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Doc. ADM Direito 830.5232.7425.5094

1 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de cancelamento do negócio jurídico c/c pedido indenizatório. Sentença que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme os termos do art. 485, I e IV, do CPC. Interposição de apelação pela autora. Análise dos requerimentos de gratuidade de justiça formulados pela autora e pelo réu Samuel. Declarações de hipossuficiência financeira apresentadas pela autora e pelo réu Samuel são presumidas verdadeiras, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de elementos aptos a elidir a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência apresentadas. Deferimento da gratuidade de justiça à autora e ao réu Samuel, bem como a admissibilidade da apelação interposta pela primeira, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Juiz a quo determinou que a parte autora providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 321, caput. Decisão que determinou a emenda da petição inicial foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 26.01.2022, razão pela qual o prazo para atender à referida determinação se esgotava no dia 16.02.2022, conforme os arts. 219 e 231, VII, do CPC. Patrono da parte autora buscou atender à determinação de emenda da petição inicial dentro do prazo estipulado, mas, por equívoco, protocolou a petição destinada a tal finalidade nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move o banco réu (processo 1027772-67.2021.8.26.0071). Ainda que o seu protocolo tenha sido realizado em autos incorretos, a petição apresentada pelo patrono da autora deve ser admitida como manifestação destinada a atender à determinação de emenda da petição inicial, haja vista que o prazo fixado para prática do ato foi observado, a petição em questão foi posteriormente juntada nestes autos e a sua admissibilidade para o fim colimado evita o ajuizamento de nova ação, providência que está em consonância com o princípio da economia processual. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para admitir a manifestação da parte autora destinada a atender à determinação de emenda da petição inicial e, consequentemente, afastar o indeferimento da peça exordial e a extinção do processo, determinando-se o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Apelação provida, com observação.

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Doc. ADM Direito 747.8446.6467.1845

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0063.9300

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE Ementa: AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERTADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8930.9092.2000

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar, em regra, atos alegadamente equivocados sob o pretexto de contradição, obscuridade e omissão, como aqui se pretende, ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, no caso, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar, em regra, atos alegadamente equivocados sob o pretexto de contradição, obscuridade e omissão, como aqui se pretende, ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, no caso, inexistentes. Recurso a que se nega provimento. 

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Doc. ADM Direito 168.5894.4554.0715

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -

Cumulação com dano moral - Contrato de abertura de conta corrente não celebrado pelo autor - Transferência de determinados valores e saque por terceiros - Ré que deixou de agir com diligência necessária à contratação - Responsabilidade ínsita à atividade realizada (risco profissional) - Art. 14, caput, CDC - Danos morais verificados - Indenização devida, com valor mantido - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 140.8205.0125.1243

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE TRATAMENTO - DANO MORAL -

Autora, menor portadora de TEA, que postula autorização para os tratamentos prescritos pela médica assistente - Recusa do plano de saúde, fundada na inocorrência do decurso do período de carência contratual - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a dar cobertura às terapias multidisciplinares prescritas, indeferindo, por outro lado, o pedido de dano moral - Recurso somente da autora, reiterando o pedido de indenização por danos morais - Acolhimento - Abusividade na negativa de cobertura em razão de carência contratual a ser cumprida - Quadro de urgência, conforme relatório médico, que exige carência de apenas vinte e quatro horas - Aplicação do art. 12, V da Lei 9.656/1998 - Efetivo transtorno psíquico diante da frágil condição de saúde da autora - Indenização devida - Fixação em R$ 10.000,00, conforme parâmetros deste e. Tribunal em casos de negativa de custeio de terapias multidisciplinares - Sentença reformada para acolher o pedido indenizatório - Ônus da sucumbência integralmente carreado à ré - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 835.0776.0205.3959

7 - TJSP Apelação. Paulínia. Técnicos de enfermagem. Adicional de periculosidade. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 17/2001 que remete a legislação federal para definição das atividades periculosas. Portaria MTE 518/2003. Ausência de grau mínimo de exposição segura a radiações ionizantes. Laudo pericial que atesta a exposição a substâncias radioativas de forma habitual e permanente. Adicional e valores pretéritos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 488.4046.5429.9298

8 - TJSP Monitória - Ônus de sucumbência - Ré-embargante, citada por edital, representada por curador especial - Condenação no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência que se revela plenamente justificável - Imposição do ônus processual que se pauta pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade - Ré-embargante que ficou vencida e deu causa à instauração da demanda - Observados os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, deve a ré-embargante, sucumbente, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora-embargada provido

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Doc. ADM Direito 103.6683.9643.0734

9 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. PROVA INSUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU. FALTA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA DINAMICA DOS FATOS E DA VELOCIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 632.4163.1313.3059

