transação é interpretada de forma restritiva para não ampliar os sacrifícios que as partes concedem reciprocamente para finalizar um litígio e nunca para prejudicar ou excluir de um deles (notadamente aquele que é prejudicado pelo inadimplemento do outro) quanto a faculdade de exigir perdas e danos em cumprimento de sentença. Portanto, a expressão «ação própria» para postular perdas e danos deve ser entendida como todo e qualquer procedimento legítimo que permita aferir o quantum debeatur sem prejudicar os sentidos do contraditório, o que a fase de cumprimento, por liquidação do valor devido, responde de forma positiva. Tentativa de anular a transação deveria mesmo ser rejeitada. Não provimento... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Alegação de cobrança de juros excessivos. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Custo Efetivo Total que engloba juros e outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Abusividade inexistente. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO
Ação de usucapíão ajuizada pelos embargantes pela segunda vez - Prejudicialidade externa inexistente - A decisão recorrida não julgou o mérito da ação de usucapião, todavia a demonstração da viabilidade do direito alegado é fundamental, para a proteção da posse por meio da presente ação, considerando-se que protege-se o possuidor, sendo a posse um estado de fato, porque é o que aparenta ter o melhor direito sobre o bem, o que não ocorre no caso dos autores - Os apelantes não lograram demonstrar nestes autos que sua posse é melhor que o título que instrui o processo do inventário, e que a atual ação de usucapião extraordinária ajuizada em 11/11/2021, terá melhor sorte que a anterior, julgada por sentença em 30/07/2010 que reconheceu ausentes os requisitos para a usucapião extraordinária - Recurso desprovido... ()
4 - TJSPDECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Reconhecida a fraude praticada pela corré MB Soluções - Sentença de procedência com relação à corré revel MB Soluções e improcedente relativamente aos corréus Banco Pan S/A e Banco Bradesco S/A - Apelo do autor objetivando a condenação solidária do corréu Banco Pan S/A ao pagamento das condenações por danos materiais e morais impostas - Acolhimento - Acervo documental demonstra que mesma pessoa que intermediou o empréstimo junto ao Banco Pan S/A praticou conduta fraudulenta com o consumidor beneficiando a corré MB Soluções com o numerário do contrato - Responsabilidade solidária do corréu Banco Pan S/A pelos atos de seu preposto na participação da fraude - Incidência Súmula 479/STJ - Sentença parcialmente reformada - Honorária recursal não incidente em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... ()
Ação de rescisão contratual cc devolução de valores. Compromisso de compra e venda de fração imobiliária em empreendimento do setor hoteleiro. Multipropriedade ou «time-sharing". COMPETÊNCIA RECURSAL. Questão que não se insere na competência específica desta Câmara, nos termos do art. 5º da Resolução 623/2013. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta Corte. Precedentes. Redistribuição a uma das Câmaras competentes que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
Contrato de locação de imóvel comercial - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais relacionados à execução de projeto elétrico - Insurgência do autor visando a reforma para condenação por lucros cessantes, reembolso de IPTU e alteração da distribuição da sucumbência - Inexistência de cerceamento de defesa - Prova documental considerada suficiente para o julgamento da lide - Lucros cessantes não demonstrados de forma objetiva, sendo inviável a condenação por dano hipotético - IPTU caracterizado como obrigação tributária propter rem, cabendo ao proprietário, não havendo elementos que justifiquem o reembolso pela ré - Manutenção da distribuição da sucumbência em razão da parcial procedência dos pedidos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS -
Verba sucumbencial em desfavor da parte ré, que deu causa à presente demanda - Insurgência da corré Serasa Experian - Descabimento - Adequação da via eleita pela parte autora - O pedido exibitório não se confunde com a produção antecipada de provas do art. 381, I a III - Na ação exibitória o réu é citado para exibir o documento, podendo contestar sua obrigação de o exibir e, na produção antecipada de provas, ele é citado para acompanhar a produção de determinada prova - Na hipótese, é incontroverso e está comprovado nos autos ter o autor solicitado extrajudicialmente a exibição dos documentos - Ré que, neste caso, deu causa ao ajuizamento da ação e, por isso, deve arcar com a integralidade das verbas da sucumbência - Sentença mantida integralmente - Recurso desprovido... ()
8 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de faturas do cartão de crédito contratado pela demandante - Sentença que merece ser mantida - Recurso da autora improvido
9 - TJSPDireito Penal. Agravo de Execução. Pena de Multa. Recurso provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, além de extinguir a punibilidade de Luiz Gustavo da Silva quanto à pena de multa que lhe fora imposta. O recorrente alega que a decisão foi precipitada, pois o agravado não foi citado para pagamento da multa e não há comprovação de hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da petição inicial e a extinção da punibilidade pela pena de multa foram acertados.
