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Caso em Exame Ação anulatória de débito fiscal visando a anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) e a inexigibilidade do ITCMD sobre valores transferidos entre cônjuges durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITCMD é devido sobre a transferência de valores entre cônjuges, considerada como doação pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. O bem movimentado entre cônjuges durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens é considerado patrimônio comum, não configurando doação.4. Não há fato gerador para a incidência do ITCMD, pois a transferência não envolveu patrimônios distintos, mas sim patrimônio comum do casal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do ITCMD e anular o AIIM 4.068.672-3.Tese de julgamento: 1. Transferência de valores entre cônjuges sob regime de comunhão parcial de bens não configura doação. 2. Inexistência de fato gerador para cobrança de ITCMD... ()
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