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Doc. ADM Direito 213.3001.1073.9245

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL DO CARGO DE ESCRIVÃO

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Doc. ADM Direito 627.3980.2241.2729

2 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 995.3059.4885.1573

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção dos nomes nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 818.4698.1474.9330

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista, título de capitalização premiável e registro de contrato - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 826.6846.1630.2817

5 - TJSP Apelação - Ação monitória fundada em contrato de prestação serviços de publicidade e propaganda - Sentença de procedência com apelo da requerida - Inconformismo injustificado - Autora que comprovou a existência de negócio jurídico firmado entre as partes e apresentou as notas fiscais dos serviços prestados - Autora que apresentou, ainda, e-mails com a cobrança dos valores que lhe são devidos e com a resposta da requerida afirmando que «ainda não tem a data do pagamento» - Prova documental mais que suficiente para demonstrar a prestação do serviço da autora e o inadimplemento da requerida - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido

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Doc. ADM Direito 319.8136.7938.0119

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Julgamento antecipado da lide proferido antes de escoado o prazo para a apresentação de replica - Anulação da decisão - Cabimento - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável às partes - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Contexto que impõe a devolução do prazo para o autor, proferindo-se nova decisão, ao final, segundo o que restar comprovado - Sentença de improcedência dos pedidos anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 388.8631.2117.8798

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Execução de título extrajudicial (débitos de condomínio) - Sentença de rejeição dos embargos - Apelo da embargante - Excesso de execução não arguido na peça inaugural dos embargos - Preclusão - art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC - Pretensão recursal acolhida somente para excluir a aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça - Hipótese de embargos protelatórios não caracterizada - Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 288.5756.5482.1094

8 - TJSP REGRESSIVA. SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DINÃMICA DO ACIDENTE, CONDIÇÕES DA VIA E SINALIZAÇÃO. PERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Regressiva. Seguradora. Cerceamento de defesa. Dinâmica do acidente, condições da via e sinalização. Provas. Pertinência. Caracterização do cerceamento de defesa.

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Doc. ADM Direito 256.3306.2381.3318

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Plataforma de entrega de mercadorias. Mercadoria não entregue, sem restituição do valor pago a título de preço. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer e de improcedência quanto à indenização por danos morais. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 433.4579.2973.1713

10 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação anulatória. Concessão de rodovia. Concessionária autuada por não substituir pano de rolamento medianamente comprometido. Agência reguladora que aplicou multa pela prática de vinte infrações, correspondentes a cada uma das inconformidades identificadas. Inexistência de vícios formais no procedimento administrativo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Infração que se consuma pelo simples descumprimento da obrigação no prazo previsto no contrato. Legalidade das autuações. Impossibilidade de redução ou afastamento da multa. Sentença de procedência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 702.9897.0290.1015

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência do pedido de pagamento da diferença da indenização securitária. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova rejeitada. Inconformismo que não prospera. Perícia realizada pelo IMESC concluiu que houve a perda parcial incompleta permanente equivalente ao percentual de 2,50% (de acordo com a Tabela DPVAT); que corresponde à quantia que já foi paga pela seguradora. Conclusão do laudo pericial do IMESC não ilidida por outros elementos de prova. Aplicação da súmula 474 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 501.0039.9841.0949

12 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL. UNESP.

Auxiliar de Serviços e Operador de Máquinas. Pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria especial e seu respectivo apostilamento. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autor exposto a agentes biológicos, ruído e trepidação/vibração em razão da atividade exercida, por mais de vinte e cinco anos, de forma habitual e permanente. Aposentadoria especial devida. Direito à paridade e à integralidade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e Emenda Constitucional 41/03, art. 3º, § 1º. Sentença que reconheceu o direito do autor e determinou a concessão da aposentadoria, extrapolando os limites do pedido. Necessidade de redução da sentença, para que se observe o princípio da adstrição. Abono de permanência não pleiteado na petição inicial. Pedido elaborado após a sentença. Inovação inadmissível em sede recursal. Recurso que, nesse ponto, não pode ser conhecido. Reexame necessário considerado interposto e recurso do autor conhecido em parte, ambos parcialmente providos para, mantida a sentença de procedência, reduzi-la aos limites do pedido. Recurso da Unesp não provido... ()

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Doc. ADM Direito 636.1659.6036.9619

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO - SISTEMA «TIME-SHARING» - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA H. SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª CÂMARAS) - RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 122.6785.5437.1172

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 154.6073.5040.2447

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Bancários. Cédula de Crédito Bancário supostamente realizada mediante fraude e discutida em ação anulatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Ação anulatória e indenizatória julgada improcedente, por reconhecimento de culpa exclusiva da vítima - Decisão liminar de cessação de descontos e abstenção de cobrança que deu lugar à sentença de improcedência - Reconhecimento da dívida e em consequência do título executivo - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 536.3390.0320.2115

16 - TJSP APELAÇÃO.

