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Insurgência contra a decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro das custas relativas ao preparo - A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, tendo optado por formular pedido de concessão de gratuidade processual genérico, infundado, desprovido de qualquer documento que corroborasse a indigitada hipossuficiência econômica e jamais cogitado até então, sendo certo que vinha recolhendo normalmente as custas processuais - Ademais, como pessoa jurídica, deveria comprovar «a priori» a situação justificadora da concessão do benefício - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Nos termos em que elaborado, o pedido de concessão da gratuidade processual carece de seriedade e há de ser tido como inexistente, razão pela qual se determina o recolhimento em dobro das custas relativas ao preparo, sob pena de deserção, consoante preconiza o art. 1.007, § 4º, do diploma processual - Negado provimento, com determinação... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Falta de explicação de como surgiu a assinatura da autora em um contrato, sendo que ela negava sua autenticidade. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Caso singular. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, fixa-se a reparação dos danos morais. Ineficiência no atendimento oferecido à autora e permanência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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Ação de exibição de documentos - Contrato bancário de seguro prestamista adjeto a cédula de crédito bancário.
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Embargos à execução fiscal - ISS - Município de Diadema - Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo o pagamento dos débitos - Municipalidade que contesta a validade dos documentos, informando que os valores não ingressaram nos cofres públicos - Documentação juntada pelo embargante que é apta a comprovar a quitação dos tributos - Cabe ao município o controle de seus recebimentos junto à instituição financeira por ele eleita - Eventuais falhas administrativas internas, como o não reconhecimento do pagamento pelo sistema de gestão, não podem prejudicar o contribuinte - Condenação do município ao pagamento do ônus de sucumbência - Princípio da causalidade - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido. ... ()
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Inexistentes vícios destacados pelo CPC, art. 1022. Questionada determinação de colheita da prova pericial. Indispensável produção do elemento probatório. Inconformismo dependente da apresentação de recursos próprios.
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"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem o membro superior direito do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Ausência de demonstração acerca da regularidade do débito reconhecida na sentença. Danos morais. Não caracterização no caso, pois demonstrada a existência de restrição pretérita. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelo réu, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento aos recursos... ()
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Fraude na contratação de empréstimo consignado atestada por perícia grafotécnica - Irresignação do banco réu. ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR ANULANDO A R. SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA PROFERIDA JULGANDO A AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, relativamente à DIB e aos consectários legais a seguir destacados. ... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos das autoras, reconhecendo a litigância de má-fé - Reconhecimento escorreito - Manifesta alteração da verdade dos fatos - Parte autora que, mesmo diante da comprovação quanto à existência da relação jurídica, impugnou a autenticidade da assinatura do instrumento contratual - Perito judicial reconheceu que a assinatura partiu do punho da autora. - Condenação a título de litigância de má-fé que deve ser mantida, ainda que beneficiária da justiça gratuita - Valor razoavelmente arbitrado - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória - Cobrança indevida - Débito prescrito - Pedido de desistência, após descumprimento de determinação - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Insurgência que não prospera - Justiça Gratuita - - Descumprimento de diligência que, justamente, se mostrou como um dos fundamentos para a extinção do Feito - Apelante que sequer menciona a hipótese - Tentativa de retificação da omissão quanto à determinação indevidamente apresentada em Recurso de Apelação - Extratos bancários que apontam diversas movimentações positivas das mais diversas fontes e em valores consideráveis em favor do Apelante - Omissão dolosa - Conduta que beira a má-fé processual - Prejuízo à subsistência do Apelante com o recolhimento das custas processuais não demonstrado - Taxa processual a ser recolhida próxima do mínimo legal - Condenação ao pagamento da taxa judiciária - Pertinência - Obrigação tributária que não guarda relação com a extinção do Feito - Precedentes desta C. Câmara - Fato gerador originado da distribuição da Ação - Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003 - Inconteste atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora, inclusive com a provocação da Instância Recursal - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora pretendendo a condenação da empresa aérea no dano moral sofrido. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Configurada. Incontroverso o cancelamento do voo em razão de manutenção não programada de aeronave. Justificativa que não gera excludente de responsabilidade civil, por se tratar de fortuito interno. 3. DANO MORAL. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: a) houve atraso de mais de 11 horas do horário original programado; b) não foi fornecida assistência material adequada prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16, da ANAC; c) não houve prévia comunicação à passageira quanto ao cancelamento do voo. Fixação em R$ 8.000,00, conforme pedido inicial. 4. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Imputação de responsabilidade por falha na prestação dos serviços bancários, decorrente da relação jurídica existente entre as partes - MÉRITO - Operações financeiras realizadas por aplicativo bancário instalado no celular da autora que fora furtado - Responsabilidade objetiva da instituição ré. (CDC, art. 14) - Ausentes causas de excludentes - Meio eletrônico oferecido aos consumidores cuja ingerência e constante fiscalização de regularidade é conferida ao réu - Falha no sistema de segurança evidenciada - Compras realizadas de forma sequencial, no mesmo dia e para o mesmo destinatário - Enquanto fornecedor de serviços deve garantir mecanismos preventivos, no sentido de evitar que terceiros realizem operações sucessivas de valores de seus clientes - Também, é dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do padrão perfil consumidor/cliente - Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14) - Ausentes causas de excludentes - Falha no sistema de segurança do réu - Precedentes - Declaração de inexigibilidade dos lançamentos impugnados, assim como dos encargos gerados pelo eventual não pagamento dessa dívida em todas as faturas subsequentes, como bem proclamado na r. sentença, não havendo que se falar em minoração dos danos materiais, beirando a razões genéricas - Anotado a ausência de impugnação em relação à condenação ao pagamento de danos morais - SENTENÇA MANTIDA - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Discussão quanto a contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Impugnação aos descontos lançados em benefício previdenciário. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário da autora - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANOS MORAIS configurados - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Indenização mantida em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Substituição pela taxa Selic - Impossibilidade - Observação ao disposto nos arts. 389 e 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30.08.24). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC), que não merece reparo. CUSTAS E DESPESAS - Mantida a condenação ao vencido - Inteligência do §2º, CPC, art. 82 e art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários (art. 85, §11 CPC)... ()
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Compra de pacote de viagem - Cancelamento por arrependimento exercido no prazo legal e aceito pela prestadora de serviço - Negativação do nome da autora pela instituição financeira - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade do débito, com danos morais arbitrados em R$3.000,00 - Apelação interposta somente pela instituição financeira, cessionária do crédito - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes, direta ou indiretamente da produção, oferta, distribuição e venda dos produtos e serviços, pelos danos causados, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 12, 14, 25, § 1º, 34 e 35 do CDC, na medida em que integram a cadeia de fornecedores dos produtos oferecidos - Contrato de pacto de viagem coligado ao de financiamento bancário - Responsabilidade objetiva e solidária da financeira - Dano moral configurado - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Dano «in re ipsa» - Valor indenizatório que deve ser fixado de forma a cumprir a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória - Hipótese em que o montante de R$3.000,00 não comporta a redução pleiteada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso da ré desprovido.... ()
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Ação de Revisão de Contrato de financiamento de veículo - Alegação do autor de juros abusivos, ilegalidade da capitalização de juros e cobranças indevidas de tarifas - Sentença de improcedência - INCONFORMISMO DO AUTOR - A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial contábil; (ii) a revisão das cláusulas contratuais - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, aferir a pertinência de dilação probatória - Prova pericial contábil desnecessária para o deslinde do litígio - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - CDC - Incidência - Súmula 297 do C.1STJ - Ausência de violação ao dever de informação - Cobrança abusiva de juros não verificada, pois não ultrapassa o dobro da média do mercado - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura. Decisão do E.STJ, em sede de recursos repetitivos, sobre a possibilidade de capitalização de juros. Incidência do sumulado 539 e 541 do C.STJ - Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º reconhecida pelo E. 1STJ - Aplicação da Tabela Price - Possibilidade - Abusividade contratual indemonstrada pelo autor. Cobranças de avaliação de bem e de registro de contrato- Admissibilidade. Questões sedimentadas no E. 1STJ em sede de recurso repetitivo - Contratação de seguro de proteção financeira - Entendimento pacificado pela C. Corte Superior - Venda casada não configurada - Contratação do seguro realizada mediante proposta autônoma, sem demonstração de coação ou restrição à livre escolha da seguradora pelo consumidor - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Inadimplemento do réu. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, determinar restituição de 80% das parcelas pagas, autorizar retenção de 20% em favor da autora e fixar condições para a reintegração de posse. Pretensão da autora de ver reconhecida indenização por «taxa de ocupação/fruição". Não cabimento. Indenização condicionada à efetiva fruição do bem. Lote não edificado. Ausência de prova de utilização exclusiva. Ônus da prova da autora. Precedente do STJ no sentido de que é indevida a cobrança de taxa de ocupação em terrenos não edificados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da publicidade e da transparência e os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada é matéria idêntica ao que decidiu a Suprema Corte no ARE Acórdão/STF - Tema 483/1STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido... ()
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Cuidadora de idosos. Problemas colunares. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento do cerceamento de defesa. Ocorrência. RECURSO PROVIDO.
