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Doc. ADM Direito 800.6332.5815.8563

1 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Autora que reclama a posse de um lote com benfeitorias, com base na propriedade - Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da exceção de usucapião arguida em defesa - Recursos das partes - Autora postula a modificação do termo inicial da indenização pela ocupação indevida e sua condenação nos tributos - Acolhimento parcial - Ausência de notificação expressa visando à desocupação do bem - Indenização pela fruição que tem início com a citação válida - Por outro lado, são devidos os tributos inerentes ao imóvel durante a ocupação dos réus até a imissão da autora na posse - Recurso dos réus, com preliminar de nulidade da sentença, fundada na falta de intimação do advogado indicado - Rejeição - Não obstante o substabelecimento sem reserva de poderes, o que levou à exclusão do nome do advogado no sistema, o substabelecente continuou a atuar em nome dos réus, praticando todos os atos processuais, firmando, inclusive, as razões da apelação acolhidas pelo v. Acórdão que anulou a sentença anteriormente proferida - Demonstração cabal de que o peticionário tinha plena ciência das decisões judiciais, ainda que publicadas em nome da colega advogada, tanto que praticou todos os atos processuais posteriores tempestiva e regularmente, vindo a reclamar nulidade somente quando certificada a intempestividade da apresentação do rol de testemunhas - Nulidade de algibeira, técnica repudiada pela jurisprudência pátria, por contrariar a boa-fé processual - No mérito, a exceção de usucapião não comporta acolhimento - Apesar da posse longeva de apenas um dos réus, a ocupação ocorreu por meio de invasão, sabedores de que o lote era de propriedade alheia, o que torna ilícito o exercício dos atributos de domínio sobre o bem - Posse clandestina e precária, que não se reveste de juridicidade passível de reconhecimento da prescrição aquisitiva, e, portanto, não prevalece sobre a propriedade da autora sobre o imóvel - Precedentes deste e. 1TJSP envolvendo a autora - Sentença reformada em parte - Honorários recursais devidos pelos réus - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 293.3898.2670.8278

2 - TJSP Execução penal - Falta grave - Apreensão de entorpecentes - Ausência de decisão definitiva sobre a infração - Sustação cautelar do regime semiaberto - Medida autorizada pelo ordenamento - Notícia da prática de falta grave - Exercício do poder de cautela do Juiz - Inteligência do art. 66, da Lei Execução Penal - Precedentes - Desnecessidade de prévia oitiva do sentenciado para a determinação cautelar - Decisão mantida - Nulidade do procedimento administrativo por excesso de prazo - Inocorrência - Descumprimento do prazo do art. 62, da Resolução 144/SAP - Mera irregularidade que não vicia a sindicância - Precedentes - Verificada, contudo, demora na análise do procedimento disciplinar pelo juízo - Apuração concluída há mais de 10 meses - Laudo de exame toxicológico requisitado há mais de 9 meses - Prejuízo demonstrado ao curso correto da execução - Determinação de tomada das providências necessárias à conclusão definitiva da análise judicial da falta disciplinar - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 117.9256.8635.6772

3 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena por estudo - ENCCEJA- Impossibilidade - Sentenciado que já possuía conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional - Ausência de demonstração de estudos efetivamente realizados durante a execução da pena - Precedentes do 1TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 907.0593.4137.0648

4 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR E DO MENISCO MEDIAL DIREITOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - AFASTADA A CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 110/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE MÍNIMA.

Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 226.3309.0167.3741

5 - TJSP Conflito de Competência. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Prevenção. Conexão processual. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito procedente.

I. Caso em exame Conflito de Competência suscitado entre a 23ª Câmara de Direito Privado e a 24ª Câmara de Direito Privado, em razão da definição do órgão competente para julgamento do Agravo de Instrumento 2008575-55.2026.8.26.0000, interposto em ação de reintegração de posse ajuizada por Wanete Correia Abrão, Wagner Correia da Silva e Wanger Correia da Silva em face de invasores não identificados. A controvérsia decorre da existência de agravos anteriormente distribuídos à 23ª Câmara e de apelação julgada pela 24ª Câmara em ação possessória relacionada aos mesmos autores e ao suposto loteador clandestino da área. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir qual Câmara possui competência preventiva para o julgamento do agravo de instrumento, diante da existência de recursos anteriores relacionados à mesma relação jurídica possessória. III. Razões de decidir O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelece que a Câmara que primeiro conhecer da causa ou de incidente relacionado torna-se preventa para os feitos conexos e para todos os recursos derivados da mesma relação jurídica. Os Agravos de Instrumento 2008174-61.2023.8.26.0000 e Acórdão/TJSP, oriundos da mesma ação de reintegração de posse, foram previamente distribuídos e apreciados pela 23ª Câmara de Direito Privado. A ação anteriormente ajuizada contra Jorge Castilhas da Silva, suposto responsável pelo loteamento clandestino da área, possui relação fática com a demanda atual, mas já transitou em julgado, inexistindo prevenção apta a afastar aquela decorrente dos agravos distribuídos na ação possessória em curso. A prevenção decorrente do julgamento dos agravos de instrumento vinculados diretamente ao processo originário prevalece para fins de fixação da competência recursal. IV. Dispositivo e tese Conflito procedente.... ()

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