III. Razões de Decidir
3. A aplicação do Tema 931, do STJ, com sua nova redação, não se justifica nesse momento para amparar a decisão de Primeiro Grau, ante a ausência de cumprimento integral da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos) imposta ao sentenciado.
4. Não há nos autos, ademais, prova segura da hipossuficiência do agravado, que sequer foi citado. A assistência pela Defensoria Pública não basta para comprovar a miserabilidade.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido para cassar a r. decisão ora combatida e determinar o prosseguimento da ação de execução da pena pecuniária ajuizada pelo Ministério Público
10 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTIFICATIVA PELO BANCO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR APÓS 31/03/2021 E SIMPLES ANTES DESTA DATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações interpostas em ação revisional de contrato de empréstimo não consignado, na qual se pleiteou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou a redução dos juros à taxa média à época da contratação e a devolução simples dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a revisão dos juros remuneratórios estipulados no contrato; (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se é devida indenização por danos morais pela cobrança de juros acima da média de mercado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC; STJ, Temas Repetitivos 27 e 234).
4. Considera-se indicativo de abusividade a cobrança de taxa superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central, devendo também ser observados fatores como custo de captação, perfil de risco e spread da operação.
5. No caso, o contrato fixou taxa de 1270,23% ao ano, superior a uma vez e meia a média de mercado (94,74% a.a.), sem que o banco comprovasse justificativa econômica ou contratual para tal elevação.
6. A restituição em dobro é cabível quando configurada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se, quanto a relações não oriundas de serviços públicos, apenas para pagamentos posteriores à modulação de efeitos fixada no EREsp. Acórdão/STJ (31/03/2021), devendo a devolução anterior a essa data ser simples.
7. A cobrança de juros acima da média de mercado, desacompanhada de outras circunstâncias, não configura dano moral, pois não implica, por si só, sofrimento, angústia ou perda relevante de tempo produtivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido para determinara a devoução em dobro de valores cobrados após 31/03/2021.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 389, 404 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27 e 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09/09/2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()
11 - TJSPApelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes, após furto do celular da vítima, com emprego de senha pessoal do aplicativo do banco - Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais e de extinção, sem resolução do mérito, no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, por perda de objeto - Irresignação, da autora, improcedente. 1. Responsabilidade civil. Aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 2. Dano moral. Não reconhecimento. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Consideração, ademais, de que o valor dos lançamentos questionados foi restituído pela instituição financeira à autora, o que se deu em prazo razoável. 3. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação.
12 - TJSPApelação cível. Cumprimento de sentença. Pretensão de reserva de valores referentes a honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Pedido de reserva ocorrido após o deferimento da penhora no rosto dos autos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
13 - TJSPApelação - Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais.
Sentença de improcedência.
Insurgência da autora - Autora que sustenta irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado - Alegação de ausência de vontade no negócio jurídico - Pedido de anulação por cerceamento de defesa - Pedido de condenação por danos morais.
