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Doc. ADM Direito 844.2071.8589.4314

1 - TJSP Ação MONITÓRIA. Cheque. Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais carreados ao réu.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.2986.8700

2 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Decisão do mandado de segurança que aproveita a todos os membros da categoria, associados ou não (substituição processual). Desnecessidade de prévia autorização para a propositura da ação coletiva. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados, o que deve ser Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Decisão do mandado de segurança que aproveita a todos os membros da categoria, associados ou não (substituição processual). Desnecessidade de prévia autorização para a propositura da ação coletiva. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados, o que deve ser buscado via ação de cobrança, como na hipótese dos autos. Reinício da contagem do prazo prescricional para cobrança das parcelas somente após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Contagem do prazo prescricional pela metade, segundo o Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição não configurada. Impossibilidade de rediscussão de matérias de mérito decididas na ação mandamental. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3110.6200

3 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Fato gerador do imposto só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedente do STF em sede de repercussão geral (Tema 1.124) e do STJ. Recurso não Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Fato gerador do imposto só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedente do STF em sede de repercussão geral (Tema 1.124) e do STJ. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.0903.8200

4 - TJSP Policial militar Pedido de exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo da contribuição previdenciária Sentença de improcedência Adicional de Insalubridade de natureza não eventual, que se incorpora aos proventos de aposentadoria Inteligência do art. 6º da Lei Complementar Estadual 432/85 Tema 163 do STF que não se aplica ao caso, dada a peculiaridade da verba no caso dos Ementa: Policial militar Pedido de exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo da contribuição previdenciária Sentença de improcedência Adicional de Insalubridade de natureza não eventual, que se incorpora aos proventos de aposentadoria Inteligência do art. 6º da Lei Complementar Estadual 432/85 Tema 163 do STF que não se aplica ao caso, dada a peculiaridade da verba no caso dos policiais militares Recurso improvido Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 688.5830.7457.7412

5 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 241.0182.6127.4438

6 - TJSP Servidor público municipal - Agente de trânsito - Jornada de 30 horas semanais - Horas extras - Divisor 150 - Necessidade de recálculo e pagamento das diferenças - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 129.8879.1911.2064

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - PERITO CRIMINAL - DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - A INEXISTÊNCIA NA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PERITO CRIMINAL EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 769.5887.1340.4460

8 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e Venda - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores - Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia - Ajuizamento pelo compromissário comprador contra promitente vendedora, sob a alegação de que não tem condição financeira de manter o contrato - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando a impossibilidade de rescisão de contrato com alienação fiduciária que possui procedimento próprio, devendo ser aplicado o tema 1095 do STJ - Alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora e não para instituição financeira, configura estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, torna possível a rescisão contratual perseguida pelo autor, não se aplicando, portanto, o decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095)- Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 242.4807.4436.2012

9 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Extinção do feito, sem apreciação do mérito. Falta de interesse de agir configurada. Inexistência de pretensão resistida. Não preenchimento dos requisitos necessários para a admissibilidade da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 989.5290.7137.8719

10 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL - DÍVIDA PROTER REM - AUSÊNCIA DE PROVA NO CASO CONCRETO DA NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - A

obrigação de efetuar os pagamentos dos débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, não se transmitindo ao novo locatário se o locatário anterior deixou de quitar alguma fatura. Responsável pelo pagamento é aquele se que beneficiou com o serviço; ... ()

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Doc. ADM Direito 315.2693.7444.6594

11 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 311.0399.4476.8781

12 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição interna ao julgado, com a qual não se confunde, evidentemente, a suposta contradição da decisão embargada com a lei, com a jurisprudência, com a prova dos autos, com a doutrina ou com o entendimento da parte, a ser veiculada, se o caso, em recurso que autorize a rediscussão do julgado - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de um dos referidos vícios, não verificados no caso concreto - Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 842.9756.1516.7140

13 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008 - Abusividade não verificada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 314.5629.3276.8243

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos e tutela de urgência, na qual a autora busca a condenação da ré ao custeio de cirurgia pós-bariátrica, conforme prescrição médica, e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao custeio integral da cirurgia. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.2296.6404.9004

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em montante inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 516.8878.7208.6187

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de adjudicação compulsória, sob fundamento de ausência de registro de transações no fólio real, alegando rompimento da cadeia dominial e incompatibilidade de metragem do imóvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 125.8951.0852.6950

17 - TJSP Apelação. Competência recursal interna. Sentença proferida em embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial que tem por objeto a cobrança de taxas aplicadas por associação de moradores de loteamento. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado, conforme disposto no art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com remessa à redistribuição.

