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Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Alegação da autora de que teve seu nome negativado por dívida paga. Sentença de improcedência, pois apesar de devidamente intimada, a autora deixou de comprovar o pagamento da dívida. Recurso da autora pugnando pela procedência da ação. Não cabimento. A autora não logrou êxito em comprovar o pagamento da última parcela (18 de 18), objeto da cobrança. O comprovante de pagamento acostado às fls. 147, corresponde ao pagamento da parcela de número 17, com compensação na data de 15 de janeiro de 2024, conforme se verifica do extrato de pagamentos no sistema da ré (fls. 103). Ausente prova inequívoca do pagamento, não há que se falar em inexigibilidade do débito, tampouco em indenização por danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, movida em face de instituição financeira, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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Omissão - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados
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Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação do banco. Empréstimo consignado - Contratação comprovada por documentos juntados pelo banco (instrumento assinado eletronicamente, dados pessoais da consumidora, «selfie», IP, geolocalização e prova de transferência do valor para conta da consumidora) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Sentença reformada - Recurso do banco provido... ()
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Rejeitadas as preliminares de decadência e prescrição - Inaplicabilidade de prazo decadencial ao caso - Aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27 - Inocorrência de decurso do prazo prescricional quinquenal - 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que se desincumbiu de seu ônus - Contratação comprovada - Inocorrência de dano material e moral - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) questão preliminar, arguida pela impetrada, nas razões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte impetrante, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte impetrante e a ineficácia do fármaco fornecido pelo SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 10. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 13. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 14. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 16. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 17. Recurso oficial, parcialmente provido. 18. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovido... ()
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Empréstimo consignado (mútuo) - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização moral e material - Relação consumerista - Improcedência - Autora condenada por litigância de má-fé. ... ()
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Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. ... ()
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Golpe do boleto falso - Autora que, tendo sido enganada por terceiros fraudadores, efetuou o pagamento de boleto fraudulento - Pretensão de responsabilização da intermediadora de pagamento (Mercado Pago) - Descabimento - Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelionatário) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autora quem encontrou, por conta própria, via internet, o boleto falso, através de buscas junto ao Google e em conversas mantidas por aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Em seguida, forneceu seus dados pessoais e outras informações relevantes - Ausência da cautela necessária de conferir as informações do pagamento e o número de documento do beneficiário antes de confirmar a operação - Imprudência e negligência da autora que não pode ser imputado à corré - Intermediadora de pagamento que não contribuiu para a fraude perpetrada - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. 1STJ - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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Associação que visa obter informações de seu interesse e da categoria que representa, relativas às relações de emprego e trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica do município. Informações voluntariamente prestadas nos autos. Ausência de qualquer utilidade no presente recurso. Teoria do fato consumado. Recurso prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido.
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Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014 - Comprovada a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, por dívida já paga - Falha na prestação de serviços - Dano moral in re ipsa - Anotação anterior excluída antes da inscrição indevida - Afastamento da incidência da Súmula 385/STJ - Indenização arbitrada em R$8.000,00, que deve ser reduzida para R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recurso interposto de forma intempestiva. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de objeção à sentença recorrida. Inadmissibilidade. RECURSO DO AUTOR. Autor que alega ter adquirido a posse do imóvel por meio de contrato de cessão de direitos em favor de seu genitor, que lhe doou os direitos. Réu que alegou residir na casa da sogra, possuidora legítima do imóvel em questão, em virtude de contrato de cessão de direitos. Arguição do demandante de que o contrato apresentado pela parte contrária é inválido. Ausência de comprovação dos requisitos necessários para reintegração de posse. Autor que não comprovou o exercício da posse do imóvel e o seu respectivo esbulho. Discussão quanto à propriedade do imóvel que foge do escopo da demanda. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença que reconheceu como prescrita a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Inocorrência da Prescrição - Aplicação do Prazo Prescricional Decenal do art. 205, do CC - Precedentes do C. STJ e desta Corte, inclusive em demandas envolvendo a CDHU, como a destes autos - Inaplicabilidade do Julgado citado pelo Juízo Singular na hipótese sub judice - Relação Jurídica debatida regida pelo Direito do Consumidor, e não pelo Direito Administrativo - Causa não madura para julgamento, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Recurso de apelação - Interposição após quinze dias úteis da publicação da sentença - Não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º: - À luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do atual CPC, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da sentença é intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. Inaptidão para interrupção do prazo recursal dos embargos de declaração não conhecidos por intempestividade ... ()
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I.Caso em exame. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixando honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 400,00. ... ()
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Falecimento da autora após a sentença. Direito à saúde. Direito personalíssimo e intransferível. Carência superveniente de interesse recursal. Declaração de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 485, VI, IX, do CPC. Recurso prejudicado.
