«Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal.
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«Nos termos do CPC/2015, art. 104, não será admitida a postulação em juízo de advogado sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para prática de ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado deverá exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz prorrogar o prazo por igual período por despacho. Na hipótese de o advogado não ratificar o ato, ele será considerado ineficaz A regular representação processual configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e sua inobservância acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Precedente deste E. Tribunal de Justiça Embargante que, mesmo intimada a regularizar a sua representação processual, não o fez de maneira adequada Procuração juntada que expressamente veda sua utilização em processos de natureza fiscal e tributária, hipótese dos autos Atos praticados pelos advogados que, nos termos do CPC/2015, art. 104, § 2º, consideram-se ineficazes Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito Sucumbência invertida.»... ()
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«Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. POSSIBILIDADE.
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Empréstimo consignado. Alegação de abusividade na cobrança de juros. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata uma operação que corresponde aos juros e demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante à fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais.
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Decisão monocrática que indeferiu o diferimento do recolhimento do preparo recursal ao final. Não subsunção às hipóteses do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Impossibilidade de acolhimento das pretensões da agravante. Precedentes desta E.Corte, inclusive desta C.Câmara. RECURSO DESPROVIDO
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Inocorrência. O rompimento do parcelamento leva à carência superveniente da ação. Impossível discutir juros de mora fixados no acordo, se ele restou rompido e prejudicado. Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Ausência de comprovação da constituição do devedor em mora. Apelo da autora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato de abertura de crédito. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de «desconhecido". Irrelevância. Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo C. STJ - sobre a questão. Recursos Repetitivos. Tema 1.132. Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros. Precedente jurisprudencial de observância obrigatória. Dicção do CPC, art. 927, III. Notificação válida. Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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Cancelamento de voo nacional, ocasionando a chegada da autora ao destino final com cerca de 7 horas de atraso - Problemas operacionais que representam o chamado «fortuito interno», e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (CDC, art. 14) - Não comprovada a prestação de assistência material - Danos morais configurados - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 8.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - - Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Insurgência da requerida. Não comprovação da existência de relação jurídica com o autor. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Recurso desprovido.... ()
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Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com a demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... ()
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Alegação de nulidade, de inexigibilidade do título e de excesso de execução. Necessidade de integração da sentença. Matérias que são próprias de embargos do devedor. Consideração de que não cabe a defesa de interesse alheio [do devedor] pelo embargante, restando configurada a falta de legitimidade ativa. Ação de usucapião julgada extinta sem resolução de mérito. Inexistência de efeito suspensivo nos agravos de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário. Ausência de verossimilhança preponderante que permita a suspensão do curso destes embargos de terceiro. Prova existente de mera detenção [caseiro do imóvel litigioso], com caracterização de comportamento contraditório do embargante, que se declarou caseiro. Descabimento da discussão sobre benfeitorias e sobre a função social da propriedade nos limites estreitos dos embargos de terceiro. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Sentença mantida com a integração acima delineada. Recurso desprovido. ... ()
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Decisão precedida de outra que facultou a produção de prova complementar, não impugnada pelo recurso adequado. Manifestação subsequente à decisão que facultou a produção de prova complementar, tendente à explicação de que os apelantes estão em lugar incerto e não sabido, não localizados através dos números de telefone e e-mails conhecidos. Gratuidade processual carente de provas, sendo facultado pelo relator a produção de prova complementar. Negligência dos apelantes não localizados pelo advogado. Carência de provas não suprida. ... ()
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Desconstituição dos negócios jurídicos, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso - RESTITUIÇÃO DE VALORES - Restituição dos valores descontados a partir de 30/03/2021 que devem ocorrer em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Montante fixado adequado à hipótese dos autos - Não demonstração de que tiveram impacto severo nos rendimentos do autor que, ainda, foi favorecido pela transferência dos empréstimos - Juros moratórios devidos, contudo, desde o evento danoso - Súmula 54, do C. 1STJ - Alteração do termo inicial dos juros moratórios. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Comprovantes apresentados pelo requerido que denotam a existência de depósitos em conta de titularidade do autor - Fato impeditivo não provado por ele - Possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença - Recurso parcialmente provido .... ()
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Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, não desconstituiu a impetrada o direito suscitado pela autora, cuja informação que constou da errata apresentada à comissão do concurso, relativamente ao erro material na data descrita na declaração de tempo de magistério, não foi recepcionada, ônus do qual não se desincumbiu (CPC/2015, art. 333, II). Jurisprudência do STJ. Ausência de comprovação, também, de que a errata teria sido apresentada extemporaneamente, tanto em relação aos prazos previstos no Edital quanto nas leis que tratam do processo administrativo, aplicáveis à espécie por subsunção ou analogia, relativamente aos recursos, com ou sem efeito suspensivo. 3. Normas do Edital ou da Resolução SEDUC 02/2024 que não elidem o direito. Não demonstração pela impetrada de nenhuma espécie de favorecimento na pontuação final. Informação da errata que, por se tratar de complemento da autodeclaração de tempo de magistério, deveria ter sido considerada como parte indissociável dessa informação principal, por não haver nenhuma comprovação que afastasse a presunção de ambos os documentos terem sido entregues conjuntamente e dentro do prazo à comissão do concurso. 4. Sentença mantida, portanto. 5. Remessa necessária e recurso voluntário não providos... ()
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Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Hipótese em que esta Câmara, em agravo anterior, reconheceu a ilegalidade da penhora e liberou o montante bloqueado. Opção pela redundância que firma a causalidade determinante da sucumbência exclusiva do embargante, até porque, à luz do que se decidiu com trânsito em julgado, improcede a pretensão voltada a obstar «qualquer novo pedido de penhora» em face dele. Honorários fixados a partir dos critérios propostos na inicial, por isso não se sustenta a mudança agora invocada. Litigância de má-fé que não se identifica na conduta processual do credor. Embargos rejeitados... ()
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"Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra". Promitente comprador que pede a rescisão contratual, com a restituição das quantias pagas. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Pretensão de rescisão contratual que deve ser acolhida, dado o desinteresse do autor na manutenção do negócio jurídico em razão de crise financeira, e ainda tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. Restituição das quantias pagas, com retenção de vinte por cento (20%) desse montante, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de comprovação do inadimplemento contratual por parte da demandada. Restituição parcial e imediata do valor pago pelo autor que deve se dar em parcela única, incluindo as arras confirmatórias. Inteligência da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Retenção da comissão de corretagem que é indevida. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Empresa ré que deve arcar com as custas e despesas processuais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Descabimento. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Abandono processual verificado. Autor que foi intimado pessoalmente. Aplicação do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Alegação de cobrança indevida - Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Pretensão de declaração de inexistência do débito e recebimento de indenização por dano moral - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização - Cabimento - Considerando as circunstâncias do caso, o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau (R$ 3.000,00) comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação civil pública. Danos ambientais consistentes em desmatamento de área equivalente a 0,025 ha e impedimento de regeneração natural de 0,00395 ha de floresta de restinga, em estágio médio de regeneração, fora de área de preservação permanente e fora de unidade de conservação, mas objeto de especial proteção (Bioma Mata Atlântica), sem qualquer autorização dos órgãos ambientais. Danos ambientais e autoria comprovados. Prescindibilidade de outras provas além das constantes dos autos. Perda superveniente do objeto da ação não configurada. Inexistência de comprovação de que a área tenha sido regularizada ou que o dano ambiental tenha sido recuperado. Possibilidade de demonstração na fase de cumprimento de sentença. Recurso não provido. ... ()
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Município de Piraju - Cargo de auxiliar de serviços gerais - Discussão a respeito do percentual devido a título de adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau máximo (40%) - Município que não se manifestou quanto às conclusões do laudo pericial - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.
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Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Controvérsia a respeito dos pagamentos. Inadequação da prova apresentada. Conversas de WhatsApp que, por si só, não foram consideradas suficientes para comprovar a existência da dívida e sua renegociação, uma vez que não há elementos concretos que corroborem a alegação da ré. Ônus da prova. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Responsabilidade civil - Prestação de serviços odontológicos - Próteses removíveis - Peças não utilizadas pelo autor em razão de dificuldades de adaptação, que não foram sanadas pela clínica odontológica requerida - Pretensão ao reembolso das parcelas pagas e ao pagamento de indenização por danos morais - Pedido procedente - Irresignação do autor - Pleito de majoração de danos morais - Acolhimento parcial - Danos morais majorados para R$ 8.000,000 (oito mil reais) - Valor fixado em caso análogo e que se mostra adequado para cumprir a dupla função compensatória e dissuasória, sem acarretar enriquecimento ilícito, consideradas as circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de procedência. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso provido.
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Caso em Exame ... ()
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Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Supostos vícios de qualidade. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Não conhecimento do recurso (deserto, por insuficiência de preparo).
