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Compra e Venda - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores - Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia - Ajuizamento pelo compromissário comprador contra promitente vendedora, sob a alegação de que não tem condição financeira de manter o contrato - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando a impossibilidade de rescisão de contrato com alienação fiduciária que possui procedimento próprio, devendo ser aplicado o tema 1095 do STJ - Alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora e não para instituição financeira, configura estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, torna possível a rescisão contratual perseguida pelo autor, não se aplicando, portanto, o decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095)- Recurso desprovido... ()
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obrigação de efetuar os pagamentos dos débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, não se transmitindo ao novo locatário se o locatário anterior deixou de quitar alguma fatura. Responsável pelo pagamento é aquele se que beneficiou com o serviço; ... ()
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Ausência de contradição interna ao julgado, com a qual não se confunde, evidentemente, a suposta contradição da decisão embargada com a lei, com a jurisprudência, com a prova dos autos, com a doutrina ou com o entendimento da parte, a ser veiculada, se o caso, em recurso que autorize a rediscussão do julgado - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de um dos referidos vícios, não verificados no caso concreto - Embargos rejeitados... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos e tutela de urgência, na qual a autora busca a condenação da ré ao custeio de cirurgia pós-bariátrica, conforme prescrição médica, e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao custeio integral da cirurgia. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em montante inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de adjudicação compulsória, sob fundamento de ausência de registro de transações no fólio real, alegando rompimento da cadeia dominial e incompatibilidade de metragem do imóvel. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo associativo assinado digitalmente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, geolocalização ou conversas por aplicativo de mensagem - Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, CPC - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA, julgando-se parcialmente procedente a ação - Recurso do autor parcialmente provido, com inversão do ônus da sucumbência... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Ação indenizatória - Atropelamento - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Culpa exclusiva da vítima configurada no caso concreto - Pedestre atingida por veículo ao efetuar a travessia fora da faixa de pedestres - Contexto probatório dos autos que aponta que a autora não adotou as cautelas necessárias - Inobservância das condutas previstas no CTB, art. 69 - Ausência de indícios de que o motorista trafegasse em velocidade incompatível com a via em questão ou de que tivesse desrespeitado a sinalização semafórica - Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade dos corréus - Ausente o dever de indenizar. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU - Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel - Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado I - Inteligência do art. 5º, e I.25, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade - Ação julgada parcialmente procedente - Inconformismo da instituição financeira - A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade dos procedimentos de contratação eletrônica adotados pelas instituições financeiras; (ii) definir a responsabilidade das instituições financeiras por fraude - Aplica-se o CDC às instituições financeiras - Ausência de prova acerca da licitude do ajuste - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - A fraude cometida por terceiros não afasta a responsabilidade da instituição financeira, configurando fortuito interno - Repetição do indébito de forma simples - Boa-fé objetiva não afastada - Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios; (ii) a regularidade da cobrança do seguro prestamista e das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem; (iii) se há valores a serem devolvidos. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros de 2,81% ao mês não é abusiva, pois não excede a média de mercado em mais de uma vez e meia, duas ou três vezes.4. A cobrança do seguro prestamista é abusiva, configurando venda casada, vedada pelo CDC.5. As tarifas de registro e avaliação do bem são abusivas, pois não houve comprovação da prestação dos serviços.6. A tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento do STJ - para contratos firmados após 30/04/2008. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha pelo consumidor é abusiva. 2. A cobrança de tarifas sem comprovação de serviços prestados é abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 368 e 369; art. 98, § 3º. CDC, art. 39, I. Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, EAResp Acórdão/STJ. STJ, Súmula 43. STF, Súmula 566... ()
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Apelação contra sentença de improcedência de ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por alegado vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; definir se há vício de consentimento em contratação digital de cartão consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é destinatário da prova e pode dispensar perícia quando o acervo documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Contratação eletrônica com biometria facial, registro de IP e geolocalização confere autenticidade à manifestação de vontade. Proposta de adesão e termo de consentimento esclarecido discriminam claramente a modalidade cartão de crédito consignado. O recebimento do valor sacado sem tentativa de devolução configura comportamento contraditório que ratifica a aceitação do negócio. Mero arrependimento posterior não se confunde com vício de consentimento apto a invalidar o contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A robustez do acervo documental dispensa prova pericial em contratação digital. 2. Biometria facial e geolocalização conferem autenticidade à contratação eletrônica. 3. A fruição do crédito sacado ratifica a aceitação do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Teixeira Laranjo, j. 02/07/2024... ()
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Autora que afirma ter sido vítima de fraude decorrente de ligação telefônica de suposto preposto da instituição financeira, ocasião em que negou a contratação de empréstimo no valor de R$ 15.000,00, sendo posteriormente surpreendida com operação em seu nome no montante de R$ 27.715,89, parcelado em 48 prestações. Relação jurídica de consumo. Incidência do CDC, conforme Súmula 297 do C. STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ. Ônus do banco de demonstrar a regularidade da contratação não satisfeito. Ausência de apresentação de contrato assinado ou de elementos técnicos hábeis a atestar a autenticidade da operação eletrônica, em descumprimento aa Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º. Extratos juntados aos autos que evidenciam a realização da operação sem bloqueio pela instituição, destoando do padrão financeiro da consumidora. Prestação de serviços falha caracterizada. Dever de indenizar configurado. Manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e a responsabilização da instituição financeira. Majoração da verba honorária recursal. Recurso desprovido... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Patologia em coluna lombar. Laudo pericial que reconhece incapacidade laborativa de caráter temporário, decorrente exclusivamente de doença degenerativa, sem relação causal, ou concausal, com o acidente de trabalho alegado. Teor conclusivo da prova técnica judicial, não infirmado por outros elementos de prova. Ausência de demonstração objetiva de que o labor tenha atuado como fator desencadeante, agravador ou acelerador da patologia. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro misero. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Indenização infortunística indevida. Recurso desprovido 2. Isenção do obreiro ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. ... ()
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Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação civil por ato de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos condenatórios fundados no art. 11, caput e, I, da Lei 8.429/1992, formulados em face do Secretário Municipal de Saúde e do Diretor de Departamento Sanitário do Município de Itapevi, acusados de favorecer estabelecimentos privados de saúde mediante concessão indevida de licenças e omissão na aplicação de penalidades administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar a redação anterior do art. 11, caput e, I, da Lei 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a processo ainda em curso; e (ii) estabelecer se as condutas imputadas aos réus podem ser enquadradas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei 8.429/1992, art. 11, com revogação dos, I e II e supressão da possibilidade de condenação fundada genericamente no caput, passando a exigir tipificação em rol taxativo de condutas previstas nos, III a XII. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199, fixou teses vinculantes no sentido da aplicação imediata das normas materiais mais benéficas da Lei 14.230/2021 aos processos em curso (sem trânsito em julgado), ressalvada apenas a irretroatividade do novo regime prescricional. 5. A orientação firmada pelo STF afasta a possibilidade de manutenção ou superveniência de condenações fulcradas em dispositivos revogados ou substancialmente modificados, quando inexistente trânsito em julgado. 6. As condutas descritas na inicial foram capituladas exclusivamente no antigo art. 11, caput e, I, e não é possível o reenquadramento nos atuais, taxativos, diante da ausência de correspondência típica. 7. A superveniência de atipicidade da conduta, decorrente da revogação do tipo legal anteriormente invocado, impõe a manutenção da improcedência, em observância aos princípios da tipicidade e da legalidade no âmbito do direito administrativo sancionador. 8. A nova redação do art. 11, com a taxatividade por ela inaugurada, permanece hígida, inexistindo decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal que suspenda sua eficácia, inclusive no âmbito da ADI 7.236. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aa Lei 8.429/1992, art. 11 aplicam-se imediatamente aos processos em curso (sem trânsito em julgado), ressalvado o novo regime prescricional. 2. A revogação dos, I e II do art. 11 e a instituição de rol taxativo de condutas impedem condenação fundada na redação anterior ou em tipificação genérica pelo caput. 3. A superveniente atipicidade da conduta impõe a improcedência da ação quando inviável o reenquadramento nos tipos atualmente vigentes. Jurisprudência relevante citada: - STF, ARE 843.989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes; - STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 6.9.2023; - STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN 14.10.2025; - STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.3.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação probatória autônoma ajuizada com o fim de obter registros audiovisuais captados por quatro câmeras de segurança instaladas pelo réu no imóvel da falecida genitora da autora. A decisão recorrida reconheceu a impossibilidade material da exibição, ante a alegação verossímil do réu de que, após o falecimento da avó, os equipamentos foram desativados e as gravações descartadas, tendo sido a ação ajuizada após mais de um ano do término do período monitorado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação probatória autônoma prescinde da demonstração de urgência, bastando a finalidade de autocomposição ou de instrução de futura ação principal; (ii) saber se, diante da alegação de descarte das gravações e da ausência de notificação prévia para preservação, resta configurada a impossibilidade material da produção da prova, com consequente falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O interesse processual exige utilidade e adequação do provimento pleiteado. No caso, a pretensão de exibição de gravações relativas a período encerrado há mais de um ano, sem qualquer notificação extrajudicial ou medida tempestiva de preservação, mostra-se materialmente impossível, pois não há obrigação legal de guarda indefinida de imagens de circuito interno residencial. 