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Doc. ADM Direito 658.8284.8953.5753

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Autora que objetiva a majoração da indenização de seguro obrigatório (DPVAT), que lhe foi administrativamente concedida. (ii) Sentença de improcedência. (iii) Insurgência da autora. (iv) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Decorre do princípio da persuasão racional que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova pericial estendida, quando presente laudo complementar, mostrando-se suficiente o acervo documental reunido nos autos. Sedimentado no STJ que, diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do CDC não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). (v) No mérito, irresignação impróspera. Em tema de sequelas derivadas de acidente de trânsito cobertas pelo seguro DPVAT, a prova principal é o laudo da perícia que, estabelecendo o nexo de causalidade entre o sinistro e as lesões, uma vez consolidadas (caso dos autos), revelaram diminuição na aptidão física do lesado, sendo a verba indenitária proporcional ao dano corporal, segundo Tabela da SUSEP, prestigiada essa intelecção na Súmula 474/STJ. Laudo pericial hígido, elaborado por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, claro em concluir pela existência de dano patrimonial físico sequelar de 6,25% de acordo com a Tabela DPVAT. (vi) Recurso conhecido e, rejeitada a preliminar nele arguida, integralmente desprovido, ratificada a r. sentença de primeiro grau... ()

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Doc. ADM Direito 859.0807.3189.3186

2 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Insurgência recursal que visa também a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que apresentou termo de adesão, contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou solicitação administrativa e, assim, arcará, por inteiro, com o ônus da sucumbência - Sentença reformada somente para determinar o encerramento do contrato - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 721.6512.3904.7218

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa, acolhida. Prova oral que foi deferida pelo juízo a quo, porém não foi realizada. Prova pericial produzida nos autos que não é suficiente para atestar a culpa do réu pelos danos sofridos pela autora. Perícia que afirma que a fratura no dente da autora pode ter diversas causas. Autos que devem retornar à comarca de origem, para que seja reaberta a fase instrutória, com a produção das demais provas, visando verificar o nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo réu e os danos sofridos pela autora.  Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 840.9741.7861.6126

4 - TJSP Apelação - Ação de interdito proibitório - Pretensão fundada na proteção da posse da parte autora - Receio do autor de que a empresa requerida pratique atos que comprometam sua posse - Sentença de procedência com apelo da parte ré - Inconformismo justificado - Indícios de esbulho e turbação em relação à empresa ré que não se confirmaram em Juízo - Testemunha ouvida em audiência que, ao contrário do consignado na sentença, não afirmou que a pessoa que teria tentado derrubar o muro é funcionário da requerida - Testemunha que negou ser preposta ou funcionária da requerida e que alegou que compareceu ao local levado pelo Sr. Toninho, corretor, sem vínculo com a requerida - Autor que, apesar de informar na inicial que a requerida tentou invadir seu imóvel, não produziu prova suficiente de suas alegações - Ausência de qualquer prova ou mesmo indício de atos hostis ou ameaça da requerida em relação à posse do autor - CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Ação improcedente. Recurso da parte ré provido

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Doc. ADM Direito 735.9291.4921.6706

5 - TJSP Ação de manutenção de posse cumulada com ação de usucapião. Arguição de plantio de árvores frutíferas e bananeiras, que não vem embasado em elementos probatórios sólidos e suficientes hábeis a ensejar o reconhecimento de usucapião sobre a área litigiosa. Contexto dos autos que mostra que a área litigiosa é coberta por vegetação, e portanto, sem presença de evidência física de exercício de posse . Solução do conflito de interesses que deve ser feita com base nas circunstâncias jurídicas que envolvem a lide. Laudo pericial que indica que o título do autor decorre das matrículas dos imóveis. Prevalência sobre instrumentos particulares de transferência de posse trazidos pelo autor do usucapião. Recurso provido, por maioria de votos, para julgar procedente a ação de manutenção de posse e improcedente a ação de usucapião, invertidos os ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 753.4415.8573.0874

