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Doc. ADM Direito 172.5874.3212.3583

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou a limitação à taxa média de mercado para a modalidade empréstimo não consignado, bem como a restituição simples dos valores cobrados a maior - Insurgência da autora - Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes denota a celebração de contrato de empréstimo pessoal, com previsão de desconto diretamente em conta bancária - Circunstância que não equipara a avença a empréstimo consignado - Precedentes do C. 1STJ e do E. TJSP - Aplicabilidade da taxa média da modalidade empréstimo pessoal não consignado para pessoa física - Pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa - Havendo condenação, não há falar em arbitramento com base no valor da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Precedente do C. STJ - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelo critério da equidade, tendo em vista que o proveito econômico é irrisório - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 239.1857.7845.4348

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.  CASO EM EXAME 1.

O Banco-autor ajuizou ação de busca e apreensão em face do réu, o qual apresentou reconvenção, alegando dano moral por ter aceitado proposta amigável de resolução do contrato e entregue o veículo em troca da quitação. O Juiz acolheu parcialmente o pedido da ação, com resolução contratual em razão do inadimplemento do réu; e, ante a ausência de localização do bem, determinou o ajuizamento de ação executiva autônoma pelo Banco-autor, rejeitando, ainda, a reconvenção por falta de provas. O pedido recursal objetiva reconhecer o dano moral, aplicar o CDC (CDC) e afastar o nome do réu-reconvinte dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()

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Doc. ADM Direito 689.7696.2805.5528

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.7324.5904.5342

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE OPERAÇÕES DE DERIVATIVOS.

Acórdão que negou provimento ao recurso dos embargantes para manter a sentença de improcedência. Alegação de ausência de cientificação quanto à modalidade de julgamento virtual e ausência de publicação da pauta de sessão de julgamento. Não oportunizado o direito de sustentação oral. Vício inexistente. Parte que não manifestou oposição do julgamento virtual no momento oportuno. Inclusão do processo em pauta que se dá apenas nos casos de julgamento presencial ou telepresencial. Objetivo infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 129.1014.9097.9337

5 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Procedência. Reconvenção improcedente. Ação em que não se discute o domínio, mas somente o poder de fato sobre a coisa, com ânimo de dono. Documentos juntados aos autos comprovam a posse das autoras. Requerida, que alegou ter trabalhado como caseira, exerceu a mera detenção sobre o imóvel, sem potência para produzir maiores efeitos. Ausente requisito essencial a permitir a proteção possessória. Inteligência do CCB/2002, art. 1.198 e CCB/2002, art. 1.208. Esbulho caracterizado ante a resistência em desocupar o imóvel. Benfeitorias. Incabível sua indenização, porquanto não foram discriminadas, nem comprovadas. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.4174.2145.3815

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO -

Discussão quanto a autorização para alteração de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 783.8960.0949.1328

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/1STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 433.0095.4284.0668

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Localização - Município de Aparecida - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, do CPC - Precedentes do Egrégio 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 461.1024.0574.6103

9 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Porteiro e, posteriormente, ajudante de obra - Perda auditiva - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o liame ocupacional - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 313.5599.6938.5553

10 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Alegação de erro médico, danos morais e materiais, além de cerceamento de defesa e prontuário fraudado. Descabimento. Prova pericial. Laudo lavrado por profissional devidamente habilitado, consubstanciado em razões de ordem técnica, claro e bem exposto, em perfeita consonância com a hipótese dos autos, confirmando que a atuação do nosocômio e dos profissionais que interviram na hipótese se deu dentro dos padrões de atuação médica que o caso concreto demandava, inexistindo condições de se atribuir aos requeridos uma conduta imperita, negligente ou imprudente. Cerceamento de defesa. Descabimento. Desnecessária a dilação probatória, impondo o julgamento antecipado do mérito prestigiado em primeira instância. Juiz como o destinatário da prova, cabendo a ele analisar a necessidade de sua produção (CPC, art. 130 e CPC, art. 131). Irresignação não acolhida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 208.3417.2084.2791