4. A alegação do réu quanto ao descarte das gravações e equipamentos é verossímil e não foi infirmada pela autora, que não apresentou elementos mínimos de prova em contrário. 5. A ação probatória autônoma, embora não exija urgência, não se presta a suprir a inércia da parte que, por mais de um ano, deixou de requerer a preservação das mídias. 6. Os pedidos formulados em sede recursal não correspondem ao objeto da petição inicial nem à emenda à inicial, sendo inadequados à estreita via do procedimento especial de jurisdição voluntária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A ação probatória autônoma exige interesse processual consubstanciado na utilidade e adequação do provimento. 2. É materialmente impossível a produção antecipada de prova quando, decorrido mais de um ano do término do período de gravação e sem notificação prévia para preservação, o requerido informa o descarte dos arquivos, não havendo obrigação legal de guarda indefinida de imagens de circuito interno residencial.»... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas em que a autora pretendia limitar descontos de empréstimos a 30% da renda líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se os descontos ultrapassam os limites legais; (ii) estabelecer se há superendividamento com comprometimento do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 10.820/2003 fixa limite legal para descontos de empréstimos consignados, e a prova documental demonstra que a soma das parcelas descontadas não supera a margem consignável permitida. 4. Os descontos em conta-corrente referentes a empréstimos bancários comuns são lícitos quando previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização contratual. 5. O procedimento especial de repactuação previsto nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A exige demonstração de impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. 6. Os elementos dos autos revelam que a renda percebida pela autora e o valor dos descontos realizados não evidenciam comprometimento do mínimo existencial nem situação concreta de superendividamento juridicamente relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003; CDC, arts. 54-A e 104-A; CPC, art. 85 e CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022.... ()
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O cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta-parte pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base nos arts. 43 e 51 da Li Complementar Municipal 11/2015. Não se entrevê violação ao CF/88, art. 37, XIV, eis que não se trata de acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Sentença mantida. Recursos não providos.
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Alegação de omissão e erro material no v. acórdão embargado. Inocorrência. II - Pontos suscitados que foram expressamente enfrentados na decisão colegiada. Pretensão de rediscussão do mérito e do resultado do julgamento. Inadequação da via eleita. Se a parte discorda do entendimento adotado, deve interpor o recurso cabível. EMBARGOS REJEITADOS.
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Sentença de improcedência na origem - Cédula de crédito bancário - Falecimento de avalista no curso da execução - Habilitação dos herdeiros - Alegação de inexistência de bens deixados pela falecida - Descabimento, por ora - Ausência de inventário e de administrador provisório que não afasta a legitimidade dos sucessores para a sucessão processual - Responsabilidade dos herdeiros limitada às forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do CC e CPC, art. 796 - Certidão de óbito com indicação de inexistência de bens que possui presunção relativa - Necessidade de prévia apuração acerca da existência de patrimônio do espólio - Impossibilidade de exclusão dos herdeiros do polo passivo nesta fase processual - Atos de constrição patrimonial condicionados à demonstração de bens penhoráveis pertencentes ao espólio ou transmitidos aos sucessores - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória para reconhecer a nulidade de contrato de empréstimo celebrado fraudulentamente em seu nome e declarar inexigível a respectiva dívida, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A recorrente pretende a condenação das rés ao pagamento de reparação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão de dívida decorrente de contrato fraudulento exclusivamente na plataforma privada de negociação «Serasa Limpa Nome», sem inscrição do nome da consumidora em cadastro público de inadimplentes, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras. 4. Os documentos dos autos demonstram que não houve inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito de natureza pública. 5. A plataforma «Serasa Limpa Nome» constitui ambiente privado destinado à negociação de dívidas, acessível exclusivamente ao próprio consumidor mediante autenticação pessoal, sem publicidade perante terceiros. 6. A mera disponibilização da dívida para renegociação na referida plataforma não equivale à negativação formal nem caracteriza restrição ao crédito. 7. Ausente inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou outra conduta apta a produzir lesão à honra objetiva da autora, inexiste dano moral indenizável. 8. A declaração de nulidade do contrato e da inexigibilidade da dívida constitui tutela suficiente para recompor a esfera jurídica da consumidora quanto à irregularidade contratual reconhecida. 9. A ausência de contrarrazões ao recurso impede a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de dívida exclusivamente na plataforma privada «Serasa Limpa Nome», restrita à visualização pelo próprio consumidor, não configura negativação perante terceiros. 2. A disponibilização de débito em ambiente privado de negociação, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não caracteriza dano moral indenizável. 3. O reconhecimento da nulidade de contrato fraudulento e da inexigibilidade da dívida não gera, por si só, direito à indenização por danos morais quando ausente demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CDC. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, 487, I, 489, § 1º, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo 4.0 - Turma II (DP2), j. 12.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0 - Turma II (DP2), j. 25.06.2026.... ()
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