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Doc. ADM Direito 517.2678.2628.2170

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO RECORRENTE VENCEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.3451.5800

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - INADMISSIBILIDADE - reajuste da primeira faixa DA CARREIRA não gera automático e proporcional reajuste das demais faixas - Servidora que recebeu vencimentos integrais à sua jornada de trabalho superiores ao Piso Nacional - Sentença reformada - Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 1688.3932.2960.6800

3 - TJSP Infração de trânsito. CTB, art. 165-A Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Ônus da prova do autor. Recurso improviso. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0318.4900

4 - TJSP Recurso inominado. Aposentadoria de Investigador de Polícia que, na data do pedido, ocupava o cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe. Rebaixamento para 2ª Classe, quando da efetivação do pedido de aposentadoria, para fins de pagamento dos proventos de inatividade. Servidor que ingressou no serviço público no ano de 1995. Aplicação da Emenda Constitucional de 41/03, que prevê exigência Ementa: Recurso inominado. Aposentadoria de Investigador de Polícia que, na data do pedido, ocupava o cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe. Rebaixamento para 2ª Classe, quando da efetivação do pedido de aposentadoria, para fins de pagamento dos proventos de inatividade. Servidor que ingressou no serviço público no ano de 1995. Aplicação da Emenda Constitucional de 41/03, que prevê exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (art. 6º, IV). Lei Complementar Estadual de 1.354/2020 que, em seu art. 12, §2º, prevê, alternativamente, o cumprimento de cinco anos no cargo, nível ou classe, resultando em interpretação mais favorável ao autor, que observou o período mínimo de cinco no cargo de Investigador. Precedentes do TJSP. Sentença Mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2720.8400

5 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, observada a gratuidade processual - Deferimento do benefício - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8106.8600

6 - TJSP Servidor convocado para participação em curso de formação de interesse da Administração Pública. Requerimento de diárias em razão da necessidade de pernoites durante o período do curso. Impossibilidade. Demonstração nos autos de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Pedido improcedente. Precedentes do Tribunal Bandeirante e Ementa: Servidor convocado para participação em curso de formação de interesse da Administração Pública. Requerimento de diárias em razão da necessidade de pernoites durante o período do curso. Impossibilidade. Demonstração nos autos de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Pedido improcedente. Precedentes do Tribunal Bandeirante e deste Colégio Recursal. Sentença reformada. Recurso provido.»

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Doc. ADM Direito 258.8065.5290.9460

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Autor alegou ter identificado exibição de seus dados pessoais mediante consulta paga em site da requerida. Consulta realizada em cadastro positivo de crédito. Desnecessidade de consentimento do consumidor para cadastramento. Ausência dos considerados dados sensíveis tampouco fornecimento de «dados excessivos» para a consecução da finalidade pretendida: ofertar aos associados da entidade informações para fins de oferta de crédito ao autor com análise de risco; rendimentos não pontuados especificamente sendo divulgada apenas faixa de renda. Pretensão inicial afastada. Sentença mantida, recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 379.8957.1079.0264

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 968.4969.8737.9272

9 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Servidor público estadual - Recálculo de quinquênio - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu IRDR 47 - Impossibilidade - Natureza transitória do adicional de insalubridade - Art. 37, XIV, CF - Entendimento do STF - no Tema 24 - Recurso Provido

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Doc. ADM Direito 765.8623.6889.9437

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Liminar revogada antes do julgamento do Tema 986 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 903.8198.2860.4515

11 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Alegação da requerente de desconhecimento do contrato firmado em seu nome - Descabimento - Laudo pericial grafotécnico que, apesar de constatar que nem todas as assinaturas do contrato partiram do punho da autora, deve ter sua conclusão infirmada pelo conjunto probatório dos autos - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 543.9698.8502.9702

12 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Parte executada que foi devidamente citada, estando o feito suspenso em razão da realização de parcelamento administrativo no último ano. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido, com observação do deferimento dos pedidos apresentados pela executada às p. 106/107, ora apreciados em razão do afastamento da extinção, estando as questões maduras para análise. Suspensão da execução do ISS remanescente que se justifica em razão do parcelamento administrativo dos créditos, nos termos do CTN, art. 151, V. Reconhecimento da prescrição de crédito diverso do suspenso que é hipótese autônoma de extinção do crédito tributário, conforme definido pelo CTN, art. 156, V, e não apenas do direito da Municipalidade de exigi-lo em juízo.

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Doc. ADM Direito 748.6946.2275.2170

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Ação de rito ordinário. Pretensão à concessão do Adicional de Insalubridade. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo que a autora não esteve exposta a agentes insalubres. Alegação de nulidade da sentença, ante alegação de cerceamento de defesa e pedido de realização de nova prova pericial, que não foi determinada pelo juízo - O d. juízo de primeiro grau considerou, na qualidade de destinatário da prova, como suficiente a prova pericial realizada nos autos (bem como os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo), para a formação de seu convencimento acerca dos fatos em comento, sendo que não entendeu necessária a realização de nova prova pericial ou mesmo da prova oral. Ausência de prejuízo. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 805.0808.4467.5497

14 - TJSP Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Improcedência - Inaplicabilidade do CDC - Negociação entre particulares - Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com Princípio de Pagamento - Contrato bilateral que exige demonstração, pela parte autora, do cumprimento de sua parte na obrigação - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 513.9234.8144.6510