6 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Índice IGPM previsto no contrato em razão da Pandemia da Covid-19. Efeitos decorrentes da pandemia que por si só não autorizam as cláusulas previamente ajustadas. Onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes não comprovada. Possibilidade de penhora de bem de família quando a dívida é decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. Embargos monitórios parcialmente acolhidos para determinar o recálculo da multa. Ação monitória parcialmente procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Cláusulas contratuais estipulando as condições financeiras do contrato que se afiguraram, claras e transparentes. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 512.6119.6688.0067

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Trata-se de recurso contra decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a lide. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas na procuração ad judicia, na declaração de pobreza e no contrato de empréstimo pessoal consignado. Patente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a capacidade postulatória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 801.2493.1535.5107

8 - TJSP Rescisão contratual e reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Constatada hipótese de pagamento substancial, que autoriza apenas eventual cobrança dos valores devidos, mas não a rescisão. Inconformismo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 657.4843.9782.8535

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente do trabalho - Quadro depressivo ansioso, stress pós-traumático e lesões na coluna - Conversão de «auxílios por incapacidade temporária» previdenciários nos homônimos acidentários e concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Incapacidade parcial e permanente e nexo causal constatados no laudo pericial em relação às lesões psiquiátricas -- Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Reabilitação profissional -- Inadmissibilidade - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º- Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... ()

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Doc. ADM Direito 297.0123.0012.7792

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de documento vinculando a autora ao desconto realizado em seu benefício - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Fixação da indenização de R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral -Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 531.9158.9748.6998

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES, NA COLUNA E NO QUADRIL - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística no período postulado". ... ()

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Doc. ADM Direito 295.0032.9876.5820

12 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - procedência em parte. Recurso do autor e réu. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso negado. Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço Abusividade não evidenciada - Recurso negado Tarifa de cadastro Legalidade Súmula 566/STJ Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso negado Tarifa de avaliação do bem Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado Abusividade não evidenciada - Recurso do Banco provido. Seguro prestamista Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora de sua preferência Inocorrência de abusividade ou venda casada no caso - Venda casada não evidenciada - Recurso do Banco provido. Recurso do autor desprovido, provendo-se o recurso do réu

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Doc. ADM Direito 661.7801.5670.9371

13 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. FALTA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE PROVA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, MORMENTE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TERMO «A QUO» QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXISTENTE (ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL). 2. VALOR DA CAUSA. PREVALÊNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR NA EMENDA À INICIAL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. A FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA CONDUZ APENAS À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 896.2382.6901.7271

14 - TJSP APELAÇÃO - USO DO NOME - UTILIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICA EM OUTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO COM QUEM A AUTORA NÃO TINHA VÍNCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

Sentença de procedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa - Suficiência da prova documental - Autora que foi contratada pela empresa Coisas da Terra e Produtos Naturais Ltda cujo vínculo encerrou-se em 20/10/2021 - Uso do nome da autora como responsável técnico na empresa Coisas da Terra Indústria e Comércio de Alimentos Naturais e Suplementos Ltda com quem a autora não mantinha vínculo - Irrelevância de existência de grupo econômico - Troca de mensagens por Whatsapp que não é suficiente para provar a autorização da ré - Assunção técnica que deve ser registrada perante o órgão de classe para cada CNPJ - Irrelevância do local de produção do produto - Uso do nome da autora após a extinção do vínculo - Inaplicabilidade da Lei 6.630/1976, art. 55 - Uso do nome da autora sem autorização e para fins comerciais - Dever de indenizar - Indenização por dano moral arbitrada em R$20.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Precedente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 724.5299.1299.2689

15 - TJSP Contrato bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de aposentadoria sem autorização. Recurso do réu. Pretensão do réu à compensação de dívida. Falta de interesse do réu nesse ponto. Carece o réu de interesse recursal, visto que sua pretensão foi acolhida pelo douto juízo «a quo". questionamento da autenticidade do documento. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Prova pericial. Inércia do réu. Desatendimento do ônus processual. Preclusão. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua conta bancária. Montante da reparação que não comporta redução. O valor da reparação fixado na r. sentença será mantido no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida

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Doc. ADM Direito 333.9331.7519.0526

