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Direito do Consumidor - Mercado Livre - Cancelamento de compra por insatisfação do produto - Demora na coleta do produto pela loja parceira - Estorno da quantia realizado e descarte do produto autorizado - Vendedor que iniciou cobranças do valor do produto pela falta de devolução - Protesto do nome da autora - Negativação indevida - Dívida declarada inexigível - Responsabilidade solidária da plataforma de intermediação - Dano moral configurado - Valor indenizatório adequado - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS - Empagliflozina 25mg, Hidroclorotiazida 25mg, Besilato de Anlodipino 5mg e Valsartana 160mg - Autora portadora de Diabetes tipo 2 e Hipertensão Essancial - Orientação do STF que em sede Tutela Provisória Incidental concedida no RE Acórdão/STF (Tema 1234) assentou que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário - Medicamentos postulados já foram incorporados pelo SUS - Sentença proferida após 17.4.23, marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para fins de modulação de efeitos da decisão - Valsartana 160mg é medicação cuja competência para financiamento é do Ministério da Saúde, a atrair a União para a relação processual no polo passivo - Manutenção do Estado no polo passivo da ação, uma vez que os medicamentos Hidroclorotiazida 25mg e Besilato de Anlodipino fazem parte do Componente Básico de Assistência Farmacêutica e o medicamento Empagliflozina 25mg pertente ao Grupo II do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, cujo fornecimento compete aos estados - Hipótese de litisconsórcio necessário, com a inclusão da União no polo passivo da ação - Sentença que se anula, de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição. Prejudicado o recurso da autora.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Pretensão de reverter desclassificação por não comparecimento, sob o fundamento de que não houve notificação pessoal da convocação. Sentença concessiva da segurança. Inconformismo do réu. Descabimento. Impetrante convocada somente por Diário Oficial aproximadamente quatro anos após a realização do concurso. Princípios da publicidade, eficiência e razoabilidade violados no caso concreto. Entendimento sedimentado pelo C. STJ. Não é razoável exigir o acompanhamento diário, durante longo lapso temporal, das publicações nos periódicos oficiais. Jurisprudência pacífica. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Autora que postulou a consignação judicial da parcela vencida de financiamento automotivo, alegando impossibilidade de pagamento devido ao recebimento de boletos inválidos. ... ()
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1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a conclusão da douta Magistrada em reputar prejudicado o despejo ante a desocupação voluntária e procedente a cobrança dos alugueres e encargos. 2. O fiador pode exonerar-se da fiança prestada, desde que observados os requisitos do CCB, art. 835. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais
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Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608 tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido e improvido o recurso da parte ré... ()
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Alegação do autor de aquisição de mesa de passar roupas usada contendo vícios ocultos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Ademais, sequer se trata de julgamento antecipado do feito, vez que produzida prova testemunhal. Inexistência de comprovação de conduta ilícita praticada pelos réus. Autor que retirou o equipamento, declarando estar sem avarias e em perfeitas condições. Parte requerida que disponibilizou técnico para ligar a máquina e realização de testes, mas que foi dispensado pelo autor. Ausência de vistoria prévia pelo autor, que adquiriu a mesa de passar usada, por longos anos em lavanderia profissional, sem saber sua real condição. Assunção dos riscos do negócio, até pelo preço do bem adquirido, bem inferior ao de mercado. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Pretensão ao cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo credor por alegada cobrança indevida - Negativa de contratação em tal modalidade - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Regularidade da contratação - Termo firmado de modo eletrônico com informações claras e expressas acerca da modalidade de adesão - Inexistência de ato ilícito - Possibilidade de cancelamento do cartão a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Exclusão da margem consignável somente após a quitação do saldo devedor - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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Caso em Exame ... ()
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Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial - Pleito subsidiário de redução do valor da indenização fixada a título de danos morais - Possibilidade parcial - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 75/95 e 136/154), quanto no recurso de apelação (fls. 468/481), não se revelaram aptas a sustentar a tese de que a autora tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão, tampouco invalidaram os laudos periciais técnicos juntados às fls. 272/295, 308/332, 351/377, 389/416 e 429/456, que concluíram, de modo categórico, que a assinatura aposta na avença não partiu do punho da autora - Declaração de inexistência do negócio jurídico como medida de rigor - Dano moral caracterizado (natureza in re ipsa) - Valor da indenização reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame trata de pretensão de fornecimento de medicamentos pelo