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Ação revisional de contratos bancários cumulada - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questões atinentes à legalidade da capitalização de juros e ocorrência de dano moral - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que o apelante não sucumbiu nestes pontos - Recurso não conhecido nestes aspectos; ... ()
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Ação de cobrança. Notas fiscais de serviços. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Cobrança que decorre de instrumento particular com valor líquido, incidindo a hipótese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar de cada vencimento. Interrupção do prazo prescricional não demonstrada. Notificação extrajudicial que não implica reconhecimento da dívida pelo devedor, no caso. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Agravamento de risco - Risco excluído de cobertura - Embriaguez - Demonstração do nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente - Seja pela perda do direito ao seguro, seja pela ausência de cobertura, legítima a negativa de pagamento - Consequência da exegese do art. 768 do Código Civil e de expressa disposição contratual - Autora que somente seria parte legítima a requerer indenização pelos danos causados ao veículo do terceiro se comprovasse que suportou os prejuízos dele, o que não ocorreu. ... ()
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Demanda em que se instaurou pretensão de restabelecimento de benefício de natureza previdenciária (B36) - Causa de pedir não relacionada com qualquer benefício na seara infortunística - Remessa dos autos determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que declinou da sua competência - Conflito de competência negativo suscitado. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Prestação de serviços odontológicos. Implante dentário com enxerto ósseo. SENTENÇA de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao correquerido Carlos, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e de parcial procedência em relação à Empresa ré. APELAÇÃO só da Empresa ré, que levanta preliminar de nulidade do ato citatório de seu representante, o correquerido Carlos, pugnando no mérito pela improcedência da Ação e pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. EXAME: Lei Processual que exige a citação de pessoa física pelo Correio mediante a entrega da carta ao citando, com sua assinatura no AR correspondente, facultando o recebimento da missiva por terceiro somente nos casos em que a comunicação tiver como destinatária pessoa jurídica ou nas hipóteses em que a entrega da correspondência for feita a funcionário responsável pela Portaria de Condomínio Edilício ou Loteamento com controle de acesso. Carta de citação do correquerido Carlos, representante da Empresa ré, que, no caso vertente, foi encaminhada ao endereço da sede da demandada, e não ao seu endereço de residência como pessoa física, e recebida por terceiro estranho à lide. Impossibilidade de aplicação da «Teoria da Aparência» ao caso em relação à pessoa física, ainda que representante da Empresa ré. Nulidade do ato citatório questionado bem evidenciada. Aplicação dos arts. 231, § 1º, 248, § 1º, e 280, todos do CPC, além do entendimento adotado pelo C. STJ. Anulação da sentença apelada que se faz de rigor para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, devolvendo-se o prazo de contestação aos requeridos para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de observância dos princípios do duplo grau de Jurisdição e da vedação à supressão de Instância. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de cobrança. Pensionistas de policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Falta de filiação à associação impetrante da ação coletiva. cobrança. Limitação expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ - com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada. Não beneficiadas pela ação coletiva, não se aplica às autoras a correspondente interrupção da prescrição, que se verificou, quanto ao período cobrado, de agosto de 2003 a agosto de 2008, em vista da ação ajuizada somente em 2021. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 546.000,00, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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Cancelamento de contrato - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório - Abusividade da conduta reconhecida - Contrato firmado para apenas 2 vidas - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito dos beneficiários de restabelecimento da avença, especialmente ante o quadro clínico apresentado pelo coautor Bruno, mediante pagamento integral da mensalidade - Dano moral - Cabimento - Aborrecimentos decorrentes da incômoda situação pessoal dos autores, em especial ante o quadro clínico apresentado, e da dificuldade da ré em dar imediato cumprimento ao contrato que são suficientes para se deferir o direito à indenização por danos morais - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recursos das rés desprovidos, acolhido em parte o apelo dos autores... ()
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Ação monitória. Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória. Insurgência do autor. Cabimento. Prova escrita juntada pelo autor. CPC, art. 700. Empréstimos realizados em favor da requerida. Comprovante de transferência do crédito com descrição específica sobre o empréstimo. Missiva eletrônica. Requerida que reconheceu a dívida. Documento apresentado em cartório de notas. Lavratura de ata notarial. Provas suficientes que permitem ao julgador concluir sobre a existência da obrigação. Precedente do STJ. Sentença reformada. Embargos monitórios rejeitados. RECURSO PROVIDO... ()
