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Doc. ADM Direito 564.9900.3670.4720

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de nulidade. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 142.6548.2748.3685

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional do contrato. Improcedência liminar. Apelação pelo autor. Demanda que envolve tarifas bancárias. Incidência da Tese do Tema 958, item 2.2. STJ. Prova da prestação do serviço e da razoabilidade do valor a cargo da requerida (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC). Imperiosa a necessidade de citação, para que a prova, existindo, viesse em contestação, porque, se ausente, as regras do ônus da prova favoreceriam o autor. Ausência de citação que implica violação das garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado no efeito devolutivo, operando com efeito translativo. Sentença anulada de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 682.2043.2660.6926

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.... ()

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Doc. ADM Direito 106.9485.5675.9859

4 - TJSP INVENTÁRIO -

Sentença que extinguiu inventário em razão de decurso do prazo para emenda da inicial - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que, em suas razões de apelo, justificou a inventariante sua inércia pelo fato de que o viúvo meeiro e seu genitor se submeteu a procedimento cirúrgico e necessitou de seus cuidados - Processo de inventário que, ademais, não deve ser extinto por eventual inércia do inventariante, que, se relapso, deverá ser substituído - Sentença anulada, concedendo-se prazo suplementar de quinze dias para a emenda da inicial - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 856.9909.9709.9798

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 476.6259.8982.1955

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV - Irregularidade na representação processual que não foi sanada - Condenação do patrono da demandante a arcar com o pagamento das custas processuais - Inteligência do CPC/2015, art. 104 - Extinção mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais - Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 500.8006.8517.2382

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic".

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Doc. ADM Direito 378.7756.8626.9913

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 314.2449.5474.5260

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização condenando a ré ao pagamento de R$ 1.089.200,00 para reparação dos vícios construtivos apurados. ... ()

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Doc. ADM Direito 844.2233.1229.0158

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO - ECONOMIAS ATINGIDAS - TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Bancário- Vício na prestação do serviço pela instituição financeira- Movimentação da conta bancária sem autorização da correntista, com tomada de empréstimos - Disposição da quase totalidade das economias da vítima- Pedido de ressarcimento por diversos meios- Descaso- Restrição indevida da verba alimentar por considerável período- Teoria do desvio do tempo produtivo- Aplicabilidade: - A hipótese é de vício na prestação do serviço bancário pelo réu, que, por falha na segurança, permitiu a movimentação da conta bancária da autora por criminosos. Desídia da ré que nem mesmo após a tutela recursal comprovou a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos, o que importou a restrição indevida de parcela economias e da verba alimentar por quase trinta dias. Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo, pois impôs à consumidora o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço a que não deu causa, tampouco contribuiu. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.6654.8078.7953

11 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aquisição de máquina de lavar e secar na loja da corré que apresentou defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acolhimento parcial do pedido, para restituição do valor pago - Reembolso já efetuado quando da audiência de conciliação - Recurso do autor objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Ausência de demonstração probatória neste tópico - Hipótese ensejadora de reparação de prejuízo material - Situação corriqueira na vida em sociedade, resolvida com a devolução do valor do produto, antes mesmo da sentença - Verba honorária advocatícia arbitrada em conformidade com a legislação vigente - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 517.3606.5127.8545

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREPARO INCOMPLETO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO VALOR RECOLHIDO. RECORRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU O INTEGRAL RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 405.1532.1644.9134

13 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Banco réu comprovou a validade da adesão, mediante juntada do instrumento respectivo que distingue claramente o produto de crédito e contém autorização para desconto em folha de benefício previdenciário. Incontroversa realização de quatro saques e compras ao longo de anos de relacionamento, o que evidencia não só a compreensão do produto de crédito, como também justifica a permanência do saldo devedor elevado. Inexistência de abusividade nos juros remuneratórios. Contrato validamente firmado e que possui amparo legal, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, com redação dada pela Lei 13.172/2015 então vigente. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 622.6524.7523.6307

14 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 939.3738.2265.5696

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer c/c com reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Ausência de prévia notificação - Dano moral não configurado - O Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, não se constitui em um registro restritivo de crédito, mas tão somente em uma ferramenta que tem por objetivo fornecer ao Banco Central do Brasil informações detalhadas sobre as operações de crédito realizadas pelos bancos, permitindo o monitoramento do sistema financeiro e a prevenção de crises no âmbito nacional - Desnecessidade de notificação prévia - - Precedentes deste E. Tribunal - Alegações sobre «credit scoring» - Inovação recursal - Não conhecimento - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 583.1341.8784.1834