Estado. Sentença de Procedência. II. A questão em discussão consiste em determinar: a) preliminarmente, se é caso de inclusão da União no polo passivo, e remessa do feito à Justiça Federal; b) no mérito, a viabilidade de condenação do ente público à dispensação de fármaco não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde; III. Razões de decidir: 1) Aplicação dos precedentes dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do STF; 2) Permanência dos autos na Justiça Estadual, vez que não é caso de inclusão da União no polo passivo, tampouco de remessa do feito à Justiça Federal; 3) Inobservância de todos os requisitos. Necessidade de oportunizar à parte autora a demonstração da satisfação dos novos requisitos preconizados pela Suprema Corte, que eram inexistentes à data do ajuizamento da ação, sob pena de se incorrer em inadmissível afronta à garantia do devido processo legal. 4) Dispositivo: Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada nova produção de prova e análise dos elementos dos autos, de modo que o juiz profira nova sentença à luz do entendimento firmado pelo E. STF. Mantida a tutela de urgência deferida. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, constituindo título executivo judicial em favor do banco, referente a contrato de crédito rotativo no valor de R$ 85.900,00. II. RAZÕES DE DECIDIR: Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados foram suficientes para o julgamento, conforme CPC, art. 355, I. Os documentos apresentados pelo banco são suficientes para constituir o crédito, conforme art. 700, §2º, do CPC. A relação contratual não é regida pelo CDC, pois não há demonstração de vulnerabilidade dos apelantes. A capitalização mensal de juros é permitida, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º e jurisprudência do STJ. Os juros remuneratórios estão dentro da média de mercado, não configurando abusividade. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimo que se sujeita a prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC), com termo inicial na data de pagamento da última parcela - Precedentes do 1STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição bem reconhecida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação ajuizada que visa a declaração de inexistência de contratação de seguro de vida, cuja matéria não é de competência desta Câmara, mas, sim, de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 5º, III, «III. 8»). Recurso não conhecido, com determinação
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Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Controvérsias únicas - Valores da indenização e dos honorários advocatícios - Atraso de 16 horas do horário inicialmente contratado - Quantum majorado - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Honorária fixada por apreciação equitativa que é superior ao montante equivalente a 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido
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Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Noticiando a intenção de transferir MARLI BATISTA, com 80 anos, da Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) do Município de Hortolândia para a ILPI localizada no Município de Paulínia. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. 1. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é obrigação de natureza solidária. O Estatuto do idoso ( Lei 10.741/03) que determina que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (CF, art. 230). O Município não se furtou de prestar a devida assistência e o devido acolhimento a Marli Batista em Instituição de Longa Permanência de Idosos. 2.Prova contida nos autos demonstrou de forma inequívoca que a idosa se encontra adaptada no ILPI de Hortolândia. A partir dos relatos da Assistente Social e da Psicóloga do Município, é possível inferir que a idosa se encontra bem adaptada a ILPI de Hortolândia e, devido a seu estado de saúde, uma transferência de ILPI poderia prejudicar o seu bem-estar. 3. Permanece a contradição pelo local de transferência pleiteado pelo órgão ministerial, que requer a transferência para o Município de Paulínia conquanto os familiares requerem a transferência para o Município de Campinas, onde residem, diante do ocasional vínculo afetivo da família, tendo em vista que esses, apesar de administrarem o imóvel bem como o benefício previdenciário de titularidade da idosa, resistem em providenciar medicação, vestuário e produtos de higiene pessoal. 4. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Primeiro, mantém-se a invalidade dos contratos. Empréstimos consignados. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de prova da autenticidade da contratação, deixando o banco réu de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Incidência de juros de mora na forma da lei e de correção monetária, ambos a partir de cada desconto, ajustando-se a r. sentença, no ponto. E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória», para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daqueles contratos mencionados. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dez ações diferentes em face do mesmo banco réu, para discutir operações que alegou desconhecer. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada parcialmente procedente em diferente extensão em segundo grau, com imposição de multa processual à autora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade, reconhecendo direito ao adicional em grau máximo (40%) para servidora pública municipal no período de 11.03.2020 a 22.05.2022, com condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade do laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19; e (ii) a possibilidade de concessão retroativa do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial possui natureza constitutiva, devendo o pagamento do adicional ocorrer a partir da data da formalização do laudo, conforme entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ. 