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Ação Revisional. Contrato de financiamento. Parte autora alega abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem. Prestação do serviço relativo à avaliação do bem financiado devidamente comprovada pela instituição financeira, o que justifica a licitude da cobrança da tarifa. Ademais, compulsando-se os autos, Não se constata a alegada abusividade na cobrança da tarifa de cadastro contratual. Por outro lado, o banco requerido não apresentou os documentos referentes ao serviço de registro do contrato. Restituição ao consumidor do valor cobrado a título de tal tarifa, a ser apurado em liquidação de sentença. R. sentença reformada nesse capítulo. Comissão de permanência. Inexistência de cobrança cumulada com outros encargos no caso concreto. Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
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(RmC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - REFINANCIAMENTO, saques complementares E COMPRAS - VEDAÇÃO Ao COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
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1.Aplicam-se ao caso as disposições do CDC, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º e da Súmula 297/STJ, sendo a parte autora consumidora final e a ré fornecedora de serviços financeiros. ... ()
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pretensão dos autores de anular os efeitos das decisões proferidas pela Câmara Municipal de Buri, consubstanciadas no Decreto Legislativo 10/2017 - cerceamento de defesa - inocorrência - os arts. 188 a 195, do Regimento Interno da Câmara Municipal previram como procedimento do julgamento das contas, tão somente, a ciência do interessado acerca do parecer prévio do TCE-SP - manifestação do Prefeito e da Vice-Prefeita no TC 214/026/14 - notificação do órgão legislativo que oportunizava sustentação oral na sessão do julgamento da prestação de contas que foi rejeitada pelo ex-gestor municipal, o que afasta a suposta ofensa aos princípios constitucionais - vícios formais do procedimento legislativo afastados diante do conjunto fático probatório - sentença de improcedência mantida - apelo dos demandantes não provido.... ()
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Apelação improvida.
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Estabelecimento de ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pretensão de reforma do julgado para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Acervo probatório que se revelou hábil a comprovar, de forma inequívoca, a falha na prestação dos serviços. Autora, aluna do curso de pedagogia disponibilizado pela ré, que a partir do 2º (segundo) semestre do ano letivo de 2023, passou a receber boletos com o valor integral das mensalidades (R$ 813,00), portanto, sem o desconto referente à bolsa de estudos que lhe fora concedida. Universitária que ficou impossibilitada de assistir às aulas das disciplinas ministradas de forma online e a realizar as atividades e provas, vez que sua matrícula não constava do sistema da Instituição de Ensino. Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II. Procedência da ação que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Não constatada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé da ré. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência de seu pedido declaratório de abusividade na cobrança de valores, tarifas, juros e encargos em contrato de financiamento de um bem. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à cobrança indevida do valor do seguro. Recurso parcialmente provido
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O recurso. Apelação contra a sentença que extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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Alegadas ofensas perpetradas contra testemunha, no âmbito de instrução de processo criminal. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Descabimento. Conduta consubstanciada em gritos, ordens para que a testemunha se calasse, insultos e afirmações depreciativas acerca de sua capacidade profissional. Inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, assegurada pelo CF/88, art. 133, que não confere ao profissional um salvo-conduto para a prática de ofensas pessoais. Abuso de direito configurado. Danos morais evidenciados. Elementos ensejadores da responsabilização civil presentes no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres («demurrage»). ... ()
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Turismo. Aquisição de pacote. Cancelamento do serviço pela consumidora. Ausência de reembolso dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo da autora. Exame: dano moral indenizável. Perda demasiada de tempo útil na tentativa de solução da problemática. Comunicações entre as partes que comprovam os diversos contatos da autora para recebimento da quantia de volta. Houve, ainda, desrespeito da fornecedora quanto ao prazo para efetivação do estorno, gerando sentimento de frustração no consumidor. Verba arbitrada em R$5.000,00, conforme as peculiaridades do caso e jurisprudência em situações semelhantes. Correção monetária do arbitramento e juros de mora a contar da citação. RECURSO PROVIDO... ()
