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Doc. ADM Direito 250.3180.5244.9740

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Arts. 10, V e 11, I. Condenação lastreada em dolo genérico. Dolo específico expressamente afastado pelo tribunal de origem. Atipicidade das condutas. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial dirigido ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que manteve a condenação do agravante por atos de improbidade administrativa, com base nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1918.0424

2 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento domiciliar. Dupilumabe (dupixent). Dermatite atópica grave. Cobertura obrigatória. Dano moral indenizável. Inexistência de exorbitância no quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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