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade dos descontos na conta corrente da autora e condenando a requerida a devolver os valores em dobro, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Requerida recorre postulando a redução do valor da indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor da indenização por danos morais é excessivo, considerando os descontos indevidos alcançando créditos de benefício previdenciário, de natureza alimentar, em conta corrente de titularidade da autora. 3. Os descontos indevidos comprometem o rendimento mensal da autora, aposentada e com renda inferior a três salários mínimos, configurando dano moral. 4. O montante indenizatório deve ser razoável e proporcional, evitando enriquecimento injustificado ou inexpressividade da compensação. 5. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme súmulas do STJ. Sentença mantida nos demais termos... ()
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Caso em Exame Ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por Thiago Bernardes da Silva contra Patrícia Fernanda Rizzi e VDK Lançamentos Digitais Ltda. com reconvenção de ambas as rés em litisconsórcio ativo com César de Souza Barroso. Sentença julgou procedente o pedido de dissolução parcial e improcedente a reconvenção, condenando os réus ao pagamento de custas e honorários. II. Questões em Discussão As questões em discussão são: (i) a possibilidade de cumulação de pedidos de dissolução parcial e indenização por danos morais; (ii) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de saneamento do processo; e (iii) a presença dos pressupostos para a exclusão de sócio por falta grave. III. Razões de Decidir A cumulação de pedidos de dissolução parcial e indenização por danos morais causados por sócio a outro sócio não é, em regra, possível. Ainda que se admitida a cumulação de pedidos quando, para ao menos um deles, haja procedimento especial, ela pressupõe a compatibilidade das técnicas processuais diferenciadas para ele previstas com o procedimento comum, pelo qual ambos devem tramitar, o que não ocorre no caso da ação de dissolução parcial de sociedade. Dentre as técnicas processuais diferenciadas incompatíveis, estão (i) a não obrigatoriedade de realização da audiência de conciliação e mediação no procedimento especial, ao passo que, no procedimento comum, ela é, como regra, mandatória, e seu encerramento, se infrutífero, ou sua realização nas hipóteses admitidas são os possíveis termos iniciais do prazo para contestação (CPC/2015, art. 335, I e II); (ii) as restrições de legitimidade ativa (CPC/2015, art. 600) do procedimento especial, o que, a propósito, implica a ilegitimidade de César de Souza Barroso para o ajuizamento de ação de dissolução parcial da sociedade corré-reconvinte; (iii) a isenção de verba honorária na hipótese de concordância com o pedido no procedimento especial. Não houve cerceamento de defesa, pois os fatos alegados não demandavam produção probatória adicional. Não foi comprovada a prática de falta grave pelo autor-reconvindo, ao mesmo tempo que a quebra de affectio societatis é insuficiente para sua exclusão da sociedade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de pedidos de dissolução parcial de sociedade e indenização por danos morais causados por sócio a sócio é incompatível com o procedimento especial. 2. A quebra de affectio societatis, por si só, não justifica a exclusão de sócio. Legislação Citada: CPC, arts. 327, 599 a 609, 602, 605, 1.010, 1.031. Código Civil, arts. 1.029, 1.030, 1.031. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0003245-23.2009.8.26.0416, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/04/2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/05/2025... ()
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Prestação de serviços. Energia Elétrica. Imóvel rural. Conta de consumo cobrada em valor muito superior à média mensal. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na total improcedência. EXAME: fatura de consumo de energia elétrica cobrada em quantia muito superior à média do consumo mensal do autor. Relação contratual de consumo, que se sujeita às normas de defesa do consumidor, que autorizam para o caso a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Fornecedora que não trouxe aos autos documentação comprobatória do consumo, não se desincumbindo do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o CPC, art. 373, II. Possibilidade de refaturamento pela média dos valores faturados nos últimos doze (12) meses com medição normal, nos termos dos arts. 288 e 289 da Resolução 1.000/2021 da Aneel. Insurgência contra a inexigibilidade do débito que não comporta conhecimento, por falta de interesse recursal, ante a ausência de declaração a esse título na Vara de origem. Sentença mantida. Verba honorária devida ao Patrono dos autores que comporta majoração para R$ 1.600,00, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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julgada improcedente. Apelo do autor não prospera, pois sofreu golpe, sem qualquer interferência, fora de qualquer controle da ré. Autor que se encontrava inadimplente em contas de energia elétrica, tendo sido enganado por terceiros fraudadores, que o contactaram por conta falsa do aplicativo WhatsApp, induzindo-o a efetuar o pagamento a terceiro desconhecido. Pretensão de responsabilização da fornecedora ELEKTRO. Descabimento. Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelionatário). Art. 14, § 3º, II, do CDC. Autor que após tratativas por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), efetuou pagamento. Ausência da cautela necessária, exigível da pessoa média, de conferir número de telefone e as informações do pagamento, bem como o nome do beneficiário, antes de confirmar a operação bancária. Imprudência e negligência do autor que não podem ser imputadas à apelada. Inexistência de falha de segurança, hackeamento ou vazamento de dados. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilização incabível. Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - . Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. Sentença de improcedência mantida por seus bons fundamentos. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), para R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 8º), ressalvada a justiça gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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Ação Julgada parcialmente procedente. Insurgência da parte requerida. Razões recursais que não se contrapõem à sentença, não satisfazendo o requisito do disposto no CPC, art. 1010, III. Precedentes do STJ, desta Câmara de Direito Privado e deste Tribunal de Justiça paulista. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deferiu antecipação de tutela recursal determinando o fornecimento de medicamento oncológico no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A operadora questiona o prazo estabelecido e o valor da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se o prazo de 48 horas e a multa diária de R$ 5.000,00 para fornecimento de medicamento oncológico são adequados e proporcionais, considerando a urgência do tratamento e o porte da operadora. III. Razões de Decidir 3. O prazo de 48 horas é adequado para fornecimento de medicamento que deve estar disponível na rede credenciada para casos oncológicos, não se tratando de procedimento de alta complexidade estrutural. 4. A multa de R$ 5.000,00 é proporcional ao porte econômico da operadora e à natureza do direito tutelado (vida e saúde). A negativa de cobertura de medicamento oncológico registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente é abusiva, conforme jurisprudência consolidada e Lei 14.454/2022. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Recurso tirado contra sentença que reconheceu parcialmente os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de colisão traseira entre veículos, julgando extinta a demanda em relação à Municipalidade ré e outro dos corréus por ilegitimidade passiva, além de condenar solidariamente os demais ao pagamento de danos materiais e rejeitar a reconvenção apresentada por um dos réus. 2. A apelação devolve ao Tribunal apenas o conhecimento das matérias impugnadas, de modo que, com a exclusão definitiva do ente público, a demanda passa a versar unicamente sobre responsabilidade civil entre particulares. Precedentes deste e. TJSP - . 3. Segundo a Resolução TJSP 623/2013, com redação determinada pela Resolução 835/2020, as ações de reparação por acidente de veículos, ainda que evolvam entidades de direito público, cumprem ser deslindadas perante a Terceira Subseção de Direito Privado. 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à uma das c. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª... ()
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Rejeição - Existência de conflito de interesses entre as partes - Necessidade de atuação do Poder Judiciário - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal, disciplinado pelo art. 205 do Código Civil - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo consignado, com descontos em benefícios previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Acerto - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Banco requerido que, entretanto, não manifestou interesse em produzir provas, tampouco perícia grafotécnica, não obstante a impugnação expressa da autora quanto à assinatura constante dos documentos apresentados - Fraude reconhecida - Inexistência do negócios jurídico e inexigibilidade da dívida envolvida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - ENCARGOS LEGAIS - Termo inicial - Responsabilidade extracontratual - Repetição do indébito - Correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto indevido - Efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ) - Indenização por danos morais - Correção monetária a partir da fixação da verba indenizatória (Súmula 362 do C. STJ) - Juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Transporte marítimo - Autora que almeja a entrega das cargas no porto de destino - Sentença de extinção - Insurgência da autora - Perda superveniente do interesse de agir - Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Transporte modal marítimo contratado por tempo estimado - Praxe comercial - Previsão contratual de que a ré não se compromete a entregar a carga em data específica - Ré não deu causa ao ajuizamento da demanda, tampouco apresentou resistência injustificada à pretensão - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Autora vítima do «golpe do falso parente» - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo réu - Inadmissibilidade - Incidência do CDC - Autora que recebeu telefonemas de suposto sobrinho, solicitando numerário em razão de envolvimento em acidente de trânsito - Autora que compareceu ao caixa da agência bancária e realizou transferências de acordo com as instruções de terceiros - Indícios de fraude - Autora que não foi diligente e zelosa no trato das suas transações financeiras, não tendo suspeitado das instruções que partiram de terceiros fraudadores, realizando transferência de valores a beneficiário pessoa física desconhecido - Por outro lado, a operação bancária realizada foi dissonante do padrão de consumo da autora - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada, agravada pelo fato de a transação ter sido realizada no caixa da instituição financeira ré - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Reconhecimento, contudo, de fato concorrente da autora, cuja conduta contribuiu para o evento danoso - Aplicação do art. 945 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Autora que se insurge contra a contratação de empréstimo consignado, dizendo não ter solicitado - Análise com observâncias das orientações do Comunicado CG 02/2017 - Validade da contratação por meio de biometria facial, com foto da autora acompanhada de informações de geolocalização, sem que ela se dispusesse a depositar o valor recibo em sua conta corrente - Ausência de qualquer indício de fraude na contratação - Ação improcedente. Recurso da autora improvido... ()