Renúncia do advogado da apelante, devidamente notificada e não regularizada. Ausência de capacidade postulatória. Aplicação do art. 76, § 2º, I do CPC. Desnecessidade de intimação da parte para constituir novo advogado. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. 

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Doc. ADM Direito 304.8651.6296.8414

17 - TJSP COBRANÇA - EXTINÇÃO - INVIABILIDADE - PLEITO POR JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - BENESSE CONCEDIDA - SENTENÇA ANULADA - TORNA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 943.2368.3834.6029

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 443.8904.4532.7256

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. PAGAMENTO DO DÉBITO NEGATIVADO COMPROVADO PELA AUTORA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PRESSUPÕE NÃO APENAS A COBRANÇA INDEVIDA, MAS TAMBÉM O PAGAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO EXCEDENTE DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 281.7857.9663.2875

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1 - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INAPLICÁVEL AO CASO - SÚMULA 479/STJ - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - OPERAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA - CRÉDITO DISPONIBILIZADO E UTILIZADO - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO REQUERENTE - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO

REsp. Acórdão/STJ. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - SÚMULA 541/STJ - CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2.170-36/2001 - PRECEDENTES DO STF - E STJ. 5 - SEGURO PRESTAMISTA - RESTRIÇÃO À LIVRE ESCOLHA - AUSÊNCIA DE CONTRATO SEPARADO - ÚNICO DOCUMENTO - VENDA CASADA CONFIGURADA - TEMA 972/1STJ - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO E READEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 6 - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 7 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDISTRIBUÍDOS O ÔNUS SUCUMBENCIAL... ()

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Doc. ADM Direito 840.2604.1608.2621

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO -

custas recursais não foram recolhidas, uma vez que o apelante é beneficiário da gratuidade judicial - preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença preliminar, deduzida pelo réu em contrarrazões, afastada. TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VIAGEM DE ÔNIBUS - ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS - falha na prestação do serviço - responsabilidade das apeladas evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral ocorrente - indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) e não no valor pleiteado (R$8.000,00) - montante mais adequado ao caso dos autos, perfeitamente estribado nos elementos fáticos trazidos ao processo, como a condição econômica das partes, o conjunto probatório, o grau de reprovabilidade da conduta, dentre outros sentença reformada - recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 538.0056.0485.8175

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PLANO DE SEGUROS INSERIDO NO CONTRATO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EXPRESSA COM ASSINATURA EM INSTRUMENTO APARTADO. REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A controvérsia recursal diz respeito à validade da contratação de seguros inseridos em contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. A sentença reconheceu a abusividade da cobrança dos seguros e determinou sua restituição em dobro, com readequação das parcelas e concessão de tutela de urgência. A instituição financeira demonstrou, contudo, por meio de documentos assinados de forma apartada, que a contratação dos seguros foi facultativa, clara e realizada com manifestação expressa de vontade do consumidor, afastando a caracterização de venda casada (CDC, art. 39, I). Nos termos do Tema 972 do STJ, é válida a oferta de seguros em contratos bancários, desde que não haja compulsoriedade ou vinculação à liberação do crédito. Ausente prova de coação, vício de consentimento ou conduta abusiva, inexiste cobrança indevida. Diante da improcedência da demanda, impõe-se a inversão da sucumbência, observada a justiça gratuita deferida ao autor. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 715.7561.4557.1404

23 - TJSP AçÃO ACIDENTÁRIA - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CPC, art. 1030, II - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE Acórdão/STF, TEMA 599/STF - CUMULAÇÃO De AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97 - TEMA 599 DO STF E SÚMULA 507/STJ - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - Acórdão reformado - RECURSO Do autor desPROVIDO

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Doc. ADM Direito 766.4708.6046.2411

24 - TJSP Locação não residencial. Ação revisional de aluguel. Sentença de improcedência do pedido principal e parcial procedência da reconvenção, com a condenação da autora reconvinda à restituição de valores pagos a maior a título de aluguel. Irresignação da locadora. Preliminar de revelia da primeira locatária. Descabimento. Vínculo contratual pretérito extinto e empresa baixada por liquidação voluntária. Mérito. Cláusula contratual que estabelece prazo de cinco anos para a primeira revisão do valor locatício. Validade. Prevalência da autonomia da vontade e da liberdade contratual em locações comerciais. Inaplicabilidade do prazo trienal do art. 19 da lei do Inquilinato quando as partes pactuam lapso superior. Reconvenção. Erros de cálculo na aplicação do índice IGPM. Restituição de valores aos locatários devida. Apuração em liquidação de sentença. Petição com alegação de fato superveniente, com a notícia de decurso do prazo contratual no curso do processo, após a prolação da sentença. Irrelevância para a validade do julgamento de primeiro grau. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 191.3234.2198.8246