16 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO AVILTANTES À ADVOCACIA. PERCENTUAL DE 10%, ADEMAIS, BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE, SENDO A PRELIMINAR ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 574.4995.8599.3596

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Juros abusivos - Inocorrência - Taxa de juros contratados de 2,11% ao mês inferior à taxa de juros limitada pela Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008, art. 31, II, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 125 de 09/12/2021 vigente à época da contratação (2,14% a.m) - Custo Efetivo Total do Contrato - Custo efetivo da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Instrução normativa que limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET - Juros aplicados no caso concreto que não se revelam abusivos - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.7157.9569.6056

18 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença declarou a inexistência de contrato entre as partes, condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por dano moral 2. Apela a ré defendendo a validade da contratação e dos descontos, bem como ausência de dano moral 3. A gravação apresentada pela ré não comprova livre adesão, violado o dever de transparência e informação 4. Restou caracterizado o dano moral, devida a indenização fixada especialmente por sua função preventiva, tendo em vista a reiteração da conduta danosa ao consumidor 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 251.7067.9216.1234

19 - TJSP Responsabilidade civil - Prestação de serviços - Tese exposta na inicial que é verossímil, versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente - Negativa da realização de transações bancárias, no total de R$ 110.000,71, dos quais R$ 95.647,75 se referem ao «limite de crédito», em curto período de tempo e em perfil destoante da titular, que somente podia ser infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial - Ônus dessa contraprova que cabia ao banco réu e do qual ele não se desincumbiu - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Aplicação da Súmula 479/STJ - Mantida a determinação de estorno (cancelamento) dos valores lançados sobre o limite de crédito da conta de titularidade da autora, bem como mantido o decreto de restituição dos demais valores indevidamente subtraídos da referida conta - Sentença de procedência da ação que há de persistir - Apelo do banco réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 256.3227.8914.8764

20 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Demanda que envolve contrato de seguro de acidentes pessoais, aforada contra seguradora que seria a beneficiária dos pagamentos debitados da conta bancária da autora. Competência dos órgãos fracionários desta C. Corte que se firma pelos termos do pedido inicial. Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Matéria afeta à 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), que possui competência para análise de ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais. Exegese do disposto no art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado desta C. Corte (Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Conflito de competência cível 0009135-07.2021.8.26.0000; Conflito de competência cível 0051959-49.2019.8.26.0000 e Conflito de competência cível 0012071-73.2019.8.26.0000). Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Mendes Pereira; Apelação Cível 1072386-07.2020.8.26.0100; Relator Jairo Brazil). Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte. Ordem de redistribuição. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 968.1247.2833.2389

21 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação do autor no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Débito em aberto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 525.0612.8743.0902

22 - TJSP Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária cumulada com pedido de adjudicação compulsória fundada em compromisso de compra e venda. Compromisso não registrado e alienação fiduciária em favor de terceiro regularmente registrada. Má-fé do fiduciário não demonstrada. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 307.6681.0184.9330

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, autorizando apenas o cancelamento do cartão de crédito consignado e permitindo ao banco efetuar descontos na RCC do benefício previdenciário, respeitando o limite da margem, até o pagamento integral da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em analisar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e se a sentença deve ser reformada para acolher os demais pedidos formulados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cerceamento de prova inocorrente, considerando serem os elementos existentes nos autos suficientes para a prolação de decisão de mérito. 4. Documentos juntados pelo réu que demonstram a regularidade da contratação e assinatura digital válida, através de biometria facial e envio de documentos pessoais, e com o depósito de valor em conta de titularidade do autor, o que afasta a existência de fraude. 5. Sentença devidamente fundamentada, não infirmada pelos argumentos recursais, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 537.5205.7108.9569

24 - TJSP Apelação - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Oferecida a contestação, a extinção do processo, por abandono da causa, depende de requerimento do réu, conforme determina o §6º do art. 485 - Extinção afastada. Sentença anulada, de ofício

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Doc. ADM Direito 212.1751.6052.8849

