Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 913.2800.4004.5988

1 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a remessa necessária, mantendo sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Descabimento - Verdadeira intenção de rediscutir a matéria por via oblíqua - Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV - Tema 548 que não determinou a paralisação de feitos - Tese no sentido de assegurar a aplicabilidade imediata, bem como de exigir individualmente dos estes federativos a implementação da educação infantil - Ausência de recurso voluntário a impedir revisão dos honorários - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.3372.0597.2839

2 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - POLPA DE GOIABA - SENTENÇA ULTRA PETITA -

Pretensão da Autora contra AIIM relativo a créditos indevidos de ICMS no período de julho de 2011 a outubro de 2014 - Arguição de nulidade da sentença por julgar além dos pedidos iniciais - Preliminar acolhida, para reconhecer a sentença «ultra petita», embora sem a decretação de nulidade, mas com a redução da sentença aos pedidos da Autora - Mérito - Alegação de que o art. 606 do RICMS garante que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos - Inadmissibilidade - Aparente conflito de normas entre o art. 606 do RICMS e o CTN, art. 111, II que se soluciona pelo critério da hierarquia - Não tendo a norma de reclassificação contemplado expressamente a polpa de goiaba na concessão de isenção, a interpretação que se aplica à hipótese é literal - Sentença reformada, para reduzir o seu alcance aos pedidos expressamente contidos na exordial. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FESP PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.1989.1252.1558

3 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Ação inibitória c/c indenizatória (contrafação). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Valor do dano moral fixado aquém do que tem estabelecido este e. Sodalício para casos semelhantes. Confessada venda de produtos contrafeitos contendo a marca da autora, por meio de rede social. Atingimento de um número maior de potenciais compradores da marca imitada. Majoração do quantum devido a título de danos morais para R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.1864.9633.6557

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito» (sic). Parcial procedência. Irresignação do réu. Cessão de crédito. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. Documentos juntados que não são aptos a comprovar que o débito em nome da autora foi adquirido pelo réu (CPC, art. 373, II). Inexigibilidade do débito declarada. Precedentes. Sentença mantida neste ponto. Danos morais. Conquanto tenha sido indevido o apontamento do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se configuram os danos morais pretendidos no caso concreto, ante a existência de anotações restritivas anteriores. Inteligência da Súmula 385 do E.STJ. Ausente comprovação de que as inscrições preexistentes eram indevidas. Precedentes. Pedido indenizatório denegado. Litigância de má-fé não evidenciada. Ônus sucumbenciais recíprocos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.7064.4799.1481

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 580.6627.4442.2731

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada, bem assim, levantamento de numerário e parcelamento - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.8397.2740.3218

7 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que exerce a atividade de Policial Militar e reclama prejuízo decorrente de disparo acidental de arma de fogo, causando em sua mão esquerda fratura e lesão complexa do 5º metacarpo, com a consequente redução funcional desse membro. Fabricante demandada que é citada e contesta o feito, denunciando a lide à Seguradora por ela contratada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: fato do produto não configurado. Ausência de controvérsia quanto ao disparo acidental de «pistola semi-automática, modelo 24/7, calibre .40» fabricada pela ré, que era utilizada pelo autor no exercício da função de Policial Militar. Acervo probatório que não fornece elementos seguros de convicção quanto à ocorrência de falha do sistema de segurança da arma, circunstância que desautoriza o reconhecimento de responsabilidade civil da Fabricante demandada no tocante ao prejuízo reclamado pelo autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.3606.8482.3673

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80, SE CABALMENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CIDADÃO EMBARGANTE. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. GRATUIDADE DEFERIDA. APELO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.9790.5762.7499

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos, condenando o réu à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.8944.5306.7883

10 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 2,61% ao mês, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,12% ao mês). Alegação rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.6667.4375.2710

11 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição do indébito e pedido indenizatório - Improcedência - Alegação da autora de desconhecer a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo demandado que demonstra a regularidade do contrato impugnado, além de que aponta a utilização do cartão para compras - Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados pelo demandante na inicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 469.4699.9057.3274

12 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de taxa condominial. Sentença que julgou procedente o pedido, para impor aos réus a obrigação de pagar à autora o montante, a título de cotas condominiais taxas de manutenção, com atualização monetária pela Tabela Prática deste E. TJ/SP, e incidência de juros legais de mora, de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela, acrescido das parcelas vincendas, até a satisfação integral da obrigação. Insurgência do autor. Pretensão de impor correção monetária do débito pelo IGPM/FGV, conforme previsto em convenção. Descabimento. Convenção condominial que prevê aplicação do IGPM/FGV apenas de forma subsidiária, na impossibilidade de utilização do IPC da FIPE. Tabela prática deste E. TJ/SP que, como é sabido, se vale da variação do INPC do IBGE. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 269.3919.7935.1717

