de parte expressiva de sua verba de subsistência, ante os descontos ocorridos em conta corrente e em folha de pagamento - Ocorrência de danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada para compensar a vítima e não representa enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Inviabilidade - Apesar da realocação ope legis do encargo probante em favor do consumidor, a aferição da autenticidade da assinatura inserida no contrato não dependerá, em toda e qualquer hipótese, da realização de perícia grafotécnica, mas somente quando as circunstâncias fáticas a tornem imprescindível para o deslinde da causa, porque sua finalidade é comprovar a presença da pessoa na formalização do contrato - Instituição bancária juntou contrato assinado digitalmente pela autora mediante reconhecimento com biometria facial, além de cópia do documento da autora e demonstrativos de operação - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Caso em que o arcabouço probatório mostra que a contratação do empréstimo consignado não derivou de fraude praticada por terceiros ou pelo fornecedor nem de vício na manifestação de vontade, mas fora a operação de fato almejada pelos litigantes na ocasião - Não se justifica o exame pericial quando plenamente possível a elucidação dos fatos pelos elementos já constantes dos autos - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Embargos à execução. Improcedência. Irresignação. A insurgência do embargante possui três eixos. 1. Alegação de impossibilidade jurídica do objeto, consistente na entrega de 2.040 sacas de café. Afirmação sustentada em dados da EMBRAPA, considerando a produtividade máxima possível da propriedade. 2. Afirmação que os contratos foram firmados mediante dolo, visto que os intermediários do negócio, contratados pela apelada, teriam garantido que os instrumentos serviriam apenas para fixação de preço, sem obrigação de entrega de quantidades mínimas. Intermediários que posteriormente foram presos por fraudes perpetradas contra produtores rurais. 3. Onerosidade excessiva, ante a afirmação de que a parte embargada manipulou os aditivos contratuais para manter os preços artificialmente baixos, em desacordo com o valor de mercado do café. Cerceamento de defesa configurado. Alegações que não podem ser afastadas sem oportunizar à parte embargante a produção de provas, em especial, pericial e testemunhal. Impossibilidade de julgamento antecipado do feito. Malferição aos princípios de primazia da decisão de mérito justa e efetiva, inafastabilidade de jurisdição e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos art. 3º, 4º e 6º do CPC. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos para dilação probatória que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência ante a comprovação de valores deixados em aberto pelo autor, que geraram a negativação de seu nome. Irresignação do autor. Não cabimento. Prestação de serviços. «Sem parar". Relação jurídica incontroversa. Documentos que comprovam a origem do débito. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das faturas que deram causa ao apontamento restritivo impugnado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()
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Colisão ocorrida na região traseira esquerda do coletivo. Prova pericial e oral que não demonstrou frenagem brusca ou manobra irregular do motorista. Testemunhas da autora que não presenciaram o acidente. Inquérito policial arquivado por ausência de indícios de imprudência, negligência ou imperícia do condutor do ônibus. Configuração de culpa exclusiva da vítima, com rompimento do nexo causal. Responsabilidade objetiva da concessionária afastada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação indenizatória visando indenização permanente total por doença julgada improcedente - Apelação da autora - Conclusões da prova pericial, sem impugnação fundada, mencionando que, não obstante a doença diagnosticada, a autora foi operada e não apresenta, atualmente, felizmente, qualquer sequela incapacitante - Decisão que tem respaldo nas disposições dos CCB, art. 757, que fica mantida - Recurso improvido.
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Pretensão da autora de anular AIIM 4.147.525-2 (CDA 1.308.248.425), lavrado em decorrência da emissão de notas fiscais com declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino, acarretando a exigência de ICMS pela interrupção do diferimento e imposição de penalidade acessória. Sentença de improcedência na origem. 1. Nulidade da sentença. Inocorrência. A sentença está devidamente fundamentada, tendo sido analisados, pelo magistrado, o conjunto probatório e a legislação. Respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX, e CPC/2015, art. 489. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. - Consoante acervo probatório produzido nos autos, a autora foi autuada virtude da emissão de notas fiscais com declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino (cargas faturadas para a empresa LH Borr - Comércio de Borracha e Artefatos EIRELI, em Jales/SP, mas descarregadas na empresa ASK Trading Indústria e Comércio Ltda. em Mirassol/SP). Veículo transportador que ingressou na empresa ASK Trading carregado e de lá saiu com peso reduzido exatamente pela quantidade de mercadoria líquida descrita nas notas fiscais questionadas, sem qualquer registro de saída ou reembarque para o destino formal (Jales/SP). Regularidade da autuação. 3. Multa. Caráter punitivo da multa. Contudo, a multa aplicada superou o teto de 100% sobre o tributo devido, previsto no II do CTN, art. 113-A, com a nova redação dada pela Lei Complementar 236/2026, norma mais benéfica ao contribuinte e que se aplica ao caso, por se tratar de prática dolosa de fraude. Incidência do CTN, art. 106, II, «c», que positivou o princípio da retroatividade da lei mais benigna em matéria de penalidades fiscais. Sentença parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido, tão somente para adequar o valor da multa. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução do mérito, com apoio no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de falta de interesse de agir decorrente da necessidade de sobrepartilha ou abertura de inventário dos promitentes vendedores falecidos para preservação da continuidade dos registros públicos. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em definir se o falecimento dos proprietários tabulares, ocorrido após a alienação e a integral quitação do imóvel em vida, impede a adjudicação compulsória e exige abertura prévia de inventário ou sobrepartilha; e, caso superado o óbice processual, se a causa está apta para julgamento imediato de procedência do pedido adjudicatório. III. Razões de decidir: 4. O imóvel alienado e integralmente quitado quando os vendedores eram vivos não integra o acervo hereditário, pois a titularidade formal remanescente consubstancia mera obrigação patrimonial de outorga de escritura pública definitiva, transmitida aos herdeiros e sucessores.5. Descabe compelir os compradores ou sucessores à abertura de procedimento sucessório de sobrepartilha ou inventário autônomo exclusivamente para cumprir obrigação contratual perfeita, mormente quando todos os herdeiros integraram o polo passivo, com manifestações de anuência expressa ou revelia após citação regular. 6. O princípio da continuidade registral é resguardado pelo pronunciamento jurisdicional substitutivo da manifestação de vontade, com a presença de todos os integrantes da cadeia sucessória e dominial no processo. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para anular a sentença terminativa e, no julgamento do mérito, acolher o pedido inicial de adjudicação compulsória do imóvel em favor dos autores. Tese de julgamento: «1. A adjudicação compulsória independe da abertura de inventário ou sobrepartilha dos bens do titular de domínio falecido se o compromisso de compra e venda foi celebrado e integralmente quitado em vida. 2. A citação de todos os herdeiros preserva a continuidade dos registros públicos e autoriza o suprimento judicial da outorga definitiva da escritura.» Dispositivos legais citados: Código Civil, art. 1.417 e Código Civil, art. 1.418; CPC, arts. 85, parágrafo 2º, 485, VI, 501 e 1.013, parágrafo 3º, I; Lei número 6.015/1973, art. 195.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da autora - Alegação de que é devida a condenação à indenização por danos morais - Cabimento - Tema Repetitivo 59 desta Corte - Danos morais, contudo, que devem ser fixados em valor inferior ao pretendido pela autora, para que se mantenha a proporcionalidade da verba com o desvalor da conduta, sendo descontada quantia módica - Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, observadas as circunstâncias do caso - Sucumbência integral da ré - Arbitramento inferior ao pedido que não implica sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Sentença reformada nos termos indicados - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame A autora, idosa e hipossuficiente, contesta descontos em seu benefício assistencial referentes a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Após receber ligação de suposto atendente do banco réu, transferiu valores via PIX a terceiro, acreditando cancelar o empréstimo. A sentença declarou inexigível o débito, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e negou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o banco réu comprovou a regularidade e autenticidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) discutir o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados e a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, não apresentando o contrato original ou elementos de segurança. 4. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável devido à falha nos mecanismos de segurança, que permitiram a fraude. A restituição em dobro é cabível, conforme o CDC, e os danos morais são devidos pela lesão à subsistência da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido; recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco por falha nos mecanismos de segurança é objetiva. 2. A restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais (R$ 10.000,00) são devidas. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 27/07/2026.... ()
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Astreintes que ostentam índole puramente coercitiva e instrumental, não integrando a causa de pedir nem configurando bem da vida autônomo. Taxa judiciária de 4% que, tratando-se de demanda cominatória acolhida por sentença ilíquida, incide sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o teto de multa pretendido em sede recursal. Comprovada a complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2º), afasta-se a deserção. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Julgamento colegiado definitivo do mérito recursal que esvazia o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ainda que assim não fosse, ausentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 1.012, § 4º - probabilidade de provimento e risco de dano grave ou de difícil reparação -, porquanto a condenação se amparou em exigência registral personalíssima e o prazo de 60 dias se revela razoável. Preliminar prejudicada. MÉRITO. APELAÇÃO DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE ÁREA E AVERBAÇÃO DE TRPAV. ATO PERSONALÍSSIMO DO TITULAR DO DOMÍNIO TABULAR. DEVER DO LOCADOR. Higidez registral e correta delimitação perimetral do imóvel que constituem obrigação inafastável do locador (Lei 8.245/1991, art. 22, I e II), reforçada pelos deveres anexos da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 422 do CC). Retificação de área decorrente de desapropriação parcial e averbação de termo de preservação ambiental que se subordinam aos princípios da especialidade e da continuidade registral ( Lei 6.015/1973), competindo exclusivamente ao proprietário tabular - e não à locatária, mera possuidora direta - requerer a alteração e subscrever plantas e memoriais. Recusa de cumprimento não justificada pela oferta de «assinar papéis» às expensas da locatária. Dever mantido. MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO TETO. INADMISSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Multa diária (CPC, art. 497 e CPC art. 537) que se sujeita aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não podendo converter-se em punição civil exorbitante ou fonte de locupletamento. Multa de R$ 1.000,00/dia, limitada a R$ 30.000,00, que se mostra equilibrada e compatível com a demanda. Astreintes que não se revestem de imutabilidade nem são alcançadas pela coisa julgada material, podendo ser revistas na fase executiva (art. 537, § 1º, I, do CPC). Teto mantido. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, à conta da ré vencida (CPC, art. 85, § 11; Tema 1.059/STJ). Inviável fixação em desfavor da autora, ante a ausência de verba honorária prévia em seu favor. CONCLUSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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