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Doc. ADM Direito 119.2431.7630.7925

1 - TJSP VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS BANCÁRIOS. DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 207.1357.7004.2358

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C.C. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TUTELA DE URGÊNCIA - Plataforma Serasa Limpa - Pretensão da apelada fulminada pela prescrição - Impossibilidade de cobrança, pela via judicial ou extrajudicial, da dívida, transformada em obrigação meramente natural. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3823.0800

3 - TJSP Ação de cobrança - Policial Militar - Requer o pagamento das diárias referentes ao curso de formação de sargentos - Possibilidade - Deslocamento da OPM - Lei Complementar 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/03 - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito do autor às diárias relativas ao período de frequência a curso de formação de Ementa: Ação de cobrança - Policial Militar - Requer o pagamento das diárias referentes ao curso de formação de sargentos - Possibilidade - Deslocamento da OPM - Lei Complementar 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/03 - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito do autor às diárias relativas ao período de frequência a curso de formação de sargentos, com juros e correção de acordo com o decidido no Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

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Doc. ADM Direito 738.8615.9913.6445

4 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Questionamentos voltados ao «seguro crédito protegido» e ao «BB Seguro Residencial". Sentença de parcial procedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU (BB). Legitimação passiva evidenciada. Decadência não consumada. Não houve comprovação de autorização legítima e regular concedida pela autora para o desconto do produto financeiro Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Questionamentos voltados ao «seguro crédito protegido» e ao «BB Seguro Residencial". Sentença de parcial procedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU (BB). Legitimação passiva evidenciada. Decadência não consumada. Não houve comprovação de autorização legítima e regular concedida pela autora para o desconto do produto financeiro denominado «seguro crédito protegido". Correta, então, a sentença, ao declarar a inexistência desta relação jurídica, com ordem de cancelamento de descontos e garantia de restituição de valores de forma simples. Correta a sentença, novamente, ao resolver o vínculo voltado ao seguro residencial, pese embora regular, sem intenção de continuidade pela autora, também aqui com restituição imposta de forma simples. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU (BB) NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 954.0628.5133.3544

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Insurgência contra a decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro das custas relativas ao preparo - A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, tendo optado por formular pedido de concessão de gratuidade processual genérico, infundado, desprovido de qualquer documento que corroborasse a indigitada hipossuficiência econômica e jamais cogitado até então, sendo certo que vinha recolhendo normalmente as custas processuais - Ademais, como pessoa jurídica, deveria comprovar «a priori» a situação justificadora da concessão do benefício - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Nos termos em que elaborado, o pedido de concessão da gratuidade processual carece de seriedade e há de ser tido como inexistente, razão pela qual se determina o recolhimento em dobro das custas relativas ao preparo, sob pena de deserção, consoante preconiza o art. 1.007, § 4º, do diploma processual - Negado provimento, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 437.5254.8797.6666

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Falta de explicação de como surgiu a assinatura da autora em um contrato, sendo que ela negava sua autenticidade. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Caso singular. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, fixa-se a reparação dos danos morais. Ineficiência no atendimento oferecido à autora e permanência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 773.7489.7469.6775

7 - TJSP 1:-

Ação de exibição de documentos - Contrato bancário de seguro prestamista adjeto a cédula de crédito bancário.

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Doc. ADM Direito 389.3585.9656.2334

8 - TJSP  APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - ISS - Município de Diadema - Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo o pagamento dos débitos - Municipalidade que contesta a validade dos documentos, informando que os valores não ingressaram nos cofres públicos - Documentação juntada pelo embargante que é apta a comprovar a quitação dos tributos - Cabe ao município o controle de seus recebimentos junto à instituição financeira por ele eleita - Eventuais falhas administrativas internas, como o não reconhecimento do pagamento pelo sistema de gestão, não podem prejudicar o contribuinte - Condenação do município ao pagamento do ônus de sucumbência - Princípio da causalidade - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 123.3296.4835.1770

9 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO PRINCIPAL PARCIALMENTE ACOLHIDO - PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 431.4117.8525.3287

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistentes vícios destacados pelo CPC, art. 1022. Questionada determinação de colheita da prova pericial. Indispensável produção do elemento probatório. Inconformismo dependente da apresentação de recursos próprios.