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Operador de movimentação em armazém - Lesões na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal/concausal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que declarou a rescisão de contrato odontológico e condenou a apelante à restituição de R$ 3.270,00 e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A apelante foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido à antecipação da perícia; (ii) adequação dos valores cobrados pelos serviços odontológicos; (iii) razoabilidade do valor fixado para danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a apelante teve oportunidade de manifestar-se sobre a perícia. 4. O serviço odontológico foi prestado de maneira negligente, justificando a rescisão contratual e a indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, para fixar o valor de danos morais em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte tem oportunidade de manifestar-se sobre a perícia. 2. A prestação de serviço odontológico negligente justifica rescisão contratual e indenização por danos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 406, § 1º; art. 85, § 11º; art. 278. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 373, I. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()
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Rescisão contratual por iniciativa do polo ativo. Possibilidade. CDC, art. 53 c/c Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18, com regular instituição de patrimônio de afetação. Retenção fixada em 25% dos valores pagos. Razoabilidade. Hipótese em que é possível a adoção de critério simétrico àquele usado pelo STJ para vínculos antigos no intuito de reduzir a cláusula penal, como qualquer outra, a patamares não abusivos. Incidência do art. 413 do CC. É impossível admitir um direito adquirido ao abuso. A multa/retenção de 50% sempre foi, e continuará sendo, abusiva. Precedentes específicos da Corte e desta Câmara. Restituição que deve ser imediata e de uma só vez. Súm. 2 do nosso Tribunal a prevalecer. Corretagem que não foi cobrada. Recurso desprovido... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça - Ausência de documentação apta a amparar o pedido - Quadro não alterado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Sentença de extinção sem resolução do mérito, fundada na ausência de apresentação de procuração regular (específica e assinada nos termos da Lei 11.419/2006), apesar de ter a requerente sido intimada para tanto - Autora (apelante) que alega regularidade da procuração, por possuir assinatura eletrônica avançada, via plataforma «AASP Assinador"- Assinatura eletrônica avançada - Presunção relativa de validade - Lei 14.063/2020, art. 4º, II - Assinatura eletrônica qualificada - Exigível para atos e peças processuais, não abrangendo os documentos eletrônicos, inclusive o instrumento de mandato - Exegese da Lei 14.063/2020, art. 4º, III c/c a Lei 11.419/2006, arts 1º, III, e 2º - Circunstâncias do caso concreto (indícios de litigância predatória) que afastam a presunção «juris tantum» de validade da procuração eletrônica avançada - Descumprimento que autoriza a adoção das orientações da CGJSP (Comunicado 02/2017) e dos Enunciados do Comunicado CG 424/2024, em especial o Enunciado 5 - Providência que também se coaduna com o entendimento do C. STJ, fixado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1198) - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência do pedido. Apelo da seguradora. Alegação de cancelamento da apólice por inadimplemento do prêmio. Não acolhimento. Ausência de comprovação de prévia notificação eficaz do segurado acerca da mora, com possibilidade de purgação. Jurisprudência pacífica do C. STJ e deste E. Tribunal. Dever de indenizar mantido. Capital segurado. Necessidade de observância do limite máximo previsto na apólice. Condenação ajustada ao valor de R$ 64.281,08, correspondente a capital único, a ser rateado entre as beneficiárias. Consectários legais. Aplicação da Lei 14.905/2024 apenas a partir de sua vigência, com incidência da taxa SELIC, mantido o critério anterior no período precedente. Ônus de sucumbência. Erro material. Matéria de ordem pública. Correção de ofício. Condenação da ré, parte vencida, ao pagamento das custas e honorários de advogado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ações ajuizadas por servidores municipais ocupantes do cargo de motorista contra o Município de Santa Salete, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os motoristas estão expostos a condições insalubres que justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme a legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A perícia realizada constatou que a exposição dos motoristas ao agente físico de vibração é superior ao limite previsto, caracterizando a insalubridade em grau médio. 4. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional, não sendo cabível a concessão do adicional somente a partir da data do laudo. 5. Embora o salário mínimo não possa ser empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando assim previsto em lei não pode ser substituído por decisão judicial, conforme estabelece a Súmula Vinculante 4/STF. 6. Os consectários legais, conforme o entendimento do STF - nos Temas 1.170 e 1.361, devem ser calculados de acordo com a legislação ou entendimento jurisprudencial vigente IV. Dispositivo e Tese 7. Parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.... ()
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Processo julgado extinto com fundamento no art. 76, § 1º, I, do CPC. Hipótese em que descumpriu o autor a ordem de anexação aos autos de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimado. Verificação, ademais, da distribuição de múltiplas ações fundadas na mesma causa de pedir. Decreto de extinção do processo, com fundamento no art. 76, § 1º, I do CPC, mantida. Recurso desprovido... ()
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Reparação de danos. Acidente de trânsito. Recibo de quitação firmado pelo autor, referente ao valor que recebera da seguradora-corré pelo seu prejuízo. Quitação outorgada que foi plena, geral, irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar a qualquer título, e envolveu a transferência do veículo sinistrado. Vítima do evento que tinha conhecimento da integralidade do prejuízo que havia sofrido. Negócio jurídico dotado de eficácia entre as partes. Direito patrimonial disponível. Vício de consentimento sequer alegado. arts. 104, 171, II e 849, todos do CC. Ausente prova subjacente dos lucros cessantes. Dano moral não configurado. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - Sucumbente, deverá a ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$19.316,16), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Apelo parcialmente provido".... ()
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Recurso da obreira desprovido.