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ilegalidade da cobrança e da negativação. DANO MORAL. Ocorrência. Abalo configurado. Apontamento preexistente discutido judicialmente pendente de julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção ao pleiteado e aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Ação procedente. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 764.2787.9379.3547

12 - TJSP APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Ação ajuizada por servidor público estadual com o objetivo converter as licenças saúde em aposentadoria por invalidez, em razão das graves doenças ortopédicas e psiquiátricas que o acometem. Sentença que julgou os pedidos improcedentes com base no laudo pericial do IMESC. Perícia, todavia, que considerou apenas as doenças ortopédicas, ignorando por completo o quadro psiquiátrico do autor. Cerceamento de defesa. Ocorrência. A capacidade do autor para o trabalho, bem como eventual possibilidade de readaptação, deve ser analisada à luz do seu quadro de saúde completo. Necessária a complementação pelo IMESC da perícia realizada, para que considere também as doenças psiquiátricas que acometem o autor. Sentença anulada para determinar a complementação da prova pericial. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 477.6789.8151.6738

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de empréstimo bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 780.9932.4434.8797

14 - TJSP ICMS.

Energia elétrica. Legitimidade ativa ad causam da consumidora. Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 986), com modulação de efeitos somente para as liminares concedidas em prol do contribuinte até 27.3.2017. Inexigibilidade do recolhimento do imposto sobre as tarifas referidas no período compreendido entre o início da eficácia da liminar e a publicação do REsp. Acórdão/STJ na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Repetição de indébito de que não se cogita, portanto.. Pedido improcedente preservados os efeitos da liminar. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 233.6744.8493.5457

15 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida contraída por ocasião de sucessivas licitações, subscrita pelo Prefeito Municipal de Ibiúna. Inexigibilidade do título, por vício de constituição. Inteligência do CPC, art. 784. Lei Orgânica que exige a prévia autorização legislativa para qualquer operação que implique débito à Municipalidade. Precedentes. Possibilidade de a empresa rediscutir a questão em sede processual diversa da execução. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 248.3760.7244.1890

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação acidentária. ... ()

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Doc. ADM Direito 337.1829.7979.1764

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por associação ré contra sentença que declarou a inexistência e a inexigibilidade de cobrança indevida, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A recorrente sustenta que houve mero aborrecimento e pleiteia a exclusão ou redução do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça, impede o conhecimento da apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrente teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido e foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC. 4. A inércia da recorrente em comprovar o pagamento do preparo configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido por deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º; 101, § 2º; 1026, § 2º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... ()

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Doc. ADM Direito 248.8362.4960.7888

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou improcedente a demanda - Inexistência de comprovação cabal do domínio do imóvel, uma vez que o documento de fls. 18/19 comprova que o bem foi compromissado a venda em 1982, sendo o instrumento levado a registro em 6 de maio de 1983 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 288.4294.0907.2942

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Pretensão à exclusão de dados pessoais da autora de bancos de dados mantidos pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Informação de dívida vencida na plataforma denominada «Acordo Certo» - Plataforma digital adquirida pela Boa Vista, de acesso exclusivo ao consumidor para negociação de dívidas, sem caráter público ou desabonador. Inserção de dados cadastrais não sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dados utilizados para a proteção do crédito, finalidade esta que dispensa o consentimento do titular, conforme art. 7º, §4º, da LGPD. Atividade autorizada pela Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo). Questão pacificada pelo Tema 710 do STJ - e pela Súmula 550. Ausência de comprovação de danos morais in re ipsa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 538.1343.7505.9519