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso manejado pela Frente Nacional de Luta, Campo e Cidade - FNL. Não conhecimento. Recorrente que, não obstante intervenção nos autos, não é partícipe da relação processual. Anterior recurso de agravo de instrumento protolocado pela FNL contra a decisão concessiva da liminar, que não foi conhecido por esta Câmara diante de irregularidade na representação processual e da falta de legitimidade da Entidade, bem como de seu líder, para a defesa de direitos difusos e coletivos. Parte requerida citada por edital e nomeado Defensor Público para a defesa. Apresentação de contestação. A d. Defensoria Pública do Estado, contudo, não recorreu da r. sentença. Ilegitimidade recursal reconhecida. Preliminar suscitada nas contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 931.8200.1930.1417

11 - TJSP APELAÇÃO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Parte autora que não obteve medida liminar. Desnecessidade de fixar os efeitos da liminar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 642.7710.9004.4450

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia Elétrica - Ação regressiva - V. Acórdão que deu provimento ao apelo, reformando a r. sentença, para o fim de julgar procedente o pedido - Alegação de omissão quanto ao valor da condenação e consectários legais - Omissão verificada - Vício sanado sem alteração do julgado - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 337.4008.5102.2052

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição dos pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro- Apelo do autor - Danos morais não caracterizados - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelação provida em part... ()

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Doc. ADM Direito 485.4231.1684.3750

14 - TJSP Apelação. Monitória. Embargos. Rejeição. Duplicata. Comprovação nos autos das tentativas de citação nos endereços declinados. Regularidade da citação editalícia ante o desconhecimento do paradeiro dos executados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 358.9863.4738.1890

15 - TJSP Previdência privada. Aplicação em VGBL Ação de prestação de contas. Conta corrente atrelada a VGBL. Segunda fase. Sentença que reconheceu saldo credor em favor da autora. Apelos da autora e do banco réu Laudo pericial conclusivo que reconheceu a existência de crédito em favor da autora. Prestação de contas apresentada pelo banco rejeitada. Sucumbência integral do banco. Sentença parcialmente reformada Apelo do réu não provido e da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 672.6496.8938.9614

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão. Devolução de 80% dos valores pagos. Aplicabilidade do CDC. Rescisão por inadimplência do comprador. Retenção de 20% dos valores pagos a título de indenização pelo desfazimento do negócio. Indenização pela fruição do imóvel. Indenização devida a partir da imissão na posse até a efetiva desocupação. Percentual de 0,5% sobre o valor do contrato que se mostra adequado. Sentença alterada. Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 579.0893.5436.8848

17 - TJSP Recurso em sentido estrito - Sentença denegatória proferida em sede de Habeas Corpus - Requerimento de trancamento do inquérito policial. Trancamento do Inquérito Policial - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para a instauração do Inquérito Policial, que está pendente da realização de diligências para sua conclusão. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 421.9461.4864.1885

18 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional. Pedido de limitação dos juros de empréstimo nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação se os juros moratórios superam o limite previsto na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. III. Razões de decidir 3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. 5. Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Improcedência mantida. 7. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 293.5944.9915.2896

19 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Golpe da «falsa venda» - Autor se interessou em adquirir veículo, efetuando pagamento na modalidade PIX em proveito de terceiro - Corré Cresol, instituição com a qual o autor mantém vínculo, somente viabilizou a operação efetuada por ato volitivo de seu correntista - Anormalidade da transação não passível de ser detectada prontamente pela corré, haja vista o histórico de transações efetivadas pelo autor - Ausência de comunicação pelo autor impediu que a corré atuasse de modo a buscar a reversão da transação - Causa excludente de responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, II, CDC) - Inaplicabilidade da súmula 479, do STJ, em relação à corré Cresol - Quantia direcionada à conta administrada pelo corréu Banco Original - Instituição financeira não demonstra a contento a regularidade na abertura da conta em nome da terceira beneficiária - Inobservância das disposições contidas na Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia do corréu Banco Original que se mostrou decisiva ao desfecho do engodo - Falha na prestação de seus serviços - Não obstante, falta de cautela mínima do autor ao efetuar o pagamento - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre o autor e corréu Banco Original - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o corréu Banco Original à reparação do dano material proveniente do evento, limitado à metade da quantia subtraída do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 476.5094.6380.3844

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DE UM DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

O pedido de alvará judicial para regularização de desmembramento de imóvel e transferência do bem adquirido por instrumento particular, mesmo após o falecimento de um dos proprietários, é cabível, visto que o imóvel foi alienado e quitado em vida (Contrato Particular de Permuta). A anuência dos herdeiros e a não oposição dos interessados à expedição do alvará tornam desnecessária a abertura de inventário para a regularização da transferência. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 122.5697.8511.8659

21 - TJSP Indeferimento de concessão da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 767.1682.8875.8697

22 - TJSP APELAÇÃO -

Professor de Educação Básica II - Ação de procedimento comum - Contagem do tempo do efetivo exercício em que lecionou como PEB II, categoria «O», para fins de concessão de Evolução Funcional pela via não acadêmica - Possibilidade - A Evolução Funcional é a passagem do integrante do Quadro do Magistério para nível superior da respectiva classe pela avaliação de indicadores de elevação da capacidade do trabalho do profissional do Magistério - No que diz respeito a via não acadêmica, não há qualquer determinação de que o interstício temporal deva ser cumprido na qualidade de servidor titular de cargo efetivo - Não é cabível a distinção da natureza do vínculo quando a norma não o faz de maneira expressa - Sentença reformada - Recurso Provido.... ()

