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Doc. ADM Direito 201.7354.3000.8100

1 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. ITBI. Diversidade de valores para cálculo do ITBI. Inadmissibilidade. CTN, art. 33 c/c CTN, art. 38. Cálculo feito com base no valor venal adotado para cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que for superior. Afastamento do valor venal de referência previsto na Lei Municipal 11.154/1991. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 205.6733.8000.2200

2 - TJSP Tributário. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. ITBI. Diversidade de valores para cálculo do ITBI. Inadmissibilidade. CTN, art. 33 c/c CTN, art. 38. Cálculo feito com base no valor venal adotado para cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que for superior. Afastamento do valor venal de referência previsto na Lei Municipal 11.154/1991. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 956.9355.4815.9254

3 - TJSP PROCESSO

Carteira Nacional de Habilitação - Cassação do documento de habilitação - Lei 14.071/1920 - Inaplicável - Impossibilidade: - Inaplicável a Lei 14.071/1920 diante da natureza da penalidade administrativa que se consubstanciou na cassação do documento de habilitação com base no art. 263, I, do CTB

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Doc. ADM Direito 184.3507.3642.8798

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de administração imobiliária. Ação de indenização por danos materiais. Apelação da ré. Inovação recursal. Demandada trouxe questões de fato e de direito não alegadas em contestação. Previsão dos CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Não conhecimento das matérias que inovam em sede de recurso. Apelação da autora. Alegação de que o pagamento do valor de R$ 2.452,19 decorre de adiantamento de despesa locatícia. Ausência de comprovação de nexo causal entre a transferência bancária e a obrigação locatícia. Dicção do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 492.0799.2639.2185

5 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - cobrança de tarifas de registro e seguro considerada legítima - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 875.7748.5102.4539

6 - TJSP APELAÇÃO.

Produção Antecipada de Provas. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Insurgência da Autora. DESACOLHIMENTO. Produção antecipada de provas não se presta à mera exibição de documentos. Possibilidade de exibição incidental. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida, consoante precedente vinculante do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Envio de correspondência a endereço do banco que se revela insuficiente, notadamente porque desacompanhado de qualquer prova de tentativa de comunicação pelos canais oficiais. Extinção do feito sem resolução do mérito que era medida de rigor, diante da ausência de interesse de agir. Sentença ratificada (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 958.9529.7651.2647

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de afastar a cobrança de ITCMD sobre transferência de veículo entre cônjuges - Bem adquirido durante a vigência do casamento submetido ao regime da comunhão parcial de bens - Fazenda Paulista que reconheceu a ilegalidade do ato violador de direitos - Simples movimentação de ativo - Inexistência do fato gerador que fundamentou o lançamento de ofício - Acolhimento do pedido autoral - Incidência do CPC, art. 487, III, «a» - Ordem concedida em primeira instância - Ausência de recursos voluntários - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... ()

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