Razões de decidir - Preliminares rejeitadas - Ausência de cerceamento de defesa - Livre convencimento motivado do magistrado - Dialeticidade recursal observada - Gratuidade de justiça mantida - Relação de consumo - CDC aplicável às instituições financeiras - Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Tema 1.061 do 1STJ atendido - Regularidade da contratação comprovada pela instituição financeira - Instrumento contratual assinado digitalmente com biometria facial - Exatidão dos dados da contratante - Geolocalização compatível com endereço residencial - Transferência financeira creditada na conta da autora devidamente comprovada - Ausência de verossimilhança na alegação de fraude - Ação ajuizada mais de dois anos após a contratação.
Improcedência mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
14 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de inépcia da inicial, rejeitada - Prescrição - Inocorrência - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito - Contrato não apresentado - Inexigibilidade corretamente declarada, revertendo-se débitos e créditos - Descontos indevidos - Devolução cabível - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano material de natureza contratual - Juros de mora que incidem a contar da citação - Danos morais - Inocorrência por ausente reflexo íntimo - Indenização desconstituída - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
15 - TJSPApelação cível. Revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Recurso do réu. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto (9,99% ao mês e 213,50% ao ano) que superam uma vez e meia a taxa de mercado para operações similares no mesmo período (5,50% ao mês e 90,04% ao ano). Abusividade configurada. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso do réu desprovido nesse aspecto. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Contrato de empréstimo pessoal firmado em janeiro/2024. Circunstância em que a restituição dos valores descontados a maior deve ocorrer de forma dobrada, em consonância com o entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, publicado em 30/03/2021. Precedentes desta C. Câmara. Recurso do réu desprovido neste ponto. Compensação de valores. Admissibilidade. Autorizada a compensação do montante a ser restituído ao autor com eventuais valores em aberto, com fulcro no art. 368 do Código Civil, com importe a ser auferido na fase de cumprimento de sentença. Recurso do réu provido neste tocante. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Rejeição. Ausência de indício mínimo de violação, pela parte autora, dos deveres de boa-fé e lealdade processual, sobremaneira porque a demanda foi julgada procedente em parte para reconhecer a abusividade dos juros contratuais. Recurso do réu desprovido quanto ao tema. Recurso do autor. Dano moral. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso do requerente desprovido nesta parte. Sentença reformada. Recurso do réu em parte provido e recurso do autor desprovido.
Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente. Embargos Rejeitados.
17 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
Preliminar de nulidade da sentença por equívoco quanto à data do ajuizamento. Afastamento. Erro material que não compromete o núcleo do julgado, assentado em fundamentos autônomos relativos à comprovação da contratação. Inexistência de afronta ao art. 489, parágrafo 1º, do CPC. Preliminar de revogação da gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões. Afastamento. Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência não infirmada por prova de capacidade econômica. Enunciado de tribunal diverso e relativo a situação fática estranha aos autos, inaplicável. Cerceamento e necessidade de prova pericial. Inocorrência. Julgamento antecipado requerido por ambas as partes. Autora que declarou não ter provas a produzir. Preclusão lógica. Inexistência de débito. Não acolhimento. Instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante proposta de adesão formalizada em agência, biometria facial colhida presencialmente e compatível com o documento de identidade trazido pela própria autora, abertura de conta corrente não impugnada, pagamento de faturas por débito automático em conta de recebimento de proventos ao longo de período significativo e compras realizadas em estabelecimentos próximos à residência. Ônus da autora de demonstrar a fraude ou o uso indevido, do qual não se desincumbiu. Inversão do ônus da prova que não se impõe diante da suficiência dos elementos apresentados. Débito automático e pagamentos pretéritos. Reiteração por período significativo, em conta de recebimento de proventos, que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Negativação. Existência comprovada. Inscrição decorrente de débito legítimo. Exercício regular do direito de crédito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Ausência de ilicitude. Notificação prévia a cargo do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359/STJ. Dano moral. Inocorrência. Inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há falar em dever de indenizar. Honorários sucumbenciais. Ausência de fixação na origem. Impossibilidade de fixação inaugural no julgamento de recurso exclusivo da autora, sob pena de «reformatio in pejus". Inaplicável a majoração do art. 85, parágrafo 11, do CPC, que pressupõe arbitramento anterior. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