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Doc. ADM Direito 462.5982.8852.7821

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente Típico - Infecção em primeiro dedo esquerdo com posterior amputação - Função habitual de auxiliar de serviços gerais em trabalho rural - Nexo e incapacidade parcial e permanente firmados pelo exame pericial - Demanda julgada procedente ... ()

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Doc. ADM Direito 926.6677.2992.8762

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. O autor ajuizou ação insurgindo-se contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que desconhece. Pedido de desistência da ação. Sentença de improcedência. Pretensão de anulação da sentença. Cabimento. O pedido de desistência da ação foi formulado antes da citação do réu. Desnecessidade de consentimento do réu. Homologação do pedido de desistência da ação com a extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição - Arts. 485, VIII c/c 290 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 440.4118.5928.0036

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de empréstimo pessoal. Juros. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, uma vez que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 976.0402.3837.8567

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações sobre saldo bancário, alegando omissão na partilha e cerceamento de defesa. Também questiona a valorização do imóvel por benfeitorias. ... ()

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Doc. ADM Direito 708.4628.1469.4851

27 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - CONFISSÃO A RESPEITO PERPETRADA - DANO MORAL REDUZIDO AO PATAMAR CORRIQUEIRO NA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - APELO DO RÉU ACATADO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 806.8297.0823.9691

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais. Sentença que declarou o débito inexigível, determinou o levantamento do protesto e condenou a ré ao pagamento de dano moral. Inconformismo da parte ré. Alegação de que agiu estritamente dentro dos limites legais. Cobrança claramente abusiva, tendo em vista a verificação, por técnico habilitado, de que o medidor de energia não havia sido zerado quando da instalação. Dano moral devido em casos de negativação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 999.9510.2172.2387

29 - TJSP DÉBITO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito inscrito em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso da parte ré provido, em parte, e recurso da parte autora julgado prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 463.6178.4143.9349

30 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da concessionária provido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 498.2753.3641.7754

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em debate consiste em saber se: (i) é legal a exigência de prova prática (videoaula) prevista no edital; (ii) houve cerceamento de defesa em razão da atribuição de nota zero. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Decreto Estadual 60.449/2014 prevê a realização de tentativas práticas em concursos, e o edital 01/2023 descreve a videoaula como etapa eliminatória. O edital foi amplamente divulgado e aceito pelo candidato, que não impugnou previamente suas condições. A Banca Examinadora justificou a atribuição de nota zero, evidenciando que a videoaula não atendeu aos critérios estabelecidos no edital. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido de segurança negado. 6. Tese de julgamento: «1. É legal a exigência de prova prática em concurso público. 2. A atribuição de nota zero está em conformidade com o edital e a análise da Banca Examinadora. «Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : Decreto 60.449/2014, art. 20; Edital 01/2023, item 7.Jurisprudência : TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1085398-30.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 501.6361.1002.7558

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente em primeira instância, para excluir a tarifa de registro. A parte autora alega abusividade das tarifas de cadastro e avaliação, contratação de seguro, bem como índice de juros diverso, pleiteando recálculo das prestações e devolução em dobro dos valores pagos. A ré alega validade da tarifa de registro, impugnando a devolução em dobro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros e (ii) a legalidade das tarifas de cadastro, registro e de avaliação. (iii) verificar se é cabível a análise dos seguros contratados. III. Razões de Decidir: (i) O custo efetivo total do contrato foi devidamente informado, incluindo todos os encargos e tarifas, não havendo abusividade nos valores cobrados. É inaplicável a calculadora do cidadão, que não reflete as tarifas e encargos inseridos, bem como os impostos. (ii) Não se configurou abusividade na tarifa de cadastro, pois inexistente relacionamento anterior entre as partes. (iii) Não se configurou abusividade nas tarifas de registro e avaliação, sendo comprovada a efetivação dos serviços prestados. (iv) Validade dos seguros contratados, apresentados em termos em apartado. Sentença parcialmente reformada para manter a tarifa de registro do bem. IV. Dispositivo: Recurso do autor improvido e recurso da ré provido.... ()

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Doc. ADM Direito 957.4056.1602.5351

33 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Município de Cravinhos - Concurso Público para o cargo público de professor de educação especial - Posse no cargo público inviabilizada pela não apresentação de especialização com carga horária mínima de 600 horas, nos termos da Deliberação CEE 197/2021 - Segurança denegada - Irresignação da impetrante - Não acolhimento - Especialização apresentada pela impetrante não preenche os requisitos contidos no edital do certame - Constitucionalidade da Deliberação CEE 197/2021, porquanto representa o exercício legítimo da competência suplementar do Estado para regulamentar aspectos específicos da formação de professores para a educação especial em seu sistema de ensino - Lei, art. 10, V 9.394/96 - A Resolução 1, de 6 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Educação ao estabelecer a carga horária mínima de 360 horas para cursos de especialização não impede que o Conselho Estadual de Educação estabeleça requisitos mais específicos e rigorosos para uma modalidade particular de especialização - Não é possível somar cargas horárias de diferentes especializações para cumprir requisitos editalícios - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 651.8924.6299.2644