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Demurrage (sobre-estadia) - Transporte marítimo - Sentença de procedência - Insurgência da empresa ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Prova oral pretendida - Inidoneidade para comprovar alegada representação da importadora por transportadora - Necessidade de comprovação formal dos poderes de representação - Preliminar afastada - Demurrage - Natureza indenizatória que surge em decorrência de prejuízo causado ao armador pela ultrapassagem do prazo preestabelecido de free time - Devolução das unidades de carga condicionada ao prévio pagamento de débitos pretéritos - Abusividade configurada - Conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422, do Código Civil e afronta o dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss) - Comportamento que obsta o cumprimento da obrigação pela devedora - Ilicitude - Cobrança do inadimplemento que deve se dar pelas vias próprias - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Inovação recursal - Alegações relativas à ausência de notificação e divergência de valores não suscitadas em primeiro grau - Vedação à supressão de instância - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de CDA referente ao ITCMD apurado após doação declarada em imposto de renda. Sentença de procedência com extinção da execução fiscal. Insurgência da Fazenda do Estado. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operação realizada pela embargada configura doação e se é passível de cobrança de ITCMD. 3. Inexistência de fato gerador para a incidência do ITCMD. Ocorrência de equívoco no preenchimento da declaração de imposto de renda. Mera movimentação de bens entre cônjuges casados sob regime de comunhão parcial de bens. A transferência não envolveu patrimônios distintos, mas sim patrimônio comum do casal. 4. Recurso desprovido. Legislação Citada: CC, art. 1.658, art. 1.660, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Acórdão/TJSP, rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. em 28.04.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. em 27.06.2025; TJSP, Apelação 1001025-86.2023.8.26.0014, rel. Des. Tania Ahualli, j. em 29.01.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por perdas e danos julgada improcedente. A autora apelou alegando que a venda do imóvel foi «ad mensuram» e pleiteou abatimento proporcional ao preço ou indenização por danos materiais e morais devido à diferença de metragem do imóvel adquirido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a venda do imóvel foi realizada «ad corpus» ou «ad mensuram» e se há direito à indenização por diferença de área. III. Razões de Decidir 3. O contrato de compra e venda foi caracterizado como «ad corpus», com a descrição do imóvel como coisa certa e determinada, e a referência às dimensões foi meramente enunciativa. 4. A autora declarou expressamente que vistoriou o imóvel, tendo verificado que está de pleno acordo em recebê-lo no estado que se encontrava, estando ciente de todas as suas características, benfeitorias e medidas, caracterizando-se, desta forma, em venda «ad corpus". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Venda «ad corpus» não gera direito a abatimento ou indenização por diferença de metragem. 2. Diferença de metragem não justifica indenização se não houver prejuízo concreto. Legislação CC, art. 500, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1357425/SC, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 05.04.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 01.12.2009; TJSP, Apelação cível 1019147-62.2018.8.26.0196, Rel. Des. César Peixoto, j. 14.05.2020; TJSP, Apelação cível 1061245-39.2017.8.26.0506, Rel. Des. Jair de Souza, j. 31.03.2020.... ()
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Ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência do espólio réu - Incontroverso o inadimplemento contratual e a ausência de interesse na restituição do veículo - Pretensão de prestação de contas acerca da alienação extrajudicial do bem - Ausência de demonstração de efetiva alienação do veículo - Inexistência de interesse processual atual - Declaração de inexistência de saldo remanescente inviável - Consolidação da propriedade fiduciária que não extingue automaticamente a dívida - Inteligência do DL 911/69, art. 2º - Ausência de comprovação de quitação integral da obrigação - Dano moral não configurado - Exercício regular do direito de ação - Inexistência de demonstração de cobrança ilícita ou negativação indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Luciana de Freitas Paiva contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 16/07/2008, resultando em lesões no joelho e tornozelo esquerdos. Requereu auxílio-acidente devido a sequelas permanentes. Sentença de improcedência por ausência de sequela funcional incapacitante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia médica. O juiz pode indeferir diligências inúteis, conforme CPC, art. 370. 4. Laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões, e inexistência de incapacidade laboral atual relacionada ao acidente de 2008. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal e de incapacidade laboral atual justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. 2. A lesão mínima só é indenizável se impactar a capacidade laboral.... ()