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Doc. ADM Direito 778.8405.0199.8989

11 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Penhora de bens móveis nos autos de execução de alimentos - Inexistência de prova inequívoca de que os bens móveis penhorados pertencem à parte embargante - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 905.8254.0653.9536

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem o membro superior direito do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()

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Doc. ADM Direito 536.9787.9451.1797

13 - TJSP Apelação - Ação civil pública de improbidade administrativa - Reforma de pronto socorro municipal - Risco de desmoronamento - Sentença de improcedência - Julgamento do Tema 1.199, pelo STF - A nova Lei 14.230/2021 se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado - Não evidenciado dolo por parte dos agentes envolvidos - Irregularidade ou ilegalidade nas condutas que se mostram inaptas a configurar atos de improbidade - Condenação descabida - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 386.5693.4297.1010

14 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Ausência de demonstração acerca da regularidade do débito reconhecida na sentença. Danos morais. Não caracterização no caso, pois demonstrada a existência de restrição pretérita. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 812.2277.0962.5517

15 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelo réu, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 913.9108.4206.7879

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Fraude na contratação de empréstimo consignado atestada por perícia grafotécnica - Irresignação do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.8736.2223.7673

17 - TJSP Descontos de entidade sindical (revel) em proventos de pensão por morte. Condenação da agência bancária escolhida para movimentar os valores em solidariedade insustentável diante da falta de prova de ter participado ou contribuído para que os descontos fossem autorizados pelo instituto de previdência. Condenação exclusiva da associação em devolução dobrada e dano moral de R$ 5 mil reais, tal como se julgam os casos similares na Quarta Câmara de Direito Privado. Provimento do Banco Bradesco para reconhecer e declarar sua ilegitimidade passiva e provimento, em parte, do recurso da autora tão somente para fixar honorários em 20% do valor atualizado da condenação

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Doc. ADM Direito 268.2816.9940.1715

18 - TJSP Ação revisional de contrato. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 803.0471.1002.7966

19 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR ANULANDO A R. SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA PROFERIDA JULGANDO A AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, relativamente à DIB e aos consectários legais a seguir destacados. ... ()

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Doc. ADM Direito 348.7333.2519.4001

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos das autoras, reconhecendo a litigância de má-fé - Reconhecimento escorreito - Manifesta alteração da verdade dos fatos - Parte autora que, mesmo diante da comprovação quanto à existência da relação jurídica, impugnou a autenticidade da assinatura do instrumento contratual - Perito judicial reconheceu que a assinatura partiu do punho da autora. - Condenação a título de litigância de má-fé que deve ser mantida, ainda que beneficiária da justiça gratuita - Valor razoavelmente arbitrado - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 932.7707.3404.8898

21 - TJSP Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Inércia da parte apelante. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Honorários devidos pela parte recorrente majorados (Tema 1.059 do STJ). Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 157.0067.9770.2024

22 - TJSP Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Contratos bancários. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação do consumidor e da parte ré. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 651.2375.7246.4455

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Cobrança indevida - Débito prescrito - Pedido de desistência, após descumprimento de determinação - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Insurgência que não prospera - Justiça Gratuita - - Descumprimento de diligência que, justamente, se mostrou como um dos fundamentos para a extinção do Feito - Apelante que sequer menciona a hipótese - Tentativa de retificação da omissão quanto à determinação indevidamente apresentada em Recurso de Apelação - Extratos bancários que apontam diversas movimentações positivas das mais diversas fontes e em valores consideráveis em favor do Apelante - Omissão dolosa - Conduta que beira a má-fé processual - Prejuízo à subsistência do Apelante com o recolhimento das custas processuais não demonstrado - Taxa processual a ser recolhida próxima do mínimo legal - Condenação ao pagamento da taxa judiciária - Pertinência - Obrigação tributária que não guarda relação com a extinção do Feito - Precedentes desta C. Câmara - Fato gerador originado da distribuição da Ação - Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003 - Inconteste atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora, inclusive com a provocação da Instância Recursal - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 563.5036.6828.1798

24 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora pretendendo a condenação da empresa aérea no dano moral sofrido. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Configurada. Incontroverso o cancelamento do voo em razão de manutenção não programada de aeronave. Justificativa que não gera excludente de responsabilidade civil, por se tratar de fortuito interno. 3. DANO MORAL. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: a) houve atraso de mais de 11 horas do horário original programado; b) não foi fornecida assistência material adequada prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16, da ANAC; c) não houve prévia comunicação à passageira quanto ao cancelamento do voo. Fixação em R$ 8.000,00, conforme pedido inicial. 4. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 961.9131.7644.7456