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Seguradora pagou indenização a um de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Desnecessário percorrer-se a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte apelada fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os bens danificados não foram apresentados. Impossibilidade de realização de perícia. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1242: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenizatória de danos morais, condenando a requerente ao pagamento das verbas de sucumbência, bem como à multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) validade da contratação; (iii) cabimento de condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais; (iv) pertinência e/ou extensão da multa por litigância de má-fé aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, é dado apreciar sua pertinência. Outrossim, a prova a ser produzida na hipótese era prescindível diante do conjunto probatório contido nos autos, bem como da ausência de indício de fraude a justificá-la. 3. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão da autora à operação de cartão de crédito consignado. Há prova de contrato de saque, bem como a disponibilização/liberação do crédito na conta bancária em que a autora recebe seus benefícios previdenciários. 4. Ainda que assim não fosse, a adesão da autora ao contrato de cartão consignado há mais de 5 anos da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora, que não nega o recebimento do crédito decorrente da operação. 5. Sendo a contratação impugnada válida, o banco atuou no exercício regular de um direito (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. 6. A condenação por litigância de má-fé é justificada pela alteração da verdade dos fatos. Contudo, a multa por litigância de má-fé é reduzida para 5% sobre o valor da causa, em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive em face da capacidade contributiva do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença reformada apenas para reduzir o valor do percentual da multa por litigância de má-fé fixado, dando-se parcial provimento ao recurso da autora, com afastamento da preliminar suscitada... ()
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Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso do embargante. Validade da penhora. Caracterização da má-fé da parte adquirente. Fraude da execução e simulação na alienação do veículo. Reconhecimento. Ausência de prova de pagamento do preço e de atual posse do veículo. Além disso, a suposta aquisição se deu, quando já se encontrava em curso a ação de execução que desencadeou a averbação nos registros do bem. E o embargante não esclareceu se realizou as pesquisas com o nome do alienante, providência desejável e que afastaria a má-fé. Aplicação do CPC, art. 792, IV. Ademais, não houve a juntada de comprovante de transferência do valor pago pelo veículo, nem dos recibos ou notas que demonstrassem prováveis gastos despendidos por quem adquire um automóvel. Conclusão de má-fé do adquirente e de simulação do negócio jurídico. Aplicação da segunda parte da súmula 375 do C. STJ. Precedente da Turma julgadora em casos semelhantes. Embargos de terceiro julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato bancário e de indenização por danos morais, em face de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, registrado sob o 6178028. A autora sustentou não ter anuído à contratação e apontou a ausência de documentos válidos apresentados pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) na ausência de prova da anuência da autora; e (ii) estabelecer se há direito à restituição dos valores descontados e à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência do contrato firmado entre as partes, especialmente do instrumento relativo ao suposto contrato de cartão RMC 6178028, impede a configuração válida da relação jurídica alegada pelo banco. Cabe ao fornecedor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de comprovar a existência da relação contratual, especialmente diante de indícios de contratação fraudulenta ou sem autorização. Diante da inexistência de prova da contratação, impõe-se o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico e a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do CDC, art. 35, III. A restituição em dobro não se aplica no caso concreto, pois os descontos ocorreram antes da modulação dos efeitos da tese firmada no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ pelo STJ, em 30/03/2021, sendo devida apenas a restituição simples. A indevida inserção de descontos em benefício previdenciário configura violação à boa-fé objetiva e causa prejuízo à autora, presumidamente abalada em sua esfera moral, ensejando indenização nos termos do CDC, art. 6º, VI. A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 atende às funções compensatória e inibitória do instituto, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Banco Bradesco S/A contra o Município de Peruíbe, visando a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por cobrança de ISSQN sobre rubricas não tributáveis. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação do embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade das CDAs e na incidência do ISS sobre as atividades bancárias do autor. III. Razões de Decidir3. As CDAs atenderam aos requisitos legais dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, especificando a origem e natureza do crédito.4. A jurisprudência do STJ - e a Súmula 424 legitimam a incidência de ISS sobre serviços bancários, admitindo interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A lista de serviços tributáveis pelo ISS admite interpretação extensiva para incluir serviços bancários congêneres. 