25 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA «INAUDITA ALTERA PARTE» - IPTU

e TAXAS (de coleta de lixo e de sinistro) - Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de São Vicente - COHAB ST / COHAB SANTISTA - IMUNIDADE RECÍPROCA alegada - Em primeiro grau, acolhido o pedido inicial - Descabimento - Benefício que não se estende às SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - Precedentes desta Colenda Corte - Ônus sucumbencial à apelada/vencida - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido

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Doc. ADM Direito 890.4957.3527.0558

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O impetrante, agente de segurança penitenciária, busca a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, com base nas Leis Complementares Estaduais 1.109/2010 e 1.354/20 . A ordem foi inicialmente denegada por falta de preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria especial nos termos da legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos, considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020. III. Razões de Decidir3. As regras previdenciárias aplicáveis são aquelas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria, conforme o princípio «tempus regit actum» e Súmula 359/STF.4. O impetrante completou 31 anos de contribuição em 2024, após a vigência das novas normas, não preenchendo os requisitos mínimos quando da vigência da Lei 1.354/20. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença mantida para denegar a ordem. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º-B; Lei Complementar 51/1985; Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Lei Complementar 1.109/2010; Lei Complementar 1.354/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1073069-49.2024.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, j. 11/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 909.6711.9086.9455

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião, na qual a autora alega ocupação do imóvel desde 2008, pagamento integral do IPTU e realização de obras, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer a prescrição aquisitiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na pretensão da Apelante de reformar a sentença de primeiro grau para que seja julgado procedente o pedido de usucapião de imóvel urbano. III. Razões de Decidir. 3. A sentença concluiu pela ausência de «animus domini», considerando que a posse da autora foi tolerada pelos cotitulares do imóvel. 4. A Apelante não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para usucapião. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A posse, fruto de mera tolerância, não gera usucapião. 2. A ausência de «animus domini» impede a aquisição da propriedade por usucapião. Legislação Citada: CF/88, art. 183; CC, art. 1.240; CPC/2015, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP;  Apelação Cível 0000894-30.2011.8.26.0506; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; j. 04/12/2024; TJSP;  Apelação Cível 1010625-60.2020.8.26.0007; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; j. 21/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 573.5724.0670.4372

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Ressarcimento devido. Correção monetária, pela tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal de Justiça, desde o desembolso. Juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados da citação (CPC, art. 240 e art. 397, parágrafo único, do Código Civil) por se tratar de responsabilidade contratual. A Lei 14.905 tem aplicação a partir de sua vigência. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a requerida ao ressarcimento, mas com fixação de juros e correção diversa da forma pretendida.... ()

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Doc. ADM Direito 413.0371.4747.7282

29 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE - CITAÇÃO INDEVIDA - TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR - APLICABILIDADE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA FIXADA EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CARÁTER DISSUASÓRIO E COMPENSATÓRIO PRESERVADO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCLUSÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 953.1892.7779.8657

30 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO)      AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA DE MORADIA POPULAR EXECUTADO PELO RÉU - OS AUTORES COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA, NO VALOR GERAL DA UNIDADE, INCLUINDO-SE AQUELES A TÍTULO DE BDI - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM AS ANOMALIAS EXISTENTES NO IMÓVEL - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, RECURSO DOS AUTORES PROVID

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Doc. ADM Direito 701.9276.7511.7158

31 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 579.8879.6139.1830

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA, POIS O RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que afirma não ter contratado. Pretendeu a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a alegação de cerceamento de defesa devido à falta de prova pericial; (ii) verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a veracidade das assinaturas e documentos apresentados. III. Razões de Decidir  3. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento. 4. No mérito, o recurso foi provido, pois o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do cartão de crédito, sendo reconhecido a inexistência da relação jurídica e o dever de ressarcimento. IV. Dispositivo e Teses  5. Recurso provido.  Teses de julgamento: 1. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa diante da prova documental apresentada. 2. Inexistência de relação jurídica reconhecida pois o réu não comprovou a contratação impugnada. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III, e 5º, V e X; art. 192. CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 370, 371, 373, 487, I, 1.010, 1.026. CC, arts. 169, 398, parágrafo único, 406, § 1º, 927, parágrafo único. CDC, art. 6º, VIII, parágrafo único do art. 42. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, j. 08/06/2025. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020... ()

