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A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção dos nomes nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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Sentença de parcial procedência determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista, título de capitalização premiável e registro de contrato - Recurso do réu. ... ()
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Ocorrência - Julgamento antecipado da lide proferido antes de escoado o prazo para a apresentação de replica - Anulação da decisão - Cabimento - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável às partes - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Contexto que impõe a devolução do prazo para o autor, proferindo-se nova decisão, ao final, segundo o que restar comprovado - Sentença de improcedência dos pedidos anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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Execução de título extrajudicial (débitos de condomínio) - Sentença de rejeição dos embargos - Apelo da embargante - Excesso de execução não arguido na peça inaugural dos embargos - Preclusão - art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC - Pretensão recursal acolhida somente para excluir a aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça - Hipótese de embargos protelatórios não caracterizada - Apelação parcialmente provida
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Regressiva. Seguradora. Cerceamento de defesa. Dinâmica do acidente, condições da via e sinalização. Provas. Pertinência. Caracterização do cerceamento de defesa.
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Plataforma de entrega de mercadorias. Mercadoria não entregue, sem restituição do valor pago a título de preço. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer e de improcedência quanto à indenização por danos morais. Insurgência da autora. ... ()
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Ação anulatória. Concessão de rodovia. Concessionária autuada por não substituir pano de rolamento medianamente comprometido. Agência reguladora que aplicou multa pela prática de vinte infrações, correspondentes a cada uma das inconformidades identificadas. Inexistência de vícios formais no procedimento administrativo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Infração que se consuma pelo simples descumprimento da obrigação no prazo previsto no contrato. Legalidade das autuações. Impossibilidade de redução ou afastamento da multa. Sentença de procedência. Recurso provido.... ()
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Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência do pedido de pagamento da diferença da indenização securitária. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova rejeitada. Inconformismo que não prospera. Perícia realizada pelo IMESC concluiu que houve a perda parcial incompleta permanente equivalente ao percentual de 2,50% (de acordo com a Tabela DPVAT); que corresponde à quantia que já foi paga pela seguradora. Conclusão do laudo pericial do IMESC não ilidida por outros elementos de prova. Aplicação da súmula 474 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Auxiliar de Serviços e Operador de Máquinas. Pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria especial e seu respectivo apostilamento. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autor exposto a agentes biológicos, ruído e trepidação/vibração em razão da atividade exercida, por mais de vinte e cinco anos, de forma habitual e permanente. Aposentadoria especial devida. Direito à paridade e à integralidade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e Emenda Constitucional 41/03, art. 3º, § 1º. Sentença que reconheceu o direito do autor e determinou a concessão da aposentadoria, extrapolando os limites do pedido. Necessidade de redução da sentença, para que se observe o princípio da adstrição. Abono de permanência não pleiteado na petição inicial. Pedido elaborado após a sentença. Inovação inadmissível em sede recursal. Recurso que, nesse ponto, não pode ser conhecido. Reexame necessário considerado interposto e recurso do autor conhecido em parte, ambos parcialmente providos para, mantida a sentença de procedência, reduzi-la aos limites do pedido. Recurso da Unesp não provido... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Bancários. Cédula de Crédito Bancário supostamente realizada mediante fraude e discutida em ação anulatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Ação anulatória e indenizatória julgada improcedente, por reconhecimento de culpa exclusiva da vítima - Decisão liminar de cessação de descontos e abstenção de cobrança que deu lugar à sentença de improcedência - Reconhecimento da dívida e em consequência do título executivo - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Renúncia do advogado da apelante, devidamente notificada e não regularizada. Ausência de capacidade postulatória. Aplicação do art. 76, § 2º, I do CPC. Desnecessidade de intimação da parte para constituir novo advogado. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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REsp. Acórdão/STJ. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - SÚMULA 541/STJ - CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2.170-36/2001 - PRECEDENTES DO STF - E STJ. 5 - SEGURO PRESTAMISTA - RESTRIÇÃO À LIVRE ESCOLHA - AUSÊNCIA DE CONTRATO SEPARADO - ÚNICO DOCUMENTO - VENDA CASADA CONFIGURADA - TEMA 972/1STJ - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO E READEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 6 - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 7 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDISTRIBUÍDOS O ÔNUS SUCUMBENCIAL... ()
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custas recursais não foram recolhidas, uma vez que o apelante é beneficiário da gratuidade judicial - preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença preliminar, deduzida pelo réu em contrarrazões, afastada. TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VIAGEM DE ÔNIBUS - ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS - falha na prestação do serviço - responsabilidade das apeladas evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral ocorrente - indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) e não no valor pleiteado (R$8.000,00) - montante mais adequado ao caso dos autos, perfeitamente estribado nos elementos fáticos trazidos ao processo, como a condição econômica das partes, o conjunto probatório, o grau de reprovabilidade da conduta, dentre outros sentença reformada - recurso parcialmente provido... ()
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A controvérsia recursal diz respeito à validade da contratação de seguros inseridos em contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. A sentença reconheceu a abusividade da cobrança dos seguros e determinou sua restituição em dobro, com readequação das parcelas e concessão de tutela de urgência. A instituição financeira demonstrou, contudo, por meio de documentos assinados de forma apartada, que a contratação dos seguros foi facultativa, clara e realizada com manifestação expressa de vontade do consumidor, afastando a caracterização de venda casada (CDC, art. 39, I). Nos termos do Tema 972 do STJ, é válida a oferta de seguros em contratos bancários, desde que não haja compulsoriedade ou vinculação à liberação do crédito. Ausente prova de coação, vício de consentimento ou conduta abusiva, inexiste cobrança indevida. Diante da improcedência da demanda, impõe-se a inversão da sucumbência, observada a justiça gratuita deferida ao autor. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. O autor sustenta a irregularidade de registros lançados pela instituição financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR/Registrato), alegando inexistência de comprovação da dívida, ausência de notificação prévia, violação ao CDC e à LGPD, bem como equiparação do SCR aos cadastros restritivos de crédito. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os registros efetuados pela instituição financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR/Registrato) são ilegítimos por ausência de comprovação da dívida ou de notificação prévia ao consumidor; e (ii) estabelecer se a manutenção desses registros configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, constitui base de dados de natureza técnica e informativa, destinada ao monitoramento das operações de crédito do sistema financeiro, conforme disciplinava a Resolução CMN 4.571/17, e atualmente disciplina a Resolução 5.037/22. 4. Notificação. Instituições financeiras não tem o dever de notificar o devedor a respeito da inclusão de operações no SCR. 5. O registro de operações, inclusive quitadas, é obrigatório e não possui caráter restritivo de crédito, não se equiparando a cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA. 6. A mera inclusão ou manutenção de informação verídica e exigida pela regulamentação do Banco Central configura exercício regular de direito pela instituição financeira, afastando a ilicitude da conduta e, consequentemente, o dever de indenizar. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 17 e 43, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Resolução BACEN 4.571/17, arts. 3º, parágrafo único, 4º, 5º, 6º, 10, 11 e 13; Resolução CMN 5.037/22, arts. 3º, parágrafo único, 10 e 13; Lei 12.414/11, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmulas 54, 297, 362 e 479. TJSP, Apelação Cível 1014738-11.2023.8.26.0344; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência. Pretensão de compelir a ré a receber, guardar e entregar correspondências e encomendas destinadas a moradores não associados. Descabimento. Ausência de prova de impedimento ao ingresso de carteiros e entregadores no loteamento. Entrega direta na residência dos autores assegurada. Lei 6.538/78, art. 22 que credencia os responsáveis por edifícios a receber correspondências e lhes atribui responsabilidade por eventual extravio ou violação, mas não impõe à associação de moradores serviço gratuito e permanente de recebimento e guarda de objetos destinados a não associados. Inexistência de violação ao CF/88, art. 5º, XII (sigilo da correspondência). Autores que não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I). Julgamento de improcedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo CPC, art. 355, I, que somente se legitima quando os elementos já constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial, dispensando dilação probatória, tratando-se de faculdade do magistrado que encontra limite intransponível nas garantias do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), de sorte que, existindo controvérsia fática relevante e havendo requerimento oportuno de prova, o indeferimento da instrução caracteriza cerceamento de defesa. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO LÓGICO-PROCESSUAL. Reconhecida a inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor (CDC, art. 6º, VIII), impõe-se assegurar-lhe a efetiva oportunidade de produzir as provas necessárias ao desincumbimento do encargo que lhe foi atribuído. VÍCIO DO PRODUTO. SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Responsabilização do fornecedor pelo vício do produto (CDC, art. 18) que pressupõe a ausência de saneamento tempestivo do defeito no prazo de trinta dias ou a ineficácia da solução ofertada. Alegação de sanação tempestiva e de recusa injustificada do consumidor em receber o produto substituto que constitui fato impeditivo/extintivo do direito à restituição integral (CPC, art. 373, II), cuja demonstração compete ao fornecedor e pressupõe, por óbvio, a abertura da via instrutória adequada. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL. Existência, termos e razoabilidade da proposta de substituição, bem como a efetiva recusa dos consumidores, que são questões eminentemente fáticas e controvertidas, não exauríveis na prova documental unilateralmente produzida, a reclamar depoimento pessoal das partes e eventual oitiva de testemunhas, inclusive do técnico responsável pela vistoria, não se cuidando de diligência protelatória ou prescindível. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Constatado que a sentença, a um só tempo, decretou a inversão do ônus probatório e concluiu pela insuficiência da prova da parte requerida, sem oportunizar-lhe a prova oral tempestivamente requerida, configura-se contradição processual apta a caracterizar cerceamento de defesa, impondo-se a anulação do julgado e o retorno dos autos à origem para regular instrução e prolação de nova decisão, restando prejudicadas, por ora, as demais questões meritórias. CONCLUSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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