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Desconto indevido, promovido pela ré, em benefício previdenciário da autora - Devolução em dobro dos valores descontados independentemente da existência de má-fé - Entendimento jurisprudencial - Embargos de Divergência em Agravo de Recurso Especial . Acórdão/STJ - Juros de mora contados do desconto indevido - Danos Morais - Recurso exclusivo da autora - Montante que não comporta alteração a maior, observando-se a ocorrência de apenas um único desconto em pequeno valor - Verba honorária sucumbencial mantida - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 716.9430.9092.3262

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Os autores alegam cerceamento de defesa por falta de produção probatória e arguem ser fundamental a intimação do Ministério Público. Pleiteiam a nulidade da sentença e abertura de produção probatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não produção de provas; (ii) ausência de intimação do Ministério Público; (iii) comprovação da posse com animus domini como requisito da usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois os autores apresentaram manifestação requerendo o julgamento imediato da lide.4. A intervenção do Ministério Público é dispensável, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 178. 5. No mérito, os autores não comprovaram a posse com animus domini, sendo insuficiente a documentação apresentada. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A produção de provas deve ser útil e necessária ao julgamento do mérito. 2. A intervenção do Ministério Público é dispensável quando não há interesse público envolvido. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 85, §8º; 1.026, §§2º e 3º; 178; 252; 1.238; 1.243. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012898-06.2021.8.26.0224, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1020432-19.2014.8.26.0071, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21.12.2020... ()

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Doc. ADM Direito 321.9479.4005.1785

36 - TJSP Apelação. Indeferimento da inicial. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar. Decisão que determinou a emenda a inicial para que comprovasse o requerimento administrativo prévio. Descumprimento. Indeferimento da Inicial. Recurso do autor. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é cabível, uma vez que o feito que se enquadra na hipótese do Enunciado 11, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal. A ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio, neste caso, afasta o interesse de agir. Apesar do objeto do feito ser correlato ao Tema 1264 do STJ, não é a hipótese de suspensão processual, que só ocorreria após a triangularização do feito. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 740.2999.0129.7982

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 322.6110.3901.1117

38 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços de colocação de gesso. Ação de cobrança. Relação jurídica comprovada. Serviços efetivamente prestados. Diferença do valor devido. 1. Ação julgada procedente e reconvenção improcedente em primeira instância. 2. Recurso dos réus não provido. 3. Relação jurídica bem comprovada. Autor faz jus ao recebimento pelos serviços prestados. Réus que não se desincumbiram de desconstituir as provas produzidas pelo requerente. Ônus da prova que lhes competia. CPC, art. 373, II. 4. Recurso dos réus desprovidos. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 817.5139.0538.1818

39 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Ausência de recolhimento do preparo. Indeferimento do pedido de gratuidade. Intimação não atendida. Deserção.Recurso não conhecido. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida e condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ratificado para R$ 1.000,00. A parte apelante sustenta a inexigibilidade do débito discutido e pleiteia indenização por danos morais, fixada em valor equivalente a 30 salários-mínimos, bem como requer a inversão da sucumbência. O recurso foi interposto sem o recolhimento do preparo, não sendo conhecido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo, após revogação da gratuidade de justiça e intimação expressa para regularização. III. Razões de decidir O CPC, art. 1.007 estabelece que, no ato de interposição do recurso, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A revogação da gratuidade de justiça foi expressamente determinada nos autos, com intimação da parte para efetuar o preparo em dobro, nos termos do §4º do CPC, art. 1.007. A parte apelante não cumpriu a determinação judicial, tendo transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas, o que atrai a aplicação da penalidade de deserção e impede o conhecimento do recurso. O posterior pedido de gratuidade de justiça, após a intimação e sem a devida comprovação da hipossuficiência, não tem efeito retroativo para afastar o descumprimento do requisito de admissibilidade. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que a inobservância do art. 1.007, §4º, do CPC, enseja o trancamento do recurso por deserção (TJSP, Apelação Cível 1000350-58.2016.8.26.0309; Agravo de Instrumento 2193713-42.2019.8.26.0000; Agravo Interno 1103220-03.2014.8.26.0100). IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal após a revogação da gratuidade de justiça e a intimação para regularização enseja a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. O pedido de gratuidade de justiça apresentado fora do prazo não possui efeito retroativo para afastar a preclusão consumativa do ato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e §4º; 10. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1000350-58.2016.8.26.0309, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 14/09/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2193713-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 23/09/2019. TJSP, Agravo Interno 1103220-03.2014.8.26.0100, Rel. Des. Walter Barone, j. 24/04/2018

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Doc. ADM Direito 832.2217.0023.5316

40 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO.