2. A nulidade da CDA não deve ser declarada por falhas formais que não prejudiquem a defesa do executado. Legislação Citada: CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º; Lei Complementar 116/2003. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 424; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Empréstimo consignado com reserva de margem consignável em cartão de crédito. Negativa de contratação do serviço. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Penalidade por litigância de má-fé bem aplicada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação em que se buscava o reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro prestamista, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada e se deve ocorrer devolução de valores; (iii) definir a forma de restituição dos valores descontados a título do referido seguro; (iv) analisar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dialeticidade recursal não violada. Recurso em que se depreende os argumentos pelos quais se impugna a sentença. 4. Venda casada configurada. Instituição financeira que não comprova ter assegurado à consumidora a efetiva liberdade de escolha, inserindo o seguro de forma automática no contrato de empréstimo. Prática vedada pelo CDC e que contraria o entendimento firmado pelo Colendo 1STJ no julgamento do Tema Repetitivo 972. 5. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, a restituição dos valores é medida que se impõe, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 6. Devolução que deve ocorrer em dobro para os descontos realizados após 30/03/2021, e de forma simples para os descontos ocorridos até tal data, em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 7. Dano moral não configurado. Ausente ocorrência de ofensa excepcional aos direitos da personalidade da autora ou de comprometimento de sua subsistência, não havendo o que se falar em indenização por dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame A autora, Gislaine Machado Moreira, move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 21/09/2018, resultando em fratura no 4º quirodáctilo da mão esquerda, e requer benefício acidentário devido à redução de sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora apresenta incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não havendo sinais clínicos de comprometimento funcional que impeçam a autora de exercer suas atividades.4. As queixas de dor, desacompanhadas de alterações funcionais, não configuram redução da capacidade para o trabalho. A prova técnica foi considerada suficiente para embasar a decisão, não justificando a realização de nova perícia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. A prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.04.2009... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contrato de empréstimo com taxa de juros de 9,99% a.m. muito superior à média de mercado. Ofensa às normas do CDC. Redução para a taxa média divulgada pelo BACEN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível o pedido de redução. Em razão do baixo valor da condenação correta e razoável a fixação pelo Juízo a quo em R$1.000,00 (mil reais). Recurso improvido
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I. Caso em Exame: Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente ação declaratória para limitar a cobrança de coparticipação a uma única vez por mês para cada terapia prescrita ao autor, bem como determinar a reemissão dos boletos de cobrança em atendimento ao que foi decidido, mantida a vigência do contrato, desde que adimplidas as prestações devidas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 20.000,00 e determinar a restituição, em liquidação de sentença, dos valores cobrados a maior a título de coparticipação em relação ao tratamento do autor, devidamente atualizados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa; (ii) legalidade da cláusula de coparticipação; (iii) o valor unitário da coparticipação é moderado e não é restritivo; (iv) desequilíbrio contratual; (v) se os honorários sucumbenciais devem ser majorados. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, havendo indicação médica para realização de tratamento com equipe multidisciplinar. Embora possível a cobrança da coparticipação, sua incidência para cada uma das terapias prescritas de forma individualizada acaba por colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada e pode inviabilizar a continuidade do tratamento. Coparticipação que deve incidir mensalmente uma única vez para cada terapia prescrita. Honorários sucumbenciais. Fixação feita em patamar adequado para remunerar de forma condigna o trabalho do advogado. Decisão mantida. Recursos improvidos.... ()
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Manifesto o equívoco na interposição de recurso pela parte vencedora, que obteve a satisfação integral de sua pretensão em primeira instância, não comporta conhecimento o apelo, em virtude da ausência de interesse recursal.
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A sentença de usucapião não impede a reintegração de posse, pois a área é de propriedade pública e está vinculada à concessão de serviço público de geração de energia. A ocupação de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção precária, insuscetível de usucapião ou do reconhecimento de direito de uso especial para fins de moradia. RECURSO DESPROVIDO.
