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Doc. ADM Direito 494.6039.5613.6738

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Laudo médico e relatórios pedagógicos. Necessidade comprovada. Não exclusividade. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 513.8650.2694.4219

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. «PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR". VERBA DE CARÁTER GERAL E PERMANETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IPCA-E. APLICAÇÃO NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 421.5547.2876.2867

3 - TJSP Juízo de retratação. Policial civil. Adicional de insalubridade. Matéria objeto de tese firmada no PUIL 0000121-09.2014. Inaplicabilidade aos integrantes da polícia civil. Entendimento firmado no PUIL 14, deste E. Tribunal de Justiça. Laudo técnico de efeito meramente declaratório. Direito à percepção do adicional a partir do início do exercício da atividade insalubre, excluído o período de Ementa: Juízo de retratação. Policial civil. Adicional de insalubridade. Matéria objeto de tese firmada no PUIL 0000121-09.2014. Inaplicabilidade aos integrantes da polícia civil. Entendimento firmado no PUIL 14, deste E. Tribunal de Justiça. Laudo técnico de efeito meramente declaratório. Direito à percepção do adicional a partir do início do exercício da atividade insalubre, excluído o período de frequência em curso de formação. Sentença de improcedência reformada, a fim de julgar procedente em parte o pedido.

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Doc. ADM Direito 923.9070.1506.1654

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pregão Presencial 015/2023 - Demora em se apreciar o recurso administrativo interposto por participante do certame - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo da Impetrante - Não observância ao prazo de cinco dias previsto na Lei 8.666/93, art. 109, § 4º, bem como à razoável duração do processo, no âmbito judicial ou administrativo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) - Precedente desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 715.2371.2736.8331

5 - TJSP Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Cobrança de tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Cobrança cabível - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Seguro de proteção financeira e assistência - Cobrança de seguro proteção financeira - Abusividade configurada - Autor que não optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples, considerando os reflexos dos expurgos no IOF - Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 372.6630.7408.0146

6 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente envolvendo veículo aquático (lancha). Colisão de lancha com banhista. Dinâmica do acidente, entretanto, controvertida. Alegação do autor de que estava nadando em local de banhistas na represa quando foi atingido por lancha que trafegava em alta velocidade. Versão do réu, por outro lado, no sentido de que conduzia a lancha em baixa velocidade e o autor estava mergulhando em local dentro do canal de navegação e distante da praia e da margem, sem qualquer equipamento de proteção sinalizador, dando azo ao acidente ocorrido. Conjunto probatório inconclusivo. Impossibilidade, em tal cenário, de se cogitar de presunção de culpa da lancha colidente, ou de lhe atribuir o ônus de prova em contrário. Ônus probatório quando à dinâmica exata do acidente que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido satisfatoriamente. Non liquet. Demanda improcedente. Sentença confirmada, ressalvado o fundamento adotado. Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 990.9003.4943.4478

7 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PORTADOR DE HANSENÍASE QUE HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS RESIDE NA COLÔNIA «DR. FRANCISCO RIBEIRO ARANTES», DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO ESTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO NO LOCAL, ENTENDENDO ATENDIDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SS - 130/01 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERPRETADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO

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Doc. ADM Direito 680.2615.9856.0021

8 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória. A alegação de ilegitimidade passiva da apelante já foi apreciada e rejeitada no despacho saneador, decisão contra qual não se insurgiu oportunamente, dando ensejo à preclusão (CPC, art. 507). De todo modo, a MM. Juíza a quo decidiu com acerto ao rejeitar a preliminar, uma vez que a legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que a responsabilidade imputada à apelante decorre do fato de que ele vendeu veículo com suspeita de existência de placa clonada. Responsabilidade evidenciada e fundada no disposto no CDC, art. 14. Precedentes desta E. Corte. Desfazimento do negócio e restituição dos valores despendidos que se impunham. Danos morais caracterizados pelas circunstâncias relatadas. Verba indenizatória, contudo, que comporta redução para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir suas funções reparatória e sancionatória, sem implicar enriquecimento indevido do demandante. Honorários advocatícios de sucumbência corretamente fixados com fundamento no CPC, art. 85, caput, e em observância ao Tema 1076, do C. STJ. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 421.4706.8824.0973

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Autor que nega a contratação de dois empréstimos consignados - Prova pericial realizada nos autos conclusiva no sentido de que as assinaturas apostas nos contratos não partiram do punho do autor - Sentença de parcial procedência para condenar o réu a repetir os valores descontados (de forma dobrada), além do pagamento de indenização por danos morais - Irresignação do Banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.6852.5448.8326

10 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Extinção sem Resolução do Mérito - Inércia da parte em regularizar o polo passivo da ação - Parte autora que se limitou a requerer a citação ficta sem provar que envidou esforços para localizar a cônjuge ou herdeiros do falecido - Indeferimento da citação editalícia, visando a salvaguardar a regularidade formal do processo, uma vez que a nulidade da citação pode ser arguida mesmo na fase de execução, em ação rescisória ou por meio de querela nullitatis - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 348.8711.7555.7807

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de fibromialgia, (CID M 79.7) - Medicamento prescrito por médico (Standarlized Canabidiol - canabidiol 50 mg/ml) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia - Parecer do NAT-JUS desfavorável ao fornecimento do fármaco - Prescrição médica subscrita por médico com consultório em João Pessoa/PB, residindo a autora em São Paulo - Sentença de procedência da demanda reformada - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 493.6830.2754.6398

12 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção da autora, que permitiu que terceiro tivesse acesso a sistema de segurança bancário - Autora que seguindo comandos de golpista, fornecendo foto de documentos pessoais, token de segurança, dados bancários, código enviado por mensagem de texto e validação facial - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 636.8431.3827.7851