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de danos materiais e morais. Preliminar afastada. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Comprovação de que a Autora contratou os serviços do Banco Réu. Empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário. Contratos eletrônicos. Instrução Normativa o INSS/PRES 28/2008 que autoriza a contratação por meio digital. Autenticidade da contratação. Biometria facial e fotografia coincidentes com aquela constante no documento de identificação. Requisitos legais preenchidos pelo Requerido. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Danos morais. Descabimento. Repetição de indébito. Não acolhimento. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Litigância de má-fé. Não configuração das condutas previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a condenação a multa e indenização fixada por litigância de má-fé, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau... ()

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Doc. ADM Direito 570.5821.4139.9858

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Causalidade, para fins de sucumbência, imposta ao autor - Adequação - Autor que buscava a invalidação de cláusula que apenas refletia as alterações da lei do distrato - Comissão de corretagem lícita - Previsão expressa e em separado no contrato, com indicação do corretor a quem seria destinado o valor - lei, Art. 32, V 6.766/79 - Correção monetária - Mera reposição da moeda - Não caracterização como encargo moratório - Juros de mora sobre as prestações pagas em atraso pelo autor, por sua vez, que devem ser deduzidos do saldo a devolver - lei 6.766/79, art. 32, III - Sentença reformada em parte - Recurso da ré provido em parte e desprovido o recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 922.6633.3398.7634

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência do débito e restituição simples dos valores descontados - Inconformismo da autora - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Restituição, ademais, que deve ser efetuada em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 159.7653.8664.7414

18 - TJSP DECLARATÓRIA

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo. Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo. Inexistência de requerimento de concessão da justiça gratuita no bojo da apelação. Intimação para recolhimento do preparo recursal na forma do § 4º, do CPC, art. 1007, sob pena de deserção. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

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Doc. ADM Direito 877.9628.4247.9903

19 - TJSP Empréstimo consignado - Cessão de crédito - Contratos bancários - Ausência de notificação - Direito do consumidor - Danos morais. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 173.7336.2191.4200

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Concessionária de serviço público que ajuizou ação visando a reparação por dano causado nas defensas metálicas da rodovia - Sentença de procedência que reconheceu a responsabilidade solidária de todos os requeridos - Motorista que, ao realizar manobra de mudança de faixa sem perceber que estavam emparelhados, arremessou o veículo para empresa apelante Novaleste contra as defensas metálicas, localizadas no canteiro central da rodovia - Teoria do corpo neutro - Rompimento do nexo de causalidade - Sentença reformada para afastar a condenação dos requeridos Novaleste e Valdelir. Recurso da litisdenunciada também acolhido. DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 882.5295.9817.7872

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA POR PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51) - Descabimento - Sobrestamento que se impõe - Sentença anulada - Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada

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Doc. ADM Direito 953.5302.0886.7130

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação reputada indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Alegação de desconhecimento do débito negativado. Ônus do réu de demonstrar a existência e regularidade do débito. Dívida comprovada. Telas sistêmicas que, aliadas a outros elementos juntados aos autos, comprovam a relação jurídica e a origem do débito, inclusive a comprovação de que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora. Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação da dívida. Negativação realizada em exercício regular de direito. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 106.4479.0274.3676

23 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Improcedência - Alegações genéricas de excesso de execução - Inadmissibilidade - Ausência de impugnação específica, nos embargos, a propósito da dívida executada - Inobservância da exigência contida no art. 917, § 3º do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 853.6489.9050.5075

24 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 655.6557.7281.7715

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN) APÓS RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REGISTRO INDEVIDO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Manutenção indevida de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) após quitação de dívida regularmente renegociada caracteriza falha na prestação de serviço pela instituição financeira, violando os princípios da transparência e boa-fé objetiva, nos termos do CDC (art. 6º, III e VIII, e art. 14). Aplicação da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da parte consumidora, e ausência de comprovação por parte do banco apelado quanto à legalidade do registro. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.5303.1350.3271

26 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DO ALEGADO ACIDENTE TÍPICO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA REFORMADA.

Provido o recurso da autarquia. Sentença reformada em sede de reexame necessário

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Doc. ADM Direito 637.1252.9466.5502

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro em contrato de empréstimo e determinou a devolução simples dos valores. 2. O autor alegou não ter autorizado a contratação do seguro, constituindo venda casada, com a inclusão da tarifa no valor do financiamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.8873.0733.0062

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Desclassificação de participante por apresentação de documentação em desconformidade com o edital do processo licitatório - Cabimento - Particular que foi devidamente cientificado quanto aos requisitos de capacitação econômica e técnica - Ausência de ilegalidade por parte da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 216.8255.3166.1147

29 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o mérito da demanda. Réu que, tempestiva e oportunamente, requereu a produção de prova pericial contábil com o fito de melhor esclarecer as questões relativas à crise de direito material instaurada. Julgamento do mérito sem a produção de prova técnica. Impossibilidade. Necessidade de produção pericial pretendida. Cerceamento de defesa vislumbrado. Sentença anulada. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 518.6401.8013.4409