Sentença de parcial procedência do pedido inicial e de improcedência do pedido reconvencional. Insurgência da ré reconvinte. PEDIDO INICIAL. Pretensão de reforma da sentença. Não acolhimento. O pedido de arbitramento de aluguéis antes da partilha é possível, desde que haja definição inequívoca da parte que cabe a cada convivente, conforme jurisprudência do STJ. Hipótese em que o autor detém exclusivamente a propriedade do imóvel objeto dos autos, conforme documentos acostados, não tendo o bem sido sequer indicado à partilha nos autos da ação de dissolução de união estável (processo 1001855-44.2021.8.26.0589). Partilha de terreno vizinho e eventuais benfeitorias incorporadas que não afeta a propriedade do imóvel. Arbitramento de aluguel mantido, apesar da correção, de ofício, de erro material quanto ao termo inicial da obrigação, pois a notificação extrajudicial foi recebida em junho de 2024, e não em junho de 2021. Ausência de impugnação específica quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU, que também é mantida. PEDIDO RECONVENCIONAL. Pretensão de anulação da sentença, por cerceamento de defesa. Acolhimento. Configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência das alegações por falta de prova e julga antecipadamente a lide. Precedentes do STJ. Necessidade de anulação da sentença apenas quanto à reconvenção, com o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 48929)... ()

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Doc. ADM Direito 777.5003.3763.6160

41 - TJSP CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alegou nunca ter se filiado à ré nem autorizado descontos em seu benefício, pleiteando a cessação dos descontos, a devolução dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. o autor apelou, pleiteando a majoração da indenização, dos honorários e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) cabe aumentar a indenização por danos morais; (ii) aumentar os honorários e (iii) alterar a incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor fixado a título de danos morais na sentença (R$ 5.000,00) é suficiente à repercussão dos danos causados pelo abalo decorrente dos descontos indevidos e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização, compatibilizando-se o patamar com aqueles arbitrados pela jurisprudência atual. 4. Contudo, quanto aos honorários advocatícios, para não serem aviltantes, devem corresponder a percentual do valor atualizado da causa (segundo a ordem de preferência definida pelo legislador, razão pela qual não se parte diretamente para a apreciação equitativa, mas sim, antes, para fixação sobre o valor da causa, que não é tão baixo para tal fim). Retificada a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, por melhor atender aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, proporcionando remuneração mais adequada ao trabalho do advogado, compatível com a complexidade da causa e o resultado obtido. 5. Ainda, cabe corrigir o termo inicial de incidência dos juros de mora, pois em se tratando de responsabilidade extracontratual, contam-se desde o evento danoso, nos termos das súmulas 43, 54 e 362 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Parcialmente provido recurso do autor para fixar honorários de 15% do valor atualizado da causa e retificar o termo inicial dos juros de mora para incidirem desde a data do evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 6º, VI; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 85, §§2º e 6º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000 e súmulas 43, 54 e 362... ()

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Doc. ADM Direito 838.7297.5230.7010

42 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Incompetência da Justiça Comum afastada. Ilegitimidade passiva do Réu não acolhida. Danos no imóvel do Autor constatados pelo parecer e orçamento do seu assistente técnico e não impugnados pelo Réu. Observância à regra do ônus da prova ao Réu, a quem competia demonstrar a adequação do produto entregue (CDC, art. 12, § 3º). Danos morais caracterizados e arbitrados em R$ 5.000,00, ora majorados para R$ 10.000,00. Verba honorária majorada. Matéria preliminar rejeitada, recurso do Réu não provido e provido o recurso do Autor

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Doc. ADM Direito 430.1167.1956.2757

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 5.000,00, além dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a adequação do montante indenizatório por danos morais fixado. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia consoante aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração indevida. IV. Dispositivo4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 331.3294.3106.8004

44 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA BANCÁRIA. ENCERRAMENTO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora buscou encerrar sua conta corrente em novembro de 2023, quitando todos os débitos informados pelo banco. Apesar disso, o banco não encerrou a conta e passou a cobrar novo débito, resultando na negativação indevida de seu nome. A autora ajuizou ação buscando reparação dos prejuízos e regularização de sua situação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço pelo banco ao não encerrar a conta da autora e se a negativação de seu nome foi indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo firmado pela autora quitou apenas os débitos existentes até novembro de 2023, não abrangendo valores futuros. 4. A negativação decorreu da própria desídia da autora, não havendo demonstração de falha na prestação do serviço pelo banco. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Jurisprudência Citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013... ()

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Doc. ADM Direito 558.9479.5753.7373

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Inocorrência de violação aos arts. 371, 479 e 489, §1º, IV, do CPC, uma vez que houve apresentação de fundamentação expressa e específica para afastar a prova pericial como fonte do convencimento do Juízo. Sociedade de fato entre as partes, pela qual se fez a exploração de dois imóveis. Inexistência de direito de partilha de resultado da sociedade - valor recebido em decorrência de acordo judicial - pela consideração absoluta e isolada do valor de mercado dos imóveis, à razão de metade para cada um dos dois sócios, apenas porque o processo em que houve o acordo versou sobre um dos imóveis. Partilha do resultado que deve observar a proporção da contribuição de cada sócio para o capital social. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 303.0900.9122.2679