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por banco contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.7792.4819.5624

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Água e esgoto. Sentença de parcial procedência. RECURSO apresentado pela companhia ré. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de estudo prévio que justifique a cobrança da tarifa de carga poluidora «Fator K» pela ré. Não demonstrado que a carga poluidora da parte autora justifica a cobrança da tarifa. Restituição dos valores pagos, observada a prescrição decenal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 524.7279.2637.5840

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face da operadora do plano de saúde, visando a realização de cirurgia de artroplastia de joelho e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância condenou a ré a realizar a cirurgia e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Apenas a ré apela. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação da ré de que não houve falha na prestação de serviços e (ii) a contestação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A necessidade e urgência da cirurgia foram comprovadas por relatório médico, e a demora na autorização configurou falha na prestação do serviço. 4. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, sem enriquecimento ilícito, e ausência de recurso da parte contrária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa injustificada de cobertura por plano de saúde gera danos morais. 2. A manutenção do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 é razoável e proporcional no caso concreto... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.4225.0667.8141

16 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa Uber do Brasil. Demonstrado pela ré justo motivo para a rescisão contratual, de acordo com os termos da avença firmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.1244.1539.4917

17 - TJSP Preliminar. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Contrarrazões apresentadas fora do prazo legal do art. 1.003, § 5º do CPC. Intempestividade Configurada. Contrarrazões não conhecidas. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Questão incontroversa e preclusa. Insurgência de ambas as partes. 1. Parte autora que pleiteia pelo afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré. 2. Parte ré que pugna pela majoração dos honorários com base no art. 85, §2, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA. A prescrição é fato objetivo que afasta a imputação ao credor, já lesado pela perda de seu crédito, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Precedente do STJ e desta E. Corte. Impossibilidade de condenar a parte autora ao pagamento da verba de sucumbência. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.6553.7355.0155

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo de ambas as partes. COMPRA VIA PLATAFORMA. Efeito suspensivo. Descabimento. Requisitos ausentes. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Contexto probatório a indicar falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Teoria do risco. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Insegurança demonstrada, em razão da falta de adoção das cautelas necessárias para a não ocorrência de fraudes. Restituição de valor de rigor. DANO MORAL. Configuração. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Ônus sucumbencial atribuído ao réu. Sentença reformada. Apelo do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.5016.2410.5871

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - CONTRAPARTIDA DEVIDA.

Embora nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública (Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único), a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e pelos prejuízos comprovados (Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único). Inexistência de controvérsia quanto à prestação de serviços de enfermagem para o Município. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.6382.0162.1770

20 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento do voo com realocação - Atraso final de mais de dezesseis horas, com necessidade de finalização do trajeto pela via terrestre - Procedência dos pedidos, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.500,00 - Apelação da parte autora para majoração do valor fixado - Cabimento - Quantum insuficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta e em dissonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Majoração para R$ 5.000,00 - Inexistência de sucumbência recíproca - Único pedido formulado consistente na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Verbete 326 da Súmula de Jurisprudência do e. 1STJ - Majoração dos honorários em sede recursal - Descabimento - Previsão legal somente para os casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso da parte adversa - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.0915.8302.4838

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de R$ 151.642,98, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios desde 30 de janeiro de 2025. Os réus alegam cerceamento de defesa por falta de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem a perícia contábil requerida, com a exclusão de «parcela-bônus". III. Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois o magistrado pode julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. 4. A tese defensiva genérica de abusividade de cobrança não justifica a produção de prova pericial contábil. A cláusula-bônus é um benefício condicionado à adimplência e pagamento pontual de todas as parcelas, inclusive aquela que pode ser quitada mediante financiamento, e não penalidade pela inadimplência. Tem por objetivo incentivar os pagamentos pontuais das parcelas e a quitação, sem atraso, da parcela de maior valor, independentemente da obtenção do financiamento. Precedentes do TJSP e do STJ reconhecem a distinção do «abono-pontualidade» ou «cláusula-bônus» e da multa moratória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa não se verifica quando o magistrado fundamenta a desnecessidade da produção pericial. 2. A cláusula bônus não implica penalidade adicional, sendo a tese defensiva insuficiente para alterar o julgamento. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 917, VI, 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2016. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, relator Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/06/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.7516.1885.9423