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Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 02/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Extinção da ação bem proclamada. Condenação do advogado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Inteligência dos Enunciados 4, 5, 12 e 15 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado por segurado que exerceu atividade de atleta profissional de futebol e, posteriormente, de operador de máquina, sob alegação de artrose e lesões no joelho agravadas pelo exercício profissional, com redução permanente da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se as lesões apresentadas pelo autor acarretam redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86; (ii) estabelecer se há necessidade de realização de nova perícia médica diante das conclusões do laudo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, complementado por esclarecimentos, demonstra que há apenas alteração residual de gonartrose, sem repercussão funcional relevante, com exame físico que evidencia mobilidade preservada, ausência de dor significativa e testes ortopédicos negativos. O laudo é claro, coerente e suficiente, não havendo falhas que justifiquem nova perícia (CPC, art. 480). O autor não comprova o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), pois os documentos particulares não infirmam a conclusão técnica. Conforme o Tema 416/STJ, o auxílio-acidente exige redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, circunstância não demonstrada no caso. A renovação da perícia somente se justifica quando houver dúvida relevante ou insuficiência técnica no laudo, o que não se verifica quando a prova é completa, coerente e devidamente fundamentada. Inexiste dúvida objetiva que autorize a aplicação do in dubio pro misero. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por idosa vítima do «golpe do Pix», que transferiu a estelionatários a quantia total de R$ 156.600,00, mediante fraude sofisticada que explorou sua vulnerabilidade etária e invocou a figura do Estado. Os valores foram depositados em contas dos ora apelantes, que arguiram culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade, afirmando terem emprestado as contas para suposta venda de um ponto comercial. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, condenando os apelantes à restituição dos valores recebidos e ao pagamento de danos morais, além de tornar definitiva a tutela de urgência de bloqueio de ativos. II. Questão em discussão: Admissibilidade dos recursos e análise da impugnação à gratuidade de justiça dos apelantes. Análise da configuração da responsabilidade civil dos titulares das contas bancárias utilizadas no esquema fraudulento, diante da alegação de boa-fé e ausência de dolo. Discussão sobre a tese de culpa exclusiva da vítima e a extensão dos danos materiais e morais sofridos pela parte autora. III. Razões de decidir: A materialidade da fraude é inconteste, comprovada por boletim de ocorrência, conversas de aplicativo e comprovantes de transferência. As teses defensivas dos apelantes, de que agiram de boa-fé ao emprestar suas contas para a suposta venda de um ponto comercial, carecem de qualquer respaldo probatório mínimo e são inverossímeis diante do modo como os pagamentos foram fracionados e direcionados por terceiros. A conduta de ceder contas bancárias para o trânsito de valores de origem desconhecida configura, no mínimo, culpa grave, sendo indispensável para o sucesso do golpe. A vulnerabilidade etária da vítima, explorada pela engenharia social dos fraudadores que se passaram por autoridades, afasta a culpa exclusiva alegada. Os danos materiais são devidos na integralidade dos valores recebidos pelos apelantes, e os danos morais são proporcionais ao sofrimento e abalo causados. IV. Dispositivo e tese: Recursos de apelação não providos. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: «1. O titular de conta bancária que permite a sua utilização por terceiros para o recebimento de valores decorrentes de fraude, sem comprovação idônea da licitude da operação, atua com culpa grave e integra a cadeia causal do dano, devendo responder civilmente pelos prejuízos causados à vítima. 2. A sofisticação da fraude e a exploração da vulnerabilidade de pessoa idosa afastam a culpa exclusiva da vítima na modalidade de golpe do Pix ou golpe da falsa central, configurando o dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados» Recursos não providos.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, bem como dos consectários da sucumbência, diante da insurgência do autor contra sentença que arbitrou a compensação moral em R$ 5.000,00. III. Razões de Decidir: O dano moral decorre de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configurando dano in re ipsa. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa ou irrelevância da condenação. O valor de R$ 5.000,00 é compatível com os padrões adotados em casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A relação jurídica entre as partes não foi comprovada, justificando a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O dano moral é presumido devido à retenção indevida de valores do benefício previdenciário. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CDC (CDC), art. 3º, art. 6º, VIII, art. 42; Código Civil (CC), art. 944; CPC (CPC), art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/04/2026.... ()