16 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 755.6252.2696.1489

17 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Requerente teve seu veículo furtado, estando o cartão bancário em seu interior. Realização de diversas compras sequenciais pelo criminoso. Negativa da instituição financeira de cancelamento das transações. Dano moral caracterizado. Ocorrido ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Indenização devida. Verba fixada em R$10.000,00 atende à finalidade reparatória/punitiva. Sentença reformada. Ônus sucumbencial atribuído ao réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 160.8703.6126.9733

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Locadora que requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de rescisão antecipada de contrato de locação residencial. Contestação com pedido reconvencional. Sentença de parcial procedência da ação principal e rejeição da reconvenção. Apelo de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Intimação da réu-reconvinte para efetuar o pagamento complementar do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, quantificando devidamente cada pretensão em relação à ação e à reconvenção sob pena de deserção. Complementação insuficiente, que não considerou os pedidos da reconvenção aduzidos em apelação. Ausência de recolhimento regular do preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. APELO DA AUTORA. Alegação de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade da produção de prova oral. Imprescindibilidade de prova documental no caso. Preliminar afastada. Mérito. Laudo de vistoria final que não se encontra assinado pelo locatário. Autora que não demonstrou ter notificado o locatário acerca da data para realização da vistoria de entrega das chaves. Conclusões exaradas na vistoria que não vinculam o réu. Ademais, fotografias apresentadas que não demonstram a existência de danos no imóvel, tratando-se de mero desgaste por seu uso normal durante a locação. Despesas que devem ser suportadas pela locadora. Precedentes desta C. Câmara. Honorários da reconvenção. Apesar da ausência de recebimento formal da reconvenção, a autora foi instada a se manifestar, exercendo a ampla defesa e contraditório, o que gerou trabalho técnico e atuação processual por parte de seu patrono. Devida a fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono, de forma autônoma, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 915.8332.8254.0507

19 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autor que postula o reconhecimento da inexigibilidade de valores referentes a fornecimento de energia elétrica e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Laudo pericial que indica ter ocorrido vício na leitura por falha do medidor - Cobrança da diferença que é devida sob pena de enriquecimento sem causa - Laudo pericial que afasta alegação da existência de vícios formais do TOI - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 229.6517.6832.9149

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM, BEM COMO DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Ação revisional de contrato bancário para financiamento de veículo, julgada improcedente. O autor recorre, alegando venda casada no seguro prestamista e ilegalidade nas tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem, pleiteando devolução em dobro, recálculo do IOF e redução da taxa de juros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das cláusulas contratuais referentes aos encargos financeiros e acessórios, (ii) determinar a legalidade da cobrança das tarifas e (iii) avaliar a alegação de venda casada no seguro prestamista. III. Razões de Decidir3. O seguro prestamista foi contratado de forma autônoma, não configurando venda casada, conforme Tema 972 do STJ, inclusive com manifestação de vontade expressa do consumidor (opção «sim» assinalada).4. A tarifa de cadastro é permitida, desde que cobrada no início do relacionamento, conforme Tema 620 do STJ. A tarifa de registro do contrato é válida, com serviço comprovado, conforme Tema 958 do STJ. A taxa de juros está dentro dos parâmetros de mercado, não configurando abusividade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação autônoma do seguro prestamista não caracteriza venda casada. 2. As tarifas de cadastro e registro são válidas quando comprovada a prestação do serviço e a inexistência de relacionamento prévio. 3. A taxa de juros está dentro dos parâmetros de mercado e não é abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 6º, III; art. 85, §11. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 972; Tema 620; Tema 958; Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1002812-58.2018.8.26.0554, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1133801-49.2024.8.26.0100, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 246.9059.8590.9545

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA RÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA - CONTRADIÇÕES NAS ALEGAÇÕES DA REQUERIDA - COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 4.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 235.9285.5426.8072

22 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com reparação por danos morais - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição válida do processo - Inconformismo da autora - Ausência do recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§ 2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 173.2162.2807.4135