18 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". «REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Autora que, na inicial, requereu a realização de audiência de conciliação, com fulcro no CDC, art. 104-A - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, antes mesmo de realizada audiência de conciliação, que se revela incabível - Precedentes deste E. Tribunal - Ocorrência de error in procedendo - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido".... ()
19 - TJSPFRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS. ABERTURA DE CONTAS DIGITAIS MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E VALIDAÇÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. NULIDADE DAS OPERAÇÕES. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM VALORES REMANESCENTES EM PODER DO AUTOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CARCTETIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, OU ABALO SIGNIFICATIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelas quatro instituições financeiras contra a r. sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo e contas digitais, condenando as rés à restituição de valores e indenização por danos morais. O autor, idoso, foi vítima de fraude ao ser abordado por estelionatários que utilizaram seus dados para realizar operações bancárias não autorizadas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária; (ii) verificar a existência de nexo causal e falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva em relação aos fortuitos internos, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, respondendo por falhas na segurança que permitiram a fraude. 4. Não se comprovou dano moral, pois não houve inscrição em cadastros restritivos ou abalo significativo à esfera extrapatrimonial do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos materiais decorrentes de fortuitos internos. 2. A ocorrência de fortuito interno que permita a concretização de fraude bancária em prejuízo do consumidos não faz caracterizar dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927; CDC, arts. 6º, VIII; 8º; 14 e § 1º; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Tema Repetitivo 1.368; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2026;... ()
Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO não comprovada. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos. Relação regida pelo direito do consumidor. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. DANOS MORAIS caracterizados. Ausência de inscrição preexistente. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Quantia adequada. Ausência de circunstâncias especificas para redução. JUROS DE MORA desde a negativação com aplicação da Selic. Súmula 54 e Tema 1.368, do C.STJ. Modificação nesse ponto. HONORÁRIOS reformados. Aplicação da regra geral (art. 85, §2º do CPC), considerando o valor da condenação. Tema 1076, do C.STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
21 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INSERÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO. DESLOCAMENTO DO DISPOSITIVO NO CORPO DA AUTORA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.-
Apelações interpostas pelo médico e pela operadora do plano de saúde contra sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30.000,00, em razão da ausência de investigação diagnóstica após a não visualização do DIU em exame ultrassonográfico. Recurso adesivo da autora visando à responsabilização de outros profissionais, à condenação por danos materiais e estéticos e à majoração da reparação moral. As questões em discussão envolvem exame: (i) da legitimidade passiva e a prescrição; (ii) da existência de falha médica e assistencial; (iii) da responsabilidade dos réus; (iv) da configuração e o valor dos danos morais, materiais e estéticos; e (v) da responsabilidade dos demais profissionais demandados. 3.- A operadora do plano de saúde tem legitimidade passiva e responde solidariamente pelos danos decorrentes dos serviços prestados por médicos de sua rede. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27.4.- A prova pericial demonstrou negligência na assistência posterior à inserção do DIU, pois, diante da ausência de visualização do dispositivo na cavidade uterina, não foi solicitada radiografia pélvica, em desacordo com os protocolos médicos. 5.- A omissão permitiu que o DIU permanecesse por aproximadamente dois anos na cavidade pélvica, causando dores e perfuração da parede do reto, com necessidade de duas intervenções cirúrgicas. 6.- Ausente prova de culpa dos demais médicos demandados. 7. Inexistentes danos estéticos ou materiais comprovados. 8. A indenização por danos morais de R$ 30.000,00 mostra-se proporcional à gravidade do dano, ao prolongado sofrimento da paciente e à ausência de sequelas permanentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()