20 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prova pericial. Nulidade. Realização de nova perícia. Necessidade. Nulidade reconhecida, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) se há nulidade na produção da prova pericial, a contaminar a própria sentença recorrida. III. Razões de decidir 3. Não prevalece a matéria preliminar não conhecimento do recurso deduzida em contrarrazões de apelação, uma vez que o apelante impugna os fundamentos da sentença recorrida, que se pautou no laudo técnico produzido no curso processual, além de trazer novamente à apreciação argumentos relacionados à nulidade da prova pericial, deduzidos em primeiro grau e não apreciados na sentença. 4. Deve ser reconhecida a nulidade da prova pericial produzida e dos atos subsequentes, entre os quais a sentença (CPC, art. 281 - CPC). 5. Lida a postulação do apelante em seu conjunto (CPC, art. 322, § 2º), é necessário concluir que há pedido para reconhecimento da nulidade da prova pericial e da sentença. 6. Ainda que assim não se entenda, a presente matéria diz respeito a violação aos princípios processuais constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88 - CF, art. 5º, LIV e LV), sendo portanto de ordem pública e podendo ser conhecida de ofício (art. 278, parágrafo único, do CPC). 7. A prova pericial foi produzida de maneira de todo irregular, sem formulação de quesitos do Juízo ou oportunidade às partes para formulação de seus quesitos e para indicação de assistente técnico. 8. Determinação de intimação das partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, e de intimação do perito (ou nomeação de novo) para realização de nova perícia. 9. A presente medida encontra suporte, também, no CPC, art. 480, que prevê a possibilidade de determinação de realização de nova perícia, inclusive de ofício, caso a matéria não esteja suficientemente esclarecida. IV. Dispositivo e tese 10. Reconhecida a nulidade da prova pericial e, consequentemente, da sentença, com determinações. Tese de julgamento: «É nula a prova pericial se produzida sem oportunidade para que as partes apresentem quesitos ou indiquem assistentes técnicos.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 278, parágrafo único, 281, 282, 322, § 2º, e 480

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Doc. ADM Direito 654.6338.9881.5358

21 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Crédito relacionado à locação predial. Embargos do devedor. Juízo de procedência. Apelo de exequente, embargada. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo).

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Doc. ADM Direito 112.2749.3367.9257

22 - TJSP Exibição de documentos - Hipótese em que a autora pretende a exibição dos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes - Adotado o atual entendimento do STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.349.453) - Necessidade de preenchimento de três requisitos, a saber: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Requisitos não preenchidos no caso em tela. Exibição de documentos - Autora que não formulou, de modo eficaz, pedido administrativo de fornecimento dos documentos - Legitimidade da determinação de emenda da inicial, a fim de que a autora comprovasse a realização de prévia e valida notificação, que já foi objeto de agravo de instrumento, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado - Reclamação perante o Procon que não supre o envio de prévio pedido administrativo diretamente para a instituição financeira - Falta de interesse processual da autora configurada - Manutenção do indeferimento da petição inicial e da extinção do processo sem resolução de mérito, com apoio nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do atual CPC, que deve persistir - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 667.6887.4246.2336

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, sem associação ou autorização para pagamentos à requerida. Sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos débitos, condenando a ré a restituir valores em dobro e a indenizar por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) aplicação de correção monetária e juros de mora a partir do primeiro desconto indevido, e (ii) majoração do valor dos danos morais para R$15.000,00 ou outro valor adequado, além de (iii) majoração da verba honorária. III. Razões de Decidir: A indenização por danos morais foi majorada para R$10.000,00, em consonância com precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado. Juros de mora e correção monetária devem incidir desde o primeiro desconto indevido. Verba honorária sucumbencial majorada para 20% sobre o valor da nova condenação. IV. Dispositivo Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 576.1579.5896.7126

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Locação de veículos. Inadimplemento parcial confessado pela Municipalidade em contestação. Controvérsia recursal restrita aos critérios de atualização do débito. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORÇA OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. A r. sentença aplicou o regime geral de débitos da Fazenda Pública ( Lei 9.494/1997 e Emenda Constitucional 113/2021). Insurgência da Municipalidade que pugna pela aplicação de cláusula contratual específica que prevê multa de 2% e juros de 0,5% ao mês em caso de mora. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONFLITO DE NORMAS. A cláusula contratual, por ser norma específica que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes, deve prevalecer sobre a legislação geral que disciplina a atualização de condenações judiciais contra a Fazenda Pública. A estipulação de encargos moratórios no Contrato Administrativo vincula a Administração e o contratado. ERROR IN JUDICANDO. VIOLAÇÃO AO ACORDO DE VONTADES. A decisão de primeiro grau, ao afastar a aplicação de cláusula contratual válida e eficaz, violou a força vinculante do contrato e a segurança jurídica. Necessidade de reforma para adequar a condenação aos termos expressamente pactuados. RECURSO PROVIDO para reformar a r. sentença, determinando-se que os encargos moratórios sobre o débito observem estritamente o disposto na Cláusula 5ª, subitem 4.8, do instrumento contratual. Sucumbência mantida. Sem fixação de honorários recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 129.2619.7504.5241

