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Doc. ADM Direito 206.5722.0000.6400

1 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de alimento com corpo estranho (larvas) em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/2016, recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 29/11/2018. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2211.1595.1312

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização moral e material. Aquisição de alimento com corpo estranho. Não ingestão. Fato indenizável. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 25/08/2021, DJe 04/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em concreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do produto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja comprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou incolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e segurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que não haja a ingestão do referido produto. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6301.2615.3928

3 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização moral e material. Aquisição de alimento com corpo estranho. Fato indenizável. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar. Omissão. Ausência. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante asseverado na decisão agravada, a Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 25/08/2021, DJe 04/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em concreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do produto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja comprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou incolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e segurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que não haja a ingestão do referido produto. ... ()

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