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Doc. ADM Direito 302.3522.4652.0916

1 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - RETIRADA DE SÓCIO - SOCIEDADE RÉ (FABRICANTE DE CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES) QUE, AO CONTESTAR, PEDE INDENIZAÇÃO A SER COMPENSADA COM OS HAVERES DO AUTOR (CPC, art. 602) - ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AUTOR, SÓCIO RETIRANTE - PERDAS E DANOS DA SOCIEDADE A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação ajuizada por sócio retirante, objetivando a dissolução parcial da sociedade e a apuração de seus haveres - Sentença de procedência da ação, com rejeição de pedido de indenização formulado pela empresa ré - Inconformismo dos réus - Acolhimento parcial. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - O magistrado não está vinculado ao pedido de produção da parte, devendo determinar a produção somente das provas necessárias ao julgamento da lide (CPC, art. 370). No caso, depreende-se dos fatos alegados pelas partes que a prova documental produzida foi suficiente para o julgamento do mérito. PRELIMINAR REJEITADA. 2. INDENIZAÇÃO COMPENSÁVEL - A indenização compensável, prevista no CPC, art. 602, abrange quaisquer danos causados à sociedade por ato ilícito praticado pelo sócio retirante - No caso, a retenção indevida pelo autor de ativos fixos da sociedade, após o exercício do direito de retirada, caracteriza ato ilícito passível de reparação por perdas e danos em favor da sociedade - Autor que deve responder pelo valor dos bens restituídos deteriorados, daqueles que não foram restituídos na ação de reintegração de posse, bem como pelos lucros cessantes que a sociedade deixou de auferir, em relação aos pedidos de compra de clientes com produtos acabados ou que poderiam ser produzidos ou finalizados com os ativos retidos indevidamente - Montante da indenização a favor da sociedade apelante, a ser apurado em liquidação de sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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