25 - TJSP Apelação Cível. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência de notificação válida. Recurso do autor. Comprovação da notificação da mora por carta registrada enviada ao endereço do contrato. Notificação extrajudicial que indicou a inadimplência da parcela vencida de número 6. Pagamento dessa parcela em 24.02.2025, antes da data do ajuizamento da ação (26.06.2025), quando, porém, já havia parcela de número 7 vencida. Precedentes. Ademais, observa-se que, nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Eg. STJ tem admitido como válida a notificação sem indicação das prestações inadimplidas para a comprovação da mora, bastando a referência ao contrato inadimplido, razão pela qual passo a aderir a esse entendimento. Precedentes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 541.2715.3129.2028

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Alegado exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo desde 2017, bem como por seus antecessores desde 2005, amparada em justos títulos. Sentença de improcedência. Irresignação. Não acolhimento. Lapso temporal de posse exercido pelos autores insuficiente à caracterização da usucapião ordinária. Instrumentos contratuais que, isoladamente, não comprovam a posse qualificada dos antecessores. Conjunto probatório documental e testemunhal incapaz de evidenciar a cadeia possessória antecedente. Inviabilidade, no caso concreto, da aplicação da accessio possessionis. Ausência de demonstração dos requisitos legais da usucapião. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 115.4366.7407.4368

27 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Perda de conexão em razão de intervalo exíguo entre voos adquiridos em único itinerário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Relação de consumo. Companhia aérea que comercializa passagens com conexão integrada assume o dever de estruturar itinerário razoavelmente exequível. Intervalo aproximado de quarenta minutos entre voos que se revela potencialmente insuficiente diante das circunstâncias normais da operação aeroportuária. Inviabilidade da conexão que configura falha na prestação do serviço. Responsabilidade da transportadora que não se afasta pela ausência de atraso relevante no primeiro trecho do voo. Fortuito interno inerente à atividade empresarial. Reacomodação posterior que não descaracteriza o inadimplemento contratual. Atraso significativo na chegada ao destino final. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação. Redistribuição da sucumbência. Apelação parcialmente provida. Embargos de declaração não conhecidos

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Doc. ADM Direito 878.3437.8450.3787

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jucelino Pereira do Nascimento contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito por litispendência, em ação declaratória cumulada com pedido de condenação a obrigação de fazer e indenização por danos morais, contra Banco BMG S/A. visando anulação de contratação de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da condenação em verbas de sucumbência e custas processuais, considerando a alegação de que a extinção do processo foi pedida antes da citação. III. Razões de Decidir 3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com as despesas processuais, mesmo que não tenha havido formação da relação processual antes da citação. 4. A parte apelante ajuizou demanda idêntica a uma anterior já julgada, sem demonstrar desistência antes da citação, justificando a condenação em custas e honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que deu causa à demanda deve arcar com as despesas processuais. 2. A sucumbência está contida no princípio da causalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 907.3264.7228.0363

29 - TJSP Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 652.6777.7646.9724

30 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Parcial procedência. Prescrição. Inocorrência. Prestações de trato sucessivo e pedido de cunho declaratório. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Possibilidade de restituição em dobro do indébito, a partir de 30/03/21. Danos morais. Ocorrência. Privação financeira da autora pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em montante ínfimo. Possibilidade de majoração. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 800.8011.6428.8462