4. A retroação dos efeitos do laudo pericial para fins de pagamento do adicional de insalubridade é inviável. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: 1. O termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data da formalização do laudo pericial que reconhece as condições insalubres. 2. Considerando que a autora ajuizou a presente ação em 17.10.2024 e requerendo o pagamento tão somente de valores pretéritos, não há, na realidade, quaisquer valores a serem pagos. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; art. 496, I e §§ 1º e 2º; art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021. TJSP, Apelação Cível 1055559-63.2022.8.26.0224, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18.04.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1036670-96.2019.8.26.0602, Rel. Des. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 0003480-93.2011.8.26.0650, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2022. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade de São Paulo - USP, contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Patrícia Abreu Pinheiro Crenitte, servidora pública estadual e docente, em face da apelante, que julgou procedente a ação para incluir o valor relativo ao adicional de insalubridade nos vencimentos da apelada (em grau médio e em grau máximo durante o período da pandemia da COVID-19), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se a Lei Complementar Est. 432, de 18/12/1.985 se aplica aos docentes da apelante, permitindo o pagamento do adicional de insalubridade; se o laudo pericial realizado abordou as questões determinantes ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e, durante o período da pandemia da COVID-19, em grau máximo (40%); e, subsidiariamente, sobre o termo inicial para o pagamento das parcelas devidas. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Complementar Est. 432, de 18/12/1.985, prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores estaduais, incluindo aos docentes da apelante, quando constatadas atividades insalubres. 4. O laudo pericial foi bem realizado pelo perito judicial, que reconheceu a existência de insalubridade em grau médio (20%) nas atividades cotidianas da apelada, bem como em grau máximo (40%), durante o período da pandemia da COVID-19. 5. Deve-se reconhecer que o laudo pericial possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos ao início da atividade insalubre, e não à data de sua elaboração. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: "1. A Lei Complementar Est. 432, de 18/12/1.985 aplica-se aos servidores da USP, permitindo o pagamento do adicional de insalubridade quando presentes as condições determinantes de insalubridade. 2. O laudo pericial é declaratório, retroagindo ao início da atividade insalubre"... ()
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Concessionária ré que emitiu contas de consumo pela média 50kwh - R$ 44,62 - meses de março e abri/2023) e depois no importe de R$ 12.339,34, com vencimento em maio; junho, no importe de R$ 12.834,04, ou seja, valores absurdamente estratosféricos; ... ()
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I. Caso em Exame Ação indenizatória proposta pela apelante contra Residencial Parque do Carmo SPE Ltda e Sugoi S/A, devido ao atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. A apelante cumpriu suas obrigações contratuais e busca indenização por danos morais e multa contratual. Sentença de parcial procedência condenou as rés ao pagamento de multa por atraso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade das rés para responder pela multa por atraso; (ii) a competência da Justiça Estadual; (iii) o reconhecimento do atraso na entrega do imóvel; (iv) a aplicação do prazo de tolerância; (v) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. As rés são legítimas para responder pela multa por atraso, pois são responsáveis pela entrega do imóvel. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, não havendo litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal. 5. O atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual, sendo aplicável a cláusula penal. 6. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral, na ausência de circunstâncias excepcionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento aos recursos. Tese de julgamento: 1. As rés são responsáveis pela multa por atraso na entrega do imóvel. 2. O atraso gera obrigação de pagamento de multa por atraso na entrega da obra, mas não por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 30. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 996; TJSP, Súmulas 161, 162, 164; TJ-SP - Apelação Cível: 10069927120248260566 São Carlos, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes, Data de Julgamento: 12/12/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2025.... ()