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INCONFORMISMO DO RÉU - INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA - DA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.015, II. - PRECEDENTES DO C.1STJ. - FUNGIBILIDADE INADMITIDA - PRECEDENTES DA C. CÂMARA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 999.7653.0338.7525

26 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Incontroversa a existência da relação jurídica e da dívida. Informação de crédito (SCR) que não se confunde com cadastro restritivo. Ato ilícito inexistente. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. O autor sustenta a irregularidade de registros lançados pela instituição financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR/Registrato), alegando inexistência de comprovação da dívida, ausência de notificação prévia, violação ao CDC e à LGPD, bem como equiparação do SCR aos cadastros restritivos de crédito. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os registros efetuados pela instituição financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR/Registrato) são ilegítimos por ausência de comprovação da dívida ou de notificação prévia ao consumidor; e (ii) estabelecer se a manutenção desses registros configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, constitui base de dados de natureza técnica e informativa, destinada ao monitoramento das operações de crédito do sistema financeiro, conforme disciplinava a Resolução CMN 4.571/17, e atualmente disciplina a Resolução 5.037/22. 4. Notificação. Instituições financeiras não tem o dever de notificar o devedor a respeito da inclusão de operações no SCR. 5. O registro de operações, inclusive quitadas, é obrigatório e não possui caráter restritivo de crédito, não se equiparando a cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA. 6. A mera inclusão ou manutenção de informação verídica e exigida pela regulamentação do Banco Central configura exercício regular de direito pela instituição financeira, afastando a ilicitude da conduta e, consequentemente, o dever de indenizar. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 17 e 43, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Resolução BACEN 4.571/17, arts. 3º, parágrafo único, 4º, 5º, 6º, 10, 11 e 13; Resolução CMN 5.037/22, arts. 3º, parágrafo único, 10 e 13; Lei 12.414/11, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmulas 54, 297, 362 e 479. TJSP, Apelação Cível 1014738-11.2023.8.26.0344; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 832.9337.6290.0744

27 - TJSP *AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CPC HOJE EM VIGOR QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA COMO ALEGADA, AINDA QUE APENAS MOMENTÂNEA, OU MESMO DE CARÁTER EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 948.6438.2381.6320

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO.

Sentença de improcedência. Insurgência. Pretensão de compelir a ré a receber, guardar e entregar correspondências e encomendas destinadas a moradores não associados. Descabimento. Ausência de prova de impedimento ao ingresso de carteiros e entregadores no loteamento. Entrega direta na residência dos autores assegurada. Lei 6.538/78, art. 22 que credencia os responsáveis por edifícios a receber correspondências e lhes atribui responsabilidade por eventual extravio ou violação, mas não impõe à associação de moradores serviço gratuito e permanente de recebimento e guarda de objetos destinados a não associados. Inexistência de violação ao CF/88, art. 5º, XII (sigilo da correspondência). Autores que não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I). Julgamento de improcedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 482.8868.0336.3285

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO (TINTA). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ASSOCIADO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVA ORAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESSUPOSTOS E LIMITES.

Julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo CPC, art. 355, I, que somente se legitima quando os elementos já constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial, dispensando dilação probatória, tratando-se de faculdade do magistrado que encontra limite intransponível nas garantias do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), de sorte que, existindo controvérsia fática relevante e havendo requerimento oportuno de prova, o indeferimento da instrução caracteriza cerceamento de defesa. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO LÓGICO-PROCESSUAL. Reconhecida a inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor (CDC, art. 6º, VIII), impõe-se assegurar-lhe a efetiva oportunidade de produzir as provas necessárias ao desincumbimento do encargo que lhe foi atribuído. VÍCIO DO PRODUTO. SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Responsabilização do fornecedor pelo vício do produto (CDC, art. 18) que pressupõe a ausência de saneamento tempestivo do defeito no prazo de trinta dias ou a ineficácia da solução ofertada. Alegação de sanação tempestiva e de recusa injustificada do consumidor em receber o produto substituto que constitui fato impeditivo/extintivo do direito à restituição integral (CPC, art. 373, II), cuja demonstração compete ao fornecedor e pressupõe, por óbvio, a abertura da via instrutória adequada. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL. Existência, termos e razoabilidade da proposta de substituição, bem como a efetiva recusa dos consumidores, que são questões eminentemente fáticas e controvertidas, não exauríveis na prova documental unilateralmente produzida, a reclamar depoimento pessoal das partes e eventual oitiva de testemunhas, inclusive do técnico responsável pela vistoria, não se cuidando de diligência protelatória ou prescindível. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Constatado que a sentença, a um só tempo, decretou a inversão do ônus probatório e concluiu pela insuficiência da prova da parte requerida, sem oportunizar-lhe a prova oral tempestivamente requerida, configura-se contradição processual apta a caracterizar cerceamento de defesa, impondo-se a anulação do julgado e o retorno dos autos à origem para regular instrução e prolação de nova decisão, restando prejudicadas, por ora, as demais questões meritórias. CONCLUSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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