46 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por inadimplemento contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Gratuidade de justiça indeferida, com determinação de recolhimento do preparo, não atendida - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 99, § 2º, 101, § 2º, e 1.007, caput, do CPC - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007, § 4º - Recurso não conhecido - Majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da autora - Juros moratórios sobre a multa contratual - Incidência a partir do primeiro dia útil após o prazo de tolerância previsto contratualmente - Mora ex re - Art. 397 do Código Civil - Percentual de 2% ao mês expressamente convencionado - Aplicação do princípio pacta sunt servanda - Indenização por benfeitorias afastada - Reconvenção extinta e ausência de prova idônea das alegadas acessões ou obras necessárias - Recibos unilaterais, genéricos e sem força probatória hábil - Ônus da prova não satisfeito - CPC, art. 373, II - Restituição dos valores pagos - Cabimento - Vedação ao enriquecimento sem causa - Art. 884 do Código Civil - Retenção integral inviável, diante da perda do sinal e incidência da multa contratual - Penalidade que deve observar a proporcionalidade e a vedação de vantagem excessiva - Art. 413 do Código Civil - Sentença reformada em parte - Redistribuição da sucumbência, em maior proporção aos réus - Recurso dos réus não conhecido e recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 117.3827.1081.1858

47 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora. Sub-rogação. Sentença que julgou improcedente o pedido. Investida recursal da autora. Transação superveniente. Acordo celebrado entre as partes. Requisitos legais preenchidos. Apelo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 141.1037.0337.7346

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PAGAMENTO CONDICIONADO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de que o cheque foi emitido como caução para aquisição de produtos hospitalares para seu filho e que estaria com sua exigibilidade suspensa. Clausula suspensiva. Condição para pagamento do cheque somente após o recebimento do valor do seguro. Não cabimento. É ineficaz a clausula no verso do título que condiciona o pagamento a evento futuro e incerto. Contrariedade à Lei 7.357/85. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração dos honorários de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 777.2244.2902.8778

49 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência da embargante. NULIDADE DA CITAÇÃO - Embargante que se insurge, mediante atuação de curador especial, suscitando a nulidade de sua citação por edital, operada nos autos da ação executiva - D. juízo da execução que havia determinado a citação da então executada, via mandado, nos endereços encontrados em sua nome - Ausência de tentativa da referida citação por Oficial de Justiça em um dos endereços encontrados em nome da embargante que tornou prematura a objetada citação editalícia - Requisitos do CPC, art. 256 não observados - Anulação dos atos processuais posteriores à objetada citação editalícia, com determinação para realização da referida tentativa de citação via mandado, que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 456.8900.8795.5417

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compra de equipamentos agrícolas, motobomba para irrigação. Vícios ocultos que impediram o funcionamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Revelia. Fatos que restaram em parte incontroversos e em parte demonstrados com documentação idônea, inclusive laudo particular e fotografias, não impugnadas de forma específica. Existente prova suficiente da existência de vício oculto e de sua extensão, bem como as consequências, necessidade de reparos, permitindo a justa composição da lide. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 578.9534.4976.0484

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - Tarifa de cadastro - Legalidade - Capitalização de juros - Admissibilidade - Expressa pactuação - Tabela price - Validade - Custo efetivo total (CET) - Distinção dos juros - Restituição de valores - Descabimento - Sentença mantida - Majoração dos honorários à luz do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 807.6994.7823.3422

52 - TJSP COMPRA E VENDA.

Marketplace e intermediação de pagamento. Direito de arrependimento exercido no prazo legal. Devolução do produto em ponto de coleta credenciado. Negativa de estorno sob alegação de políticas internas. Legitimidade passiva. Empresas que integram a cadeia de fornecimento e auferem lucro com a intermediação. Responsabilidade solidária configurada nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Teoria do risco-proveito. Mérito. Direito de arrependimento (art. 49, CDC) de natureza potestativa e incondicionada. Exercício tempestivo demonstrado por prova documental. Prevalência da norma de ordem pública sobre regulamentos privados da plataforma («Compra Garantida»). Falha na prestação do serviço e enriquecimento sem causa caracterizados pela retenção do valor e recebimento do bem. Restituição integral do montante pago, incluindo frete, que se impõe. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 508.6916.6859.6204