22 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Golpe do falso advogado. Autores receberam ligação de pessoa que se fez passar por advogado e os induziu a realizar chamada de vídeo com interlocutor desconhecido e a clicar em links e fornecer dados bancários, o que permitiu a realização de diversas transferências via PIX a terceiros desconhecidos em dois dias seguidos. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo dos requerentes. Inúmeras transferências seguidas e em benefício das mesmas pessoas, em valores acima da média de movimentação dos clientes. Banco que identificou parte das transações como suspeitas e as bloqueou, indicando que houve acionamento do sistema de segurança pelas transações atípicas. Falha na prestação de serviços. Serviço que não fornece a segurança que dele se pode esperar. § 1º do CDC, art. 14. 2. Desídia da parte autora e falha no serviço bancário. Culpa concorrente reconhecida. Prejuízo material quanto às transferências via PIX que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Parte autora que poderia ter evitado o sucesso do golpe ao verificar a veracidade das informações prestadas pelos falsários. Conduta do consumidor que indica ausência de cautela. 3. Danos morais. Condenação incabível. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. SENTENÇA REFORMADA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.9573.5679.7809

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Alegação de emissão de declaração de permanência com informações inverídicas. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Comprovada a inserção de informações inverídicas na declaração de permanência quanto a adimplência das mensalidades pela parte autora. Falha na prestação de serviços que limita o exercício do direito de portabilidade de carências pela parte autora. 2. Emissão da declaração com informações corrigidas ocorreu após o ajuizamento da ação. Interesse de agir mantido e bem caracterizado, sobretudo quanto ao pleito de indenização por danos morais. 3. Danos morais. Pedido indeferido no juiz de origem. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.9493.8657.8198

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. Nas razões, o autor não impugnou os fundamentos adotados pelo D. Magistrado. Ao revés, tratou de hipótese diversa. As razões são genéricas e não se atêm ao caso concreto, de modo que, por não atender ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, inviável a apreciação do inconformismo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.6312.2319.5075

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. PREVALÊNCIA DA POSSE DE FATO SOBRE TÍTULO DOMINIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de reintegração de posse. A recorrente busca a reforma do julgado alegando ausência de prova da posse anterior do autor e insuficiência do laudo pericial, sustentando direito fundado em cessão de direitos hereditários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, comprovado por prova técnica, autoriza a proteção possessória; (ii) determinar se a cessão de direitos hereditários prevalece sobre a posse de fato exercida de forma mansa e pacífica. III. Razões de decidir 3. A proteção possessória vincula-se ao exercício do poder de fato sobre a coisa (art. 1.196, CC), restando comprovada a posse anterior e o esbulho por meio de laudo pericial equidistante e não infirmado por prova técnica em contrário. 4. Títulos que conferem apenas expectativa de domínio, como a cessão de direitos hereditários, são irrelevantes em sede de interdito possessório quando confrontados com a posse direta consolidada (art. 1.210, CC). 5. Atos de invasão e demolição de divisórias caracterizam esbulho violento, o qual não induz posse legítima nos termos do CCB, art. 1.208. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Em ações possessórias, a prova técnica pericial que atesta a ocupação consolidada e o esbulho prevalece sobre alegações genéricas de insuficiência probatória. 2. A discussão de domínio ou de direitos hereditários é secundária à defesa da posse de fato, que deve ser protegida contra atos de violência ou clandestinidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561; CC, arts. 1.196, 1.208 e 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0000471-02.2023.8.26.0619, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 30.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.2301.4993.9722

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VIA PIX. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos à conta bancária da autora, de modo a contratar empréstimos e efetuar transferências em sua conta bancária. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores ao serviço da ré, mas sem que tivesse fornecido qualquer dado. O sistema deveria exigir senha - muitas vezes impõe-se é da própria digital ou o reconhecimento facial do correntista. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Falha no Mecanismo Especial de Devolução e no Dever de Rejeição preventiva. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Inexigibilidade dos empréstimos. Restituição dos valores transferidos indevidamente aos terceiros fraudadores que excederam os valores recebidos a título dos empréstimos pessoais declarados nulos. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.6128.7008.2212