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Doc. ADM Direito 381.5295.5763.0271

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -

decisão pela qual foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade judicial ao agravante - ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira do agravante - agravante que se manifestou nos autos antes da prolação da sentença, sem postular o favor legal, pelo que se entende que, até então, ele não precisava do benefício - nesse contexto, era necessária prova cabal da modificação da situação financeira quando da interposição do apelo, o que não ocorreu - agravante que, ademais, mesmo na interposição do agravo interno, continuou a não fazer prova da alegada hipossuficiência - indevida a pretensão de concessão de nova oportunidade para demonstrar o alegado - ausente fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido - decisão mantida - agravante intimado a proceder ao recolhimento do preparo no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de deserção - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 625.6519.9376.6909

34 - TJSP APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO -

Recurso de apelação protocolizado de forma intempestiva, quando já havia transcorrido o prazo para tanto. Diante de tal cenário, restou patente a preclusão temporal, mostrando-se insuscetível de conhecimento o apelo contra a r. sentença que acolheu em parte o pedido do autor; RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 123.3443.1653.6605

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação em procedimento de produção antecipada de provas, por considerar que, a teor do art. 382, § 4º do CPC, no referido procedimento não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, hipótese que não se amolda ao caso. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada, bem como de argumentos novos a serem ponderados. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 489.6362.0107.8109

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, para declarar inexistente contrato de empréstimo pessoal não consignado, reconhecer a inexigibilidade do débito e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação com valores eventualmente creditados. O autor recorre buscando condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O réu, por sua vez, pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela instituição financeira atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada ensejam indenização por danos morais e qual o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o apelante impugne especificamente os fundamentos da sentença recorrida, expondo razões de fato e de direito aptas a demonstrar eventual desacerto do julgado, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 932, III. 4. O recurso da instituição financeira não atende a esse requisito, pois fundamenta suas razões em alegada contratação de seguro prestamista, matéria que não integrou a causa de pedir nem foi apreciada na sentença, além de impugnar condenação por danos morais inexistente no decisum recorrido. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 6. Mantém-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, diante da ausência de comprovação de contratação válida pelo autor. 7. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram violação à esfera moral do consumidor, caracterizando dano moral indenizável. 8. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. 9. Consideradas as circunstâncias do caso e os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações análogas, revela-se adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, trazendo argumentos dissociados da controvérsia decidida, viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação bancária não comprovada configuram dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 932, III; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; TJSP, Apelação Cível 1002216-17.2023.8.26.0484, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 06.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 29.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 841.9740.4561.8666

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais contra o Banco BMG S/A. A sentença declarou a inexistência do contrato e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato fraudulento, configuram dano moral indenizável, além da restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A fraude documental e os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico, dada a violação aos direitos da personalidade e à dignidade da consumidora. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 7.000,00, considerando a vulnerabilidade da autora e a função pedagógica da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário por fraude configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização fixada em R$ 7.000,00, com correção monetária e juros de mora. Legislação Citada: CDC, art. 42. Código Civil, arts. 389 e 406 (alterados pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1011604-93.2024.8.26.0229, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1017651-04.2024.8.26.0223, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 987.5588.0726.9936