13 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso e de dano moral - Irresignação do autor - Diagnóstico de oclusão percutânea de leak paravalvar aórtico, que reclama procedimento cirúrgico - Recusa do beneficiário de se utilizar de profissionais da rede credenciada do plano de saúde - Preferência pela realização do procedimento com médico particular, em hospital não credenciado - Julgamento do C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, que entende pela excepcionalidade de reembolso em hipóteses tais - Recusa do beneficiário puramente subjetiva, que assume os riscos correlatos - Excepcionalidade não verificada - Operadora de plano de saúde que não possui obrigação de reembolsar, sob pena de desequilibrar a avença - R. Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 929.4079.7199.1761

14 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Julgamento antecipado da Lide - Improcedência da Ação - Insurgência da Autora - Cerceamento de Defesa Constatado - Perícia Grafotécnica que se mostra essencial para o deslinde do feito, tendo havido requerimento da perícia pela Autora em manifestação nos autos - Precedentes desta Corte - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 656.3298.6043.8220

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de títulos executivos extrajudiciais - Duplicatas mercantis - Exceção de pré-executividade - Prescrição - Demanda julgada extinta, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prejudicial de mérito - Apelou a exequente - Inadmissibilidade - Título exequendo fundado em duplicatas mercantis - Prazo prescricional trienal - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 18 - Marco interruptivo da prescrição - Inexistência - Protestos para fins falimentares - Nulidade reconhecida em ação falimentar transitada em julgado - Inaptidão para interromper o prazo prescricional - Distribuição do pedido falimentar - Citação da executada quando o prazo trienal já tinha se consumado - Demora que não pode ser imputável aos mecanismos inerentes da justiça - Desídia do exequente em viabilizar o ato citatório - Interrupção da prescrição não verificada - Prescrição bem reconhecida - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso, majorados os honorários de sucumbência - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.3988.7257.7412

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão do veículo e declarar consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva do bem, em favor da financeira. Inconformismo do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Requisição de gravações. Desnecessidade. Conjunto probatório carreado suficiente para embasar a persuasão do magistrado. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. Inocorrência. Não há conexão entre a ação revisional e esta ação de busca e apreensão, pois inexiste coincidência entre as causas de pedir e os pedidos. Não fosse suficiente, homenagem ao princípio pas de nullité sans grief torna inevitável o afastamento da tese. VULNERAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. Não configuração. À parte de não haver nos autos prova da efetiva celebração de autocomposição extrajudicial no curso da demanda, o réu, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos após a execução da liminar, nada a respeito da quebra narrada nas razões arguiu. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 519.3212.1792.1823

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE MOTOCICLISTA NA VIA PÚBLICA - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - DEVER DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. 1.

Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos funcionários, empregados, servidores e prepostos da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos morais, indenizáveis. 2. As provas produzidas e os demais elementos constantes dos autos, comprovam a ocorrência do evento, por ausência, falha ou omissão na prestação de serviço público. 3. Culpa exclusiva de terceiro, não demonstrada. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 5. Indenização, arbitrada, na origem, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. que julgou procedente a ação de procedimento comum, para o seguinte: a) determinar o pagamento do valor de R$ 10.000,00, a título de indenização, por danos morais, decorrentes da queda da parte autora, por força de buraco existente na via pública; b) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 477.6749.6924.7462

18 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE 1. CONTROVÉRSIA. 

Sentença de procedência parcial dos embargos à execução. Insurgência recursal do embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 408.0494.1319.7104

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE EXIGE PERÍCIA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.7639.5279.4994

20 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOIS CONTRATOS, 616831499

e 613272472 - PRELIMINAR. Juntada de documentos novos. Afastada. Pretende-se, em verdade, a juntada de documentos velhos. CPC, art. 434 e CPC art. 435. NO MÉRITO. CONTRATO 613272472. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. CONTRATO 616831499. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito na forma simples apenas para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Manutenção da indenização. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não acolhimento. Proveito econômico irrisório. art. 85, parágrafo 8º, do CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cabimento, custas e despesas devidas ao Estado por conta da utilização do serviço judiciário a que deu causa. Não acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 31.03.2021. Honorários mantidos... ()

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Doc. ADM Direito 952.1360.7139.8156

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 932.7175.8258.6434

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Autora que não reconhece a contratação - Banco que não trouxe aos autos contrato firmado entre as partes - Reconhecida a fraude - Sentença que determinou a devolução dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário da autora na forma dobrada e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 787.7108.4985.9511

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da parte autora que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária da autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Ausência, ademais, de evidência de que a parte autora teria tentado nem de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pelo Banco Central - Ação improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.0631.5481.0746

24 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição diante do fornecimento da documentação com a contestação, fixando-se a verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira ré em R$ 1.500,00 - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que não houve exaurimento da via administrativa para justificar a sucumbência - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes - SUCUMBÊNCIA - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista, no caso, o e-mail do advogado), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada nessa parte - Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 822.0968.6982.4453

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - DOENÇA OCUPACIONAL - P.A.I.R. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO - Autor ajuizou anterior ação julgada improcedente por ausência de redução da capacidade laboral - Pretensão ao benefício em razão de alegado agravamento - Piora não comprovada nos autos - Perícia médica conclusiva de plena capacidade laboral - Ademais, ausência de elementos novos a indiciar agravamento - P.A.I.R. - Comprovada pericialmente a ausência de liame entre a perda auditiva do obreiro e a exposição a ruídos ocupacionais, descabida a indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 994.4867.3279.3669

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Extinção do feito, sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição, devido ao não recolhimento das custas iniciais. Insurgência. Descabimento. Rejeição do pleito de gratuidade judiciária, na origem, contra a qual não se insurgiu a então postulante, oportunamente. Preclusão consumada. Ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, calcado no devido recolhimento das custas iniciais. Extinção do feito que é de rigor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 419.3883.9427.6406