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Doc. ADM Direito 652.5382.4927.3824

18 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 977.4413.7653.6792

19 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo associativo assinado digitalmente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, geolocalização ou conversas por aplicativo de mensagem - Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, CPC - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA, julgando-se parcialmente procedente a ação - Recurso do autor parcialmente provido, com inversão do ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 576.5435.5748.6008

20 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Rejeição dos embargos monitórios. Insurgência da ré. Acolhimento. Ação monitória que verte com a qualidade de pleito de advertência ao devedor e assim exige documento com eficácia probatória para gerar convicção a respeito da existência da obrigação de pagar. Inteligência do CPC, art. 700. Documentos apresentados que são insuficientes para amparar ação monitória. Contrato de prestação de serviços apócrifo. Alegação de que o aceite se deu por meio de acesso ao sistema com «login» e «senha» que não convence. Em que pese seja incontroversa a relação contratual, não há prova literal sobre o valor de mensalidade contratado. Controvérsia quanto ao percentual da bolsa concedida. Hipótese que recomendava o uso do procedimento comum. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 413.4985.1640.9754

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 922.9692.4462.9234

22 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória - Atropelamento - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Culpa exclusiva da vítima configurada no caso concreto - Pedestre atingida por veículo ao efetuar a travessia fora da faixa de pedestres - Contexto probatório dos autos que aponta que a autora não adotou as cautelas necessárias - Inobservância das condutas previstas no CTB, art. 69 - Ausência de indícios de que o motorista trafegasse em velocidade incompatível com a via em questão ou de que tivesse desrespeitado a sinalização semafórica - Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade dos corréus - Ausente o dever de indenizar. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 803.8637.5885.1137

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU - Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel - Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado I - Inteligência do art. 5º, e I.25, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 199.0536.8382.7078

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade - Ação julgada parcialmente procedente - Inconformismo da instituição financeira - A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade dos procedimentos de contratação eletrônica adotados pelas instituições financeiras; (ii) definir a responsabilidade das instituições financeiras por fraude - Aplica-se o CDC às instituições financeiras - Ausência de prova acerca da licitude do ajuste - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - A fraude cometida por terceiros não afasta a responsabilidade da instituição financeira, configurando fortuito interno - Repetição do indébito de forma simples - Boa-fé objetiva não afastada - Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 476.8230.0587.8512

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios; (ii) a regularidade da cobrança do seguro prestamista e das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem; (iii) se há valores a serem devolvidos. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros de 2,81% ao mês não é abusiva, pois não excede a média de mercado em mais de uma vez e meia, duas ou três vezes.4. A cobrança do seguro prestamista é abusiva, configurando venda casada, vedada pelo CDC.5. As tarifas de registro e avaliação do bem são abusivas, pois não houve comprovação da prestação dos serviços.6. A tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento do STJ - para contratos firmados após 30/04/2008. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha pelo consumidor é abusiva. 2. A cobrança de tarifas sem comprovação de serviços prestados é abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 368 e 369; art. 98, § 3º. CDC, art. 39, I. Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, EAResp Acórdão/STJ. STJ, Súmula 43. STF, Súmula 566... ()

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Doc. ADM Direito 978.2347.9591.3524

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença de improcedência de ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por alegado vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; definir se há vício de consentimento em contratação digital de cartão consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é destinatário da prova e pode dispensar perícia quando o acervo documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Contratação eletrônica com biometria facial, registro de IP e geolocalização confere autenticidade à manifestação de vontade. Proposta de adesão e termo de consentimento esclarecido discriminam claramente a modalidade cartão de crédito consignado. O recebimento do valor sacado sem tentativa de devolução configura comportamento contraditório que ratifica a aceitação do negócio. Mero arrependimento posterior não se confunde com vício de consentimento apto a invalidar o contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A robustez do acervo documental dispensa prova pericial em contratação digital. 2. Biometria facial e geolocalização conferem autenticidade à contratação eletrônica. 3. A fruição do crédito sacado ratifica a aceitação do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Teixeira Laranjo, j. 02/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 966.6294.9797.9426

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

Autora que afirma ter sido vítima de fraude decorrente de ligação telefônica de suposto preposto da instituição financeira, ocasião em que negou a contratação de empréstimo no valor de R$ 15.000,00, sendo posteriormente surpreendida com operação em seu nome no montante de R$ 27.715,89, parcelado em 48 prestações. Relação jurídica de consumo. Incidência do CDC, conforme Súmula 297 do C. STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ. Ônus do banco de demonstrar a regularidade da contratação não satisfeito. Ausência de apresentação de contrato assinado ou de elementos técnicos hábeis a atestar a autenticidade da operação eletrônica, em descumprimento aa Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º. Extratos juntados aos autos que evidenciam a realização da operação sem bloqueio pela instituição, destoando do padrão financeiro da consumidora. Prestação de serviços falha caracterizada. Dever de indenizar configurado. Manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e a responsabilização da instituição financeira. Majoração da verba honorária recursal. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 956.0453.6957.7551

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA NA COLUNA LOMBAR E O ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS INDICATIVOS DE AGRAVAMENTO OU CONTRIBUIÇÃO DO LABOR. MOLÉSTIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Patologia em coluna lombar. Laudo pericial que reconhece incapacidade laborativa de caráter temporário, decorrente exclusivamente de doença degenerativa, sem relação causal, ou concausal, com o acidente de trabalho alegado. Teor conclusivo da prova técnica judicial, não infirmado por outros elementos de prova. Ausência de demonstração objetiva de que o labor tenha atuado como fator desencadeante, agravador ou acelerador da patologia. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro misero. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Indenização infortunística indevida. Recurso desprovido 2. Isenção do obreiro ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial.   RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.  ... ()

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Doc. ADM Direito 505.7603.3959.8117

29 - TJSP Exibição de documentos bancários. Extinção do processo sem resolução de mérito. Procuração assinada por meio da plataforma «ZapSign". Assinatura eletrônica que não se equipara à certificação digital qualificada ICP-Brasil. Descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 358.0892.1963.6974

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. art. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II E TAXATIVIDADE DO ROL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO (TEMA 1.199/STF). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação civil por ato de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos condenatórios fundados no art. 11, caput e, I, da Lei 8.429/1992, formulados em face do Secretário Municipal de Saúde e do Diretor de Departamento Sanitário do Município de Itapevi, acusados de favorecer estabelecimentos privados de saúde mediante concessão indevida de licenças e omissão na aplicação de penalidades administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar a redação anterior do art. 11, caput e, I, da Lei 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a processo ainda em curso; e (ii) estabelecer se as condutas imputadas aos réus podem ser enquadradas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei 8.429/1992, art. 11, com revogação dos, I e II e supressão da possibilidade de condenação fundada genericamente no caput, passando a exigir tipificação em rol taxativo de condutas previstas nos, III a XII. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199, fixou teses vinculantes no sentido da aplicação imediata das normas materiais mais benéficas da Lei 14.230/2021 aos processos em curso (sem trânsito em julgado), ressalvada apenas a irretroatividade do novo regime prescricional. 5. A orientação firmada pelo STF afasta a possibilidade de manutenção ou superveniência de condenações fulcradas em dispositivos revogados ou substancialmente modificados, quando inexistente trânsito em julgado. 6. As condutas descritas na inicial foram capituladas exclusivamente no antigo art. 11, caput e, I, e não é possível o reenquadramento nos atuais, taxativos, diante da ausência de correspondência típica. 7. A superveniência de atipicidade da conduta, decorrente da revogação do tipo legal anteriormente invocado, impõe a manutenção da improcedência, em observância aos princípios da tipicidade e da legalidade no âmbito do direito administrativo sancionador. 8. A nova redação do art. 11, com a taxatividade por ela inaugurada, permanece hígida, inexistindo decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal que suspenda sua eficácia, inclusive no âmbito da ADI 7.236. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aa Lei 8.429/1992, art. 11 aplicam-se imediatamente aos processos em curso (sem trânsito em julgado), ressalvado o novo regime prescricional. 2. A revogação dos, I e II do art. 11 e a instituição de rol taxativo de condutas impedem condenação fundada na redação anterior ou em tipificação genérica pelo caput. 3. A superveniente atipicidade da conduta impõe a improcedência da ação quando inviável o reenquadramento nos tipos atualmente vigentes. Jurisprudência relevante citada: - STF, ARE 843.989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes; - STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 6.9.2023; - STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN 14.10.2025; - STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.3.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 646.0988.6059.3554

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA PRODUÇÃO DA PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação probatória autônoma ajuizada com o fim de obter registros audiovisuais captados por quatro câmeras de segurança instaladas pelo réu no imóvel da falecida genitora da autora. A decisão recorrida reconheceu a impossibilidade material da exibição, ante a alegação verossímil do réu de que, após o falecimento da avó, os equipamentos foram desativados e as gravações descartadas, tendo sido a ação ajuizada após mais de um ano do término do período monitorado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação probatória autônoma prescinde da demonstração de urgência, bastando a finalidade de autocomposição ou de instrução de futura ação principal; (ii) saber se, diante da alegação de descarte das gravações e da ausência de notificação prévia para preservação, resta configurada a impossibilidade material da produção da prova, com consequente falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O interesse processual exige utilidade e adequação do provimento pleiteado. No caso, a pretensão de exibição de gravações relativas a período encerrado há mais de um ano, sem qualquer notificação extrajudicial ou medida tempestiva de preservação, mostra-se materialmente impossível, pois não há obrigação legal de guarda indefinida de imagens de circuito interno residencial. 4. A alegação do réu quanto ao descarte das gravações e equipamentos é verossímil e não foi infirmada pela autora, que não apresentou elementos mínimos de prova em contrário. 5. A ação probatória autônoma, embora não exija urgência, não se presta a suprir a inércia da parte que, por mais de um ano, deixou de requerer a preservação das mídias. 6. Os pedidos formulados em sede recursal não correspondem ao objeto da petição inicial nem à emenda à inicial, sendo inadequados à estreita via do procedimento especial de jurisdição voluntária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A ação probatória autônoma exige interesse processual consubstanciado na utilidade e adequação do provimento. 2. É materialmente impossível a produção antecipada de prova quando, decorrido mais de um ano do término do período de gravação e sem notificação prévia para preservação, o requerido informa o descarte dos arquivos, não havendo obrigação legal de guarda indefinida de imagens de circuito interno residencial.»... ()

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Doc. ADM Direito 649.1487.7607.3102

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PARTE DAS PRETENSÕES, DECRETOU A RESCISÃO DOS CONTRATOS, TANTO O DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, QUANTO O DO FINANCIAMENTO, CONDENANDO A CORRÉ A RESTITUIR VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E À AUTORA, E A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONDENADA A NÃO REALIZAR COBRANÇAS, VEDANDO-SE-LHE AINDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AMBAS AS RÉS CONDENADAS A RESTITUÍREM O VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. APELO DA RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE É DE CONSUMO, TANTO AQUELA QUE DIZ RESPEITO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, QUANTO A DO FINANCIAMENTO, CONTRATO QUE É ACESSÓRIO DAQUELE E QUE, EM CERTOS ASPECTOS, SEGUE-LHE A MESMA SORTE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE FOI BEM VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, LIMITANDO A CONDENAÇÃO A SITUAÇÃO EM QUE DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 562.3196.6512.1045

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL OBSERVADA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas em que a autora pretendia limitar descontos de empréstimos a 30% da renda líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se os descontos ultrapassam os limites legais; (ii) estabelecer se há superendividamento com comprometimento do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 10.820/2003 fixa limite legal para descontos de empréstimos consignados, e a prova documental demonstra que a soma das parcelas descontadas não supera a margem consignável permitida. 4. Os descontos em conta-corrente referentes a empréstimos bancários comuns são lícitos quando previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização contratual. 5. O procedimento especial de repactuação previsto nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A exige demonstração de impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. 6. Os elementos dos autos revelam que a renda percebida pela autora e o valor dos descontos realizados não evidenciam comprometimento do mínimo existencial nem situação concreta de superendividamento juridicamente relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003; CDC, arts. 54-A e 104-A; CPC, art. 85 e CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 430.3180.4313.9581

34 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. CÁLCULO.

O cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta-parte pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base nos arts. 43 e 51 da Li Complementar Municipal 11/2015. Não se entrevê violação ao CF/88, art. 37, XIV, eis que não se trata de acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 939.1704.2658.9319

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. I -

Alegação de omissão e erro material no v. acórdão embargado. Inocorrência. II - Pontos suscitados que foram expressamente enfrentados na decisão colegiada. Pretensão de rediscussão do mérito e do resultado do julgamento. Inadequação da via eleita. Se a parte discorda do entendimento adotado, deve interpor o recurso cabível. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 226.0806.5838.6406

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência na origem - Cédula de crédito bancário - Falecimento de avalista no curso da execução - Habilitação dos herdeiros - Alegação de inexistência de bens deixados pela falecida - Descabimento, por ora - Ausência de inventário e de administrador provisório que não afasta a legitimidade dos sucessores para a sucessão processual - Responsabilidade dos herdeiros limitada às forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do CC e CPC, art. 796 - Certidão de óbito com indicação de inexistência de bens que possui presunção relativa - Necessidade de prévia apuração acerca da existência de patrimônio do espólio - Impossibilidade de exclusão dos herdeiros do polo passivo nesta fase processual - Atos de constrição patrimonial condicionados à demonstração de bens penhoráveis pertencentes ao espólio ou transmitidos aos sucessores - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 161.1258.8995.0710

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. INSERÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória para reconhecer a nulidade de contrato de empréstimo celebrado fraudulentamente em seu nome e declarar inexigível a respectiva dívida, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A recorrente pretende a condenação das rés ao pagamento de reparação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão de dívida decorrente de contrato fraudulento exclusivamente na plataforma privada de negociação «Serasa Limpa Nome», sem inscrição do nome da consumidora em cadastro público de inadimplentes, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras. 4. Os documentos dos autos demonstram que não houve inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito de natureza pública. 5. A plataforma «Serasa Limpa Nome» constitui ambiente privado destinado à negociação de dívidas, acessível exclusivamente ao próprio consumidor mediante autenticação pessoal, sem publicidade perante terceiros. 6. A mera disponibilização da dívida para renegociação na referida plataforma não equivale à negativação formal nem caracteriza restrição ao crédito. 7. Ausente inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou outra conduta apta a produzir lesão à honra objetiva da autora, inexiste dano moral indenizável. 8. A declaração de nulidade do contrato e da inexigibilidade da dívida constitui tutela suficiente para recompor a esfera jurídica da consumidora quanto à irregularidade contratual reconhecida. 9. A ausência de contrarrazões ao recurso impede a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de dívida exclusivamente na plataforma privada «Serasa Limpa Nome», restrita à visualização pelo próprio consumidor, não configura negativação perante terceiros. 2. A disponibilização de débito em ambiente privado de negociação, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não caracteriza dano moral indenizável. 3. O reconhecimento da nulidade de contrato fraudulento e da inexigibilidade da dívida não gera, por si só, direito à indenização por danos morais quando ausente demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CDC. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, 487, I, 489, § 1º, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo 4.0 - Turma II (DP2), j. 12.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0 - Turma II (DP2), j. 25.06.2026.... ()

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