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando débitos indevidos, realizados pela requerida, em seu benefício previdenciário, sem ter firmado o contrato que deu causa aos descontos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré a devolver os valores descontados, com correção monetária e juros de mora, bem como julgou improcedente o pedido de condenação da ré à indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário e (ii) a responsabilidade da ré pelo pagamento de indenização por danos morais e pelas verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP estabelece que, em casos de descontos indevidos por associações sem vínculo, o dano moral é in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. Além disso, conclui-se pela configuração de dano moral na medida em que a retirada indevida de parca renda mensal, de natureza alimentar, é causa de sofrimento exacerbado que extrapola o mero aborrecimento. 4. Demonstrado que a autora sofreu descontos indevidos sem autorização, configurando dano moral. A indenização deve ser proporcional e razoável, fixada em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros moratórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa em descontos indevidos de benefício previdenciário. 2. Indenização fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, §3º; CPC Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 147.1918.2953.6280

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. A parte recorrente alega cerceamento de defesa, nulidade contratual por fraude bancária e vício de consentimento, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia grafotécnica e (ii) analisar a alegação de nulidade contratual por fraude bancária. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova existente nos autos é suficiente para a formação da convicção do julgador, sendo desnecessária a perícia grafotécnica. A documentação apresentada é robusta, comprova a efetiva contratação. 4. No mérito, o conjunto probatório demonstra a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha. A utilização do crédito pela recorrente afasta a alegação de erro ou desconhecimento da modalidade contratada. Não há nulidade contratual ou ato ilícito que justifique a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação robusta em torno da efetiva contratação dispensa outras provas do fato confessado. 2. A utilização do crédito contratado afasta a alegação de vício de consentimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 252, art. 389, art. 1.026, §§ 2º e 3º, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 176.6264.1653.5981

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.

I. Caso em Exame Ação indenizatória proposta por proprietário de imóvel contra construtora, visando ressarcimento de gastos com retirada de biodigestor e ligação à rede pública de esgoto, além de indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da ré pelos custos de retirada do biodigestor e ligação à rede pública de esgoto, e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A instalação do biodigestor em área privativa causou ônus não previsto ao autor, justificando indenização por danos morais. A ré não comprovou a necessidade de instalação no imóvel do autor, nem cumpriu o dever de informação. Precedentes indicam que a instalação de estruturas não previstas em área privativa gera direito à indenização. Recurso do autor provido e improvido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 248.2434.2390.6824

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Morte do cônjuge e pai dos autores. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que faleceu em decorrência da contaminação por COVID-19. Pretensão de recebimento de indenização securitária prevista na Lei Estadual 14.984/2013. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a contaminação por COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho. Doença que pode ser contraída em qualquer local, já que o contágio se dá pelo ar. Não comprovação do nexo de causalidade entre a morte do ex-servidor com qualquer conduta omissiva ou comissiva da Administração. Ausência de prova constitutiva do direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I . Precedentes. Sentença reformada. Improcedência da ação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 887.6024.9875.4463

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE.

1. A realidade dos autos demonstra a inexistência de litigiosidade, ante a concordância expressa manifestada pela parte expropriada, quanto à pretensão deduzida pela expropriante. 2. Responsabilidade exclusiva da parte expropriante pelo pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 3. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. 4. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da pretensão recursal, reconhecida. 5. Observância do princípio da causalidade. 6. Oferta inicial, correspondente ao montante indenizatório arbitrado, não sobrevindo diferença pecuniária, passível de consideração, para fins de definição da base de cálculo de honorários advocatícios. 7. Incidência do Decreto-lei 3.365/1951, art. 27, § 1º. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 331.0543.7044.4514

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora - Pretensão de recebimento de danos morais - Admissibilidade - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas da parte autora em relação ao ressarcimento moral, estando, no caso, consolidada a questão do desconto indevido desacompanhado de comprovação de associação - Configuração de dano «in re ipsa» - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 105.2106.1415.8739

37 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Objeção à penhora de imóvel em etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de cobrança de alugueres e encargos de locação predial). Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 422.5397.5115.9644

