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Doc. ADM Direito 211.1240.8277.8606

Tema 1118 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.118/STJ. Afetação acolhida. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. IPVA. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Venda de veículo automotor. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária pelo pagamento da exação estadual. Processual civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.118/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente.
Tese jurídica firmada: - Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 152/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2020.9882.6820

Tema 1118 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.118/STJ. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134 (redação da Lei 14.071/2020). Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual ou estadual específica. CF/88, art. 24, §3º. CF/88, art. 146, III, «b». ADCT/88, art. 34, §1º. CF/88, art. 155, III. CTN, art. 128. Súmula 585/STJ. Súmula 292/STF. Súmula 528/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.118/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente.
Tese jurídica firmada: - Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 152/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3130.7307.8643

Tema 1118 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.118/STJ. Embargos de declaração. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de obscuridade. Não ocorrência. Processual civil.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015.

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