27 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Desconto em conta corrente a título de seguro - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Ausência de prova do vínculo, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito e irregularidade do desconto - Reconhecimento - Repetição do indébito - Juros de mora - Termo inicial - Fluência a partir do desconto indevido - art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Dano moral - Não reconhecimento - Inexistência de ato depreciativo ou desabonador, tampouco de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Ausência de comprovação de que o desconto indevido trouxe ao autor efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada neste capítulo - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 697.9960.5493.9813

28 - TJSP Acidente do trabalho. Fratura da extremidade proximal da tíbia direita.   Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ - . Juros e correção monetária. DIB anterior a 08/12/2021. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Abono anual devido. Previsão legal. INSS isento do pagamento de custas. Previsão legal. Apelo autárquico e reexame necessário parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 503.0889.1399.5014

29 - TJSP AÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA DE MINISTÉRIO PÚBLICO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA -

Comprovação médica de que o requerido é dependente químico e necessita de tratamento via internação compulsória - Lei 10.216/2001, art. 6º - Responsabilidade solidária dos entes federativos no provimento da saúde - Tutela da saúde enunciada pelos dispositivos constitucionais - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 115.8260.8766.0569

30 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Negativa de autorização para internação e cirurgia a beneficiário com quadro de apendicite aguda, sob alegação de carência contratual. Situação de urgência, constando da prescrição risco de morte se não efetivado o ato cirúrgico. Quadro de urgência/emergência que se submete apenas ao prazo de 24 horas, já cumprido. Aplicação da Súmula 103 deste TJSP. Danos morais evidentes. Indenização majorada, carreando-se a ré a obrigação de arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais. Recurso da ré a que se nega provimento e do autor a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 330.4282.2368.6897

31 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADO EM INDEVIDA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AFRONTANDO SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - CABIMENTO - CONQUANTO A AUTARQUIA TENHA INCORRIDO EM FALHA NO RELEVANTE SERVIÇO PREVIDENCIÁRIO QUE PRESTOU, O INCÔMODO SUPORTADO PELA AUTORA FOI DE SOMENOS IMPORTÂNCIA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE A INCONVENIÊNCIA CAUSOU À DEMANDANTE SOFRIMENTO OU DOR DESMEDIDA A PONTO DE CARACTERIZAR O DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTANCIA AD QUEM.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 962.5827.3782.0811

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Honorários advocatícios mantidos. Tabela de honorários da OAB que é observada como parâmetro para se fixação de honorários contratuais, mas não, os sucumbenciais. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 587.1173.6198.5422

33 - TJSP Preliminar de Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Preliminar de falta de interesse recursal da autora. Repulsa. Interesse bem caracterizado, sobretudo na majoração do dano moral e adequação dos honorários advocatícios fixados. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Golpe do falso funcionário. Autora contatada por terceiro, via telefone, sob pretexto de oferecer empréstimo bancário. Insurgência do banco réu. 1. Alegação de contratação regular, mediante assinatura digital e validação por biometria facial (selfie). Não demonstração de falha na prestação de serviços por parte do banco réu, e nem fortuito interno. Desídia do apelante. Fornecimento de dados pela própria autora. Culpa exclusiva da vítima configurada. Inaplicabilidade da Súmula STJ 479. 2. Insurgência da autora. Danos morais. Majoração. Alteração dos consectários legais dos danos morais e materiais. Honorários sucumbenciais. Inversão do julgado. 3. Sentença reformada. Provimento do recurso do banco réu. Recurso da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 927.6904.2509.6753

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, devido ao abandono da causa pela autora. A autora, alegou dificuldades na constituição de novo procurador após a suspensão da OAB de sua advogada anterior. ... ()

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Doc. ADM Direito 621.3259.5791.7084

35 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Veículo protegido pela autora se envolveu em colisão com automóvel de terceiro - Pretensão de reparação do dano material consistente no valor desembolsado para conserto do veículo de seu associado - Juízo a quo determinou a emenda da inicial para retificação do polo passivo e para a indicação do foro competente para processamento da ação - Indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, II e 485, do CPC - Decisão que acolhe em parte os embargos declaratórios persistiu no equívoco quanto à incorreção do polo passivo - Associação não demanda contra seu associado, ou a pessoa que conduzia o seu veículo no momento da colisão - Diante da sub-rogação, cabia à autora as escolhas previstas no CPC, art. 53, V - Mesmo acaso fosse adotada a regra geral do CPC, art. 46, o réu possui domicílio no foro para o qual foi distribuída a ação - Ainda que assim não fosse, tratando-se de competência territorial (relativa), inviável a declinação ex officio para casos tais (Súmula 33, STJ e CPC, art. 337, § 5º) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o regular processamento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 846.2898.6573.7899

36 - TJSP embargos à execução. Cheque. cerceamento de defesa não caracterizado. provas nos autos suficientes para formar o livre convencimento do Magistrado. prática de agiotagem não caracterizada. juros moratórios do cheque que fluem da data da primeira apresentação. excesso de execução não vislumbrado nos autos. sentença mantida. Ao Juiz incumbe, como diretor do processo e destinatário mediato das provas, avaliar a respeito da necessidade e pertinência de sua produção, a fim de formar seu livre convencimento motivado. No caso concreto, as provas trazidas aos autos se mostraram suficientes à resolução da controvérsia. A prova emprestada era desnecessária para a análise da cobrança de juros abusivos e agiotagem, pois eventual abusividade poderia ser constatada através dos cálculos constantes nos autos e da juntada de comprovantes de pagamentos de juros mensais fora aqueles incidentes nos cálculos. A alegação de que o cheque objeto de execução teria sido entregue ao embargado em meio à prática de agiotagem é de todo destituída de fundamento, porquanto sequer houve cobrança de juros elevados. A embargante sequer demonstrou qualquer conversa nos autos mencionando os juros ou, apresentou qualquer cálculo demonstrando abusividades nas cobranças. A cobrança dos juros moratórios incide desde a primeira apresentação da cártula, tal como determinado pela Lei 7.357/1985, art. 52 e, e sedimentado pelo STJ. Somente a comprovação de transferências para o embargado a título de juros, seria possível para caracterizar a prática de agiotagem, bem como de excesso de execução. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 858.6886.8427.5780