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HACKEAMENTO DE CONTA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO E PAGAMENTOS FRAUDULENTOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo fraudulento, bem como determinar a devolução de quantias e a condenação da parte ré à indenização por danos morais, no importe de 5 mil reais. A parte ré apela, apontando para a não comprovação de falha de seus serviços. Pugna, ainda, pelo afastamento da indenização por danos materiais e morais ou redução do quanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) analisar a validade da contratação do empréstimo pessoal em nome da parte autora e dos pagamentos impugnados, bem como aferir a responsabilidade da instituição ré pelos danos causados àquela; ii) examinar a extensão dos danos materiais; e iii) verificar o cabimento de indenização a título de danos morais e se o quanto indenizatório é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Parte ré que não comprovou que os acessos para a contratação de empréstimo e realização de pagamentos foram realizados pela autora, não se desincumbindo do ônus da prova. 2. Requerente que negou ditas operações, as quais, ademais, foram praticadas sucessivamente e em curto espaço de tempo, a denotar indícios evidentes de fraude. 3. Instituição ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, já que autorizou a contratação de empréstimo em nome da parte autora e pagamentos em expressivo valor, sem sua anuência. 4. Parte ré que deve suportar, pois, todos os danos causados ao requerente, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. 5. Danos materiais que, todavia, devem considerar o valor atinente ao crédito ocorrido na conta da autora, porquanto proveniente de empréstimo não reconhecido. Apelo provido para este fim, mantida a restituição dobrada das parcelas do mútuo. 6. Dano moral configurado. Empréstimo fraudulento que comprometeu recursos financeiros já módicos. Inúmeras tentativas de solução administrativa não atendidas. Imposição de ônus excessivo a consumidor, vítima de fraude oriunda de falha nos serviços da apelante. Situação que extrapolou simples dissabor cotidiano. Valor mantido. V. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 326.1870.0150.8829

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de violência doméstica praticada pelo réu contra a autora, resultando em lesões corporais graves. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de lucros cessantes devido à incapacidade temporária da autora; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao réu. III. Razões de Decidir 3. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao réu não prospera por falta de prova da capacidade financeira do réu. 4. A indenização por danos morais foi considerada adequada, levando em conta as funções ressarcitória e punitiva, sem enriquecimento ilícito. 5. A autora não comprovou a existência de lucros cessantes, pois recebeu benefício previdenciário durante a incapacidade temporária, sem evidência de que o valor foi inferior ao salário. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento aos recursos. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da capacidade financeira do réu impede a revogação da gratuidade da justiça. 2. A indenização por danos morais deve equilibrar as funções ressarcitória e punitiva, sem enriquecimento ilícito. 3. A comprovação de lucros cessantes é ônus do autor, não demonstrado no caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 935, 186, 927. CPC/2015, art. 373, I, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 708.0539.3053.7034

40 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, em razão de mal-estar supostamente provocado pelo consumo de suco comercializado pela requerida. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório, incumbindo à requerente colacionar provas mínimas de seu direito. Autora que apenas apresentou cupom fiscal e atestado médico, documentos insuficientes para averiguar eventual nexo de causalidade entre o consumo do produto e o quadro de mal-estar apresentado. Autora que quedou-se inerte após ser regularmente intimada a especificar eventuais provas que pretendia produzir. Fatos constitutivos do direito postulado pela autora não demonstrados. Ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 924.8626.0862.0877

41 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Plano de saúde. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. REJEITAM-SE os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 533.7800.0802.7618

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (REFORMA MILITAR) -

Autor expulso da corporação após processo administrativo disciplinar - Alegação de incapacidade total e permanente decorrente de transtornos psiquiátricos - Laudo pericial judicial que reconhece a existência de doença mental alienante, com incapacidade total e permanente, fixando o início da doença em 21/11/2016 - Fatos disciplinares que ensejaram a expulsão ocorridos em momento anterior ao início da doença - Exame de sanidade mental realizado no curso do processo administrativo que atestou a imputabilidade do autor à época da infração funcional - Ruptura do vínculo estatutário em razão da expulsão que impede a concessão de benefício previdenciário estatutário - - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 290.1131.5906.0758

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO AUTÁRQUICO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. O autor, contribuinte individual, busca a concessão de auxílio-acidente, alegando redução da capacidade laborativa devido a acidente do trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contribuinte individual tem direito a benefício de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Descabimento no caso concreto. Condenação aferível por simples cálculo. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. Segurado contribuinte individual na data do infortúnio. Acidente sem relação com o trabalho, por ausência de vínculo empregatício. Inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza infortunística. O Lei 8.213/1991, art. 18, parágrafo 1º, limita o auxílio-acidente aos segurados dos, I, II, VI e VII do art. 11, não incluindo contribuintes individuais. Carência de ação configurada. IV. Dispositivo. 5. Reexame necessário não conhecido, provido o recurso do INSS.... ()