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Inconformismo das partes contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para, com base no laudo pericial, declarar a invalidade das contratações questionadas, determinar a devolução de valores e condenar o requerido (instituição financeira) ao pagamento de indenização por dano moral - Acolhimento do recurso interposto pelo requerido e não acolhimento do interposto pelo autor - De acordo com os princípios da atipicidade dos meios de prova e do convencimento motivado, para o julgamento do processo, a conclusão exarada no laudo pericial não pode ser levada em consideração isoladamente, mas em conjunto com os demais elementos existentes nos autos (arts. 369, 371 e 479 do CPC) - No caso concreto, conforme demonstrado pelo requerido, há mais de um instrumento contratual que formaliza e comprova as operações realizadas entre as partes, com qualificação do autor e especificação clara das condições e encargos, assinatura eletrônica efetivada com biometria facial e imagem de captura do documento pessoal do autor, além de extrato relativo ao contrato que discrimina a evolução das parcelas desde, ao menos, janeiro de 2021 (fls. 512 e ss.) - O autor não impugnou especificamente as informações contidas nas estipulações nem apontou eventual inconsistência que corroborasse a suposta falta de legitimidade ou autenticidade do contrato, limitando-se a formular negativa genérica do ato, reforçado esse caráter pela não apresentação de contrarrazões e reiteração de tal negativa na réplica, após a juntada dos instrumentos - Ausência de indicação, na r. sentença, de outras circunstâncias ou aspectos concretos, além da análise contida no laudo pericial a respeito da assinatura, que ensejem o reconhecimento da invalidade - Cotejo singular da assinatura, desconsiderados os outros componentes do substrato fático que mostram a integridade dos ajustes entre as partes - Recurso interposto pelo requerido provido, para julgar a ação improcedente e, em consequência, não provido o recurso do autor, o qual arcará integralmente com as custas e despesas processuais, incluídos os honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()
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Recurso do obreiro provido.
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I. Caso em Exame - 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, condenando a autora por litigância de má-fé. A autora alegou desconhecer a contratação de cartão consignado e requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em analisar a subsistência da condenação por litigância de má-fé imposta à autora. III. Razões de Decidir - 3. A instituição financeira demonstrou a utilização do cartão e a disponibilização de valores à autora, indicando proveito econômico e manifestação de vontade quanto à contratação. 4. A jurisprudência consolidada exige dolo específico para a imposição de multa por litigância de má-fé, o que não se verifica no caso, justificando a reforma da sentença para afastar a penalidade. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa por litigância de má-fé requer comprovação de dolo específico. 2. A ausência de conduta dolosa justifica o afastamento da penalidade.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, em ação de usucapião proposta por Gabriel Alves da Costa e Ieda Maria Barbosa da Costa. Os apelantes argumentam que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, independente de inventários e partilhas, e que o imóvel não foi incluído no arrolamento dos bens da alienante Selma, tornando impossível compelir terceiros a promoverem partilhas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação de usucapião pode ser extinta sem resolução do mérito devido à ausência de comprovação do encerramento dos inventários e partilhas dos antecessores na cadeia possessória alegada. III. Razões de Decidir 3. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, bastando a demonstração dos requisitos legais, sem necessidade de regularização sucessória prévia. 4. A documentação apresentada demonstra que a demanda estava apta ao prosseguimento, e eventual insuficiência probatória deveria ser solucionada por instrução processual, não por extinção prematura. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença de extinção anulada. Tese de julgamento: 1. A possibilidade de regularização sucessória não impede o ajuizamento de ação de usucapião por adquirente que afirma preencher os requisitos legais da prescrição aquisitiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013596-31.2024.8.26.0604, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta contra o Município de Americana em busca da declaração de nulidade de Auto de Infração por falta de limpeza urbana de imóvel. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando que a autuação seguiu as exigências legais, com notificação adequada e comprovação fotográfica da infração. A autora recorre, alegando nulidade do auto por falta de notificação válida e ausência de comprovação fotográfica, além de questionar a proporcionalidade da multa aplicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado contra a autora, considerando as alegações de falta de notificação válida, de ausência de comprovação fotográfica, de impossibilidade material de limpeza em razão de acidente com tubulação e de desproporcionalidade da sanção. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial não aborda questões ambientais, mas sim a nulidade de ato administrativo relacionado à limpeza urbana, o que desloca a competência para as Câmaras de Direito Público. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público (1ª a 13ª). Tese de julgamento: 1. A competência para julgar nulidade de ato administrativo relacionado à limpeza urbana é das Câmaras de Direito Público. 2. A matéria não envolve meio ambiente natural, mas sim direito urbanístico.... ()
