1 - TJSPBENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA -
Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade; ausente contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova documental e perícia ambiental - Desnecessidade - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Nexo causal não reconhecido - Patologias de caráter temporário, sem relação de causa e efeito com as atividades do autor - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
2 - TJSPApelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda - Colchão - Ausência de entrega - Atuação conjunta das corrés - Aplicação das normas consumeristas - Fabricante que é solidariamente responsável - Cadeia de consumo - Fornecedora - Legitimidade passiva reconhecida - - Corrés que não se desincumbiram do ônus que sobre elas pesava de provar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Produto adquirido que não foi entregue no prazo convencionado - Estorno não efetuado - Danos morais configurados - Frustração e desvio produtivo do consumidor - Valor da indenização fixado considerando as peculiaridades do caso, a razoabilidade e a proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos
Cobrança de débito oriundo de Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito - Pessoa Jurídica. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Não cabimento. CPC, art. 700. Instituição financeira que apresentou o contrato devidamente assinado, bem como demonstrativo de evolução da dívida e saldo devedor final. Súmula 247, do E. 1STJ. Documentos trazidos aos autos que fornecem segurança quanto à existência e natureza da dívida - Prova escrita. Existência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
4 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
Pretensão ao recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor público municipal inativo. Preliminares. Ilegitimidade passiva do IPESP. Ocorrência. Com a denúncia do convênio firmado entre as partes litigantes, o IPESP se isenta de responsabilidade previdenciária, a qual passa inteiramente ao Município de Araraquara. Extinção da ação com relação ao IPESP, sem resolução de mérito. Coisa julgada. Inocorrência. ADIN 0179980-87.2012.8.26.0000 julgada pelo Órgão Especial deste TJSP que se refere à inconstitucionalidade da criação de complementação de aposentadoria e pensão sem fonte de custeio, destinada a funcionários filiados ao RGPS, submetidos às regras celetistas, situação diversa da em exame no presente processo. Preliminar rejeitada. Mérito. Servidor inativo que percebia provento de aposentadoria por ter contribuído com o regime próprio do servidor público ensejando o direito à pensão por morte ao cônjuge supérstite. Inteligência da Lei 9.717/98, art. 10. Na ausência de legislação previdenciária local e específica, que garanta aos dependentes de servidores o benefício de pensão por morte, para o cumprimento da regra constitucional, não há óbice para que os pagamentos dos proventos sejam direcionados ao adimplemento da pensão por morte, com as restrições impostas pela Emenda Constitucional 103/2019, já vigente na data do óbito. Precedentes desse TJSP. Sentença reformada em parte, apenas para excluir o IPESP da lide. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos oficial e voluntário do Município não providos e recurso do IPESP provido... ()
e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Aplicação ao caso concreto - Tutela antecipada deferida - Adequação realizada - Sentença reformada - Recursos providos para adequar o Acórdão julgando improcedente a ação... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS (REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM) - JUROS APLICADOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO - TARIFAS COBRADAS NÃO APRESENTAM IRREGULARIDADE - SERVIÇO REALIZADO POR TERCEIROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
7 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ficando verificado que o autor perdeu conexão em voo nacional com destino a Maceió decorrente do cancelamento do voo originário por razões climáticas que não restaram devidamente comprovadas, o que, por consequência, não exime a companhia aérea da responsabilidade civil pelo risco da atividade, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço - Ocorrência de dano moral decorrente do atraso injustificável de mais de 10 horas do consumidor na chegada ao destino, sem demonstração de prestação de qualquer assistência material - Indenização fixada em R$ 8.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem constituir seu enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso da ré desprovido.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - Verba honorária fixada com estrita observância do art. 85, §2º, do CPC. Percentual arbitrado que se presta à remuneração condigna do causídico vencedor - Recurso do autor desprovido. ... ()
8 - TJSPAção de inexigibilidade de débito - Tarifa de coleta de esgoto - Sentença de procedência - Discussão a respeito da cobrança de tarifa de coleta de esgoto, referente a hidrômetro, aferida a partir do volume de água extraído de poço artesiano localizado no imóvel da autora - Perícia técnica de engenharia (fls. 922/977) que concluiu a ausência de descarte de efluentes na rede de sistema de esgotamento público - A cobrança da tarifa de esgoto só se justifica pela efetiva utilização do serviço - Precedentes deste E. 1TJSP e do C. STJ - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recursos dos réus improvidos
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário visando a correção de ilegalidades em contrato de financiamento de veículo, incluindo tarifas e seguro. Pedido de restituição em dobro e reconhecimento de cláusulas abusivas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste: (i) na regularidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem; (ii) na abusividade dos seguros contratados; (iii) na possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados.
III. Razões de Decidir
3. A tarifa de avaliação do bem não teve sua prestação de serviço comprovada, sendo indevida sua cobrança.
4. Os seguros contratados configuram venda casada, prática vedada pelo CDC, devendo ser restituídos os valores pagos, na forma simples.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento do recurso para afastar a condenação do banco réu a restituir o indébito em dobro, mantendo-se a declaração de abusividade dos seguros e a exclusão da tarifa de avaliação do bem.
Tese de julgamento: 1. A tarifa de avaliação do bem é indevida quando não há comprovação de serviço prestado, e a venda casada de seguro é abusiva. 2. Os valores devem ser devolvidos na forma simples... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MORAL.
Negativa de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Aplicação do Tema 1069 do c. STJ. Provas colhidas nos autos que evidenciam a ausência de caráter reparador dos procedimentos. Cirurgias de cunho estético. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO
11 - TJSPAção indenizatória por danos morais - Decisão de improcedência - Abertura de inquérito policial e posterior ação penal para o fim de apuração da prática pelo autor de eventual crime patrimonial contra a ré - Absolvição em razão da falta de provas - Falta de demonstração cabal e idônea a respeito da má-fé e/ou ciência da ré quanto à inocência do autor - Denunciação caluniosa não caracterizada - Dever da ré de comunicar à autoridade policial ter sido vítima de ato que poderia configurar crime, ainda que este não tenha sido verificado no decorrer da investigação - Hipótese de exercício regular do direito, afastando o ato ilícito e o dano moral - Inteligência do art. 188, I, do Código Civil - Ausência de difamação pública do autor - Inexistência de alcance a terceiros - Ônus do autor em demonstrar fato constitutivo de seu direito - Art. 373, I do CPC Processo Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.
Instituição de ensino. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA. Dívida anotada em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome). Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Inexigibilidade incontroversa da dívida. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa. Plataforma que trata de mero portal para negociação de dívidas, sem efeito restritivo do crédito. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
13 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva proposta, em que se busca o ressarcimento pelas avarias em elevador de seu segurado, alegando que foram causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre as oscilações na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos do segurado da autora. III. Razões de Decidir 3. A legislação consumerista é aplicável, sub-rogando a seguradora nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 349. Contudo, a sub-rogação não abrange prerrogativas processuais, conforme Tema 1.282 do STJ - . 4. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e o ato do agente. A autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A sub-rogação da seguradora não inclui prerrogativas processuais dos consumidores. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.987/1995, art. 2º, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.282; TJSP, Apelação 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 14.05.2019; TJSP, Apelação 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 13.05.2019; TJSP, Apelação 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2019.... ()