30 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resolução contratual - Desistência do adquirente -  Sentença que reconhece o direito dele de reaver o preço, com retenção, pela alienante, de 15% do que foi pago e determinar a condenação do autor ao pagamento por fruição do bem, além do pagamento de indenização das benfeitorias edificadas no imóvel pela requerida - Pretensão da ré de que a retenção seja de 30%, e que o valor devido a título de fruição do imóvel seja considerado desde a assinatura do contrato - Pretensão ainda ao afastamento da indenização por acessões e à devolução parcela dos valores pagos - Parcial acolhimento - Contrato celebrado em 2014, não sendo aplicável a Lei do Distrato, que não pode retroagir para atingir contratos anteriormente celebrados - Retenção que, de acordo com os parâmetros desta E. Câmara deve ser majorado para 20% - Taxa de fruição acertadamente fixada em 0,5% ao mês, que deve perdurar por todo o tempo de ocupação, enquanto mantida a efetiva posse do bem, sem a limitação a 10% imposta pela sentença - Restituição do valor da acessão acertadamente determinado e fixado em valor correto - Restituição que deve ser feita de uma única vez - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 694.2896.3038.5898

31 - TJSP Processual. Coisa móvel. Compra e venda. Combustível. Rejeição, no saneador, da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do corréu Fernando. Insistência no tema, em preliminar de apelação. Pedido, entretanto, de reforma, a esse título, da sentença, onde nada se decidiu a respeito. Inexistência de qualquer pedido voltado à decisão interlocutória em que efetivamente se tratou da matéria e que, por força da regra de recorribilidade diferida do art. 1009, § 1º, combinado com o art. 1.015, ambos do CPC/2015, não havia precluído. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no particular. Coisa móvel. Compra e venda. Cobrança. Alegação, pelo autor, proprietário de posto de combustíveis, de abastecimento regular de veículos de propriedade dos réus, com previsão de acertos periódicos. Negativa genérica, pelos réus, de qualquer vínculo entre as partes, ou de ocorrência dos abastecimentos apregoados na petição inicial, que se mostra desprovida de verossimilhança. Prova documental indicativa do envio de boletos pelo réu à responsável pelo setor financeiro da empresa, além da alusão, por essa pessoa, de pagamentos realizados. Apresentação, ademais, pelo autor, de relação minuciosa, contendo as datas dos abastecimentos, tipo e quantidade de combustível e placas dos veículos abastecidos, que o Detran confirmou serem de titularidade da ré Termocolor. Crédito do autor que se tem por evidenciado, sem prova, pelos réus, de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Juros de mora, contudo, que devem, na espécie, à míngua de contrato escrito ou de prévia interpelação para constituição em mora, incidir apenas da data da citação, não das datas dos respectivos fornecimentos. Sentença reformada para esse fim. Demanda parcialmente procedente. Apelação dos réus parcialmente provida, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 960.3414.1718.7550

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Golpe do falso funcionário. Terceiro que se utilizou do canal de atendimento do próprio Banco Réu para efetuar transações financeiras fraudulentas. Transferências bancárias via «pix". Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Falha no dever de segurança.Terceiro que se passa por funcionário do próprio Banco Réu para convencer o Autor a efetuar transações financeiras.Má prestação dosserviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Empréstimo consignado que deve ser declarado inexigível, sem qualquer compensação pois a quantia foi devolvida ao terceiro fraudador. Devolução das parcelas do empréstimo descontadas, na forma simples. Devolução das quantias transferidas a terceiros. Danos morais configurados. Dano in reipsa. Culpa concorrente que não importa em excludente de responsabilidade civil, servindo de mero parâmetro para a redução do quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Ação procedente. Sentençareformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 289.3810.9511.7188

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do autor - Falha na prestação do serviço incontroversa (perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada no instrumento juntado pelo banco) - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Honorários advocatícios que devem ser suficientes à remuneração condigna dos patronos do autor - Verba honorária majorada - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 491.9978.2151.4238

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 755.0966.9046.2717

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO IGPM - VALIDADE ANTE PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 535.7629.8038.1409

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,

vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - CESSÃO DO CRÉDITO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTOR - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - reconhecimento - FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - FUNDAMENTO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - juízo - FIXAÇÃO DO VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - manutenção. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 697.4615.1574.4031

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula rural hipotecária. Prescrição intercorrente. Não reconhecimento. Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional. Ausência de inércia do credor em dar andamento ao feito pelo prazo de três anos. Prescrição não consumada. Extinção afastada. Julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 1.013, § 4º. Possibilidade. Chamamento ao processo. Pretensão de inclusão de ex-cônjuge no polo passivo da execução. Inadmissibilidade. Ausência de vinculação ao título e de sua participação na relação jurídica obrigacional. Encargos do inadimplemento. Observância do disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Juros remuneratórios do período de normalidade contratual, elevados de juros de mora de 1% ao ano. Admissibilidade. Embargos julgados improcedentes. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 907.8581.2185.0965

38 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro do limite máximo regulamentar vigente ao tempo da contratação, conforme previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Ausente abusividade que enseje revisão contratual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação à Secretaria.