25 - TJSP Embargos à execução. Nota promissória. Possibilidade de oposição de exceções pessoais com relação aos obrigados diretamente vinculados na cártula. Preenchimento abusivo e agiotagem não demonstrada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 393.4038.3747.7379

26 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Imputação de responsabilidade por falha na prestação dos serviços bancários, decorrente da relação jurídica existente entre as partes - MÉRITO - Operações financeiras realizadas por aplicativo bancário instalado no celular da autora que fora furtado - Responsabilidade objetiva da instituição ré. (CDC, art. 14) - Ausentes causas de excludentes - Meio eletrônico oferecido aos consumidores cuja ingerência e constante fiscalização de regularidade é conferida ao réu - Falha no sistema de segurança evidenciada - Compras realizadas de forma sequencial, no mesmo dia e para o mesmo destinatário - Enquanto fornecedor de serviços deve garantir mecanismos preventivos, no sentido de evitar que terceiros realizem operações sucessivas de valores de seus clientes - Também, é dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do padrão perfil consumidor/cliente - Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14) - Ausentes causas de excludentes - Falha no sistema de segurança do réu - Precedentes - Declaração de inexigibilidade dos lançamentos impugnados, assim como dos encargos gerados pelo eventual não pagamento dessa dívida em todas as faturas subsequentes, como bem proclamado na r. sentença, não havendo que se falar em minoração dos danos materiais, beirando a razões genéricas - Anotado a ausência de impugnação em relação à condenação ao pagamento de danos morais - SENTENÇA MANTIDA - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 825.5958.9904.9157

27 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Impugnação aos descontos lançados em benefício previdenciário. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário da autora - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANOS MORAIS configurados - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Indenização mantida em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Substituição pela taxa Selic - Impossibilidade - Observação ao disposto nos arts. 389 e 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30.08.24). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC), que não merece reparo. CUSTAS E DESPESAS - Mantida a condenação ao vencido - Inteligência do §2º, CPC, art. 82 e art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários (art. 85, §11 CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 232.9012.6262.2439

28 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO -

Compra de pacote de viagem - Cancelamento por arrependimento exercido no prazo legal e aceito pela prestadora de serviço - Negativação do nome da autora pela instituição financeira - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade do débito, com danos morais arbitrados em R$3.000,00 - Apelação interposta somente pela instituição financeira, cessionária do crédito - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes, direta ou indiretamente da produção, oferta, distribuição e venda dos produtos e serviços, pelos danos causados, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 12, 14, 25, § 1º, 34 e 35 do CDC, na medida em que integram a cadeia de fornecedores dos produtos oferecidos - Contrato de pacto de viagem coligado ao de financiamento bancário - Responsabilidade objetiva e solidária da financeira - Dano moral configurado - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Dano «in re ipsa» - Valor indenizatório que deve ser fixado de forma a cumprir a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória - Hipótese em que o montante de R$3.000,00 não comporta a redução pleiteada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 884.5290.2187.5695

29 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de Revisão de Contrato de financiamento de veículo - Alegação do autor de juros abusivos, ilegalidade da capitalização de juros e cobranças indevidas de tarifas - Sentença de improcedência - INCONFORMISMO DO AUTOR - A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial contábil; (ii) a revisão das cláusulas contratuais - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, aferir a pertinência de dilação probatória - Prova pericial contábil desnecessária para o deslinde do litígio - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - CDC - Incidência - Súmula 297 do C.1STJ - Ausência de violação ao dever de informação - Cobrança abusiva de juros não verificada, pois não ultrapassa o dobro da média do mercado - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura. Decisão do E.STJ, em sede de recursos repetitivos, sobre a possibilidade de capitalização de juros. Incidência do sumulado 539 e 541 do C.STJ - Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º reconhecida pelo E. 1STJ - Aplicação da Tabela Price - Possibilidade - Abusividade contratual indemonstrada pelo autor. Cobranças de avaliação de bem e de registro de contrato- Admissibilidade. Questões sedimentadas no E. 1STJ em sede de recurso repetitivo - Contratação de seguro de proteção financeira - Entendimento pacificado pela C. Corte Superior - Venda casada não configurada - Contratação do seguro realizada mediante proposta autônoma, sem demonstração de coação ou restrição à livre escolha da seguradora pelo consumidor - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 806.0543.8857.7139