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de indenização por danos morais movida por familiares de um ex-jogador de futebol contra uma editora, devido ao uso não autorizado da imagem do jogador em álbum de figurinhas comemorativo. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o uso da imagem do jogador em álbum de figurinhas sem autorização configura dano moral indenizável. 3.- O pedido de suspensão do processo até a resolução do Tema Repetitivo 1.289 pelo STJ foi rejeitado, pois o tema não se aplica ao caso, que envolve a reprodução de fotografia em álbum ilustrado, diferente dos casos de jogos eletrônicos. 4.- A imagem do jogador foi utilizada sem autorização dos familiares, violando o direito personalíssimo protegido pela CF/88 e pelo Código Civil, que garantem a inviolabilidade da imagem. 5.- A utilização da imagem teve finalidade comercial, evidenciada pela venda do álbum e das figurinhas, o que caracteriza o dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto. 6.- Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que está de acordo com as circunstâncias do caso e não comporta redução. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 644.2016.7643.6923

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Autores que ajuizaram a ação visando o reconhecimento da inexigibilidade de débito e danos morais - Alegação de que foram incluídos como fiadores em contrato de locação e tiveram bens bloqueados em execução sem nunca terem firmado tal contrato - Sentença de procedência que julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores, para declarar a inexistência de relação jurídica, reconhecendo que os autores jamais prestaram fiança no contrato de locação e que seus dados pessoais foram fraudulentamente utilizados; para declarar a inexigibilidade de qualquer débito decorrente do referido contrato de locação em face dos autores; determinar o cancelamento definitivo do protesto e a exclusão definitiva dos nomes dos autores dos cadastros de proteção ao crédito relativamente aos débitos objeto dos autos, e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 16.000,00, sendo R$ 8.000,00 para cada autor - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Preliminares de ilegitimidade passiva da imobiliária ré e de nulidade de sentença devidamente afastadas - Fraude na contratação comprovada - Inexigibilidade do débito em desfavor dos autores bem declarada - Falha na prestação do serviço da ré - Descabida a pretensão de imputar responsabilidade a terceiros - Responsabilidade solidária - Inteligência dos arts. 932 e 933 do CC - Danos morais presumidos - Indenização fixada de forma razoável e compatível com as peculiaridades do caso - Sentença mantida - Recursos desprovidos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 373.3545.0177.6892

25 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Barueri. Obra pública. Construção de Escola Municipal de Educação Infantil. Reajuste anual previsto em edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Aditivos que apenas prorrogaram o prazo do contrato e ajustaram o preço em razão de alterações quantitativas de materiais e serviços, ratificando as demais cláusulas. Pretensão ao pagamento dos valores inadimplidos. Laudo pericial contábil que constatou que o valor não sofreu o reajuste previsto na cláusula 2.3 durante a vigência do contrato. Sentença de procedência que acolheu o valor apurado pela perícia, de acordo com o contrato e o pedido inicial. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do Município de Barueri não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 340.0173.3017.3220

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DO DÉBITO E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda consistente na apresentação de planilha atualizada do débito e adequação do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: definir se o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dialeticidade recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade, impondo ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. 4. A sentença fundamentou o indeferimento da inicial e a extinção do feito no descumprimento da determinação de emenda, consistente na ausência de apresentação de planilha atualizada do débito e na não adequação do valor da causa. 5. Nas razões recursais, a apelante não impugnou o fundamento adotado na sentença, limitando-se a sustentar a desnecessidade de apresentação de extratos bancários para comprovação da ausência de depósito relativo ao empréstimo consignado impugnado na inicial, matéria que não embasou o indeferimento da inicial nem constou da determinação de emenda. 6. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida evidencia a inobservância do princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. 7. Não obstante, a gratuidade de justiça deve ser concedida, diante da comprovação da hipossuficiência econômica da autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 681.8123.0034.2041

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança c/c indenização por danos morais - Autora que sustenta fazer jus ao pagamento do benefício assistência/auxílio funeral no valor de R$3.500,00, em decorrência do falecimento de seu marido durante a vigência do contrato celebrado com a ré, independentemente de qualquer situação ou previsão de reembolso - Cláusula contratual que bem estabelece o limite do reembolso do auxilio funeral até o limite de R$3.500,00, que não se confunde com o seguro de vida, este exclusivo da contratante e com valor certo de R$3.500,00 - Despesas com o funeral não demonstradas - Reembolso indevido - Ação improcedente. Recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 719.9251.0321.8298

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário proposta por Dayane Borges de Oliveira Silva contra Banco Daycoval S/A. visando a revisão de cláusulas contratuais e a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, alegando abusividade nos encargos financeiros e contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e registro de contrato, e (ii) a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de financiamento de veículo. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de cadastro foi considerada válida conforme a Súmula 566/STJ, que permite sua cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. As taxas de juros aplicadas não foram consideradas abusivas, pois não ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido e recurso do banco provido. A sentença foi reformada para reconhecer a validade da tarifa de cadastro e afastar a devolução em dobro dos valores. Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento com a instituição financeira. 2. A mera comparação entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para reconhecer abusividade. Legislação Citada: CDC, art. 52. Código Civil, art. 389, parágrafo único, e art. 406. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 595.7123.6884.2514

29 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Imissão na posse. Indenização por móveis planejados. Inovação recursal. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de requisitos. Não provimento, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de imissão na posse e condenou rés a pagamento de indenização por uso indevido de imóvel. As rés buscam indenização por móveis planejados deixados no imóvel e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) pretensão de indenização por móveis planejados deixados no imóvel; e (ii) aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A pretensão de indenização por móveis planejados não foi objeto da lide, configurando inovação recursal o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. O pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça carece de fundamento, pois não há conduta dolosa ou descumprimento de dever processual pela apelada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. Inovação recursal impede conhecimento de pedido não formulado na fase de conhecimento. 2. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige prova de conduta dolosa.» Legislação citada: CPC/2015, art. 77, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 373, I; art. 492. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2026; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Luís Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 562.2168.4909.4225

30 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio vertical com hidrômetro único. Cobrança como economia única. Ilegalidade. Tema 414 do STJ. Repetição de indébito. Compensação com faturas vincendas. Recurso da ré (concessionária) parcialmente provido. Sentença reformada em pequena parte.

1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de tarifa de água, c/c obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por condomínio edilício pedindo alteração do critério de cobrança da tarifa. 1.2. Sentença de procedência da ação e da reconvenção, com determinação de adequação da metodologia de cobrança, restituição simples dos valores pagos a maior e instalação de hidrômetros individualizados. 1.3. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação ou, subsidiariamente, pedindo a conversão da restituição em compensação com cobranças futuras. 2. Questão em discussão: Definir a legalidade da cobrança de tarifa de saneamento de condomínio com múltiplas unidades autônomas e hidrômetro único, como se houvesse apenas uma unidade; e estabelecer se a restituição dos valores pagos indevidamente pode ser realizada mediante compensação com faturas vincendas. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ilegalidade da metodologia de cálculo adotada pela concessionária, que considerou o condomínio como «economia única», em desacordo com as teses firmadas pelo STJ - no Tema 414. 3.2. Necessidade de observância da tarifa mínima multiplicada pelo número de «economias» existentes, acrescida apenas de eventual parcela variável incidente sobre consumo excedente. 3.3. Cabimento da restituição simples dos valores pagos indevidamente, mediante compensação com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento, até integral quitação do crédito do condomínio. 4. Dispositivo: Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reforma em parte apenas para autorizar que a restituição do indébito seja realizada mediante compensação com tarifas vincendas.... ()

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Doc. ADM Direito 648.9773.6641.1411

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE ASSOCIATIVO. MENSALIDADES INADIMPLIDAS E SALDO DE RENEGOCIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação de réu citado por edital, representado por Curador Especial, contra sentença que julgou procedente cobrança de mensalidades e coparticipações de plano de saúde. Alegou cerceamento de defesa, ausência de prova da relação jurídica e do inadimplemento, além de invalidade de termo de renegociação sem assinatura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a falta de intimação sobre documentos tardios gera nulidade; (ii) saber se foram comprovados a contratação e o inadimplemento; e (iii) saber se é exigível coparticipação sem prova de uso dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há nulidade, pois os documentos relevantes para o julgamento da causa e submetidos ao contraditório bastavam para comprovar o vínculo jurídico e a pretensão principal. 2. A proposta de adesão e o termo de inclusão de dependentes assinados pelo réu comprovam a contratação. Neste quadro, cabia ao devedor provar a quitação das mensalidades, ônus não cumprido. 3. A falta de assinatura no termo de renegociação não afasta a cobrança das mensalidades originais inadimplidas. 4. A coparticipação exige prova efetiva da utilização dos serviços médicos; ausente essa prova, deve ser excluída. 5. Como a autora decaiu de parte mínima, o réu responde integralmente pela sucumbência. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido apenas para excluir a coparticipação, com retificação da classe processual para Ação de Cobrança e correção do erro material relativo à condenação solidária.... ()

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Doc. ADM Direito 370.8855.3481.4697

32 - TJSP N/A

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