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Doc. ADM Direito 464.7978.7851.7473

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Apelo já julgado em outra câmara deste Tribunal. Incidência do art. 105, caput e §§1º e 3º, do RITJSP. Redistribuição ao órgão julgador prevento que fica determinada, não se conhecendo aqui do recurso

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Doc. ADM Direito 806.4076.6551.5972

2 - TJSP ROUBO MAJORADO.

Autoria e materialidade demonstradas. Firmes declarações da vítima. Policiais que confirmaram que prenderam o réu na condução do veículo subtraído e que ele confessou informalmente o roubo. Condenação mantida. Redução da pena. Manutenção do regime inicial fechado, diante da reincidência e dos maus antecedentes. Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 143.2131.9916.0103

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime prevendo a necessidade do cumprimento da fração de 60% da pena - Insurgência Defensiva - Reincidência não configurada - - Pleito de aplicação de menor percentual de cumprimento - Cabimento - Retificação do cálculo determinado - AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 603.0032.8265.7319

4 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pretensão de regime semiaberto dito harmonizado. Pedido de concessão de liminar. Recurso do sentenciado. Incabível liminar para cassar a decisão que revogou o regime semiaberto harmonizado. art. 197 da Lei de Execuções Penais o qual prevê expressamente que das decisões proferidas em agravo de execução não cabe efeito suspensivo. Ausência de previsão regimental no art. 251 do RITJSP para a concessão de liminar. Entendimento de que a função da liminar é evitar que o processo se torne inútil e não propriamente antecipar o resultado do julgamento de mérito. Evidenciado que a medida de urgência perquirida já resolve a questão de fundo, ela não é uma liminar, mas sim, antecipação de mérito indevida. Descabimento do regime semiaberto harmonizado ao agravante. Ausência de condições pessoais ou legais para o beneplácito. Alegadas comorbidades que não implicam em excepcionalidade de caráter humanitário. Não demonstrada a impossibilidade de acompanhamento e tratamento médico a ser prestado no estabelecimento prisional. Entendimento de que a prisão domiciliar é reservada a condenados em regime aberto e desde que presentes as situações da LEP, art. 117, não sendo o caso do recorrente que também não demonstrou excepcionalidade atinente a razões humanitárias. Correção da decisão do Juízo Monocrático que determinou a disponibilização de vaga em estabelecimento prisional apropriado. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 708.2842.6269.5017

5 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que alega ter sido indevidamente descadastrado da plataforma «iFood» e pleiteia indenização material e moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: Contrato de adesão entre entregadores de aplicativo e a Empresa ré. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do aderente, «ex vi» do CCB, art. 423. Ausência de justa causa para o bloqueio do autor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Determinação de reativação da conta em questão, com retorno ao estado anterior, que era de rigor. Ausência de prova segura e efetiva dos alegados lucros cessantes. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com o pagamento das custas e despesas processuais a que deram causa, e com os honorários do Patrono da parte adversa que são arbitrados em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º, observada a «gratuidade» concedida ao autor na Vara de origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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