30 - TJSP direito civil. apelação. embargos à execução. Embargos intempestivos. apelo da executada. Pretensão da aplicação da parte final do art. 915, §1º, do CPC. Falecimento do cônjuge antes da citação da embargante. extinção da sociedade conjugal. incidência da regra geral para contagem do prazo para oposição de embargos á execução. sentença de mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela executada alegando a aplicação da regra da parte final do art. 915, §1º, do CPC. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) da legitimidade ativa do embargante Júlio Henrique; (ii) da tempestividade dos embargos opostos pela suplicante e (iii) análise da incidência, ou não, da regra excepcional do prazo para oposição dos embargos à execução, prevista na parte final no art. 915, §1º, do CPC III. Razões de decidir 3. Decisão de origem que bem reconheceu a ilegitimidade ativa para oposição dos embargos de Júlio Henrique porque ele não integra a ação de execução movida pela CESP. Ademais, o instrumento particular de cessão de direitos, em que os executados transferiram os direitos que tinham sobre o imóvel em debate para Júlio Henrique não teve a anuência da recorrida CESP. 4. Diante da natureza de ação dos embargos, a norma processual estatui que o prazo para sua oposição é contado, em regra, individualmente, ou seja, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação (na forma do CPC, art. 231), em caso de litisconsortes. Excepciona-se, todavia, a hipótese de execução movida contra cônjuges ou companheiros, quando o termo inicial do peremptório prazo de 15 (quinze) dias passa a fluir a partir da juntada do comprovante de citação do último. 5. No caso, a execução foi ajuizada contra dois executados a embargante e seu cônjuge, o Sr. Júlio Aparecido Balico, falecido em 03 de agosto de 2023. A suplicante Marlene foi citada por meio de AR, em 07 de agosto de 2024; ou seja, mais de um ano após a extinção da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.571, I, do CC. 6. Tendo o falecimento ocorrido antes da citação, deve ser afastada a incidência da regra excepcional do art. 915, §1º, do CPC. 7. Embora citada por meio de AR, em 07 de agosto de 2024, a suplicante Marlene opôs embargos, em 06 de novembro de 2024, muito além do prazo legal para sua oposição, de forma que sua intempestividade é manifesta. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 462.3491.0638.4614

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Inadimplemento do réu. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, determinar restituição de 80% das parcelas pagas, autorizar retenção de 20% em favor da autora e fixar condições para a reintegração de posse. Pretensão da autora de ver reconhecida indenização por «taxa de ocupação/fruição". Não cabimento. Indenização condicionada à efetiva fruição do bem. Lote não edificado. Ausência de prova de utilização exclusiva. Ônus da prova da autora. Precedente do STJ no sentido de que é indevida a cobrança de taxa de ocupação em terrenos não edificados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 493.5793.3437.4866

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da publicidade e da transparência e os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada é matéria idêntica ao que decidiu a Suprema Corte no ARE Acórdão/STF - Tema 483/1STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 551.5387.4538.8928

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Cuidadora de idosos. Problemas colunares. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento do cerceamento de defesa. Ocorrência. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 356.9389.5945.7702

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 10/03/2022 - Fratura cominutiva de punho esquerdo - Função habitual de auxiliar administrativo - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Conversão do julgamento em diligência para produção de nova prova técnica - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima (Tema 416, do STJ) ou com imposição de maior esforço, é suficiente para a concessão do benefício - Princípio da proteção previdenciária, dignidade humana e das liberdades fundamentais. IMPROCEDÊNCIA - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Prova suficiente à prolação do decreto de improcedência - Mérito - Laudo pericial conclusivo e suficiente ao deslinde da controvérsia - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Eventual sequela, ainda que mínima, deve ter repercussão na capacidade do trabalho, o que não foi apurado - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova técnica em contrário - Princípios constitucionais da proteção previdenciária e da dignidade humana - A invocação de tais princípios, embora relevantes no plano axiológico, da CF/88, não pode, por si, afastar os requisitos legais expressos para a concessão do benefício acidentário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 654.1684.1789.4904

35 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de regular solicitação extrajudicial - Irresignação improcedente. 1. Autor que interpôs duas apelações. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão satisfativa impondo que seja considerado o recurso primeiramente interposto. 2. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 175.2809.6729.0508