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Extinção da execução decretada de ofício, com fundamento no CPC, art. 803, I, por ausência de comprovação da causa debendi. Descabimento. A nota promissória constitui título não causal, dotado de abstração e autonomia cambial. Desnecessidade de indicação ou comprovação do negócio jurídico subjacente pelo portador. A não circulação do título autoriza, quando muito, que o devedor, por iniciativa própria e pelos meios processuais cabíveis, discuta a relação causal subjacente, mas não faculta ao juízo extinguir de ofício a execução por exigência de prova que não incumbe ao credor. Inversão indevida do ônus probatório. Executada regularmente citada que deixou de apresentar embargos à execução e, mais que isso, reconheceu expressamente a dívida ao celebrar termo de confissão de dívida homologado judicialmente. Acordo homologado que ostenta natureza de título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, III, constituindo fundamento autônomo e suficiente para o prosseguimento da execução. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.9517.5307.4527

28 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Ausência de comprovação do nexo causal e da culpa. Ônus da prova do autor. Pagamento administrativo de seguradora que não configura reconhecimento de responsabilidade. Improcedência mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por motociclista que sofreu graves lesões físicas após colisão envolvendo caminhão conduzido por preposto da empresa ré e veículo Fiat/Palio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se ficou comprovada a culpa do corréu condutor do caminhão pelo acidente de trânsito e o nexo causal necessário à configuração do dever de indenizar. III. Razão de decidir 3. O autor não comprovou de forma segura e inequívoca a dinâmica do acidente nem a culpa imputada ao corréu, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O boletim de ocorrência constitui elemento informativo sem força probatória absoluta acerca da dinâmica do acidente. 5. O pagamento administrativo realizado por seguradora não configura, por si só, reconhecimento inequívoco de responsabilidade civil do segurado. 6. A mera comprovação do dano não basta para gerar dever de indenizar, sendo indispensável a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída aos requeridos e os prejuízos suportados pelo autor. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.6415.3504.2940

29 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO LIAME OCUPACIONAL - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. «A

despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a renovação da perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.0672.9366.0582

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Cartão de crédito consignado. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Alegação inicial de falha na prestação do serviço por fraude na contratação questionada e não de vício de consentimento. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial - última parcela descontada no benefício previdenciário, por se tratar de relação de trato sucessivo. Precedente do C. STJ. Decadência e prescrição não consumadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato. Perícia grafotécnica que indicou a necessidade de exame do documento original para conclusão categórica. Réu que não apresentou o contrato original em juízo. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no CPC, art. 429, II. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da autora de maneira simples, diante da ausência de má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta a redução pretendida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.1032.3053.6191

31 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercícios de 2014 a 2019. Município de Sorocaba. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. MÉRITO. A responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPTU é do proprietário registral do imóvel, nos termos do CTN, art. 34. A transferência da propriedade imobiliária só se perfaz com o devido registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o CCB, art. 1.245. CONTRATO PARTICULAR. O contrato particular de compra e venda, sem o devido registro, não é oponível à Fazenda Pública para fins de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, por força do disposto no CTN, art. 123. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. O C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 122), sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que tanto o promitente vendedor (proprietário registral) quanto o promitente comprador (possuidor) são legitimados passivos para responder pelo débito de IPTU, cabendo à municipalidade a faculdade de eleger contra quem direcionará a execução fiscal. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrado que o apelante ainda consta como proprietário na matrícula do imóvel, sua legitimidade passiva para a execução fiscal é manifesta. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.3042.7168.4164

32 - TJSP APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA.

Decisão que julgou extinto o feito por reconhecer a incompetência absoluta do Juízo. Apontamento quanto a nulidade da decisão e pedido de remessa ao Juízo competente. Possibilidade diante da extinção prematura. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.9884.7200.6959

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CLÁUSULA DE 10% SOBRE O PATRIMÔNIO DISCUTIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato de honorários advocatícios. 2. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é documental e a apelante deixou de se manifestar sobre a especificação de provas. 3. Os contratos civis presumem-se paritários e simétricos, a alocação de riscos pactuada deve ser respeitada e a revisão contratual é excepcional e limitada (CC, arts. 421, parágrafo único, e 421-A). A apelante não demonstra elemento apto a afastar a presunção de paridade. Cláusula livremente contratada por escrito, enquanto a Lei 8.906/94, art. 22, § 2º disciplina o arbitramento judicial na falta de estipulação, hipótese inexistente. 4. A apelante reconhece a celebração do ajuste e a prestação dos serviços. Incide o princípio do pacta sunt servanda, e pretender reduzir a contraprestação após a execução dos serviços, sem mudança relevante das circunstâncias e depois de anuir com a cláusula, configura comportamento contraditório, vedado pela boa-fé objetiva (CC, art. 422). 5. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF