Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 732.7088.8628.5723

1 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Requerimento administrativo de ressarcimento de danos não comprovado - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.6234.9535.3114

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD COBRADO SOBRE SUPOSTA DOAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA DE SEU MARIDO E CONSTANTE DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DETERMINAR A NATUREZA DE BEM COMUM DO CASAL E, PORTANTO, AUSENTE EFETIVA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL A CARACTERIZAR A DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de débito fiscal visando a anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) e a inexigibilidade do ITCMD sobre valores transferidos entre cônjuges durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITCMD é devido sobre a transferência de valores entre cônjuges, considerada como doação pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. O bem movimentado entre cônjuges durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens é considerado patrimônio comum, não configurando doação.4. Não há fato gerador para a incidência do ITCMD, pois a transferência não envolveu patrimônios distintos, mas sim patrimônio comum do casal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do ITCMD e anular o AIIM 4.068.672-3.Tese de julgamento: 1. Transferência de valores entre cônjuges sob regime de comunhão parcial de bens não configura doação. 2. Inexistência de fato gerador para cobrança de ITCMD... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.6804.8747.3789

3 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Sentença de procedência. Rescisão de contrato. Beneficiária em tratamento. Tratamento em andamento. Necessidade de continuidade (tema 1082). Manutenção. Precedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF