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Doc. ADM Direito 457.4029.8539.2627

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação da existência de erro de fato - Tema 1.118 do STJ - REsp. Acórdão/STJ que fixou a tese que, em caso de cobrança de IPVA, havendo venda do veículo sem comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante, haverá responsabilidade tributária solidária, quando houver lei estadual específica que trate do tema - CTB, art. 134 - Ausência de trânsito em julgado - Necessidade de sobrestamento do presente feito até julgamento em definitivo da questão - Recurso acolhido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3315.5900

2 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Ligações de telemarketing excessivas realizadas pela ré. A operadora não comprovou que as linhas utilizadas para as ligações não são de base. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados ao autor. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Ligações de telemarketing excessivas realizadas pela ré. A operadora não comprovou que as linhas utilizadas para as ligações não são de base. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados ao autor. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 357.4614.9283.0666

3 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Apelo da autora. Reconhecida a inexistência da relação jurídica. Valores debitados relacionados aos empréstimos devem ser devolvidos. Restituição simples quanto aos descontos efetuados até 30/03/2021, e em dobro em relação aos posteriores a tal data. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos. Danos morais caracterizados. Fixação em R$10.000,00 cumpre a finalidade punitiva/reparatória.

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Doc. ADM Direito 493.6926.3296.1592

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO AÇÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO -

Não houve participação efetiva do réu na ação a justificar a remuneração de seu patrono - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 608.5898.2346.6931

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida que teria dado ensejo à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Declaração de inexistência da dívida que se impõe - Dano moral in re ipsa - Jurisprudência do C. 1STJ - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 422.2068.5070.4355

6 - TJSP Ação cominatória. Contrato de Cessão do Direito de Uso de Espaço a Título Oneroso. Superveniente acordo entre as partes. Composição homologada, prejudicado o exame dos recursos

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Doc. ADM Direito 197.7689.4852.8763

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DOS COMPRADORES. Lei 6.766/1979, art. 32-A. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUADRO-RESUMO COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES NO Lei 6.766/1979, art. 26-A. PRECEDENTE. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sem a existência de um quadro-resumo com as indicações constantes no Lei 6.766/1979, art. 26-A, não se pode aplicar o previsto no Lei 6.766/1979, art. 32-A.

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Doc. ADM Direito 177.2071.0395.8921

8 - TJSP CONTRATO -

Compromisso de compra e venda - Inadimplência do promissário comprador - Rescisão - Procedência - Ausência de nulidade diante da comprovação da notificação prévia - Preliminar afastada - Inocorrência de violação ao direito social à moradia - Prevalência da finalidade social da atividade desempenhada pela CDHU - Perdimento total dos valores pagos, em face do longo período de ocupação gratuita do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 995.8882.1544.4414

9 - TJSP APELAÇÃO.

Revisional. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 441.0696.6365.7703

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida de seu nome. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de relação jurídica reconhecida pela requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.4029.1555.4569

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra sentença que indeferiu a inicial pela falta de interesse de agir - Inicial que veio acompanhada dos documentos comprobatórios dos fatos alegados - Prova documental no sentido de que o nome do autor está inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» por divida já prescrita, o que basta para comprovar o interesse de agir - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 345.7442.8083.1706

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Agravo interno de prazo decorrido - Deserção decretada - Recurso não conhecido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)

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Doc. ADM Direito 737.8632.8257.8990

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS -

Ação indenizatória, fundada em cobrança de modo constrangedor, julgada improcedente - Pleito reconvencional de cobrança de dívida - Autora que reconhece expressamente o valor devido - Ausência de prova de pagamento dos produtos adquiridos para revenda - Pleito reconvencional provido, condicionado o recebimento do valor à emissão de nota fiscal - Sentença alterada - Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 422.3674.1150.1217

14 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 255.1200.3594.5413

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1.030, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 727.1361.2292.8637

16 - TJSP CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

e VENDA DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS, CORROMPIDOS, ADULTERADOS OU ALTERADOS. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral, documental e pericial. Recurso do Ministério Público pretendendo a exasperação das penas, com fixação de regime semiaberto. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 269.4895.6149.9450

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS, SUPERIORES E INFERIORES, E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - VISTORIA AMBIENTAL -

Desnecessidade ante as características das sequelas, que decorrem de poliomielite contraída na infância, sem nexo com o trabalho - AUSÊNCIA DE NEXO - Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevida a indenização acidentária. ... ()

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Doc. ADM Direito 554.3843.5854.4239

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2018 e 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 17.01.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Entretanto, no caso, o Fisco foi intimado da citação frustrada da devedora, oportunidade em que postulou a realização de citação editalícia, logrando êxito. Na sequência, a própria devedora peticionou nos autos por meio de exceção de pré-executividade. Tal proceder demonstra a responsabilidade na satisfação de seus créditos por parte do Município. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 815.0635.3442.9684

19 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Embargos à execução fiscal em que se alega pagamento de parte dos débitos e ilegitimidade passiva. V. acórdão proferido em 25/02/2021. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1118). Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Impossibilidade de aplicação da regra prevista no mencionado dispositivo, expurgado da ordem jurídica. No caso, em relação à parte dos débitos, houve a efetiva comprovação de que a embargada não era a proprietária do veículo nas datas das cobranças de IPVA, em razão da comunicação da alienação por meio da baixa do gravame. Ademais, quanto a outros débitos impugnados, por não ter a embargante comprovado a condição de ex-proprietária dos veículos, figura como contribuinte do imposto (art. 5º, Lei 13.296/2008). Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 421.0344.7079.9192

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de devolução de valores em dobro e dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 363.1255.4189.9110

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.6393.4122.5127

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica com o réu que autorize os descontos em benefício previdenciário. Procedência. Irresignação das partes. Prospera em parte o apelo do autor. Não comprovação da contratação, sendo a notícia de cancelamento dos descontos e oferta de acordo para devolução dobrada, irrelevantes para a sorte da demanda. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização fixada em R$ 2.000,00. Indenização que não pode ser insignificante à luz da capacidade econômica do ofensor, pena de prejudicar o caráter pedagógico e não dissuadir a reiteração do ilícito. Transtorno evidente. Desconto sobre verba com caráter alimentar. Indenização elevada para R$ 4.000,00. Juros de mora desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Desprovido o recurso do réu e provido em parte o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 116.0370.7469.6768

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Impugnação da autenticidade do documento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia grafotécnica dispensável (CPC, art. 370). Aplicação do tema 1.061 do STJ. Validade da assinatura demonstrada por outros elementos probatórios. Instrumento assinado, depósito adicional e faturas. Utilização do plástico para compras de forma parcelada e pagamentos parciais. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos indevidos impedem repetição de indébito. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 165.1660.6076.9509

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Improcedência. Irresignação. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratório que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 261.0087.7474.5890

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recorrente alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial contábil e questiona a validade de cláusulas de contrato bancário, alegando cobrança abusiva de juros e capitalização não autorizada. O contrato foi firmado para consolidar dívidas anteriores. ... ()

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Doc. ADM Direito 277.5305.8102.1574

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA E REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, em razão da abertura fraudulenta de conta bancária em seu nome, com consequente contratação de serviços não pactuados e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência declarou inexistente a relação jurídica, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Banco-réu apelou, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade judiciária, além de sustentar a inexistência de falha nos serviços prestados e requerer a redução do quantum indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.6687.2584.0149

27 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo do Ministério Público - Mérito - Usucapião extraordinária - Insurgência ministerial em razão de loteamento irregular - Ausência de óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva - Aplicação do Tema 1.025 do 1STJ - Requisitos preenchidos - Os documentos acostados aos autos comprovam que os requisitos, posse e tempo, foram atendidos de modo satisfatório - Inteligência do art. 1.238 do Código Civil- Precedentes jurisprudenciais específicos - Sentença mantida - Recursos desprovido -

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Doc. ADM Direito 776.2626.2172.3820

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 885.6935.4053.6682

29 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 348.4998.0474.1397

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança e parcialmente procedente o pedido reconvencional, declarando inexigível o débito descrito na exordial. ... ()

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Doc. ADM Direito 331.6497.3735.9070

31 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do 1STJ (Recursos Especiais s. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de procedência da ação - Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos

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Doc. ADM Direito 284.6589.3186.7328

32 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por falta de comprovação dos pressupostos necessários, não sendo evidenciada a incapacidade financeira para promover o preparo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a incapacidade financeira para justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira. 4. A decisão de indeferimento da gratuidade foi mantida, pois não foram preenchidos os requisitos legais. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 750.9925.4286.0914

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sobrecarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Falta de demonstração do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do documento, nomeado laudo técnico, que instrui a inicial, porquanto é inconclusivo sobre a efetiva causa dos danos elétricos e sequer está firmado por profissional qualificado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido efetivamente causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Seguradora que não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova. Tese definida pelo C. STJ - no julgamento do tema 1.282, representativo de controvérsia. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Honorários de sucumbência corretamente arbitrados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 106.2884.8789.1857

34 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Sentença de homologação da produção de prova, reconhecida por cumprida, em parte, a obrigação - Apelo da autora objetivando a condenação do réu apelado ao pagamento de verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 761.4745.9922.0439

35 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO.

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Doc. ADM Direito 542.8656.7578.7350

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR - LESÃO NOS OMBROS E NA COLUNA - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 823.8019.7709.0709

37 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Insurgência recursal da inventariante em face da r. sentença de extinção, ante a sua inércia. Irresignação consistente. Conquanto não atendidas as pertinentes determinações do Juízo, malgrado a intimação de ordem pessoal levada a termo, a desídia da inventariante daria azo à sua remoção ou ao arquivamento dos autos. Exegese do CPC, art. 622. Necessidade de aproveitamento de todo o processado ao longo de mais de dois anos. Precedentes do C. STJ, bem assim deste E. Tribunal. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 494.3497.1799.4049

38 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Alegação de incompetência do Juízo afastada. Relação de consumo não reconhecida. Rescisão unilateral por parte do réu. Multa compensatória e reembolso dos investimentos realizados pela autora devidos, sem reconhecimento de abusividade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 153.4510.2476.1221

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º Provimento CSM 2.738/2024, de 10 de abril de 2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 787.3976.6088.6646

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS É MEDIDA DE CABIMENTO EXCEPCIONAL (TEMA REPETITIVO 27, STJ), NÃO CONFIGURADO NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TAXA PACTUADA IMPONHA DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO Decreto22.626/1933 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 596, STF; SÚMULA 382, STJ), CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA (SÚMULAS 539 E 541, STJ). COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 841.4148.3959.4792

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. I. 

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores. A sentença declarou a rescisão do compromisso de compra e venda, condenou as requeridas a restituírem 75% do montante pago aos autores, disciplinou o pagamento de taxa de fruição, definiu a responsabilidade dos autores por despesas incidentes, reconheceu a inexigibilidade das parcelas vincendas e suspendeu a cobrança de taxas condominiais. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste na ilegitimidade passiva da requerida Grupo Turismo Brasileiro Empreendimentos e Participações S/A, inexistência de grupo econômico e ausência de responsabilidade solidária. III. Razões de Decidir: a requerida sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando não participação na relação contratual e inexistência de grupo econômico. 4. Alega ausência de responsabilidade solidária, conforme CCB, art. 265. IV. Dispositivo e Tese: recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva não foi reconhecida. 2. A competência recursal é da Subseção de Direito Privado III. Legislação Citada:Código Civil, art. 265.Jurisprudência Citada:TJSP, Conflito de competência cível 0036205-28.2023.8.26.0000, Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 20.03.2024.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2025.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 20.01.2025. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 938.5652.6320.5943

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Danos no imóvel autoral oriundos de vazamentos e infiltração - Responsabilidade do Condomínio reconhecida - Sentença de parcial procedência - Afastados os danos morais pleiteados - Apelo do condomínio-réu - Descabimento - Impassível de reparos o quanto decidido em primeiro grau - Origem das infiltrações e danos bem comprovados - Reconhecido o dever de indenizar pelos danos sofridos pela autora - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 174.3333.7120.4859

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO, COM ADVERTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO CASO NÃO HOUVESSE ESTRITO CUMPRIMENTO - ATENDIMENTO PARCIAL DA ORDEM - EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -

ausência de comprovação de situação financeira desfavorável da apelante - indeferimento da gratuidade da justiça que se impõe - hipótese que era de cancelamento da distribuição - inércia da parte que não comprovou a insuficiência de recursos ou providenciou os recolhimentos devidos - cancelamento da distribuição que não implica o recolhimento das custas iniciais - dever de pagamento do preparo que subsiste em razão da prestação jurisdicional em sede recursal, observado que foram feitos diversos pedidos e só um deles foi atendido - apelante que deverá recolher as custas pertinentes ao recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica determinado. Resultado: recurso parcialmente provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 689.0285.9985.6520

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. Após a publicação da sentença, os autores protocolaram pedido de reconsideração, posteriormente interpondo recurso de apelação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso, considerando a apresentação de pedido de reconsideração após a sentença. III. Razões de Decidir Pedido de reconsideração que não possui natureza recursal e não interrompe nem suspende o prazo para interposição de apelação. Prazo recursal contado a partir da publicação da sentença. Recurso interposto após o decurso do prazo legal. Intempestividade configurada. IV. DispositivoRecurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 354.9503.8679.7400

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caraterizada. Precedente desta C. 15ª Cãmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. DANOS MORAIS. Aplicação de taxas de juros abusivas que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de dano à reputação. Danos morais não configurados. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a substituição dos juros remuneratórios pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operação análoga à contratada, com a devolução simples dos valores cobrados em excesso... ()

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Doc. ADM Direito 848.8184.2797.6714

46 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. A sentença condenou a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devido à presença de corpo estranho em alimento fornecido. A apelante recorre, alegando inexistência de danos morais e inaplicabilidade do CDC (CDC), além de pedir, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do CDC ao caso concreto; (ii) a existência de danos morais decorrentes da presença de corpo estranho em alimento fornecido; (iii) a adequação do valor da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicabilidade do CDC (CDC): A alegação da apelante de que o CDC não se aplica ao caso foi rejeitada. O paciente é considerado consumidor final dos serviços hospitalares, mesmo que estes sejam custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O hospital se enquadra como fornecedor, conforme definido no CDC, art. 3º, pois presta serviços de forma organizada, habitual e remunerada, ainda que indiretamente por meio de repasses públicos. Assim, as normas protetivas do CDC são plenamente aplicáveis. 4. Responsabilidade Civil e Dano Moral Presumido: A responsabilidade civil do hospital é objetiva, conforme o art. 14, § 4º do CDC, o que significa que o hospital responde pelos atos praticados por seus profissionais, desde que demonstrada a culpa. No caso, a presença de corpo estranho em alimento fornecido configura um acidente de consumo, gerando dano moral presumido. O STJ (STJ) tem entendimento consolidado de que a mera presença de corpo estranho em alimento ou bebida é suficiente para gerar dano moral, independentemente da ingestão, devido ao risco à saúde do consumidor e à violação de sua dignidade. 5. Adequação do Valor da Indenização: O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi considerado adequado e proporcional. Atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização. O montante não resulta em enriquecimento sem causa da parte autora, nem é irrisório a ponto de não cumprir seu caráter sancionatório, considerando a gravidade da conduta, a natureza do dano, a capacidade econômica da fornecedora e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. Portanto, a condenação imposta na sentença deve ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: "1. A aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo serviços hospitalares. 2. Dano moral presumido pela presença de corpo estranho em alimento. 3. Adequação do valor da indenização por danos morais.» ________________ Legislação citada: CDC, arts. 2º, 3º, 12, 14. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2 - Segunda Seção, j. 25.08.2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.06.2011, DJe 08.09.2011; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 134.0766.7730.5383

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento do débito levado a registro. Instituição financeira ré que, com a defesa, trouxe aos autos prova suficiente do vínculo entre as partes e da origem do débito. Dívida existente, originária de operações financeiras realizadas com cartão de crédito e não adimplidas. Apontamento legítimo. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 895.1542.5344.8943

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Convívio e estabelecimento de vínculos entre mãe, filho e família materna que é salutar e indispensável para o pleno desenvolvimento do infante, inexistindo nos autos qualquer elemento desabonador da conduta da ré-recorrida que seja suficiente para o afastamento da visitação com pernoite - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 761.6822.4121.5743

49 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Recusa de instalação de energia elétrica em imóvel rural. Obrigação de fazer que se impõe, cumulada com reparação de danos morais (R$ 5.000,00). Arguição de litisconsórcio passivo necessário entre a ré o Município de Guararema bem rejeitada. Recurso da concessionária desprovido. Sentença de procedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização para reparação dos danos morais para instalação de energia elétrica no imóvel rural do autor, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré pedindo o reconhecimento do litisconsórcio necessário entre ela e o Município de Guararema ou a improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se há necessidade de incluir o Município de Guararema no polo passivo da ação, como litisconsorte necessário; se foi legítima a recusa da instalação de energia elétrica no imóvel rural do autor, e se a negativa gerou danos morais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de interesse do Município. Concessionária de energia elétrica que é a prestadora do serviço de energia elétrica na região onde localizado o imóvel do autor, a quem compete a obrigação. 3.2. Fornecimento de energia elétrica recusado pela concessionária. Direito do autor ao serviço essencial de energia elétrica, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 3.3. Danos morais configurados. Circunstância que supera mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 565.0256.9041.4011

50 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. MUNICÍPIO DE ROSANA.

Pleito do autor, servidor público municipal, para que seja declarado o direito ao percebimento de adicional de periculosidade, bem como seja o réu condenado ao pagamento de atrasados, com reflexos. ... ()

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Doc. ADM Direito 798.2086.5832.1584

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A SER OPORTUNAMENTE APURADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELO DO RÉU INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. LAUDO PERICIAL ELABORADO SEGUNDO O CONHECIMENTO TÉCNICO, COM PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. PROVA ORAL QUE NÃO APRESENTARIA RESULTADO ÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VALORAÇÃO ADEQUADA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL COMO DE CONSUMO. LAVOURA QUE OBTEVE DESENVOLVIMENTO REGULAR ATÉ A ESTIAGEM. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PLANTIO DURANTE A ESTIAGEM. INEXISTÊNCIA DE ESTAÇÃO METEOROLÓGICA NA CIDADE DE MARACAÍ. PLANTAS QUE ALCANÇARAM DESENVOLVIMENTO INCOMPATÍVEL COM O PLANTIO REALIZADO COM ESTIAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 699.2733.3709.6307

52 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança de IPVA em seu desfavor, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os veículos estariam vinculados a contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira pode ser considerada responsável pelo pagamento do IPVA, bem como se é aplicável ao caso a tese firmada pelo STF - no Tema 1.153 e se houve comprovação de circunstâncias aptas a afastar sua sujeição passiva. III. Razões de Decidir: 3. Inexistência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de prova pericial, cujo pedido se mostrou genérico e dissociado do objeto da demanda. 4. Ausência de contradição interna na sentença. 5. Inaplicabilidade do Tema 1.153 do STF, por não ter sido demonstrado que os débitos decorrem de alienação fiduciária, pois os elementos das CDAs são compatíveis com arrendamento mercantil. 6. No leasing, a arrendante detém a propriedade e a posse indireta do bem, enquadrando-se como responsável solidária pelo IPVA, nos termos da legislação estadual. 7. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza dos contratos nem eventual baixa de gravame ou desvinculação dos veículos antes do fato gerador, limitando-se a alegações genéricas. 8. Multa moratória aplicada dentro dos limites legais, inexistindo caráter confiscatório. IV. Dispositivo e Tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada pelo STF - no Tema 1.153 restringe-se às hipóteses de alienação fiduciária, não sendo aplicável aos contratos de arrendamento mercantil. 2. No leasing, a instituição financeira arrendante, na condição de proprietária e possuidora indireta do bem, responde solidariamente pelo IPVA, salvo comprovação de desvinculação do veículo antes da ocorrência do fato gerador, ônus que incumbe à parte embargante. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 5º, 6º e 27; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 1355870, j. 06/10/2025, Tema 1153. STF, RE Acórdão/STF, DJe 30/04/2025, Tema 816. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 868.0950.2466.9697

53 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que, após o acolhimento de embargos de declaração opostos pelo réu, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas. Sustenta o apelante, em síntese, a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias, a ocorrência de venda casada na contratação de seguros, a abusividade dos juros remuneratórios e a necessidade de recálculo das parcelas, além da repetição do indébito. Em contrarrazões, o réu suscita preliminar de inovação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se houve irregularidade na cobrança das tarifas de cadastro e registro, bem como à contratação de seguros vinculados ao financiamento; 2. Se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada; 3. Se necessário o recálculo das prestações, bem como se devida a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: Pedidos iniciais não contemplam a anulação dos juros remuneratórios - Inovação recursal caracterizada - Impossibilidade - Recurso não conhecido, nesse ponto - Financiamento de veículo - Tarifa de Registro - A jurisprudência do 1STJ admite a cobrança da tarifa de registro somente quando comprovada a efetiva realização do ato perante o órgão competente - Irregularidade da cobrança destinada ao registro do gravame junto ao DETRAN - Não comprovada a efetivação do registro pelo réu ou o desembolso correspondente - Valor indevido (Tema 958 do STJ) - Devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifa de registro - Violação à boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ) - Questões pacificadas pelo STJ nos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Precedentes - Demais tarifas, contudo, mantêm-se hígidas - Comprovação da contratação dos seguros «Proteção Mecânica» e «Parcela Protegida» pelo consumidor, com opção de contratar, ou não - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradoras diversas das indicadas nos contratos - Ausência de prova de que outras seguradoras ofereciam condições mais vantajosas - Contratos apartados - Coberturas securitárias vigentes durante o contrato e regularmente prestadas - Observância do princípio pacta sunt servanda - Tarifa de Cadastro - Previsão expressa no contrato - Legitimidade da cobrança - Ausente indicação de relacionamento anterior - Incidência da Súmula 566 e Tema 620 do C. 1STJ - Ausência de abusividade ou excessividade - Valor devido - Inexistência de cobrança de tarifa de avaliação do bem, conforme demonstrado nos autos, o que motivou o acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do autor parcialmente provido, na parte conhecida, para declarar a inexigibilidade da tarifa de registro do contrato, determinando sua exclusão do débito e condenando o réu à devolução em dobro do valor pago a esse título. Teses de julgamento: 1. É vedada a inovação recursal, não podendo o tribunal conhecer de matérias não deduzidas na petição inicial. 2. Não há venda casada na contratação de seguros vinculados ao financiamento quando demonstrada a facultatividade da adesão e a anuência expressa do consumidor. 3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez no início do relacionamento, desde que prevista contratualmente e em conformidade com a regulamentação do Banco Central. 4. A tarifa de registro do contrato somente é exigível quando comprovada a efetiva realização do registro pela instituição financeira e o correspondente desembolso. 5. Ausente a comprovação da prestação do serviço, a tarifa de registro revela-se inexigível, nos termos do Tema 958 do STJ, devendo ser restituída em dobro. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.013; Jurisprudência citada: STJ, Súmula 566; Temas 620, 958 e 929; Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ;... ()

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Doc. ADM Direito 657.8010.3444.5828

54 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM. ICMS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, homologou a renúncia, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c», e afastou a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90, caput. Admissibilidade. 3. Autora que aderiu ao «Acordo Paulista» - programa de transação tributária previsto na Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/Transação 1/2024 -, renunciou à pretensão formulada na ação e requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, c. 4. O item 6.4 do Edital PGE/Transação 1/2024 estabelece que «O percentual dos honorários advocatícios fixados judicialmente nas execuções fiscais será aplicado sobre o crédito final líquido consolidado e será acrescido ao valor final das parcelas". Honorários incluídos na transação que abrangem apenas os relativos às execuções fiscais, e não a outras ações. 5. Ausência de violação à tese firmada no Tema 400 do e. STJ («A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69»), por não se tratar o caso de embargos à execução fiscal, mas de ação anulatória. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 349.9690.7077.1390

55 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM OMBROS E COLUNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PERITO DE CONFIANÇA DESTE TRIBUNAL.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por doenças ocupacionais afetando seus ombros e coluna, buscando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor ostenta incapacidade laborativa adquirida em razão do trabalho habitualmente exercido. III. Razões de Decidir. 3. Notícia de fato superveniente consistente em procedimento cirúrgico realizado após à perícia judicial. Existência, ademais, de parecer divergente de assistente técnico da parte. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 130.4101.8291.2839

56 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos inscritos na plataforma «Quero Quitar» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual e de recolhimento das custas iniciais. Recurso não merecendo acolhida, inclusive ao insistir no deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Representação processual efetivamente não regularizada, apesar da oportunidade a tanto concedida. Não demonstrado que o advogado está postulando em nome do sedizente autor, não havia como conceder gratuidade da justiça a este último nem como apreciar o mérito da causa. Responsabilidade pelas despesas do processo tocando, em verdade, ao advogado subscritor da petição inicial, nos exatos termos do disposto no CPC, art. 104, § 2º. Custas, inclusive as de preparo recursal, devendo ser recolhidas em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa em nome do citado advogado. Negaram provimento à apelação, com observação.

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Doc. ADM Direito 528.5379.0963.5759

57 - TJSP direito civil. Contrato de abertura de crédito bancário. Ação monitória. Citação por edital. Esgotamento das diligências de localização. Cédula de crédito bancário e cartão de crédito. Documentos suficientes para instrução da demanda. Excesso de execução não demonstrado. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito para constituição de título executivo judicial decorrente de débitos oriundos de cartões de crédito e cédulas de crédito bancário vinculados à conta corrente do requerido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a citação por edital foi regularmente realizada após esgotadas as diligências de localização do réu; (ii) estabelecer se os documentos apresentados são suficientes para instruir a ação monitória; (iii) determinar se restou comprovada a origem e exigibilidade da dívida; e (iv) verificar a ocorrência de excesso de cobrança. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas razoáveis de localização da parte requerida, nos termos do CPC, art. 256. 4. A ação monitória exige prova escrita apta a demonstrar a verossimilhança da obrigação, requisito atendido pelos contratos, extratos, faturas, demonstrativos de débito e registros das operações juntados aos autos. 5. Os documentos apresentados comprovam a existência da relação jurídica e a exigibilidade do débito, em conformidade com o CPC, art. 700, a Súmula 247/STJ e a Lei 10.931/2004, art. 28. 6. A alegação de excesso de cobrança não prospera quando desacompanhada de memória de cálculo ou indicação objetiva do valor reputado correto, nos termos do art. 917, §3º, do CPC. IV. Dispositivo 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, 700 e 917, §3º; Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 233 e 247. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 387.2987.9415.5127

58 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Apelo da Ré não preparado, apesar da oportunidade concedida. Revogação de mandato aos patronos, sem posterior constituição de novos advogados. Hipótese que igualmente leva ao não conhecimento do recurso da Ré. Danos morais caracterizado (IRDR 2116802-76.2025. 8.26.0000), mas sem majoração, por comprovado apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados (Tema 1076 STJ. Recurso da Ré não conhecido e parcialmente provido o do Autor.

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Doc. ADM Direito 170.3878.3824.7464

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Prescrição trienal afastada. Inadimplência incontroversa. Alegação de vícios no imóvel não comprovada em extensão suficiente para demonstrar a imprestabilidade do bem ou autorizar a suspensão integral dos aluguéis. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e inexistência de fundamento para revisão contratual. Seguro-fiança. Garantia cuja utilização constitui faculdade do locador, não impedindo a cobrança direta do locatário. Ausência de prova de pagamento pela seguradora. Abatimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 821.0904.4933.8369

60 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência - Mora que decorre automaticamente do vencimento, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, devidamente configurada pela inadimplência incontroversa, não descaracterizada pela impugnação da assinatura apresentada no AR - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pelo réu no contrato, via carta com aviso de recebimento - Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição em mora (nem pelo próprio destinatário nem por terceiros) - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo 1STJ (Tema 1132, REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Precedentes - Impugnação à assinatura constante no AR, outrossim, que não obsta a procedência da demanda - Desnecessidade de perícia - Mora não afastada pela discussão acerca das cláusulas contratuais - Demonstração de que a taxa de juros pactuada, embora levemente superior a média de mercado, está dentro da razoabilidade e não caracteriza abusividade - Súmula 596 do C. STF - Capitalização diária prevista contratualmente, mas ausente sua aplicação efetiva, em razão das prestações fixas compatíveis com capitalização mensal - Cobrança de tarifa de cadastro e registro devidamente previstas no contrato, com demonstração da efetiva prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva, em conformidade com o Tema 958 do C. 1STJ e a Súmula 566 do C. 1STJ - Tarifa de avaliação afastada que deve ser restituída em dobro - Ausência de comprovação da prestação do serviço - Seguros livremente contratados pela ré - Ausência de qualquer indício de que tenha sido o réu coagido ou obrigado a contratar o referido seguro (venda casada não configurada) - Situação, outrossim, prevista de forma clara no contrato e firmado em termos apartados - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 557.2661.0718.8931

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de aluguéis. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade por deficiência de fundamentação afastada. Sentença que enfrentou a tese central da demanda e valorou a prova oral produzida. Pretensão fundada em uso exclusivo e indevido de imóvel comum. Permanência do requerido inserida em contexto familiar. Autorização atribuída a coproprietária, segundo narrativa apresentada pelas próprias autoras em ação anterior de reintegração de posse. Ausência de prova segura de permanência exclusiva, injustificada e indenizável em prejuízo das autoras. Inexistência, ainda, de comprovação de ajuste verbal de aluguel no valor pretendido. Ônus da prova não atendido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 659.8992.4147.8014

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora de veículo automotor. Sentença de procedência, com desconstituição da constrição incidente sobre veículo. Irresignação recursal limitada à condenação da embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Tema 872 do STJ. Veículo que, à época da indicação inicial, ainda constava formalmente vinculado à executada, diante da ausência de regularização tempestiva da transferência perante o órgão de trânsito. Impossibilidade de atribuir ao credor, naquele momento, ciência inequívoca da alienação. Posterior concordância do embargado com o levantamento da constrição. Ausência de resistência específica apta a deslocar os ônus sucumbenciais. Mandado posteriormente expedido pela serventia que reproduziu determinação anterior, sem caracterizar insistência do credor na manutenção da penhora. Ônus sucumbenciais mantidos em desfavor da embargante. Honorários recursais. Majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 712.6214.1589.5478

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES. OUTUBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FATURA QUE REFLETE A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE. NÃO DECRETAÇÃO. DEZEMBRO DE 2023. COBRANÇA POR ESTIMATIVA (MÉDIA ARITMÉTICA) QUE, NO CASO CONCRETO, REPRESENTA DESVANTAGEM EXCESSIVA À CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONSUMO INFERIOR AO EFETIVAMENTE COBRADO. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE POSTERIOR PELA CONCESSIONÁRIA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ausente prova de desocupação do imóvel rural e estando a fatura de energia elétrica do mês de outubro de 2023 de acordo com a média de consumo, não há fundamento para se decretar a inexigibilidade dos valores cobrados. 2. A drástica redução no consumo a partir de novembro evidencia que o imóvel estava desabitado em dezembro de 2023, cenário em que o faturamento baseado na média das 12 leituras anteriores gerou onerosidade excessiva à consumidora e violação à boa-fé objetiva, sendo, portanto, imperiosa a retificação da fatura de dezembro para que reflita apenas a média dos 3 meses anteriores, conforme precedente desta Câmara. 3. Não demonstrado engano justificável por parte da concessionária, a repetição do indébito deve ser em dobro. 4. A irregularidade na fatura não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não se verifica abusividade na cobrança, suspensão ou corte de energia e o nome da consumidora não é inscrito no cadastro de inadimplentes. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 550.1605.9271.5619

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária e anulação de doação de imóvel. A autora alegou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de vinte anos, realizando pagamentos e benfeitorias no imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ocupação do imóvel pela autora caracteriza posse ad usucapionem ou mera detenção decorrente de tolerância familiar. III. Razões de Decidir. 3. A posse mansa e pacífica, com animus domini, foi comprovada por documentos e depoimentos, afastando a tese de mera tolerância familiar. 4. A aquisição originária pela usucapião impede a validade da doação realizada posteriormente, pois o imóvel já não integrava o patrimônio dos doadores. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, art. 1.208. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98.... ()

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Doc. ADM Direito 389.5848.3870.7734

65 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito RMC. Parcial procedência. Apelo das partes. Inaplicabilidade dos Temas 1.414 e 1.328 do STJ - . Descontos indevidos em benefício previdenciário. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Repetição do indébito. Tema 929, do C. STJ. Valor da indenização dos danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 279.9289.4174.6091

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO INCORPORADA POR DECISÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. SENTENÇA MANTIDA COM PEQUENO AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidor público municipal para declarar o direito à inclusão da Gratificação de Exercício de Cargo (GEC), incorporada por decisão judicial transitada em julgado, na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, condenar o Município ao recálculo dos adicionais para pagamentos futuros e ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Exercício de Cargo, incorporada definitivamente ao patrimônio jurídico do servidor, integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte; e (ii) estabelecer se essa incidência configura o efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LCM 11/15 conceitua remuneração como o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, de modo que a gratificação incorporada definitivamente ao patrimônio do servidor assume natureza permanente e integra sua estrutura remuneratória. 4. A incorporação da Gratificação de Exercício de Cargo, determinada por decisão judicial transitada em julgado, redefine de forma definitiva a composição remuneratória do servidor. 5. A inclusão da gratificação incorporada na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte não caracteriza efeito cascata, pois não há incidência recíproca entre adicionais nem cumulação de vantagens sob o mesmo fundamento jurídico. 6. A própria Administração Municipal passou, a partir de julho de 2023, a calcular os adicionais temporais com a inclusão da gratificação incorporada, circunstância que reforça a correção da tese acolhida na sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, I, 37, XIV, 39 e 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, 502 e 1.007, § 1º; Lei Complementar Municipal 11/2015 (São Manuel), arts. 43, 51, 76 e 77; CE/SP, arts. 115, XVI, e 129; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, com redação da Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 527521 AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 01.06.2010; STF, RE 231.662, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 07.12.2000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 595.0716.8734.6623

67 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS. OSCILAÇÃO DE REDE NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. NÃO PRESERVAÇÃO DOS BENS SALVADOS. INVIABILIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. REGULARIDADE OPERACIONAL DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, visando o ressarcimento despendido a título de indenização securitária em decorrência de alegadas avarias elétricas em eletrodomésticos de três segurados residenciais na Comarca de Tanabi, supostamente decorrentes de instabilidades na rede de distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas de índole processual conferidas aos consumidores, notadamente a inversão do ônus da prova; (ii) os laudos técnicos e orçamentos produzidos de modo unilateral são hábeis a comprovar o nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica e as avarias verificadas nos equipamentos dos segurados; e (iii) a ausência de preservação dos salvados inviabiliza a perícia técnica judicial e afasta o dever de indenizar da distribuidora de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.282, o pagamento de indenização securitária não transfere à seguradora as prerrogativas de natureza exclusivamente processual conferidas aos consumidores em virtude de sua vulnerabilidade pessoal, sendo incabível a inversão do ônus da prova com amparo nas normas protetivas consumeristas. 4. A seguradora autora não se desincumbiu do encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito de regresso, nos termos do CPC, art. 373, I, visto que os laudos técnicos coligidos são unilaterais, confeccionados sem a presença da ré e desprovidos de fundamentação técnica aprofundada, ao passo que a concessionária ré logrou demonstrar a regularidade de suas redes por meio de relatórios sistêmicos de monitoramento contínuo certificados com ISO 9001. 5. O descarte e a não preservação dos equipamentos avariados pela seguradora inviabilizaram a realização de perícia técnica em juízo, obstando a apuração imparcial das causas dos danos e o contraditório substancial, circunstância que afasta a configuração do nexo de causalidade e conduz à manutenção da improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.... ()

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