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I. Caso em Exame 1. Rute Aparecida Litterio ajuizou ação contra Banco BMG S/A. alegando inexistência de relação jurídica referente a contratos de cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seus proventos. A sentença declarou a inexistência dos contratos e condenou o réu ao reembolso em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) a devolução dos valores descontados indevidamente; (iii) a indenização por danos morais; (iv) a compensação de valores creditados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, por não comprovar a contratação dos serviços. 4. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível para descontos após 30.03.2021, conforme modulação do STJ - . 5. A compensação dos valores creditados à autora com os valores descontados indevidamente é determinada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível para descontos após 30.03.2021. 2. A compensação dos valores creditados à autora com os valores descontados indevidamente é determinada.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade - Autora microempreendedora individual que contratou o serviço de credenciamento por adesão, sujeita a bloqueios por sistemas automatizados de critérios desconhecidos - Vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica - Teoria finalista mitigada - Precedentes. RETENÇÃO DE VALORES - Bloqueio cautelar inicialmente legítimo que se tornou abusivo - Autora que atendeu à solicitação da ré e encaminhou, no prazo e pelo canal indicado, documentação comprobatória da regularidade das vendas - Ré que, sem analisar o material, encerrou a conta e reteve o saldo por prazo mínimo de 120 dias - Ausência de relatório de fraude, de indicação das transações supostamente inconsistentes, de chargeback ou de registros sistêmicos - Ré que deixou transcorrer in albis o prazo para dilação probatória - Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido - Cláusulas que autorizam retenção potestativa e por prazo indeterminado - Nulidade - Arts. 122 do CC e 51, IV, do CDC - Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) - Restituição de R$ 16.926,28 e desbloqueio da conta mantidos. DANOS MORAIS - Configuração - Privação repentina de R$ 16.926,28 - Comprometimento do fluxo de caixa do estabelecimento e da subsistência da titular - Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 razoável e proporcional, em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Busca o recorrente a reforma da decisão reconhecendo a nulidade do instrumento, devolução dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve irregularidade no julgamento antecipado; (ii) se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (iii) se cabe a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se houve a configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório constante é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I, descabendo anulação para prolação de despacho saneador quando os autos já reúnem elementos bastantes para o pronto julgamento de mérito. 4. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sem impugnação específica das assinaturas, tampouco qualquer demonstração de fraude. 5. A demonstração de transferência de valores decorrente da contratação confirma a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de não contratação. 6. Cobranças iniciadas há 6 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada pela instituição financeira, com disponibilização de valores em contra ao consumidor. 2. A mera alegação de fraude sem indícios mínimos não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, caput e, I; art. 370; art. 373, II; art. 369; art. 429, II; art. 85 §11º; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 03/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1001802-42.2024.8.26.0562, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança visando à liberação de quadriciclo apreendido por ausência de licenciamento e placa de identificação. II. Questão em Discussão 2. Legalidade da apreensão diante da impossibilidade de registro e licenciamento do veículo. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CONTRAN 573/2015 disciplina requisitos de segurança e circulação, sem viabilizar o registro, emplacamento e licenciamento de quadriciclos. 4. O próprio DETRAN/SP reconhece a impossibilidade de regularização do veículo no Sistema Renavam, sendo indevida a manutenção da apreensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa Necessária desprovida. Tese de julgamento: É ilegal a manutenção da apreensão de quadriciclo quando inviável sua regularização perante o órgão de trânsito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX Lei 12.016/09, art. 1º Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03.09.2026. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03.09.2026.... ()
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