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Doc. ADM Direito 683.0037.6179.6098

39 - TJSP Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Remessa necessária da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado pela Fundação Antônio Prudente contra ato do Delegado Regional Tributário da Capital Especializado em Serviços de ICMS - DRTC-II. A impetrante busca o desembaraço aduaneiro de equipamentos importados sem o recolhimento de ICMS, alegando imunidade tributária por ser entidade de assistência social sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão 2. 2. A questão em discussão consiste na aplicação da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», à importação de equipamentos por entidade de assistência social sem fins lucrativos. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de instituições de assistência social sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais. 4. A impetrante cumpre os requisitos do CTN, art. 14, não distribuindo patrimônio ou rendas, aplicando recursos no país e mantendo escrituração adequada, justificando a imunidade tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame Necessário não provido. Teses de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF, abrange o ICMS sobre importações por entidades de assistência social sem fins lucrativos. 2. O cumprimento dos requisitos estabelecidos no CTN, art. 14 justifica a não incidência do ICMS Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 150, VI, «c"; CTN, arts. 9º, IV, «c», e 14; Lei 12.016/2009, art. 1º; STF, ARE 1.049.943 AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29.09.2017; TJSP, Remessa Necessária 1064006-97.2024.8.26.0053, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.04.2025

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Doc. ADM Direito 531.4805.5233.1712

40 - TJSP IA):

Obrigação de Fazer. Devolução de valores depositados perante a Justiça do Trabalho. Depósitos realizados com erro, em comarca distinta. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. Trata-se de ação de obrigação de fazer, consistente na liberação de depósito judicial. O apelante alega que o Município de Jarinu deixou de devolver R$ 187.803,59, bloqueado pela Justiça do Trabalho de Jundiaí. A questão em discussão consiste em dizer se o apelante agiu com má-fé processual ao propor a ação. I.Razões de Decidir.O apelante tomou conhecimento que os depósitos foram realizados pelo Município no TRT de Campo Limpo Paulista, quando deviam ter sido feitos no TRT de Jundiaí, com os documentos juntados com a contestação. Afastada apena de litigância de má-fé, por não vislumbrar que o apelante alterou a verdade dos fatos; não agiu com deslealdade processual. Os ônus de sucumbência devem ser repartidos entre as partes. II. Dispositivo. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso de apelação provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 704.1129.6145.5237

41 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Ação julgada improcedente na origem. Golpe da venda de veículo por meio de marketplace. Facebook. Transferência de dinheiro para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - CDC, art. 17. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta utilizada para fins ilícitos, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e dissabores experimentados pelo autor em razão da falha da instituição financeira. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 149.3392.3911.5808

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL ADJUDICADO À AUTORA. ENTE SUBNACIONAL QUE CONDICIONA A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE, NO CADASTRO MUNICIPAL, À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES. DESCABIMENTO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 146.4005.8841.6491

43 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM APARELHO DOMÉSTICO NÃO COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 881.2063.5946.2636

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Interposição do recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro do valor do preparo não atendida. RECURSO DESERTO: Prazo para o recolhimento em dobro do preparo não atendido. Apelação que não reúne condições para ser conhecida. Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC. APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA ABUSIVA - Pedido da ré, em contrarrazões, de expedição de ofícios à OAB e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral de Justiça. NÃO CABIMENTO: Se alguma infração ocorreu em razão do ajuizamento de diversas ações pelo advogado do autor, o caso poderá ser levado aos órgãos mencionados pela própria instituição financeira. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 754.2199.7117.7756

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Ação popular questiona a contratação de serviço de assessoria para avaliação de propostas técnicas em licitação de concessão de serviço público de saneamento básico. Alegações de inconstitucionalidade formal de lei municipal e irregularidades no processo licitatório. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa; (ii) a suposta inconstitucionalidade formal da lei municipal; (iii) alegada ilegalidade na contratação de consultoria técnica em processo de licitação. 3. A prova disponível nos autos é suficiente para apreciação da questão, não configurando cerceamento de defesa. 4. A inconstitucionalidade alegada não é apontada como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Pretensão da parte autora de controle abstrato, inadmissível, porém, na ação popular. 5. A contratação direta de consultoria técnica foi legal, conforme autorização da Lei 8.666/1993, não havendo fracionamento, violação ao sigilo das propostas, ou delegação de julgamento. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Multa por litigância de má-fé mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 588.9522.2243.4006

46 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência parte autora, alegando cerceamento de defesa em razão da necessidade de perícia para avaliar a regularidade da assinatura eletrônica do contrato apresentado em defesa. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença efetivada de modo eletrônico, tendo o banco se desincumbido do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II), eis que: a) ausente impugnação objetiva aos elementos de prova juntados pelo réu; b) a autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta; c) os dados descritos nos contratos são os mesmos declinados na inicial; d) «selfie» que corresponde à autora; e) há informação do IP/Terminal e do aparelho que efetuou a certificação; 3. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 469.3639.9940.7638

47 - TJSP APELAÇÃO.

Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Preliminares afastada. Incompetência relativa de foro. Contrato quer permite às partes a sua alteração. Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Instituição financeira que autuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, atuando como entidade financeira oficial e executora do programa «Minha Casa Minha Vida», estando caracterizada, por conseguinte, sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como, responsável para responder pelos vícios construtivos encontrados pelo expert. Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de serviços em face do consumidor. Inexistência do litisconsórcio passivo necessário - CDC, art. 88. Competência da Justiça Estadual - Súmula 508 do C. STF. Prescrição decenal reconhecida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 860.5594.1063.1652

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. I.