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Autora narrou ter recebido, por WhatsApp, contato de uma suposta loja de flores, informando que enviaria um motoboy para seu endereço para lhe entregar um surpresa de aniversário - Falsa entrega condicionada ao pagamento de R$ 4,99, a título de frete, mediante cartão de crédito - Terceiro fraudador, em poucos segundos, logrou êxito em replicar («clonar») o cartão da autora, evadindo-se do local - Na sequência, foram realizadas quatro transações, em intervalo inferior a 3 minutos, totalizando desfalque no importe de R$ 24.500,00, todas em favor de uma mesma conta, de titularidade de terceira desconhecida - Abertura de reclamações formais pela autora perante o banco, a primeira poucos minutos após o ocorrido - Informação de representantes do banco de que o cartão teria sido «clonado» - Atribuição de responsabilidade pelos danos à instituição requerida, argumentando falhas nos sistemas de segurança e validação, bem como ausência de verificação do perfil das transações - Sentença reconhecendo a nulidade das operações, condenando a requerida na devolução do indébito, de forma simples, e no pagamento de indenização por danos morais. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Incontroversa a ocorrência de quatro operações sequenciais a ensejar dispêndio de elevada quantia em nome da correntista, em curto intervalo de tempo e em favor de uma mesma conta - Instituição bancária que, embora tenha defendido a regularidade de sua conduta, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório a tratar especificamente das transações impugnadas - Análise sobre a regularidade das operações que necessariamente deveria se dar por meio documental, a permitir a confrontação de dados de acesso, registro, validação por senha, dentre outros - Averiguação que não foi possível em razão de nova inércia da apelante, após determinação expressa, já em sede recursal, sobre a juntada dos documentos pertinentes - Razões recursais se mostram genéricas, não tratando das especificidades fáticas do caso em discussão - Falha na prestação do serviço - Evidenciada a ausência de análise da fornecedora sobre a natureza, os valores e as circunstâncias das transações discutidas, havendo clareza de que fugiam do perfil de utilização da titular do cartão - «A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 15/09/2023) - Resolução 4968/2021 do Banco Central do Brasil, que trata de aspectos relacionados à «identificação e à avaliação de riscos» (art. 5º, II), incluindo a «análise do potencial de ocorrência de fraudes nas atividades desenvolvidas em todos os níveis de negócios» (alínea «d»), além de «controles para prevenção, detecção, investigação e correção de fraudes» (inciso III, «k») - Conclusão do d. Juízo de primeiro grau no sentido de que a ocorrência da fraude só foi possível em razão da falta de segurança do fornecedor, do qual se esperava zelo sobre os valores a ele confiados e máxima cautela na liberação de transações em circunstâncias suspeitas - Além de evidenciada a vulnerabilidade de seus mecanismos tecnológicos e de controle de transações, constata-se que o requerido, mesmo informado acerca dos fatos poucos minutos após o ocorrido, não prestou auxílio efetivo e lançou cobranças na fatura do cartão da autora, ignorando a contestação formalizada junto a seus canais de atendimento - Apelante que não logrou afastar a credibilidade da narrativa inicial, como lhe incumbia (CPC, art. 373, II) - Risco da atividade - Culpa «in vigilando» - Fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Responsabilidade objetiva - Jurisprudência - Precedentes desta c. Câmara e do STJ - . 3. DANOS MATERIAIS - Cancelamento das transações no cartão de crédito e restituição do valor desfalcado da conta-corrente, bem como eventuais encargos incidentes - Decorrência lógica do reconhecimento da nulidade das transações - Manutenção. 4. DANOS MORAIS - Condenação da requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 em favor da autora - Afastamento - Caso concreto em que não se constata a ocorrência de abalo extrapatrimonial indenizável - Jurisprudência - Reparação na esfera material que se afigura suficiente para ensejar o adequado retorno das partes ao estado de coisas anterior. 5. DISPOSITIVO - Sentença reformada em parte - Ação parcialmente procedente em menor extensão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de vida. R. sentença de improcedência. Competência da Egrégia Seção de Direito Privado III para conhecimento da causa. Inteligência do art. 5º, III, III.8 da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Produção Antecipada de Provas - Procedimento de jurisdição voluntária - Fixação descabida dos honorários sucumbenciais - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - A ausência de resposta ao pedido administrativo não configura resistência à pretensão - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por Venicio Oliveira dos Santos contra Associajá - Associação dos Caminhoneiros do Guarujá, alegando exclusão ilegal da associação e prejuízos financeiros. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato ilícito por parte da associação ao excluir o autor e se tal ato justificaria indenização por lucros cessantes e danos morais. III. Razões de Decidir 3. O autor não é associado efetivo, mas agregado «não sócio», sem direito à distribuição igualitária de serviços. 4. Comprovou-se que o autor adquiriu «viagens» de associados sem anuência da associação, prática contrária aos objetivos da associação. A advertência emitida pela associação não foi contestada pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova suficiente do ato ilícito por parte da associação impede a procedência do pedido indenizatório. 2. A conduta do autor, ao participar de esquema burlador do sistema de distribuição de trabalho, justifica a sanção administrativa imposta pela associação... ()