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Doc. ADM Direito 920.3937.9277.4028

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo consignado, na qual se pretendia a limitação dos juros, a adoção de sistema de amortização diverso (método Gauss) e a revisão de cláusulas reputadas abusivas. Contrarrazões com preliminar de impugnação à justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.Verificar se a autora faz jus ao benefício da gratuidade. 2. Se há abusividade no método de amortização da dívida contratado (Tabela Price), sendo possível alteração para o método Gauss. 5. Se é possível limitar os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Presença dos requisitos para a concessão da gratuidade - Documentação juntada dá adequada sustentação ao benefício concedido - Ausência de novos documentos pelo recorrido a revelar a suficiência financeira da parte para arcar com os ônus da demanda - Relação de consumo, admitindo-se revisão apenas em casos de ilegalidade ou abusividade comprovada - A limitação de juros a 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, sendo pacífico que a estipulação superior a esse patamar não indica abusividade (Súmula 382/STJ) - A capitalização mensal é válida desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, o que ocorreu no caso - A Tabela Price é método legítimo de amortização, não configurando anatocismo ilícito, pois os juros incidem sobre saldo devedor atualizado, e não, sobre juros vencidos, conforme entendimento consolidado - Previsão contratual das taxas mensal e anual, suficientes para a compreensão do encargo financeiro - Não há prova de onerosidade excessiva ou fato imprevisível que justifique a revisão contratual - Observância do princípio «pacta sunt servanda» - Regularidade da capitalização de juros compostos - Previsão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada. 2. A utilização da Tabela Price como método de amortização não caracteriza anatocismo ilícito ou abusividade. 3. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo necessária prova concreta de desvantagem exagerada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 539 e 541;... ()

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Doc. ADM Direito 791.6365.3476.3893

45 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.040 II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 111 DO STF.

Reexame de acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público quanto ao prazo prescricional. TEMA 111 do STF - . TEMA 111 DO STF. Em sede de tema de repercussão geral foi fixada a seguinte tese: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010» JUÍZO DE CONFORMIDADE. Feito remetido pela Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para readequação do acórdão proferido ao quanto determinado pelo julgamento do Tema 111 do STF - . Acórdão que deve ser mantido. Considerando que na tese de repercussão geral o STF considerou inconstitucional o regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional e, por consequência, a possibilidade à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar, não cabe sua aplicação no caso. O acórdão em exame negou o pedido de compensação de precatórios formulado pelo apelante com fundamento no art. 78 do ADCT. Inexistindo aplicação do referido dispositivo normativo no caso, descabe a modificação do acórdão. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 759.8936.4038.3713

46 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES NOS OMBROS, PUNHOS E COLUNA LOMBAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - PERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EM RELAÇÃO AOS OMBROS - NEXO CONCAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 615.0608.8181.0205

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reembolso - Plano de assistência à saúde Beneficiário menor diagnosticado com cranioestenose do tipo escafocefalia - Cirurgia realizada por médico não credenciado - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentação médica suficiente para demonstrar o agravamento do quadro, com erosão óssea e compressão cerebral - Prova pericial desnecessária - Profissional inicialmente indicado que não realizava o procedimento específico - Posterior indicação de médico em município distinto - Ausência de comprovação de que o prestador estava efetivamente apto e disponível para realizar a cirurgia pediátrica de alta complexidade no prazo necessário - Mera indicação formal de especialista que não satisfaz a obrigação assistencial - Escolha de profissional particular que não decorreu de simples preferência dos genitores - Falha na prestação do serviço - Agravamento da enfermidade e necessidade de intervenção célere - Exigência de termo de responsabilidade e autorização apenas parcial das despesas - Reembolso integral devido - Inaplicabilidade da limitação aos valores da tabela contratual - Quantia desembolsada documentalmente comprovada - Impugnação genérica insuficiente para demonstrar excesso - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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