Caso em exame: A Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo ajuizou ação de produção antecipada de provas contra o Município de Miguelópolis e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Miguelópolis visando obter acesso a uma série de documentos para verificar as parcelas que compõem a base de cálculo de contribuição previdenciária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade da Federação para obter os documentos listados sem autorização dos servidores e (ii) a legalidade do acesso aos documentos sem consentimento, considerando o direito à privacidade. III. Razões de decidir: A Federação possui legitimidade extraordinária para requerer a apresentação de documentação independentemente da autorização dos servidores, conforme dispõem o art. 8º, III da CF/88e o Tema 823/STF, ambos aplicados por analogia. As informações sobre a remuneração de agentes públicos são de interesse coletivo e a sua disponibilização, por si só, não viola o direito à intimidade. Todavia, devem ser adotadas certas medidas para que se garanta que a documentação seja fornecida sem a inclusão de dados privados irrelevantes, conforme vem estabelecendo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Jurisprudência Citada: STF, RE 883642, Tema 823, Repercussão Geral. STF, ARE 652.777, Tema 483. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1047858-27.2021.8.26.0114, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 782.5597.9104.8511

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 534.9201.7841.7202

50 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 378.8617.0484.2420

51 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão do autor de receber indenização referente a seguro de vida celebrado em nome de segurado declarado ausente, com abertura de sucessão provisória - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. 1TJSP - Precedentes - Apelo não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 916.4107.8818.1429

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE EM CONTA DE PAGAMENTOS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSTITUIÇÃO - OMISSÃO NA BLOQUEIO DAS TRANSAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA.

-Instituição financeira e congêneres respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes ocorridas no âmbito de sua atividade, sobretudo quando, alertadas pelo consumidor, deixam de adotar providências para impedir a concretização do dano. Aplicação da Súmula 479/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 219.4409.5687.4774

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão com animal na via. Vítima fatal. Responsabilidade objetiva do proprietário do animal. Art. 936 do CC. Responsabilidade objetiva do Município. CF/88, art. 37, § 6º. Ônus da parte requerida demonstrar existência de causa excludente de responsabilidade. Ausência de comprovação. Dever de indenizar verificado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente fixado. Sentença alterada parcialmente para incluir a municipalidade na condenação. Parcial provimento ao recurso da autora. Recurso do requerido desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 733.0716.0445.0533

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR ABANDONO. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinto o feito executivo por abandono da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a inércia do exequente em se manifestar nos autos justifica a extinção do feito sem resolução de mérito ou se deveria resultar no arquivamento dos autos. III. Razões de Decidir: A imobilidade do exequente na fase executória não conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, mas implica o arquivamento dos autos e fixação do prazo prescricional intercorrente, conforme art. 921, § 2º e § 4º, do CPC, de modo que, ao arremate, se persistida a letargia, acabe o credor por ver tolhida a própria pretensão em que fundada a lide. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular. Tese de julgamento: A inércia do exequente em fase executória implica no arquivamento dos autos e fixação do prazo prescricional intercorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, II, III e § 6º; art. 921, § 2º e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 134.5222.5475.6281

55 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Bancários. Contrato de cédula bancária. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Nulidade. Limitação de juros. Excesso de execução. Restituição de valores. Sentença de Improcedência. Apelo do embargante. As instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF. A taxa de juros superior à média de mercado não indica, por si só, abusividade, devendo ser considerada a relação de consumo e a demonstração cabal da abusividade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 977.0183.5211.8365

56 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ISS demolição - Sentença de procedência para anular os lançamentos e respectivas CDAs devido à utilização de «pauta fiscal". Ilegalidade do critério de apuração da mão-de-obra utilizada pelo Município. Impossibilidade de se desconsiderar os valores apresentados pelo contribuinte, tão-somente porque inferiores àqueles previstos em Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda. Precedentes desta Corte. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 456.2187.3418.8904

57 - TJSP Recurso extraordinário decorrente de apelação. Aposentadoria de servidor público. Juízo de retratação. Manutenção da decisão. CASO SOB EXAME. Apelação interposta contra a sentença pela qual procedente o pedido da autora. Ação com escopo de recebimento de aposentadoria conforme os vencimentos do cargo de escrivão de polícia «2ª classe". Deliberação do desembargador Presidente da Seção de Direito Público para apreciação do acórdão recorrido em conformidade com o julgamento do RE Acórdão/STF (tema 1.019) pelo STF. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de cinco anos de permanência no cargo deve incluir também o nível ou classe, ou se referir somente ao cargo ocupado por ocasião da aposentadoria. RAZÕES DE DECIDIR Tema destacado pela douta Presidência (tema 1.019 do STF) que não é aplicável à hipótese sob reexame. Assim, ora não se altera o acórdão desta Câmara. DISPOSITIVO Manutenção do aresto que se impõe, portanto. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/remessa necessária 1054182-66.2014.8.26.0053, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paulo, 12ª Câm. de Direito Público, j. 29.9.2021.

