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Doc. ADM Direito 758.4578.2995.3093

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INDICIÁRIA DE PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 836.3368.6264.8775

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. IAMSPE.

Vencimentos. Sexta parte. Pretensão à concessão do adicional e à sua incidência sobre os vencimentos integrais. Base de cálculo. Art. 129 da Constituição Estadual. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6. Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV da CF/88e 115, XIV da CE. Gratificação Executiva (GE), Gratificação Especial de Atividade Hospitalar (GEAH), Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDASMPE) e adicional de insalubridade. Vantagens não eventuais. Inclusão na base de cálculo da sexta parte. Sentença que julgou procedente em parte a ação em relação a uma das autoras e improcedente em relação aos demais autores. Recurso destes provido em parte para julgar a ação procedente em relação a mais um coautor, e reconhecer-lhe o direito ao adicional da sexta parte, e incluir na respectiva base de cálculo, em relação a ele e a outra coautora, a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDASMPE). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do réu não providos... ()

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Doc. ADM Direito 380.2507.7986.3689

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente «in itinere» - Fratura do tornozelo esquerdo - Julgamento «ultra petita» no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos do autor e oficial providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 715.6194.6921.9322

4 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS GASTOS - EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Sendo certo que as provas trazidas para comprovar os gastos mencionados como realizados pela consumidora com a contratação de cuidadora e de pessoas para trabalhar em seu trailer de lanches, no qual afirmou que desenvolvia tal atividade com seu marido, se mostram frágeis, quer porque os emitentes dos recibos foram a irmã e outras duas pessoas cujos trabalhos prestados não foram mencionado nos documentos respectivos, quer porque não foi comprovada a existência dos recursos financeiros que teriam sido utilizados para pagamento dos profissionais, não há como acolher o pleito indenizatório na seara material, nesse particular. ... ()

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Doc. ADM Direito 494.1310.3618.3748

5 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Parte autora que pleiteou indenização pelo dano moral que suportou em decorrência de cancelamento do voo, acarretando perda de conexão e atraso na chegada ao destino de mais de 23 horas - Apenas os autores recorreram da sentença, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor - Inadmissibilidade da majoração - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo os autores chegado ao seu destino, embora com o atraso por eles relatado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 866.0818.5486.0630

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média divulgada pelo BACEN. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Irregularidade da tarifa de registro, ante a não comprovação dos serviços. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não configurada a má-fé na cobrança. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 645.0745.0582.7109

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Incidente de cumprimento de sentença. Sentença de extinção do incidente. Insurgência do exequente. - Liquidação de sentença. Condenação ilíquida. Necessidade de liquidação que constou do título judicial exequendo. Nota fiscal juntada pelo exequente que é insuficiente para a aferição do valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 888.5561.4138.3321

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de instituição de servidão administrativa sobre faixa de 103,30 m² de imóvel para implantação de rede subterrânea de esgotamento sanitário. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$69.305,00, com base em laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) avaliar a adequação da indenização fixada; (iii) considerar a incidência de juros compensatórios. III. Razões de Decidir 3. A sentença apreciou todas as controvérsias relevantes, exercendo o livre convencimento motivado ao acolher o laudo pericial. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a instrução foi abrangente e as impugnações foram devidamente enfrentadas. 5. A indenização reflete o prejuízo patrimonial decorrente da servidão, sem ofensa ao princípio da justa indenização. 6. Juros compensatórios não são devidos, pois não houve comprovação de perda de renda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Juros compensatórios não incidem sem comprovação de perda de renda. 2. A indenização deve refletir o valor justo apurado em perícia. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B e 27, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2026.... ()

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