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2022 - Fratura de rádio distal esquerdo - Exercício da função habitual de auxiliar de produção - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sentença de improcedência. APELAÇÃO-AUTOR - Cerceamento de Defesa - Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia judicial com especialista - Laudo pericial contraditório e insuficiente - Mérito - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício acidentário - Existência de sequela incapacitante com nexo causal comprovado pelo conjunto probatório - Nível do dano irrelevante para a concessão do benefício. IMPROCEDÊNCIA - Cerceamento inexistente - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial - Laudo pericial amparado em metodologia adequada e exame clínico minucioso, sem constatação de sequela indenizável - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica da perita nomeada pelo juízo - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Prova suficiente à prolação do decreto de improcedência - Mérito - Nexo causal comprovado - Laudo pericial conclusivo e suficiente para o deslinde da lide - Achado clínico (cicatriz cirúrgica) sem qualquer repercussão funcional - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Laudo médico judicial soberano, não combatido por assistente técnico - Imposição de maior esforço afastada - Quadro álgico - Manifestação unilateral e subjetiva do periciado, incapaz de infirmar a conclusão objetiva do laudo técnico - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 295.8247.3156.0306

37 - TJSP INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença de procedência calcada em prova técnica. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Insurgência. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA concedida aos autores. Acolhimento. Renda familiar que ultrapassa três salários-mínimos comprovada nos autos. Revogação da gratuidade. Pleito de responsabilização da parte autora pelos vícios construtivos apontados. Inadmissibilidade. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Laudo pericial conclusivo, produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados, atestando a existência de vícios construtivos decorrentes da impropriedade na execução da obra e por uso de material inadequado. DANO MATERIAL. Indenização que é de rigor, de acordo com a prova técnica. DANO MORAL. Dever de indenizar configurado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. INDENIZAÇÃO. Arguição de SENTENÇA EXTRA PETITA, face ao arbitramento da indenização por dano moral em patamar superior ao pedido. Descabimento. Pedido autoral que constitui mera estimativa. Montante que deve ser arbitrado judicialmente. Fixação em montante superior ao estimado que não importa julgamento «extra petita". INDENIZAÇÃO fixada (R$ 20.000,00) que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante dos inúmeros vícios apresentados e o tempo transcorrido sem a efetiva correção dos mesmos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 219.9157.4946.4127

38 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Porto Ferreira. Auxiliar Administrativo. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Laudo pericial que concluiu que a autora faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo apenas durante o período de pandemia de COVID-19. Impossibilidade de retroação do adicional, pois o termo inicial para concessão de adicional de insalubridade majorado é a data do laudo pericial, conforme entendimento vinculante do STJ no PUIL. Acórdão/STJ, que atribui natureza constitutiva à prova pericial. Laudo produzido em 17/12/2025, após o término do estado de emergência (Portaria GM/MS 913/2022). Inexistência de direito à majoração retroativa. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Porto Ferreira. Auxiliar Administrativo. Base de cálculo. Adicional incidente sobre o vencimento do cargo efetivo (LCM 37/2000, art. 90). Adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) corretamente incluídos na base de cálculo, mas situação já praticada administrativamente. Manutenção da base de cálculo. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 429.8901.5563.8737

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada e incidência das tarifas de registro, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS anual (35,83%) estabelecida em patamar inferior a uma vez e meia ou ao dobro da média de mercado (25,51%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) - TARIFA DE CADASTRO admitida, em virtude de contrato firmado após 30/04/2008, nos termos da Súmula 566, do C. STJ - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAS, ante a comprovação da efetividade dos serviços prestados - SEGURO PRESTAMISTA vinculado ao financiamento que não caracteriza venda casada, pois o instrumento contratual demonstra a concessão ao mutuário das opções contratar seguro com outra seguradora ou não contratar seguro algum - Assinatura de documento apartado que constitui a proposta de seguro e assistência ligada ao contrato de empréstimo, ressaindo inverossímil a tese de induzimento à obtenção desse serviço - - R. sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 197.4054.4522.7498