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Doc. ADM Direito 453.4290.1874.7649

58 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso de apelação sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da protocolização do recurso, com postulação da gratuidade processual. Decisão recorrida por meio da qual foi indeferida a benesse postulada, confirmada por acórdão. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 728.1582.9412.5551

59 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro de vida individual. Previsão de cobertura securitária para «Invalidez Funcional Permanente por Doença". Segurado portador de doença de Alzheimer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, insistindo na arguição de prescrição, pugnando quanto ao mérito propriamente dito pela improcedência. APELAÇÃO do Advogado do autor, em nome próprio, pugnando pela majoração da verba honorária sucumbencial, com o arbitramento entre dez (10) e vinte por cento (20%) do valor da condenação. EXAME DOS RECURSOS: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Prazo prescricional não consumado. Interdição. Início da contagem do prazo prescricional somente após a nomeação do curador e ciência inequívoca da incapacidade laboral, «ex vi» dos arts. 197, III, e 198, I, ambos do Código Civil. Pretensão do segurado contra o segurador que se submete ao prazo de um (1) ano previsto no art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil, que é contado da data em que a parte lesada tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa, que no caso se consolidou com o trânsito em julgado da sentença que decretou a interdição e nomeou curador, ocorrido em agosto de 2024. Ação ajuizada no dia 08 de janeiro de 2025. Prova pericial médica elaborada sob o crivo do contraditório, que não padece de vício e que concluiu pela invalidez permanente total por doença. Cobertura contratual corretamente determinada. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 393.000,00 com a condenação no mesmo valor. Quantia que não pode ser considerada inestimável ou irrisória, tampouco muito baixa, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Verba honorária que deve ser arbitrada em doze por cento (12%) do valor da condenação, já incluídos os honorários recursais, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO PATRONO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 708.9544.6680.4786

60 - TJSP AÇÃO CIVIL PUBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de obrigar o Estado a executar as obras necessárias à acessibilidade do prédio do Fórum da Comarca de José Bonifácio, em conformidade com a ABNT NBR 9050, e posterior execução do plano. Admissibilidade. Configurada a não conformidade do prédio com as normas de acessibilidade. Laudo pericial e fotos que demonstram a necessidade de obras urgentes. Barreiras arquitetônicas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Direito à acessibilidade de portadores de deficiência garantido constitucionalmente. Princípio da separação dos poderes respeitado. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 477.2360.2654.3074

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais após ser vítima de golpe, em função do qual um desconhecido se passou por seu filho, o que a levou a pagar um boleto no valor de R$ 1.998,00. O banco não realizou o estorno do valor, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviço e (ii) a ocorrência de danos morais à autora. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil no caso não se configura, uma vez que o pagamento foi realizado pela própria vítima, sem que houvesse falha de segurança imputável ao banco. 4. Não há comprovação de danos morais, pois o mero inadimplemento contratual não enseja reparação por danos morais sem que exista efetiva violação à dignidade da pessoa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para que o erro material na sentença seja corrigido, com a declaração de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco não se configura em caso de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. 2. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais sem que haja violação à dignidade.... ()

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Doc. ADM Direito 862.2526.4665.9471

62 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE REPARACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo 010001191381, condenou o banco à restituição de valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença também determinou a compensação de valores e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: (i) saber se houve perda de objeto em razão do cancelamento e liquidação do contrato, (ii) saber se o acordo entre as partes deve ser mantido; (iii) definir a forma de repetição do indébito; e (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, seu importe. III. Razões de Decidir 3. A alegada falta de interesse processual não foi suscitada em contestação, resultando em preclusão lógica da matéria e não conhecimento do recurso neste ponto; 4. Impossibilidade de homologação de acordo quando há desistência de uma das partes; 5. Perícia conclusiva sobre a falsidade da assinatura da autora no documento apresentados pelo banco. Operação inexistente, formulada de maneira fraudulenta. Falha na prestação dos serviços. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme tema 929 do C. STJ - e sua modulação de efeitos. 6. Compensação devida. Vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Dano moral não configurado. Descontos que não atingiram 2% dos rendimentos da autora, não impactando significativamente em sua renda. Não houve negativação nem cobrança vexatória. Direitos da personalidade preservados. IV. Dispositivo 9. Sentença reformada. Recurso do banco parcialmente provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 837.8097.3077.4211

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Áudio enviado em contexto de desentendimento sobre serviços em propriedade rural. Insurgência do autor. Alegação de ofensas, ameaça velada e abalo à honra, imagem, reputação e dignidade. Inocorrência. Linguagem inadequada que, no contexto dos autos, não configuram ato ilícito indenizável. Ausência de ofensa nominal, ameaça concreta ou repercussão externa. Responsabilidade civil não caracterizada. Corré incluída apenas por ser titular da linha telefônica. Ausência de prova de coautoria ou responsabilidade automática. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 830.2897.8719.3208

64 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercício de 2012. Alegação de não incidência do tributo. Improcedência. Falta de prova a ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inteligência do CPC, art. 373, II. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 286.9979.4648.1142

65 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensões de cobrança e de reparação de danos julgadas parcialmente procedentes - Pretensão da autora (locadora) de recebimento dos honorários advocatícios previstos no contrato de locação - Descabimento, pois, em sede judicial, cabe exclusivamente ao juiz a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelo réu em razão da sucumbência - Juros de mora sobre o débito imposto ao réu que deve observar o que foi pactuado no contrato (1% ao mês) - Estipulação contratual que afasta a aplicação da taxa legal de juros, conforme previsão do art. 406, do Código Civil - Apelação provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 283.8540.8988.8584

66 - TJSP DANOS MORAIS.