38 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. FALHA NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO E NO ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO DE UMA DAS APELAÇÕES. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 15.413,70 por danos materiais e de R$ 50.000,00 por danos morais, em razão da demora na realização de cirurgia para tratamento de fraturas na mandíbula, de falhas na execução do primeiro procedimento e da inadequação do acompanhamento pós-operatório. As rés suscitam ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação dos serviços, inexistência de nexo causal, nulidade por cerceamento de defesa e redução das indenização por danos morais. O autor, por sua vez, requer a majoração dos danos morais, a condenação ao pagamento de lucros cessantes e a elevação dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a apelação da Unimed de Santos deve ser conhecida diante da insuficiente complementação do preparo; (ii) estabelecer se a Unimed Nacional possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes do atendimento prestado; (iii) determinar se houve falha na autorização e na disponibilização dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico; (iv) verificar se a Santa Casa de Santos e sua equipe médica incorreram em falhas técnicas durante a primeira cirurgia e no acompanhamento pós-operatório; (v) examinar se o laudo pericial apresenta vícios que justifiquem a realização de nova perícia; (vi) definir se estão configurados os danos materiais e morais e qual o valor adequado da reparação extrapatrimonial; e (vii) determinar se o pedido de lucros cessantes pode ser apreciado em grau recursal. III. Razões de Decidir. 3. A insuficiente complementação do preparo, após intimação que especifica a base de cálculo e o valor devido, caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do CPC, art. 1.007. 4. A relação jurídica entre o paciente, as operadoras do plano de saúde e o hospital possui natureza consumerista e submete-se às normas protetivas do CDC. 5. A participação da Unimed Nacional no fluxo de análise e autorização do tratamento evidencia sua integração à cadeia de fornecimento e afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 6. A teoria da aparência impede que as cooperativas integrantes do sistema Unimed transfiram ao consumidor o ônus de identificar a divisão interna de atribuições, pois a rede se apresenta como sistema único de assistência à saúde. 7. A prova documental e pericial demonstra que o insucesso do tratamento resulta da conjugação entre a demora imputável ao plano de saúde e as falhas técnicas e assistenciais atribuídas à equipe da Santa Casa de Santos. 8. O laudo pericial mostra-se completo, coerente, imparcial e suficientemente fundamentado, com resposta aos quesitos e apresentação de esclarecimentos complementares, inexistindo cerceamento de defesa ou necessidade de nova perícia. 9. A demora no tratamento, as complicações decorrentes da primeira cirurgia, o sofrimento físico e emocional e a necessidade de nova intervenção ultrapassam os meros dissabores e caracterizam dano moral indenizável. 10. O valor de R$ 30.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, justificando a redução da quantia fixada na sentença e afastando a pretensão do autor de majoração para R$100.000,00. 11. O pedido de lucros cessantes formulado apenas em sede de apelação configura inovação recursal, pois não integrou de forma específica os pedidos deduzidos na petição inicial nem foi apreciado pela sentença. 12. A alteração, em grau recursal, da natureza da pretensão originalmente apresentada como danos materiais viola os limites objetivos da demanda e acarretaria indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese. 13. Apelação da Unimed de Santos não conhecida. Apelações da Unimed Nacional e da Santa Casa de Santos parcialmente providas. Apelação do autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: 1. A insuficiente complementação do preparo, após regular intimação, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso. 2. As cooperativas integrantes do sistema Unimed respondem solidariamente pelas falhas ocorridas na cadeia de prestação do serviço quando se apresentam ao consumidor como rede única de assistência à saúde. 3. A demora na autorização e no fornecimento de materiais cirúrgicos configura falha do plano de saúde quando contribui para o agravamento do quadro e para o insucesso do tratamento. 4. O hospital responde pelos danos decorrentes de erro técnico no procedimento e de acompanhamento pós-operatório inadequado quando essas condutas contribuem para a necessidade de nova cirurgia. 5. A divergência do assistente técnico não justifica nova perícia quando o laudo judicial é completo, coerente e suficientemente fundamentado. 6. O sofrimento físico e emocional decorrente da demora no tratamento, das complicações pós-operatórias e da necessidade de nova intervenção configura dano moral indenizável. 7. O pedido de lucros cessantes formulado apenas em sede recursal constitui inovação recursal. Legislação Citada: CPC, arts. 1.007; 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Mecchi Morales, j. 20.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 09.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1163355-63.2023.8.26.0100, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 29.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 18.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1001151-20.2020.8.26.0604, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jane Franco Martins, j. 25.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1014221-15.2021.8.26.0008, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jane Franco Martins, j. 18.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lucilia Alcione Prata, j. 27.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 375.4328.3049.7891