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Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 10/03/2022 - Fratura cominutiva de punho esquerdo - Função habitual de auxiliar administrativo - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Conversão do julgamento em diligência para produção de nova prova técnica - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima (Tema 416, do STJ) ou com imposição de maior esforço, é suficiente para a concessão do benefício - Princípio da proteção previdenciária, dignidade humana e das liberdades fundamentais. IMPROCEDÊNCIA - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Prova suficiente à prolação do decreto de improcedência - Mérito - Laudo pericial conclusivo e suficiente ao deslinde da controvérsia - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Eventual sequela, ainda que mínima, deve ter repercussão na capacidade do trabalho, o que não foi apurado - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova técnica em contrário - Princípios constitucionais da proteção previdenciária e da dignidade humana - A invocação de tais princípios, embora relevantes no plano axiológico, da CF/88, não pode, por si, afastar os requisitos legais expressos para a concessão do benefício acidentário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2022 - Fratura de rádio distal esquerdo - Exercício da função habitual de auxiliar de produção - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sentença de improcedência. APELAÇÃO-AUTOR - Cerceamento de Defesa - Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia judicial com especialista - Laudo pericial contraditório e insuficiente - Mérito - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício acidentário - Existência de sequela incapacitante com nexo causal comprovado pelo conjunto probatório - Nível do dano irrelevante para a concessão do benefício. IMPROCEDÊNCIA - Cerceamento inexistente - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial - Laudo pericial amparado em metodologia adequada e exame clínico minucioso, sem constatação de sequela indenizável - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica da perita nomeada pelo juízo - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Prova suficiente à prolação do decreto de improcedência - Mérito - Nexo causal comprovado - Laudo pericial conclusivo e suficiente para o deslinde da lide - Achado clínico (cicatriz cirúrgica) sem qualquer repercussão funcional - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Laudo médico judicial soberano, não combatido por assistente técnico - Imposição de maior esforço afastada - Quadro álgico - Manifestação unilateral e subjetiva do periciado, incapaz de infirmar a conclusão objetiva do laudo técnico - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de procedência calcada em prova técnica. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Insurgência. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA concedida aos autores. Acolhimento. Renda familiar que ultrapassa três salários-mínimos comprovada nos autos. Revogação da gratuidade. Pleito de responsabilização da parte autora pelos vícios construtivos apontados. Inadmissibilidade. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Laudo pericial conclusivo, produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados, atestando a existência de vícios construtivos decorrentes da impropriedade na execução da obra e por uso de material inadequado. DANO MATERIAL. Indenização que é de rigor, de acordo com a prova técnica. DANO MORAL. Dever de indenizar configurado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. INDENIZAÇÃO. Arguição de SENTENÇA EXTRA PETITA, face ao arbitramento da indenização por dano moral em patamar superior ao pedido. Descabimento. Pedido autoral que constitui mera estimativa. Montante que deve ser arbitrado judicialmente. Fixação em montante superior ao estimado que não importa julgamento «extra petita". INDENIZAÇÃO fixada (R$ 20.000,00) que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante dos inúmeros vícios apresentados e o tempo transcorrido sem a efetiva correção dos mesmos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Município de Porto Ferreira. Auxiliar Administrativo. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Laudo pericial que concluiu que a autora faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo apenas durante o período de pandemia de COVID-19. Impossibilidade de retroação do adicional, pois o termo inicial para concessão de adicional de insalubridade majorado é a data do laudo pericial, conforme entendimento vinculante do STJ no PUIL. Acórdão/STJ, que atribui natureza constitutiva à prova pericial. Laudo produzido em 17/12/2025, após o término do estado de emergência (Portaria GM/MS 913/2022). Inexistência de direito à majoração retroativa. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Porto Ferreira. Auxiliar Administrativo. Base de cálculo. Adicional incidente sobre o vencimento do cargo efetivo (LCM 37/2000, art. 90). Adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) corretamente incluídos na base de cálculo, mas situação já praticada administrativamente. Manutenção da base de cálculo. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada e incidência das tarifas de registro, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS anual (35,83%) estabelecida em patamar inferior a uma vez e meia ou ao dobro da média de mercado (25,51%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) - TARIFA DE CADASTRO admitida, em virtude de contrato firmado após 30/04/2008, nos termos da Súmula 566, do C. STJ - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAS, ante a comprovação da efetividade dos serviços prestados - SEGURO PRESTAMISTA vinculado ao financiamento que não caracteriza venda casada, pois o instrumento contratual demonstra a concessão ao mutuário das opções contratar seguro com outra seguradora ou não contratar seguro algum - Assinatura de documento apartado que constitui a proposta de seguro e assistência ligada ao contrato de empréstimo, ressaindo inverossímil a tese de induzimento à obtenção desse serviço - - R. sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão do descumprimento de determinação judicial para apresentação de endereço completo da parte autora. A parte autora sustenta que apresentou comprovante de residência suficiente e que a exigência judicial configuraria formalismo excessivo e restrição indevida ao acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da exigência judicial de complementação do endereço da parte autora diante de indícios de litigância predatória; e (ii) definir se o descumprimento da determinação autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indicação completa do endereço da parte constitui requisito expresso da petição inicial, nos termos do CPC, art. 319, II; (ii) A inicial foi instruída com comprovante de residência ilegível e incompleto, sem indicação precisa do número do logradouro, tendo a parte permanecido inerte mesmo após duas intimações para regularização; (iii) A apelação não enfrenta especificamente o fundamento central da sentença e tampouco apresenta o endereço completo da parte, aproximando-se da ausência de dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.... ()
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Apelação contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação demarcatória movida em face de Município, por inadequação da via eleita (CPC, art. 485, VI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Impõe se verificar se a ação demarcatória é via processual adequada para que os autores obtenham a delimitação de seu imóvel com exclusão de área verde de loteamento que, segundo alegam, foi sobreposta sobre parte de sua propriedade durante a regularização fundiária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação demarcatória tem por finalidade fixar limites entre prédios confinantes quando há incerteza sobre a linha divisória (arts. 569 e seguintes do CPC; art. 1.297 do CC). No caso concreto, a pretensão dos autores implica na supressão ou alteração de área verde de loteamento que, por força legal, integra o domínio público municipal. A área verde, registrada na matrícula, constitui bem público de uso comum do povo, com proteção ambiental e urbanística, não podendo ser suprimida por meio de ação demarcatória. Se os autores sofreram lesão ao direito de propriedade em razão do processo de regularização fundiária, a via adequada é a ação indenizatória. A sentença é correta e a perícia técnica requerida não teria o condão de alterar a conclusão jurídica sobre a inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()
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Recurso do autor. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Acidente típico de trabalho que ocasionou a fratura do quarto metacarpo direito. Nexo causal comprovado. Trabalho técnico pericial que atesta a limitação funcional do segmento afetado e a necessidade do emprego de maior esforço para o desempenho das funções habituais. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovada. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Irrelevância do não enquadramento da sequela como hipótese indenizável prevista pelo Anexo III do Decreto 3.048/99. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário preenchidos. Auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário. Alta médica. Dia seguinte ao da cessação administrativa. Observância da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e do entendimento firmado no Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/2009. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, o Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, com a utilização da mesma metodologia de cálculo de liquidação anterior à Emenda Constitucional 113/2021. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caráter ilíquido da condenação. Apuração do percentual que deve ocorrer na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ - . 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Autor busca a nulidade de ato administrativo, reintegração ao cargo, pagamento de vencimentos pelo período de afastamento e condenação do Município por danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Judiciário pode analisar o mérito do ato administrativo. III. Razões de Decidir 3. Não cabe ao Judiciário analisar o mérito do ato administrativo quando o PAD assegurou ampla defesa e contraditório. 4. Inexistência de ato ilícito que justifique a responsabilidade civil da Administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe ao Judiciário analisar o mérito do ato administrativo quando o PAD assegurou ampla defesa e contraditório. 2. Inexistência de ato ilícito para responsabilidade civil da Administração.