Inscrição indevida. Débito cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Pedido de majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 449.6770.6056.3813

67 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços com equipamento agrícola - Sentença de procedência. Insurgência da embargada - Preliminares de inadmissibilidade da prova documental de quitação, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e nulidade por impossibilidade de controle recursal da prova oral gravada - No mérito, alegação de validade do título executivo, ausência de quitação e necessidade de perícia contábil. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminar de inadmissibilidade dos comprovantes de pagamento - Afastamento - Comportamento contraditório da apelante, que juntou documentos após a audiência e, quando intimada a se manifestar sobre os comprovantes da contraparte, quedou-se silente - Ocorrência de preclusão lógica e vedação ao comportamento contraditório - Contraditório efetivamente exercido - Gravação audiovisual da audiência disponível às partes no sistema eSAJ, sem demonstração de erro concreto na valoração da prova - Sentença devidamente fundamentada - Contrato de prestação de serviços que, conquanto assinado por duas testemunhas (CPC, art. 784, III), depende da prova da contraprestação em contratos bilaterais (arts. 787 e 798, I, d, do CPC) - Prova oral que confirmou a cessação dos serviços em dezembro de 2020 - Notas Fiscais emitidas em 2021 desprovidas de causa debendi - Nota Fiscal unilateralmente emitida, desacompanhada de outros elementos de convicção, que não comprova a efetiva prestação do serviço - Ônus da prova do fato extintivo (pagamento) que incumbe ao devedor (CPC, art. 373, II) - Comprovantes bancários que demonstram transferências à credora em montante superior ao débito - Ausência de impugnação específica pela credora quando intimada - Quitação integral reconhecida - Honorários não majorados (CPC, art. 85, § 11) no âmbito de embargos à execução, considerando entendimento adotado pelo Órgão Especial do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 479.0140.1837.9922

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Negociação de veículo. Débitos referentes a tributos e multas. Sentença de procedência em parte. Recurso do autor. Adquirente que não providenciou a transferência da propriedade para seu nome. Impossibilidade de determinação de que os débitos incidentes sobre o veículo sejam transferidos ao apelado, na forma postulada, porquanto o credor, o Estado, não figurou no polo passivo da ação. Autor que requereu a condenação do acionado ao pagamento dos débitos de incidência sobre o veículo após a tradição. Pedido que tem natureza de obrigação de fazer. Sentença revista, em parte, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente no pagamento dos débitos relacionados ao veículo, surgidos após a tradição. RECURSO PROVIDO, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 441.8414.9142.5360

69 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÃO ÚNICA VIA PIX. OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença de procedência que o condenou à restituição de valores transferidos via PIX (R$ 31.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Sustenta o recorrente a inexistência de defeito na prestação do serviço e a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, alegando excludente apta a afastar sua responsabilidade civil. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente do autor, com a consequente redução do montande indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro, quando a movimentação financeira se deu mediante atuação direta do próprio correntista em interação com fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR: Autor vítima de golpe do falso funcionário - Acolhimento das orientações de pessoa desconhecida em contato por canal não oficial - Transferência realizada mediante utilização de credenciais legítimas do próprio correntista, sem qualquer indício de falha no sistema de segurança ou vazamento de dados imputável ao banco réu - Operação única e instantânea via PIX - Inexistência de movimentações sucessivas ou manifestamente atípicas a justificar o acionamento dos mecanismos automáticos de bloqueio preventivo - Transferência efetuada em favor de terceiro em razão de induzimento em erro - Culpa exclusiva do autor - Inexistência de falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal - Configuração de fortuito externo - A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não possui caráter absoluto, sendo afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Danos morais indevidos - Inviável a responsabilização do banco por ato praticado por terceiro, sobretudo diante da manifesta ausência de cautela do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para julgar improcedente a ação entre as partes. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiros é afastada quando evidenciada a culpa exclusiva da vítima. 2. A realização de transação única, ainda que de valor elevado, não impõe, por si só, o dever de bloqueio preventivo, na ausência de indícios de anormalidade sistêmica ou incompatibilidade manifesta com o perfil do usuário. 3. A negligência do consumidor ao seguir orientações de fraudadores rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. Legislação citada: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 297 e 479;... ()

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Doc. ADM Direito 159.9325.4041.3991

