1 - TJSP
Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência - Recurso da autora pleiteando cancelamento do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008, mediante pagamento do saldo devedor à vista ou com a amortização por meio de desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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