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para reconhecer a propriedade dos embargantes sobre imóvel objeto da matrícula 32.898 e determinar o cancelamento de eventual penhora oriunda da execução. A embargada suscita nulidade da sentença pela admissão de documentos após alegada preclusão probatória e, no mérito, sustenta fraude à execução, sob o fundamento de que circunstâncias relativas ao pagamento do preço, à capacidade econômica dos adquirentes, ao valor da alienação, à dispensa de certidões, à locação do bem e à manutenção da conta de água em nome do executado demonstrariam a irregularidade do negócio e a má-fé dos terceiros adquirentes. II. Questão em Discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de documentos pelos embargantes, em cumprimento a determinação judicial posterior a prazo anteriormente fixado sob pena de preclusão, configura reabertura indevida da instrução probatória e acarreta nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) estabelecer se, ausentes registro de penhora e averbação premonitória na matrícula do imóvel, as circunstâncias apontadas pela credora comprovam a má-fé dos terceiros adquirentes e caracterizam fraude à execução. III. Razões de Decidir. 3. O CPC, art. 370 atribui ao magistrado o poder de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a preclusão da iniciativa probatória da parte não impede a posterior complementação da prova por determinação judicial destinada ao esclarecimento de fatos relevantes. 4. O contraditório permanece preservado quando a parte adversa tem oportunidade de examinar e impugnar os documentos antes do julgamento, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo processual concreto. 5. A ausência de registro da penhora ou de averbação premonitória na matrícula do imóvel atrai a orientação da Súmula 375 do C. STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente. 6. A escritura pública regularmente lavrada e registrada, na qual os alienantes declaram o recebimento do preço ajustado, constitui relevante elemento de confirmação da regularidade da aquisição, e a utilização de cheques emitidos por terceiros não demonstra, isoladamente, inexistência ou simulação do negócio. 7. A dispensa de determinadas certidões na celebração da compra e venda não equivale à ciência da existência de demanda capaz de conduzir o alienante à insolvência, especialmente quando inexiste publicidade registral de constrição sobre o imóvel. 8. A documentação relativa ao exercício de atividade econômica e de atividade profissional remunerada pelo embargante constitui elemento suficiente para justificar a capacidade econômica do núcleo familiar, não permitindo a qualificação da outra adquirente como dona de casa presumir a inexistência de recursos. 9. A eventual aquisição do imóvel por preço inferior ao de mercado não comprova, por si só, a má-fé dos adquirentes, sobretudo quando a alegada discrepância decorre de avaliação unilateral de corretor particular e a escritura consigna valor compatível com o valor venal adotado para fins tributários. 10. Os documentos relativos à locação e à exploração econômica do imóvel corroboram o exercício da posse pelos embargantes, e a ausência de prova objetiva de falsidade ou simulação impede que a mera discordância da credora quanto à valoração desses elementos afaste a conclusão adotada na origem. 11. A manutenção da conta de água em nome do antigo proprietário configura mera irregularidade cadastral e não prevalece sobre a escritura pública e o registro imobiliário regularmente efetivados para demonstrar que o imóvel permaneceria pertencendo ao executado. IV. Dispositivo e Tese. 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eventual preclusão da iniciativa probatória da parte não impede o magistrado de determinar, com fundamento no CPC, art. 370, a complementação das provas necessárias ao julgamento do mérito. 2. A produção documental determinada judicialmente não viola o contraditório quando a parte adversa tem oportunidade de se manifestar sobre os documentos antes do julgamento e não demonstra prejuízo processual concreto. 3. A inexistência de registro de penhora ou averbação premonitória, aliada à ausência de prova suficiente da má-fé dos adquirentes, impede o reconhecimento da fraude à execução e impõe a manutenção do acolhimento dos embargos de terceiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 375; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência de ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, para condenar a construtora à restituição dos valores pagos a título de juros de obra após o esgotamento do prazo contratual de entrega e ao pagamento de lucros cessantes, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. Razões de decidir. 2. Relação de consumo. Divergência entre os prazos de entrega previstos no compromisso de compra e venda e no contrato de financiamento habitacional, sem indicação clara acerca do prazo prevalente, impondo-se a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. 3. Alegação de novação do prazo contratual rejeitada. Incidência do Tema Repetitivo 996 do STJ. Prevalência do prazo previsto no instrumento principal de aquisição, acrescido da tolerância contratual, com caracterização da mora da construtora até a efetiva entrega das chaves. 4. Atraso na entrega do imóvel a justificar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, diante da presunção do prejuízo decorrente da privação do uso do bem (Tema Repetitivo 996 do STJ e Súmula 162/TJSP). 5. Cobrança de juros de obra após o término do prazo contratual de entrega considerada ilícita, impondo-se a restituição dos valores desembolsados pelos adquirentes (Tema Repetitivo 996 do STJ). 6. Inviabilidade de apreciação, nesta sede recursal, de insurgência relativa às astreintes, por se tratar de matéria submetida a incidente próprio de cumprimento provisório. III. Dispositivo. 7. Recurso desprovido.... ()
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