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATOS DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DO PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, «CAPUT», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

(cpc). APELAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA, ADOTADA A TEORIA DA ASSERÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 309.7149.2139.3959

38 - TJSP Obrigação de não fazer, cumulada com rescisão contratual, indenização e pagamento de multa. Contrato de exclusividade de uso de marca e outras avenças. Ré, efetivamente, apresentara outro método abrangendo emagrecimento no transcurso do contrato, o qual se exauriu «a posteriori". Pretensão da autora, apelante, para que fosse imposta multa, sem suporte, uma vez que o descredenciamento não ocorrera. Perdas e danos, já considerados na sentença, são suficientes para o equilíbrio da relação negocial, haja vista, inclusive, que deve sobressair por ocasião do desfazimento. Multa que estava vinculada ao descredenciamento, que não se formalizou. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 801.1373.9856.4093

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade de transações bancárias contestadas, condenando-a à restituição dos valores descontados, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.7582.3682.7125

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Financiamento. Insurgência da autora contra as taxas de juros que considera serem abusivas, cobrança de seguro prestamista como venda casada, e taxa de registro de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecendo como abusivo apenas o valor cobrado a título de seguro. Insurgência do réu. Não cabimento. Venda casada devidamente reconhecida. Abusividade. Não observado instrumento apartado. Possibilidade do contratante aderente em optar por outra prestadora de seguro não comprovada. Tema 972 (STJ). Restituição na forma simples. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 978.4819.3536.7194

41 - TJSP Mandado de Segurança. ICMS. Importação de bens do exterior para as atividades da impetrante. Ente de assistência social. Inexigibilidade do tributo, a termo da CF/88, art. 150, VI, «c». Preenchimento dos requisitos legais. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Ordem concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos

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Doc. ADM Direito 471.8371.6231.4395

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Previdência privada - Requerimento de ex-companheira do segurado falecido para obtenção da pensão por morte - Regulamento do plano que estabelece que beneficiários são só aqueles expressamente declarados pelo participante e a autora da ação não foi incluída como dependente - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 787.1725.4847.4812

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SISBACEN/SCR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização por danos morais veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Legalidade da conduta da parte ré reconhecida. Comprovação da relação jurídica entre as partes e da existência do débito. Conjunto probatório que comprovou a utilização e pagamento de faturas de cartão de crédito pela parte autora e a tomada de empréstimo junto a ré. Conduta lícita de inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Sistema que tem natureza predominantemente pública, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. As informações lançadas no referido SCR/BACEN possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. E nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. No caso concreto, ao aderir ao adquirir serviços financeiros administrados pela parte ré, o autor autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. Concordância da parte para que a parte ré fornecesse informações àquele cadastro. Parte ré que exerceu legítimo direito. Não constou dos autos prova de inserção ou manutenção indevida daquela informação, ainda que admitido seu caráter restritivo. Existência, ademais, de outros apontamentos anteriores ao débito impugnado. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 909.2184.9740.4244

44 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Cheque. Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação não acolhida. Título que tem a vocação de circular pela simples tradição manual. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 283.5087.7907.4827

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por dano material consistente na restituição de valores indevidamente descontados e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Situação que ultrapassou o mero dissabor da vida em cotidiano. Descontos indevidos sem lastro contratual. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Ausência de relação contratual válida entre as partes. Restituição em dobro. Ausência de engano justificável. Termo inicial de incidência de juros de mora. Ato ilícito. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 425.4517.3238.2053

46 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO NO PLANO DE SAÚDE DA EX-EMPREGADORA. LEI 9.656/98, art. 31. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação proposta por ex-empregada aposentada, reconhecendo seu direito à manutenção no plano de saúde coletivo da ex-empregadora SESI, administrado pela ré Unimed Estado de São Paulo, em paridade com os empregados ativos. A autora contribuiu por mais de dez anos para o plano na vigência do vínculo empregatício e pleiteia a reintegração ao plano com pagamento integral das mensalidades, sem distinção de valores em relação aos trabalhadores da ativa, além da nulidade de cláusula contratual que previa diferenciação. Sentença reconheceu o direito da autora com fundamento na Lei 9.656/98, art. 31 e nas teses firmadas pelo STJ no Tema Repetitivo 1.034. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a diferenciação contratual que impõe valores distintos de mensalidade para aposentados em relação aos empregados ativos; (ii) estabelecer se a autora faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura, modelo de custeio e valor de contribuição dos trabalhadores da ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.656/98, art. 31 assegura ao aposentado que contribuiu por mais de 10 anos com o plano de saúde coletivo empresarial o direito à sua manutenção como beneficiário, desde que arque integralmente com o custo do plano, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando na ativa. 4. A jurisprudência consolidada do STJ - no Tema Repetitivo 1.034 estabelece que ativos e inativos devem integrar o mesmo plano coletivo, com paridade de condições assistenciais e de contribuição, admitindo-se diferenciação apenas por faixa etária, desde que contratada de forma uniforme para todos os beneficiários. 5. A prática da operadora de aplicar tabela de preços distinta para aposentados, sem justificativa legal, ofende a finalidade protetiva da Lei 9.656/98, art. 31, que visa evitar discriminação econômica de inativos e assegurar continuidade da assistência. 6. O fato de o plano vigente operar em modelo de coparticipação não impede a aplicação da paridade, sendo legítima a cobrança integral da soma das parcelas do empregador e do empregado, incluindo valores relativos a consultas e exames. 7. A cláusula contratual que estabelece diferenciação de valores entre ativos e inativos é nula de pleno direito, por contrariar norma de ordem pública e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença mantida. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve manter o aposentado no plano coletivo empresarial da ex-empregadora nas mesmas condições de cobertura assistencial e valor de contribuição dos empregados ativos. É vedada a diferenciação de preços entre ativos e inativos, salvo por faixa etária, desde que prevista uniformemente para todos os beneficiários. O modelo de custeio pode ser alterado, desde que mantida a paridade com os ativos e garantido o direito à portabilidade de carências. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 31; CPC, arts. 252 do RITJSP, 355, I, 1.026, § 2º, e 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.034; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Débora Brandão, j. 27.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 409.5316.0383.9843