53 - TJSP Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguel. Direito Real de Habitação. Excepcional Relativização. Herdeiro Pessoa com Deficiência e Alternativa Habitacional no Espólio. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em exame. Apelação interposta por herdeiro contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento de aluguel proposta em face da companheira supérstite, ocupante exclusiva de imóvel residencial integrante do espólio, ao fundamento de incidência do direito real de habitação (art. 1.831 do CC). Postula-se o pagamento de aluguel proporcional à cota-parte do recorrente, retroativo ao óbito ou à oposição manifestada em autos de inventário. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil admite relativização em face da vulnerabilidade qualificada do herdeiro, pessoa com deficiência (TEA), que perdeu seu único imóvel em leilão judicial; (ii) verificar se a existência de imóvel residencial alternativo no acervo hereditário reforça a excepcionalidade da mitigação; (iii) fixar o termo inicial do arbitramento; e (iv) examinar se o inadimplemento de IPTU e a alegada falta de conservação autorizam a extinção do direito real de habitação. III. Razões de decidir. O direito real de habitação não é absoluto, admitindo-se sua relativização em situações excepcionais, examinadas casuisticamente, quando sua manutenção acarrete prejuízos insustentáveis aos herdeiros e não se justifique em relação às qualidades e necessidades pessoais do convivente supérstite (REsp. Acórdão/STJ). Configura situação excepcional a coexistência de herdeiro com vulnerabilidade qualificada - pessoa com deficiência comprovada por CIPTEA ( Lei 13.977/2020), com diagnósticos de TDAH e sequelas de AVC isquêmico, em quadro tutelado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( Decreto 6.949/2009 - status de emenda constitucional) e pela Lei 13.146/2015 - e que perdeu seu único imóvel em leilão judicial, em contraposição a companheira supérstite com renda estável e meios de subsistência demonstrados. A existência de imóvel residencial alternativo no próprio espólio (apartamento mobiliado) torna a mitigação a fortiori cabível, pois a finalidade protetiva do art. 1.831 do CC é integralmente preservada pela ocupação do bem alternativo, sem sacrifício do direito patrimonial do herdeiro vulnerável à percepção de frutos proporcionais à sua fração ideal (arts. 1.314 e 1.319 do CC). O termo inicial do arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum é a data da citação válida (CPC, art. 240), momento em que se constitui em mora a parte ocupante quanto à pretensão resistida em ação autônoma. O quantum debeatur deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, diante das divergências técnicas das avaliações trazidas pelas partes. O atraso no pagamento de IPTU e a alegada falta de conservação, por si sós, não autorizam a extinção do direito real de habitação (arts. 1.410, VII, c/c 1.416 do CC), que demanda culpa qualificada do habitador, não suficientemente demonstrada nos autos. Pedido de condenação da apelada ao pagamento de IPTU, formulado apenas em sede recursal, não pode ser conhecido, sob pena de violação aos arts. 141 e 1.013, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil admite excepcional relativização para fins de arbitramento de aluguel proporcional em favor de herdeiro coproprietário quando configurada vulnerabilidade qualificada - notadamente a condição de pessoa com deficiência - , somada à existência de imóvel residencial alternativo no próprio acervo hereditário capaz de preservar a finalidade protetiva do instituto. 2. O termo inicial do arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum é a data da citação válida, nos termos do CPC, art. 240.» Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.6210.5443.7175

54 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Interrupção/suspensão das linhas telefônicas da autora utilizadas em sua atividade comercial - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento da falha na prestação do serviço - Recurso exclusivo da autora - Danos morais configurados - Violação à honra objetiva - Suspensão/instabilidade verificada por longo período - Linhas telefônicas utilizadas para exercício da atividade empresarial - Quantum indenizatório arbitrado de acordo com o patamar estabelecido por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhante e em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Danos materiais não comprovados - Lucros cessantes exigem, para sua configuração, prova efetiva da diminuição do faturamento ou do ganho que se deixou de obter - Prova não produzida - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 826.6660.0719.3184

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Título de capitalização - Débitos não autorizados em conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRETENSÃO DECLARATÓRIA - Débitos em conta corrente oriundos de título de capitalização - Proposta de subscrição sem elementos que permitam certificar a legítima declaração de vontade - Simples menção aos dados do autor ao final do documento - Demais documentos (telas sistêmicas e extratos) que também não comprovam a anuência do consumidor - Descontos em conta corrente iniciados anteriormente à data em que a proposta teria sido firmada - Inexistência dos débitos é medida de rigor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Requerida não só deixou de comprovar a higidez da contratação increpada como imputou à parte autora, sem provas robustas, a contratação do produto em comento - Alegação que não encontra amparo em elementos probatórios minimamente sólidos - Contexto a denotar que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da ré, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência do demandante - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS - Dissabores que ultrapassaram que se entende por mero aborrecimento, consistentes em deduções efetuadas automaticamente na conta corrente - Comprometimento dos recursos financeiros do postulante - Fato que certamente causou severo transporto e justifica o dever de indenizar - Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância da tríplice finalidade do instituto (sancionatória, compensatória e dissuasora) - Precedentes desta Colenda Câmara - Impossibilidade de acolhimento do patamar pretendido pela parte recorrente (R$ 10.000,00), por ser excessivamente oneroso e gerar locupletamento descabido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 218.5985.5831.3265

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NO CONTRATO JUNTADO NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO ESCRITOR DA AUTORA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. CDC, art. 14. 3. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE POSTERIORES A 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA ACIONANTE ATÉ 30/03/2021 (ERESP Acórdão/STJ -CSTJ). 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 5. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MANTIDO. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.6377.9448.6475

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Inobservância da preferência de passagem ao ingressar na rodovia. Dinâmica do sinistro demonstrada pelos elementos dos autos. Ausência de demonstração de conduta culposa atribuível à parte apelada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 205.0693.0434.9653

58 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança. Pretensão voltada à liberação de quadriciclo apreendido, por ausência de emplacamento - Recusa na liberação do veículo devido à falta de cadastro na Base de Índice Nacional - ABIN - Inadmissibilidade - Inexistência de normas para regularização do veículo - Precedentes - Segurança concedida - Mantido o decisum. Nega-se provimento à remessa necessária.

