1 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ação Declaratória. A autora foi surpreendida com inscrições em dívida ativa de débitos de IPVA, apesar de ter ocorrido a translação de propriedade dos veículos e baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG).
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2 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO - ART. 4º, IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003, COM REDAÇÃO DA LEI 17.785/2023 - EXIGIBILIDADE NA INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA - NATUREZA TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INDISPONIBILIDADE DA RECEITA - INEXISTÊNCIA DE BASE INDEFINIDA - PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA - INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNIMO- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA - RENDIMENTOS SUPERIORES AO PARÂMETRO ADOTADO DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. A decisão considerou a exigibilidade da taxa na fase executiva, com base na Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, e negou a gratuidade da justiça ao agravante, que demonstrou capacidade econômica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença e a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça ao agravante.
III. Razões de Decidir
3. A taxa judiciária possui natureza tributária (arts. 145, II, e 150, I, da CF; CTN, art. 77), submetendo-se ao princípio da legalidade estrita, sendo vedado ao magistrado afastar, suspender ou diferir sua cobrança sem previsão legal. Nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 (redação da Lei 17.785/2023), o recolhimento é devido na instauração da fase de cumprimento de sentença, inclusive no cumprimento individual de ação coletiva, que demanda atividade cognitiva relevante. Havendo planilha de cálculo, não se trata de base inestimável, sendo inviável a limitação automática ao valor mínimo legal. O princípio da causalidade não afasta a exigência de recolhimento como condição de processamento.
4. A presunção de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade econômica. Comprovados rendimentos líquidos superiores ao parâmetro usualmente adotado, e inexistente demonstração concreta de comprometimento da subsistência, mantém-se o indeferimento do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa judiciária é exigível na fase de cumprimento de sentença, conforme legislação estadual. 2. A presunção de insuficiência para gratuidade da justiça é relativa e pode ser afastada por evidências de capacidade financeira.
Legislação Citada:
CF/88, art. 145, II; art. 150, I.
CTN, art. 77.
Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, IV, com redação da Lei 17.785/2023.
CPC/2015, art. 99, §3º.
STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006... ()