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Empréstimo vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Validade da contratação. Prova dos autos demonstrou que a autora firmou o contrato em discussão sem qualquer vício de consentimento. Frise-se, nessa toada, que os descontos ocorrem desde 2018 sem qualquer insurgência por parte da autora, o que indica ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausência do dever de indenizar. Cancelamento do cartão. Possibilidade nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, notadamente no art. 17-A. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 235.1762.5712.1360

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição da casa bancária - Contratação negada - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao réu - Adesão inequívoca não demonstrada - Prova pericial que comprovou que as assinaturas apostas nos contratos questionados não partiram do punho da autora - Restituição das partes ao «status quo ante» que se impõe - Necessidade de os montantes colocados à disposição da autora serem integralmente restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito, admitida compensação com eventuais valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário - Juros de mora incidentes desde o primeiro desconto indevido - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Dano moral não configurado, nos termos da fundamentação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 135.7809.2741.8715

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratos de seguro não celebrados - Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pelo réu - Demandado que afirma ausência de responsabilidade pelas cobranças, posto atuar como mero intermediador - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento - Devolução simples dos valores indevidamente descontados, não se justificando a restituição dobrada - Dano moral não configurado - Indenização descabida - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca entre os litigantes que se impõe - Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 514.1268.6647.0585

50 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da parte autora - Dano moral configurado - Autora privada de parte de sua verba alimentar - Indenização fixada em R$5.000,00 ante as particularidades do caso concreto - Precedentes deste 1TJSP - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 115.6431.4247.9840

51 - TJSP Anulatória de ato jurídico c/c reparação de danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor entre particulares. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. PRELIMINAR. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência com o direito material discutido (CPC, art. 17 e CPC art. 18). Coautores que não figuraram como adquirentes formais no CRV e, portanto, não detêm legitimidade para questionar a validade do contrato ou reivindicar o bem. Comprovada a efetiva contribuição financeira para o pagamento do preço, admite-se a legitimidade restrita para o pleito de restituição proporcional dos valores pagos. Sentença reformada. PRELIMINAR. Legitimidade passiva ad causam do Detran/ES. Insubsistência. Ausência de nexo causal direto entre a conduta atribuída ao órgão de trânsito e o dano experimentado. Fraude consumada por ato exclusivo da ré. Ordem de restrição administrativa devidamente cumprida, a qual a transferência do veículo aos terceiros adquirentes. Eventual falha administrativa que, na hipótese, não induz à responsabilidade civil solidária. Tese rechaçada. Pretensão à anulação da segunda venda. Rejeição. Ausência de transferência formal da propriedade do automóvel perante o órgão de trânsito. Prova lieral que não apresentava irregularidades. Boa-fé da adquirente, em favor da qual operada a tradição do bem, não elidida pelo conjunto probatório. Posse ou detenção injusta não configuradas, a afastar o pleito reivindicatório. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 746.1178.9273.9503

52 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE EM INVENTÁRIO APROVEITA APENASMENTE AO ESPÓLIO - MONTE-MOR DE SUBSTANCIAL VALOR - INDEFERIMENTO DA BENESSE POR SER EXATO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 542.6003.3662.2088

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário firmada em 22/07/2022 - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Desnecessária é a prova pericial contábil - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 380.8452.3690.8435

54 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial, com rejeição do pedido de indenização por prejuízos extrapatrimoniais - Descontos mensais a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Arguição de falsidade material da assinatura constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do 1STJ - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano manifesto pelas próprias circunstâncias fáticas do acontecimento historiado, definido pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Caracterizado o distinguishing com relação ao Tema 59 deste e. Tribunal - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 612.1700.8511.6051

55 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório por danos morais - Pretensão de limitação de descontos mensais a título de empréstimos, firmados para consignação em folha de pagamento, ao patamar de 30% dos rendimentos da autora (o que foi deferido) - Sentença de parcial procedência; RECURSOS DOS CORREUS (Banco C6 e Itaú) - Pleito de reversão do julgado - Possibilidade - Julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ que ao sedimentar questão reputou como lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, na hipótese de expressa autorização do contratante - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação de descontos mensais, nos termos da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que dispõe acerca de empréstimos consignados em folha de pagamento - Parcela a tal título que, respeitada a ordem cronológica das contratações, não restou excedida, impossibilitando a limitação pretendida aos recorrentes - Improcedência da ação de rigor, mantida a limitação imposta em relação ao Banco Agibank; RECURSO DA AUTORA - Danos Morais - Inocorrência - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Situação de mero aborrecimento, insuficiente para a configuração do dano; Honorários advocatícios - Pleito de majoração - Possibilidade, em parte - Apreciação da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076) - Impropriedade da fixação por equidade, na hipótese - Estipulação em 10% sobre o valor da causa que se revela adequada - Demanda que não ostenta grande complexidade, tendo sido solucionada, basicamente, mediante a aplicação de entendimento sedimentado no c. STJ - Disposições do § 8º-A, do CPC, art. 85, que se apresentam como mera recomendação no momento do arbitramento equitativo - Impossibilidade de tabelamento, como pretendido - Apelo parcialmente acolhido neste ponto; SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS DOS CORREUS PROVIDO, ACOLHIDA EM PARTE A INSURGÊNCIA DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 508.7099.6991.0803