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Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no bloqueio da conta corrente da autora, sem motivo justificado, uma vez que nenhuma fraude foi demonstrada, antes da efetivação da notificação prévia para o encerramento unilateral, privando, indevidamente, o correntista de movimentá-la livremente, inclusive com realização de saques e pagamentos - Reconhecido o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no bloqueio da conta que a parte autora possui junto à parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente «os pedidos remanescentes, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, I, para o fim de: a) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer, consistente em reativar a conta bancária do autor junto à instituição ré, restabelecendo integralmente a relação contratual e o acesso às funcionalidades vinculadas à conta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual revisão posterior". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no bloqueio da conta corrente da parte autora, bem como na demora excessiva para a regularização do acesso da cliente, sem motivo justificado, privando, indevidamente, a correntista de movimentá-la livremente, inclusive com impossibilidade de acesso a saldo positivo em conta, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré fornecedora dos serviços contratados, consistente no bloqueio da conta corrente da parte autora, bem como na demora excessiva para a regularização do acesso da cliente, sem motivo justificado, privando, indevidamente, a correntista de movimentá-la livremente, inclusive com impossibilidade de acesso a saldo positivo em conta, configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Recurso desprovido.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o restabelecimento de conta no Instagram e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, com fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade da requerida pela falha na segurança e suporte da plataforma; (ii) a adequação da multa fixada; e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, não afastada pela alegação de culpa de terceiros. 2. Impossibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) fixada. A modificação da multa diária, prevista no CPC, art. 537, § 1º, opera efeitos apenas em relação às parcelas vincendas (futuras). A redução retroativa da multa vencida viola a coisa julgada formal e a segurança jurídica, premiando a recalcitrância do devedor. Precedente vinculante da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . Valor fixado na origem que se mostrou necessário diante da inércia da requerida em cumprir ordens judiciais anteriores de menor valor. Manutenção da multa sem alteração. 3. A utilização indevida do nome e imagem do autor para golpes configura dano moral. Grave violação a direito da personalidade, justificando a indenização fixada. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Alegação de incapacidade laboral por sequelas de amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda, decorrente de acidente típico. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Embora o laudo pericial não tenha reconhecido redução da capacidade laborativa, constatou amputação parcial do dedo atingido, com perda óssea, situação que se amolda a casos análogos já apreciados por esta C. 16ª Câmara de Direito Público, nos quais se reconheceu a exigência permanente de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Julgador que não está adstrito às conclusões do perito, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos. 4. Reconhecida a redução parcial e permanente da capacidade laborativa em razão do maior esforço exigido para o exercício da atividade habitual, e comprovado o nexo causal, é devido o auxílio-acidente desde o dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 5. Recurso da obreira provido.... ()
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Contrato de locação comercial. Ação renovatória adstrita ao arbitramento de aluguel. Sentença que, ao homologar a perícia judicial, julga procedente o pedido. Recurso do autor. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre as diferenças apuradas. Juros de mora sobre as diferenças entre o valor de aluguel prévio e o valor arbitrado na ação revisional devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, quando então ficará configurada a mora. lei 8.245/91, art. 69, caput. Recurso da ré. ônus sucumbenciais. Lide de acertamento. Ambas as partes devem suportar os ônus sucumbenciais, pois o valor locatício fixado é maior que o pretendido pelo autor e menor que o pretendido pela ré. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e fixação e honorários. Recursos parcialmente providos.... ()
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Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo patrono que atuou nos autos do inventário dos bens deixados pelo requerido ao longo de mais de sete anos. Condenação do Espólio réu ao pagamento de R$ 50.000,00. Alegação de que o inventário possui natureza filantrópica, que houve prévio acordo verbal de valor simbólico firmado pelo suposto sócio do autor, que os serviços possuíam baixa complexidade e que a cobrança configura bis in idem, pois o autor já executa honorários contra uma das herdeiras. Incontroversa a ausência de contrato escrito entre o autor e o Espólio apelante. A presunção legal do mandato advocatício é de onerosidade, conforme dicção expressa do art. 658, parágrafo único, do Código Civil, bem como do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. A alegação de que o inventariante exercia a função de maneira gratuita não se comunica, por si só, à prestação de serviços do advogado por ele constituído, cuja remuneração possui caráter alimentar. Suposta estipulação de valor simbólico realizada por outro profissional, em reunião da qual o autor não participou. Inexiste solidariedade presumida que obrigue o apelado a renunciar à remuneração digna pelo seu trabalho. Inocorrência de bis in idem. O fato de o autor possuir contrato escrito para representação particular de uma das legatárias (IDVC) e cobrar referidos valores em execução autônoma não afasta o direito à remuneração pelo patrocínio dos interesses do Espólio. Tratando-se de atuações distintas, sendo a primeira em favor da universalidade de bens e a segunda em prol de herdeiro específico, incumbia ao Espólio comprovar a absoluta identidade material das atuações processuais, ônus do qual não se desincumbiu. O arbitramento em R$ 50.000,00 atende de forma exata aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Legislação citada: CC, arts. 186, 398 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II, 927, III, e CPC, art. 985, I. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, Rel. Des. Álvaro Augusto dos Passos, Turma Especial de Direito Privado I, j. 17/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1000415-81.2023.8.26.0673, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024; STJ, Súmula 54.
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