70 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRUTURAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ESCUTA ESPECIALIZADA E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Cananéia e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias para que as equipes de referência sejam completadas, com a criação dos cargos faltantes, o provimento dos cargos criados e a capacitação dos profissionais, nos termos das normas do Sistema Único de Assistência Social, notadamente a nomeação de um psicólogo e de um assistente social para compor equipe técnica mínima destinada a atender às demandas de escutas especializadas e de vigilância socioassistencial, confirmando a tutela de urgência deferida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 100.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegação de nulidade da sentença por julgamento além do pedido; (ii) examinar se a contratação temporária de profissionais no curso da lide acarreta a perda superveniente do objeto; (iii) avaliar a legitimidade da determinação judicial de estruturação de equipe técnica para a realização de escuta especializada de menores vítimas ou testemunhas de violência e vigilância socioassistencial, em face da discricionariedade administrativa e da reserva do possível; (iv) analisar a condenação ao pagamento de custas processuais; e (v) verificar a adequação e proporcionalidade da multa cominatória e de seu teto. III. Razões de decidir 3. Condenação guarda estrita consonância com os pedidos deduzidos na petição inicial e com o conjunto da postulação. 4. Cumprimento provisório da tutela de urgência por meio de contratação temporária não acarreta a perda superveniente do objeto. 5. Poder Público tem o dever de assegurar proteção integral e atendimento prioritário a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, sendo obrigatória a estruturação adequada da escuta especializada e da rede socioassistencial. 6. Intervenção judicial em políticas públicas é legítima para sanar omissão grave do ente municipal na efetivação de direitos fundamentais, sem ofensa à separação dos poderes ou à discricionariedade administrativa. 7. Tese da reserva do possível não justifica a inércia estatal na concretização de direitos fundamentais dotados de prioridade absoluta. A condenação em custas processuais na forma da lei respeita a isenção conferida à Fazenda Pública em relação à taxa judiciária. 8. Fixação da multa diária em R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 100.000,00, mostra-se adequada e proporcional para garantir a efetividade da ordem judicial. IV. Dispositivo 9. Recurso de apelação e remessa necessária não providos. Dispositivos normativos citados: CF/88, arts. 203, 204 e 227; ECA, arts. 3º, 4º, 13, 15, 70 e 88; Lei 13.431/2017, arts. 7º, 10 e 14; Lei 7.347/1985, arts. 11 e 18; CPC, arts. 322, § 2º, 487, I, 492, 496, I, 536, § 1º, e 537; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 909.1887.3922.2121

71 - TJSP Direito civil. Associação de proprietários de loteamento. Mútuo e aditamento firmados apenas pelo diretor presidente, sócio da mutuante, sem a assinatura conjunta exigida pelo estatuto. Obrigação que não vincula a associação. Sistema fotovoltaico divulgado como atributo do empreendimento I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contrato de mútuo e de seu aditamento, firmados em nome de associação de proprietários de loteamento por seu então presidente, sócio da loteadora mutuante, para custeio de sistema fotovoltaico, e a inexigibilidade do débito deles decorrente. Recorrem os réus. II. Questões em discussão 2. (i) se os instrumentos vinculam a associação, considerada a alegada inaplicabilidade do CDC, a inexistência de simulação, a comprovação das despesas e a anuência dos demais diretores; (ii) se a declaração de inexigibilidade acarreta enriquecimento sem causa da associação. III. Razões de decidir 3. A solução independe da incidência do CDC e da configuração de simulação. 4. O contrato que importa responsabilidade patrimonial, firmado apenas pelo presidente, sócio da credora, sem a assinatura conjunta do tesoureiro exigida pelo estatuto, não vincula a associação. 5. Declarações posteriores de diretores não suprem a manifestação de vontade na forma estatutária. 6. A prova das despesas e da instalação do sistema não demonstra que a associação tenha assumido validamente o dever de reembolso. 7. Divulgado o sistema como atributo do empreendimento, sem ressalva de custo futuro, não há enriquecimento sem causa da associação. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. Não obriga a associação o contrato que importe responsabilidade patrimonial firmado apenas por seu presidente, em favor de sociedade da qual é sócio, sem a assinatura conjunta exigida pelo estatuto. 2. Declarações posteriores de outros diretores não suprem a manifestação de vontade na forma estatutária.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 47 e 586; Lei 6.766/1979, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: n/a.

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Doc. ADM Direito 617.1459.6176.9777

72 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DESISTÊNCIA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática do Relator que negou provimento à sua apelação, confirmando sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de empréstimo consignado com assinatura impugnada pelo consumidor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (a) se era cabível o julgamento monocrático da apelação; (b) se a juntada do contrato físico, comprovante de transferência bancária e histórico de descontos supre a falta de perícia grafotécnica cuja realização foi expressamente dispensada pelo banco; (c) se cabe a repetição de indébito em dobro; (d) se restou configurado o dever de indenizar por danos morais; (e) qual o termo inicial dos juros de mora; e (f) se incide a multa do CPC, art. 1.021, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A faculdade conferida ao relator pelo CPC, art. 932 visa assegurar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, encontrando-se a matéria devolvida amplamente submetida ao crivo colegiado por força do presente recurso. 4. Impugnada expressamente a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, compete à instituição financeira o ônus de comprovar a sua veracidade, consoante a regra do CPC, art. 429, II. A desistência voluntária da realização da perícia grafotécnica pelo banco impede a validação do negócio jurídico, tornando insubsistente a tese de contratação hígida baseada unicamente em documentos unilaterais e no crédito financeiro não reconhecido. 5. A cobrança de parcelas decorrentes de mútuo faticamente inexistente em benefício previdenciário afronta os deveres anexos de lealdade e cuidado inerentes à boa-fé objetiva, autorizando a restituição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O desconto indevido que subtrai parcela de benefício previdenciário de natureza estritamente alimentar ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor, mantendo-se a verba indenizatória fixada na origem em patamar condizente com a proporcionalidade e a razoabilidade. 7. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual fluem a partir da citação, não comportando modificação para a data do arbitramento. 8. Descabe a aplicação da penalidade do CPC, art. 1.021, § 4º, haja vista o legítimo exercício da faculdade recursal para submissão do pleito à Câmara julgadora, ausente intuito protelatório evidente. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, 932, IV, e CPC, art. 1.021, §§ 1º a 4º; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 405 e 944.... ()

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