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. 1. AUTOR ALEGA QUE PROCUROU O BANCO RÉU PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, PORÉM, A INSTITUÇÃO FINANCEIRA REALIZOU A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. 2. BANCO RÉU JUNTA CONTRATO ELETRÔNICO. 3. AUTOR NÃO IMPUGNA AS ASSINATURAS DIGITAIS, SE LIMITANDO A ALEGAR QUE AS CLÁUSULAS SÃO REDIGIDAS DE MANEIRA OCULTA E QUE O AUTOR É HIPOSSUFICIENTE. 4. DOCUMENTOS CUJAS ASSINATURAS DIGITAIS O AUTOR NÃO IMPUGNA INFORMAM DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. 5. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTA FATURAS COM EFETIVA UTILIZAÇÃO, NÃO IMPUGNADAS EM RÉPLICA. 6. INCABÍVEL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO DE VALORES OU DANOS MORAIS. 7. TODAVIA, O CONSUMIDOR PODERÁ REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO, O QUAL DEVERÁ OFERECER A OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DE DESCONTOS COM A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. art. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 673.7829.4992.1568

57 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da contratação de cartão consignado com RMC, inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sustenta ausência de consentimento, inexistência de termo esclarecido, indução ao erro e abusividade na conduta do banco. Contrarrazões apresentadas com preliminares de impugnação à gratuidade e ausência de dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão consignado com RMC; 2. Se os descontos realizados no benefício previdenciário são legítimos; 3. Se houve falha no dever de informação; 4. Se é possível declarar a nulidade do contrato e determinar restituição em dobro dos valores descontados; 5. Se há dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça afastada - Parte autora demonstrou satisfatoriamente a hipossuficiência - Inexistência de elementos justificadores da revogação - Preliminar de ausência de dialeticidade afastada - Recurso preenche os requisitos legais - Legalidade da contratação - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Ausência de vício de consentimento - Contrato firmado mediante assinatura eletrônica, selfie, geolocalização e apresentação de documentos pessoais - Instrumento contratual claro ao indicar se tratar empréstimo com  cartão de crédito consignado - Ciência inequívoca do pai e representante legal do autor - Disponibilização dos valores contratados e saque posterior evidenciam ciência inequívoca da operação - Circunstâncias às quais repugna o desconhecimento alegado - Legalidade do contrato - Ausência de nulidade ou abuso - Contratação inabalada - Manutenção do contrato é medida de rigor. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e respaldada pela Lei 10.820/03. 2. Não há vício de consentimento nem falha no dever de informação quando os termos contratuais são claros e a contratação é confirmada por meios eletrônicos idôneos. 3. A continuidade dos descontos decorre da ausência de quitação integral do débito, não configurando ilicitude. 4. Inviável a restituição em dobro e a indenização por danos morais diante da regularidade da contratação. Legislação citada: CC, arts. 116, 178, 205, 422; CPC, arts. 11, 85, §2º, 373, II, 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 14, §3º, 54, §4º; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 100811622.2025.8.26.0577, Rel. Daniella Carla Russo, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma III, j. 11/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1008995-96.2024.8.26.0566, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma III, j. 12/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 675.5948.5614.6462

58 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA NA CAIXA TORÁCICA - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. A recorrente alega ter incapacidade por fratura de vértebra torácica. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da obreira não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 688.6477.1608.0553

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por adquirentes de unidade imobiliária contra construtora vendedora. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, excluindo o valor da corretagem do montante a ser restituído. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a possibilidade de dedução da comissão de corretagem do valor a ser restituído; (ii) a adequação do percentual de retenção sobre os valores pagos; (iii) a possibilidade de revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido aos autores; (iv) a viabilidade de fixação de taxa de fruição em desfavor dos compradores. III. Razões de Decidir 3. A exclusão do valor de corretagem é justificada pela falta de clareza e transparência na informação ao consumidor, conforme o CDC, art. 46. 4. A manutenção do percentual de retenção em 20% é adequada, considerando a compensação pelas despesas administrativas suportadas pela ré, não se justificando sua redução. 5. O conjunto probatório acostado aos autos não permite concluir pela situação de riqueza dos autores, não se justificando a revogação da benesse da Justiça Gratuita anteriormente concedida. 6. A análise do contrato à luz do CDC, art. 53, permite sua modulação, com vistas a afastar a incidência de cláusulas que prevejam descontos abusivos. 7. A fixação de taxa de fruição não se mostra justificada, em vista da falta de demonstração de efetiva ocupação do lote e da inexistência de prova de proveito econômico dos autores sobre o imóvel. IV. Dispositivo e Tese 8. Dá-se parcial provimento ao recurso dos autores e nega-se provimento ao recurso adesivo da ré. Tese de julgamento: 1. A comissão de corretagem deve ser claramente informada ao consumidor. 2. A retenção de 20% é razoável para compensar despesas administrativas. 3. A revogação do benefício da Justiça Gratuita não se justifica sem a comprovação da capacidade econômica do beneficiário. 4. O contrato pode ser modulado com vistas a afastar o caráter abusivo de cláusulas. 5. A falta de demonstração de efetiva ocupação de lote impede a fixação de taxa de fruição... ()

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Doc. ADM Direito 874.6872.0717.4663

60 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA -

Incorporação imobiliária em regime de afetação - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Rescisão por culpa da promitente-compradora, uma vez que não prova ter garantido a ré a obtenção de financiamento para completar o preço do ajuste - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Empreendimento em regime de afetação - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018, que permite a retenção de até 50% das importâncias pagas - Cláusula contratual, em destaque sobre este tema, autorizando 40% de retenção do valor pago - Comissão de corretagem, com destaque no contrato - Observância do REsp 1.599.511.SP - Sentença alterada - Recurso da ré provido, negada guarida ao apelo da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 498.0511.4370.4026

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADITIVOS CONTRATUAIS C/C PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA.