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Ação de cobrança. Contrato bancário. Abertura de conta corrente com crédito para capital de giro. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Justiça Gratuita. Descabimento. Pessoa jurídica. Hipossuficiência que não se presume. art. 99, § 3º do CPC. Ausente prova firme de que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o bom andamento da saúde financeira da sociedade empresária. Fatos que, atrelados aos demais elementos probatórios, não comprovam a hipossuficiência financeira da Pessoa Jurídica. Mérito. Desacolhimento. Súmula 247/STJ. Inaplicabilidade do CDC. Contratante que emprega o capital em sua atividade empresária. Questão que não se enquadra no conceito de consumidor final. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade. Pleito revisional genericamente requerido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à verificação da existência de contratação válida, à possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, à configuração de dano moral indenizável e à adequação do quantum indenizatório e dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, uma vez que a Ré, embora associação, enquadra-se como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). 4. Ônus da prova incumbia à Ré (CPC, art. 373, II), que não demonstrou a existência de contratação válida, sendo inviável exigir da Autora prova negativa (prova diabólica). 5. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos valores descontados, em observância ao art. 5º, XX, da CF. 6. Restituição em dobro mantida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da violação à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável. 7. Configuração de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), diante de descontos indevidos em verba de natureza alimentar. 8. Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. 9. Adequação dos honorários advocatícios para R$ 600,00, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «1. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do CDC, art. 42. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização por dano moral, fixada em R$ 2.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequada, na espécie, às funções ressarcitória e punitiva.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º e § 8º, 240 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024; Resolução 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Súmula 362/STJ.... ()
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Negócio jurídico de compra e venda regularmente aperfeiçoado, com pagamento do preço e tradição do automóvel. Tese recursal de vício de consentimento não comprovada, por inexistir prova robusta de que a alienação teria sido condicionada, de forma expressa e vinculante, à baixa definitiva do bem como sucata. Mera expectativa subjetiva da vendedora acerca do destino econômico do veículo, desacompanhada de cláusula contratual clara ou demonstração de ardil do comprador, não autoriza a anulação do negócio com fundamento no CCB, art. 138. Mantida a obrigação de fornecimento dos documentos necessários à transferência, como efeito natural da compra e venda válida. Correta, ainda, a imputação das multas segundo o período de titularidade do veículo, permanecendo com a alienante os débitos anteriores à tradição e com o adquirente os posteriores. Sentença preservada. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame - Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a ordem ao mandado de segurança, ante a ausência de comprovação acerca da aventada imunidade tributária em razão da integralização de bem imóvel ao capital social da impetrante. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em analisar a alegação de ocorrência da imunidade tributária do ITBI ante a integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica. III. Razões de Decidir - A atividade preponderante da empresa deve ser apurada nos três anos seguintes à aquisição do imóvel, conforme o CTN, art. 37, para determinar a incidência do ITBI. Não há que se falar na incidência do ITBI nos primeiros três anos da data de aquisição do imóvel. IV. Dispositivo e Tese - Recurso provido. Tese de julgamento: A atividade preponderante deve ser apurada nos três anos seguintes à aquisição para determinar a incidência do ITBI. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 37. Jurisprudência Citada: TJ/SP, AI 2031375-19.2022.8.26.0000, Rel. Tania Mara Ahualli, j. 23/06/2022; TJSP, Apelação Cível 1064653-63.2022.8.26.0053, Rel. Amaro Thomé, j. 10/07/2023.... ()
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Remanejamento da malha aérea- Fato que caracteriza fortuito interno - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Prejuízo moral ocorrente - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.
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Demanda expressamente endereçada ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. 2. Implantação do sistema eproc para a competência de Acidentes do Trabalho inserida no Ciclo 3, relativo ao Direito Público e à Fazenda Pública, com início oficial previsto para 24 de agosto de 2026 e expansão gradual, ao longo do segundo semestre de 2026, para as Varas Especializadas e Cumulativas de Acidentes do Trabalho e Previdenciário nas Regiões Administrativas Judiciárias. 3. Obrigatoriedade de utilização do eproc condicionada à ativação do sistema para a comarca, Vara ou núcleo específico. Elementos dos autos que indicam que, à época da distribuição, a unidade especializada em matéria acidentária ainda mantinha o peticionamento inicial via sistema e-SAJ, constando a migração para o eproc como etapa pendente do cronograma. 4. Inexistência de inadequação da via eleita. Eventual vício no direcionamento da distribuição ou no suporte eletrônico de tramitação deveria ensejar providência saneadora, com remessa ou redistribuição ao órgão competente (CPC, art. 64, § 3º), ou prévia oportunidade de emenda (CPC, art. 317 e CPC art. 321), em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e do amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Sentença anulada. Determinação de remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
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