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito - Tarifas pelo fornecimento de água e esgoto. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade do excesso de consumo decorrente de furto de água praticado por terceiro e determinar o recálculo da cobrança pela média histórica de consumo. Alegação de ilegitimidade ativa da proprietária do imóvel. Descabimento. Dívida de natureza pessoal que não se confunde com a legitimidade processual. Possibilidade de repercussão direta da cobrança na esfera patrimonial da proprietária que configura sua legitimidade para ajuizamento da ação. Precedente desta Corte. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.4559.1093.8338

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no Acórdão inexistente - Julgado que enfrentou expressamente as teses mencionadas nos aclaratórios. Mero inconformismo e pretensão de reexame que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios - Não cabimento do efeito infringente almejado - Prequestionamento decorrente do resultado que não é o desejado pela parte recorrente - Apenas na hipótese de não apreciação da matéria apresentada pode ocorrer a exigência de prequestionamento, a fim de evitar o não conhecimento de recurso especial ou extraordinário, contudo, no caso ora examinado, o que se verifica é o prequestionamento decorrente do resultado que não é o desejado pela parte recorrente - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 369.5374.4226.8193

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA DIGITAL. FALSIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos, para declarar inválido e inexigível contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos, condenar o banco à restituição simples dos valores descontados e autorizar a compensação da quantia de R$ 1.506,23 creditada ao autor, rejeitando os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais. A parte autora requer a devolução dobrada dos valores, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e o afastamento da compensação e da sucumbência recíproca. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os descontos decorreram de contratação válida de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se os descontos realizados em benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais; e (iv) verificar a possibilidade de compensação do valor creditado ao autor e a forma de distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir. 1. A perícia técnica digital conclui que os documentos apresentados pelo banco não possuem elementos suficientes para garantir a autenticidade e a integridade da assinatura eletrônica, além de apontar inconsistências em arquivos, metadados e plataformas de validação. 2. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação nem apresenta elementos capazes de afastar as conclusões do laudo pericial, razão pela qual permanece reconhecida a inexistência da relação contratual e a inexigibilidade dos débitos. 3. A cobrança de valores decorrentes de contrato não celebrado pelo consumidor viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, conforme a orientação firmada pela Corte Especial do STJ - . 4. Como os descontos tiveram início em fevereiro de 2023, após a publicação do acórdão que modulou os efeitos da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição deve ocorrer em dobro. 5. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrentes de contratação fraudulenta, ultrapassam o mero aborrecimento e atingem direitos da personalidade do consumidor, especialmente diante de sua condição de pessoa idosa e pensionista. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, as condições das partes e a função compensatória e preventiva da responsabilidade civil. 7. A compensação do valor de R$ 1.506,23, comprovadamente disponibilizado ao autor, preserva o retorno das partes ao estado anterior e impede o enriquecimento sem causa, devendo ser mantida. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido para estabelecer que a restituição do indébito deve ser efetuada de forma dobrada, e para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 502.3915.5314.7595

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES.

Insurgência em relação ao termo inicial dos juros moratórios. Encargos corretamente computados a partir do vencimento de cada título. Mora ex re (art. 397, caput, do Código Civil). Obrigação positiva, líquida e com termo certo. Inaplicabilidade do CCB, art. 405, de incidência meramente subsidiária às obrigações sem termo ou ilíquidas. Condição de entidade beneficente e filantrópica sem o condão de afastar as regras do direito obrigacional comum. Excesso de execução não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 642.6917.9533.3147

43 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE EDUCAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LEME.

Laudo pericial que concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio por exposição a agentes biológicos. Julgador não vinculado às conclusões do perito (CPC, art. 479). Atividades de cuidado e higienização de crianças exercidas em unidade escolar. Ambiente educacional que não se equipara a estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Alunos que não se equiparam a pacientes para os fins do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/1978. Ausência de enquadramento da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Incidência da Súmula 448/TST, I. Impossibilidade de reconhecimento da insalubridade por interpretação analógica. Precedentes desta Seção. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

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