Aditivos ilegais a contrato administrativo formalizados pela gestão do corréu Ademir Alves Lindo, ex-prefeito municipal. Decisão do TCE conclusiva quanto às irregularidades. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d». Pretensão declaratória sujeita ao prazo decadencial decenal da Lei 10.177/98, art. 10. Procedência mantida neste ponto. STJ que, ao analisar recurso especial interposto nos autos, determinou o retorno à origem para reconhecimento da prescrição em razão da contagem do prazo a partir da data dos aditivos controvertidos. Prescrição que se reconhece em cumprimento à determinação da instância superior. Sucumbência que deve ser mantida como exclusiva dos réus. Prescrição, no caso, que se consumou somente em razão da permanência do próprio corréu Ademir Alves Lindo na chefia do poder executivo municipal pelo mandato subsequente ao ano dos atos ilegais discutidos e por ele mesmo deferidos, bem como em razão da demora para a decisão administrativa do Tribunal de Contas responsável e para sua comunicação à gestão subsequente. Quando comunicada a gestão que ajuizou a ação, a prescrição já havia se consumado de acordo com a contagem determinada pelo STJ, sem que fosse imputável à parte autora. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada em parte apenas para reconhecer a prescrição da pretensão condenatória, julgando extinto o processo em relação a tal pedido com fundamento no art. 487, II, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 802.8290.2297.1397

62 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de induzimento a erro na contratação de cartão de crédito com RMC quando a intenção era de obter empréstimo consignado comum. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e utilizou o plástico para a realização de compras no comércio, sem qualquer contestação. Hipótese em que a contratação do cartão é corroborada pelo uso continuado do plástico para compras no comércio. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Cancelamento do cartão de crédito determinado na sentença. Sucumbência integral do autor. Decaimento mínimo do réu. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 808.0431.9337.0680

63 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - POLICIAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO QUANTO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 1.019

e 1.307 DO STF - E À LUZ DO TEMA 21 DO TJSP, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO READEQUADO. 1. CASO EM EXAME: devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do quanto decidido pela Corte Suprema nos Tema 1.019 e 1.307 e à luz do Tema Repetitivo 21 do TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), fosse exercido o juízo de conformidade do acórdão que garantiu à parte autora a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade por ser policial civil que reuniu todos os requisitos da LCE 51/85. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. Integralidade: necessidade de consignar a previsão de contida no, II do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, com redação dada pelo Lei Complementar 144/2014, art. 2º. 2.2. Paridade: necessidade de consignar a previsão contida no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68, em conjunto com o art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79. 2.3. Solução do julgado que não destoa do decidido recentemente no item «2» da tese jurídica firmada no Tema 1.307/STF (RE Acórdão/STF), nem da tese jurídica firmada no Tema 1.019 (RE Acórdão/STF), nem da tese fixada por este e. TJSP - no Tema 21 (IRDR Acórdão/TJSP). 4. DISPOSITIVO: Acórdão readequado, somente para fazer constar os dispositivos da legislação do ente público a que vinculado o servidor... ()

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Doc. ADM Direito 268.5116.3465.2107

64 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Não acolhimento - Cancelamento de ingresso por inadimplência do consumidor - Apelante que não encaminhou os boletos para pagamento por e-mail ou por meio de aplicativo - Autor que procurou a ré para pagamento da segunda parcela do ingresso, pois não lhe foi encaminhada por e-mail - Atendente que afirmou que ele deveria ter recebido por e-mail ou aplicativo, e que iria comunicar ao setor responsável para que os boletos lhe fossem encaminhados por e-mail, o que não ocorreu - Inadimplência que decorreu de falha evidente na prestação do serviço - Dever de indenizar configurado - Apelante que não comprovou o reembolso integral do ingresso, ônus que lhe competia - Art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II do CPC - Danos morais - Cancelamento do ingresso unilateralmente pela ré que frustrou as expectativas do autor em participar do festival - Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento - Precedente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 570.7241.3573.5991

65 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexigível a dívida decorrente de contrato impugnado e condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto. O autor busca a reforma da sentença para reconhecimento do dano moral, majoração dos honorários advocatícios e fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, sem comprovação de contratação válida, configuram dano moral indenizável; (ii) saber qual o valor adequado para a indenização por dano moral, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) saber qual o termo inicial aplicável aos juros moratórios na hipótese de responsabilidade extracontratual. III. Razões de decidir 3. Ausência de demonstração, pela requerida, de que o autor efetivamente celebrou o contrato objeto dos autos gera presunção de fraude, atraindo a responsabilidade da apelada pelos danos decorrentes do ilícito, em razão do risco da atividade. 4. Descontos realizados diretamente sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, que depende da pensão para sua subsistência, extrapolam o mero aborrecimento, configurando situação de apreensão e abalo psíquico, especialmente diante do comprometimento da capacidade econômica do recorrente. 5. Dano moral resta caracterizado diante da indevida redução de verba de natureza alimentar, sendo devida a indenização, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. 6. Valor da indenização por dano moral é fixado em R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e de juros moratórios conforme a Súmula 54/mesmo Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: 1. Realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar. 2. Desconto indevido sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa configura dano moral indenizável, sendo a indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1002452-26.2023.8.26.0077.... ()

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Doc. ADM Direito 893.8127.6598.5352

66 - TJSP Tributário. ITBI. Sentença que, em mandado de segurança, permite recolhimento do imposto com base nos valores adotados na integralização do capital social. Pronunciamento acertado. Encargos moratórios descabidos antes do fato imponível, verificado com o registro do título translativo na Serventia Predial. Devida porém correção da base de cálculo, conforme a variação do IPCA-E. Apelo do Município improvido. Sentença reformada em parte, em reexame necessário (atualização monetária).