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COMPLETA DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão do descumprimento de determinação judicial para apresentação de endereço completo da parte autora. A parte autora sustenta que apresentou comprovante de residência suficiente e que a exigência judicial configuraria formalismo excessivo e restrição indevida ao acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da exigência judicial de complementação do endereço da parte autora diante de indícios de litigância predatória; e (ii) definir se o descumprimento da determinação autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indicação completa do endereço da parte constitui requisito expresso da petição inicial, nos termos do CPC, art. 319, II; (ii) A inicial foi instruída com comprovante de residência ilegível e incompleto, sem indicação precisa do número do logradouro, tendo a parte permanecido inerte mesmo após duas intimações para regularização; (iii) A apelação não enfrenta especificamente o fundamento central da sentença e tampouco apresenta o endereço completo da parte, aproximando-se da ausência de dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 657.0026.2975.2997

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO. BEM PÚBLICO. SUPRESSÃO INVIÁVEL PELA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação demarcatória movida em face de Município, por inadequação da via eleita (CPC, art. 485, VI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Impõe se verificar se a ação demarcatória é via processual adequada para que os autores obtenham a delimitação de seu imóvel com exclusão de área verde de loteamento que, segundo alegam, foi sobreposta sobre parte de sua propriedade durante a regularização fundiária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação demarcatória tem por finalidade fixar limites entre prédios confinantes quando há incerteza sobre a linha divisória (arts. 569 e seguintes do CPC; art. 1.297 do CC). No caso concreto, a pretensão dos autores implica na supressão ou alteração de área verde de loteamento que, por força legal, integra o domínio público municipal. A área verde, registrada na matrícula, constitui bem público de uso comum do povo, com proteção ambiental e urbanística, não podendo ser suprimida por meio de ação demarcatória. Se os autores sofreram lesão ao direito de propriedade em razão do processo de regularização fundiária, a via adequada é a ação indenizatória. A sentença é correta e a perícia técnica requerida não teria o condão de alterar a conclusão jurídica sobre a inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 920.4547.0987.9314

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE FRATURA DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE E PERDA DE FORÇA DO SEGMENTO AFETADO. NECESSIDADE DO EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. O GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA (TEMA 416/STJ). IRRELEVÂNCIA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL NO DECRETO 3.048/99. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Acidente típico de trabalho que ocasionou a fratura do quarto metacarpo direito. Nexo causal comprovado. Trabalho técnico pericial que atesta a limitação funcional do segmento afetado e a necessidade do emprego de maior esforço para o desempenho das funções habituais. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovada. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Irrelevância do não enquadramento da sequela como hipótese indenizável prevista pelo Anexo III do Decreto 3.048/99. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário preenchidos. Auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário. Alta médica. Dia seguinte ao da cessação administrativa. Observância da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e do entendimento firmado no Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/2009. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, o Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, com a utilização da mesma metodologia de cálculo de liquidação anterior à Emenda Constitucional 113/2021. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caráter ilíquido da condenação. Apuração do percentual que deve ocorrer na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ - . 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 863.6090.0434.3712

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Autor busca a nulidade de ato administrativo, reintegração ao cargo, pagamento de vencimentos pelo período de afastamento e condenação do Município por danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Judiciário pode analisar o mérito do ato administrativo. III. Razões de Decidir 3. Não cabe ao Judiciário analisar o mérito do ato administrativo quando o PAD assegurou ampla defesa e contraditório. 4. Inexistência de ato ilícito que justifique a responsabilidade civil da Administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe ao Judiciário analisar o mérito do ato administrativo quando o PAD assegurou ampla defesa e contraditório. 2. Inexistência de ato ilícito para responsabilidade civil da Administração.... ()

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Doc. ADM Direito 212.5716.4642.6136