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Doc. ADM Direito 321.0131.5960.9099

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinária julgada extinta sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, devido à ausência de documentos comprobatórios mínimos a demonstrar o animus domini. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a extinção do feito sem resolução do mérito foi correta diante da ausência de documentos comprobatórios do animus domini e (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação do autor antes da sentença. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial deve ser instruída com documentos mínimos que demonstrem a posse qualificada, especialmente o animus domini. O autor não apresentou documentação suficiente, apesar dos inúmeros deferimentos para a dilação de prazo. 4. A extinção sem resolução do mérito foi adequada, pois a ausência de documentos mínimos inviabiliza o prosseguimento da ação. 5. Não houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da parte anteriormente à prolação da sentença, pois a extinção não decorreu de abandono. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de documentos mínimos que comprovem o animus domini justificou a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Não configurado o cerceamento de defesa pela extinção não precedida de intimação da parte, pois não decorreu de abandono do autor. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único; 320; 485, I e IV; 487, I; 85, § 1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1009648-33.2019.8.26.0224, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 09/11/2022; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1051954-30.2021.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 27/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 401.9713.1554.8997

60 - TJSP Apelação. Direito Civil. Vício redibitório. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, com indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade ativa. Autora que não participou do contrato que pretende ver rescindido. Incabível reclamação de direito alheio em nome próprio. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de contrato (compra e venda de veículo), c/c indenização por danos materiais e morais derivados de vício redibitório, julgada extinta pelo acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa. 1.2. Recurso da autora apontamento cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença ou o julgamento pela procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se autora tem legitimidade para propositura da demanda. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Autora que não participou do contrato de compra e venda do veículo que pretende ver rescindido. Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio. Ausente pedido relacionado ao contrato de financiamento, único ato por ela praticado. Ilegitimidade ativa reconhecida com acerto. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 768.0531.3587.5697

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Autora idosa sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua pensão, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Entendimento firmado pelo TJSP no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Valor da condenação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Correção monetária sobre o valor a ser restituído (dano material) deverá fluir a partir da data do evento danoso, diante da ausência de relação contratual (Súmula 54, do C. STJ). Inversão dos encargos de sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 631.0680.3541.8769

62 - TJSP Apelação cível - Consignação em pagamento - Alienação fiduciária de bem imóvel - Depósito do saldo remanescente da excussão extrajudicial (Lei 9.514/97, art. 27, § 4º) - Sentença de procedência. Preliminar - Conexão, reunião de processos e nulidade da sentença por julgamento isolado - Sentença já proferida nestes autos - Reunião inviável - Súmula 235/STJ - Ação apontada como conexa ( 1001643-02.2025.8.26.0292) igualmente sentenciada, com julgamento de improcedência do pedido de invalidação da consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial, ainda que pendente de trânsito em julgado - Duplo obstáculo à reunião e esvaziamento do alegado risco de decisões contraditórias - Conexão, ademais, que configura critério de modificação de competência relativa, e não causa de nulidade do julgado - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada. Preliminar - Suspensão do feito por prejudicialidade externa - Descabimento - Consignatória cujo objeto se limita à liberação do devedor pelo depósito do sobejo, sem formação de coisa julgada sobre a validade da excussão - Ausência de relação de prejudicialidade a autorizar a providência do CPC, art. 313, V, «a» - Improcedência da demanda anulatória que, de resto, reforça a subsistência da base fática da consignação. Mérito - Limites objetivos da defesa na ação consignatória - Contestação restrita às hipóteses do CPC, art. 544 - Discussão sobre a regularidade da intimação para purgação da mora, da notificação dos leilões e sobre alegado preço vil que refoge ao objeto da consignação e reclama via própria - Via própria, na espécie, efetivamente utilizada e decidida em desfavor da apelante - Cognição limitada que não acarreta cerceamento. Alegada insuficiência do depósito e ausência de memória de cálculo - Matéria não deduzida na contestação - Inovação recursal - Vedação do CPC, art. 1.014 - Ademais, a alegação de insuficiência exige a indicação do montante reputado devido (art. 545, «caput», do CPC), ônus do qual a apelante não se desincumbiu nem em primeiro grau nem em sede recursal - Perícia contábil desnecessária - Art. 370, parágrafo único, do CPC. Recurso improvido.

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