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Transferência de veículo - Único bem de pequeno valor deixado pelo falecido - Todos os herdeiros maiores, capazes e concordes - Mitigação do CPC, art. 666 - Desnecessidade de inventário ou arrolamento - Documento do INSS juntado com a apelação - Princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e celeridade processual - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO
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e REMESSA NECESSÁRIA - Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2022 e 2023. Sentença de procedência. Imóvel localizado dentro do perímetro urbano, sem a presença dos melhoramentos mínimos legais, conforme apurado pela perícia (prova emprestada). Aplicação do art. 32, § 2º do CTN (área urbanizável ou de expansão urbana), que dispensa os melhoramentos mínimos, reservada a imóveis localizados fora da zona urbana. Cobrança indevida. Redução da verba honorária. Descabimento. Sucumbência fixada em conformidade com o Tema 1076 do STJ. Recurso não provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Seguradora postula ressarcimento pela indenização paga à segurada - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré- Concessionária de Serviços Públicos - Responsabilidade Civil Objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14 - Ré que foi previamente notificada, mas manteve-se inerte- Laudo acostado pela autora - Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré - Honorários advocatícios - Fixação em percentual máximo sobre o valor da causa - Manutenção - Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Ação para determinar a progressão funcional vertical do servidor público municipal de Paulínia, com efeitos financeiros a partir de 01/1/2019, e pagamento das diferenças remuneratórias. A sentença julgou procedente o pedido para uma das matrículas do autor e improcedente para outra, com base na autorização prévia do título acadêmico para ingresso no cargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na validade da progressão funcional vertical do servidor público municipal, considerando a utilização prévia do título acadêmico para ingresso no cargo, e (ii) na constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 65/2017 frente ao ADCT/88, art. 113. III. Razões de Decidir 3. A progressão funcional foi parcialmente rompida pela Administração, sendo reconhecido o direito do autor à progressão para uma das matrículas, com efeitos financeiros a partir de 1º.01.2019, em conformidade com a Lei Complementar Municipal 65/2017. 4. A alegação de inconstitucionalidade da norma foi afastada, pois houve estudo de impacto orçamentário financeiro, conforme precedente do TJSP - . 4. Dispositivo e estes 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional vertical é devida quando atendidos os requisitos legais, independentemente dos limites orçamentários. 2. A utilização prévia de título acadêmico para ingresso no cargo impede sua utilização para progressão funcional. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XI; ADCT, art. 113. Lei Complementar Municipal 65/2017, arts. 60-79. CPC/2015, artes. 82, § 2º, 85, §§ 2º e 6º, 496, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.075. TJSP, Apelação Cível 1003152-50.2022.8.26.0428, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 20.07.2023.... ()
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Conta corrente. Transações não reconhecidas pela autora (golpe do «falso entregador» ou «falso presente»). Fraude. Procedência. Recurso do réu. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operações que destoam do perfil da correntista. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00, que não admite redução. Compensação autorizada, deduzidos os valores transferidos para terceira e o depósito judicial, vedado enriquecimento sem causa. Apelação parcialmente provida.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) e condenou o réu a indenizar a autora por danos morais e materiais. Recorre o réu afirmando a validade do contrato, questionando e a condenação por danos morais e a repetição em dobro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar preliminarmente (i) a prescrição e (ii) a falta de interesse pela perda do objeto. No mérito consiste em analisar (iii) a validade do contrato de empréstimo consignado, (iv) repetição do indébito simples ou em dobro e (v) a existência de danos morais a serem indenizados. III. Razões de Decidir: (i) O cancelamento extrajudicial do contrato, com o estorno dos valores, prejudica o pedido declaratório, remanescendo, contudo, o interesse processual quanto aos pedidos reparatórios. (ii) A prescrição é quinquenal, de acordo com o CDC, art. 27. (iii) A responsabilidade do banco réu é objetiva, conforme o CDC, devido à teoria do risco da atividade. O réu não comprovou a legitimidade da relação jurídica, falhando em demonstrar a validade do procedimento de contratação digital. (iv) Repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados, nos termos de precedente do E. STJ. (v) Não se comprovou dano moral, pois o valor do empréstimo foi depositado em conta de titularidade da autora e consumido, neutralizando os efeitos dos descontos mensais posteriores na manutenção da autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para afastar a condenação de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva. 2. É ônus da fornecedora a prova da existência e legitimidade da relação jurídica. 