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DOCUMENTAL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. PRECLUSÃO AFASTADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO. SÚMULA 375/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para reconhecer a propriedade dos embargantes sobre imóvel objeto da matrícula 32.898 e determinar o cancelamento de eventual penhora oriunda da execução. A embargada suscita nulidade da sentença pela admissão de documentos após alegada preclusão probatória e, no mérito, sustenta fraude à execução, sob o fundamento de que circunstâncias relativas ao pagamento do preço, à capacidade econômica dos adquirentes, ao valor da alienação, à dispensa de certidões, à locação do bem e à manutenção da conta de água em nome do executado demonstrariam a irregularidade do negócio e a má-fé dos terceiros adquirentes. II. Questão em Discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de documentos pelos embargantes, em cumprimento a determinação judicial posterior a prazo anteriormente fixado sob pena de preclusão, configura reabertura indevida da instrução probatória e acarreta nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) estabelecer se, ausentes registro de penhora e averbação premonitória na matrícula do imóvel, as circunstâncias apontadas pela credora comprovam a má-fé dos terceiros adquirentes e caracterizam fraude à execução. III. Razões de Decidir. 3. O CPC, art. 370 atribui ao magistrado o poder de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, de modo que a preclusão da iniciativa probatória da parte não impede a posterior complementação da prova por determinação judicial destinada ao esclarecimento de fatos relevantes. 4. O contraditório permanece preservado quando a parte adversa tem oportunidade de examinar e impugnar os documentos antes do julgamento, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo processual concreto. 5. A ausência de registro da penhora ou de averbação premonitória na matrícula do imóvel atrai a orientação da Súmula 375 do C. STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente. 6. A escritura pública regularmente lavrada e registrada, na qual os alienantes declaram o recebimento do preço ajustado, constitui relevante elemento de confirmação da regularidade da aquisição, e a utilização de cheques emitidos por terceiros não demonstra, isoladamente, inexistência ou simulação do negócio. 7. A dispensa de determinadas certidões na celebração da compra e venda não equivale à ciência da existência de demanda capaz de conduzir o alienante à insolvência, especialmente quando inexiste publicidade registral de constrição sobre o imóvel. 8. A documentação relativa ao exercício de atividade econômica e de atividade profissional remunerada pelo embargante constitui elemento suficiente para justificar a capacidade econômica do núcleo familiar, não permitindo a qualificação da outra adquirente como dona de casa presumir a inexistência de recursos. 9. A eventual aquisição do imóvel por preço inferior ao de mercado não comprova, por si só, a má-fé dos adquirentes, sobretudo quando a alegada discrepância decorre de avaliação unilateral de corretor particular e a escritura consigna valor compatível com o valor venal adotado para fins tributários. 10. Os documentos relativos à locação e à exploração econômica do imóvel corroboram o exercício da posse pelos embargantes, e a ausência de prova objetiva de falsidade ou simulação impede que a mera discordância da credora quanto à valoração desses elementos afaste a conclusão adotada na origem. 11. A manutenção da conta de água em nome do antigo proprietário configura mera irregularidade cadastral e não prevalece sobre a escritura pública e o registro imobiliário regularmente efetivados para demonstrar que o imóvel permaneceria pertencendo ao executado. IV. Dispositivo e Tese. 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eventual preclusão da iniciativa probatória da parte não impede o magistrado de determinar, com fundamento no CPC, art. 370, a complementação das provas necessárias ao julgamento do mérito. 2. A produção documental determinada judicialmente não viola o contraditório quando a parte adversa tem oportunidade de se manifestar sobre os documentos antes do julgamento e não demonstra prejuízo processual concreto. 3. A inexistência de registro de penhora ou averbação premonitória, aliada à ausência de prova suficiente da má-fé dos adquirentes, impede o reconhecimento da fraude à execução e impõe a manutenção do acolhimento dos embargos de terceiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 375; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 135.8528.8645.4467

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência de ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, para condenar a construtora à restituição dos valores pagos a título de juros de obra após o esgotamento do prazo contratual de entrega e ao pagamento de lucros cessantes, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. Razões de decidir. 2. Relação de consumo. Divergência entre os prazos de entrega previstos no compromisso de compra e venda e no contrato de financiamento habitacional, sem indicação clara acerca do prazo prevalente, impondo-se a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. 3. Alegação de novação do prazo contratual rejeitada. Incidência do Tema Repetitivo 996 do STJ. Prevalência do prazo previsto no instrumento principal de aquisição, acrescido da tolerância contratual, com caracterização da mora da construtora até a efetiva entrega das chaves. 4. Atraso na entrega do imóvel a justificar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, diante da presunção do prejuízo decorrente da privação do uso do bem (Tema Repetitivo 996 do STJ e Súmula 162/TJSP). 5. Cobrança de juros de obra após o término do prazo contratual de entrega considerada ilícita, impondo-se a restituição dos valores desembolsados pelos adquirentes (Tema Repetitivo 996 do STJ). 6. Inviabilidade de apreciação, nesta sede recursal, de insurgência relativa às astreintes, por se tratar de matéria submetida a incidente próprio de cumprimento provisório. III. Dispositivo. 7. Recurso desprovido.... ()

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