3. Ausência de dano moral quando não há lesão aos direitos de personalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 286 e ss; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ; Súmula 385/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001650-84.2023.8.26.0123; Rel. Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024; Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24.08.2011; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1002587-43.2022.8.26.0022; Rel. Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j. 16.01.2024; Apelação Cível 1001441-14.2021.8.26.0438; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023.... ()
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I. Caso em Exame A autora, servidora pública municipal de Jacareí, buscava o reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde julho de 2013, com reflexos remuneratórios. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau médio (20%) retroativo a agosto de 2013. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional é devido e se o pagamento do adicional de insalubridade pode ser retroativo aos dados anteriores ao laudo pericial que constatou a insalubridade. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora está submetido a condições insalubres de trabalho em grau médio (20%), com exposição a agentes biológicos. 4. jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir à data anterior ao laudo pericial. No entanto, admite a distinção quando há lei local e o laudo indica que não há alteração da atividade. 4. Dispositivo e teses 5. Reexame necessário e apelo improvidos. Tese de julgamento: É devido o adicional de insalubridade em grau médio. 2. A insalubridade não pode ser presumida para alcançar efeitos pretéritos, exceto quando há lei que preveja o pagamento desde o início da atividade. Jurisprudência Citada: STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.04.2018, STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 13/5/2026.... ()
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O embargante alegou que o acórdão ora vergastado deixou de analisar pontos essenciais, incorrendo em contradição ao tratar a demanda como pretensão de adjudicação/regularização direta perante a CDHU, quando o pedido seria apenas o reconhecimento da eficácia obrigacional da compra e venda e o suprimento do contrato de gaveta extraviado. Pretende o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contradição no acórdão ao tratar a demanda como pretensão de adjudicação/regularização direta perante a CDHU, em vez de apenas reconhecer a eficácia obrigacional da compra e venda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição no acórdão embargado, pois este enfrentou de forma clara e suficiente a matéria suscitada. A pretensão busca efeitos diretos perante a CDHU, compelindo-a a transferir a titularidade do financiamento, o que não se limita ao reconhecimento de eficácia obrigacional entre particulares. 4. A transferência informal do imóvel sem anuência da CDHU não impõe a obrigação de substituição do beneficiário original, sendo necessária a proteção da política pública de habitação. A insatisfação com o resultado não caracteriza vício sanável nos termos do CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos aclaratórios rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão. 2. A ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, § 2º, art. 489. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016.... ()
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Celebrado contrato de proteção veicular - Pagamento de taxa de adesão por meio de maquineta de titularidade do preposto Magdiel - Sentença consigna que os valores foram pagos diretamente ao preposto, sem prova de ingresso em duplicidade no patrimônio das fornecedores e com provável estorno da primeira transação - Mensalidade vencida em 20 de outubro de 2023 correspondente ao período anterior de cobertura - Posterior cancelamento pelo inadimplemento não afasta o débito já constituído - Lícito o registro de inadimplência - Comprovado o envio de notificação prévia pela Requerida Serasa ao endereço indicado pela credora - Não caracterizada a conduta ilícita da Requerida Serasa - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Comprovado o pagamento em duplicidade da taxa de adesão (com a cobrança das parcelas da primeira e da segunda transações) - Responsabilidade da fornecedora pelos atos do preposto - Cabível a restituição (simples) do valor pago indevidamente - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Protegendo Bem à restituição (simples) do valor de R$ 457,24, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()
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