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Doc. ADM Direito 736.7758.0384.2898

67 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. ALVARÁ JUDICIAL -

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não convencimento. Habilitação de herdeira em reclamação trabalhista. Inadequação da via eleita. Existência de meio próprio. Competência da Justiça do Trabalho. Exegese do arts. 687 a 692 do CPC. Habilitação de herdeiros a ser realizada nos próprios autos da ação trabalhista. Desnecessidade de alvará. Precedentes específicos desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 493.5045.2518.2659

68 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária. Seguro não contratado. Procedência. Apelo da ré para insistir na legalidade da contratação e a inocorrência de dano moral. Apelação adesiva da autora que postula a majoração da indenização extrapatrimonial. Provimento parcial do recurso da ré. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Ausência de prova de contratação válida. Documentos trazidos pela ré desprovidos de assinatura. Inexistência do negócio jurídico mantida. Devolução em dobro mantida. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 929 STJ. Danos morais não configurados. Descontos restritos a um único mês (junho de 2024). Mero aborrecimento. Afastamento da indenização extrapatrimonial que se impõe. Recurso adesivo da autora prejudicado. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso da ré parcialmente provido para afastar os danos morais e recurso adesivo da autora julgado prejudicado.

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Doc. ADM Direito 647.4830.9456.4022

69 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de seguro não contratado em conta corrente. Procedência em parte. Recurso da ré. Inexistência de prova da contratação. Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório. Aplicação do CDC. Declaração de inexistência da relação jurídica mantida. Dano moral. Afastamento. A cobrança indevida por tempo limitado, em poucas parcelas, por si só não gera o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. Valores de descontos, isoladamente, foram pequenos e não tiveram o condão de causar embaraços financeiros. Ausência de prova de abalo aos atributos da personalidade ou exposição a situação vexatória. Mero dissabor patrimonial. Sentença parcialmente reformada neste ponto. Sucumbência recíproca. Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 378.0231.5086.5635

70 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Santoro Agrícola Ltda contra ato do Prefeito Municipal de Pitangueiras, visando afastar a incidência de ITBI sobre o excesso do valor de imóvel utilizado para integralização de capital social, alegando imunidade constitucional. A sentença denegou a segurança, sem condenação em verba honorária. Recurso de apelação busca reforma do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a extensão da imunidade tributária em relação à cobrança de ITBI sobre integralização de capital social e (ii) o parâmetro para aferir o valor do imóvel na operação societária. III. Razões de Decidir 3. A preliminar recursal foi rechaçada, pois a lide foi resolvida com fundamentação adequada. 4. No mérito, o valor informado na declaração de imposto de renda não pode ser utilizado para apuração do ITBI, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. O ITBI deve ser calculado sobre o valor da transação, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Concessão parcial da ordem. Tese de julgamento: 1. O valor informado na declaração de imposto de renda não pode ser utilizado para apuração do ITBI. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002208-26.2022.8.26.0597, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2023. TJSP, Apelação Cível 1000174-53.2020.8.26.0240, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2021. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 483.2229.8180.3828

71 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que alega atraso de 12 horas em voo entre Florianópolis e Belém, sem que a companhia ré tenha prestado qualquer assistência - Alegação de atraso por questões operacionais de manutenção não programada - Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da ré - Danos morais caracterizados - - Fixação em R$5.000,00 - Valor condizente com as peculiaridades do caso concreto, especialmente quando houve fracionamento da ação entre o mesmo grupo familiar - Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 571.5784.6740.7334

72 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

1. Prazo de entrega do imóvel. Prazo que deve ser contado da previsão de entrega de imóvel previsto no contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (CDC, art. 47, caput), observado o prazo de tolerância (Súmula 164/STJ). 2. Juros de obra. Restituição de valores cobrados do adquirente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Precedente do STJ - . Devida a restituição dobrada dos valores cobrados após o decurso do prazo. 3. Cláusula penal. Prejuízo presumido. Precedente do STJ - . Percentual de 1,0% do valor do imóvel, durante o período de atraso da entrega, que se encontra em consonância com a jurisprudência do TJSP - . 4. Dano moral. Demora na entrega do imóvel por anos que extrapola o mero dissabor ordinário decorrente de um ilícito contratual, causando à parte autora apreensão exacerbada, configurando verdadeira hipótese de dano moral. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença reformada. Alteração de sucumbência. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 776.7645.9907.3075

73 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂMERA DE VIGILÂNCIA, FIAÇÃO ELÉTRICA SUBTERRÂNEA E MOURÃO EM VIA DE ACESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Preliminar de contrarrazões rejeitada. A contradição terminológica contida no fecho da peça recursal traduz manifesto erro material que não impede a compreensão da irresignação manifestada nas razões de apelo, impondo-se a interpretação lógico-sistemática do pedido em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e a boa-fé processual (CPC, art. 322, § 2º, e CPC, art. 1.010). A instalação de câmera de segurança em imóvel próprio traduz exercício regular do direito de propriedade voltado à proteção patrimonial. Ausência de captação de imagens do interior da residência, janelas ou áreas íntimas privativas. Equipamento unifocal e estático que abrange tão somente a via de acesso comum e a fachada externa do portão da demandante, elementos naturalmente visíveis a qualquer transeunte. Inocorrência de violação à intimidade (CF, art. 5º, X, e CC, art. 21). Mero sentimento subjetivo de incômodo que se insere nos limites ordinários de tolerância nas relações de vizinhança (CC, art. 1.277, parágrafo único). Inexistência de cabos expostos ou avariados, conforme certidão lavrada por Oficiala de Justiça em diligência de constatação. Concessionária de energia que atestou a regularidade do padrão elétrico instalado. Laudo pericial de engenharia que constatou que a fiação é subterrânea e enterrada em duto próprio. Ausência de comprovação de defeito técnico ou perigo de choque elétrico. Ônus probatório não satisfeito pela autora (CPC/2015, art. 373, I). Imóveis inseridos em loteamento informal sem demarcação viária registrada perante o Poder Público. Laudo pericial que apurou a existência de vão livre de passagem com 5,48 metros entre o mourão e o muro da requerente, além de 5,00 metros em relação à divisa oposta, totalizando 9,00 metros de pista transitável. Ausência de impedimento ao trânsito e manobra de veículos leves e pedestres. Afastada a ilicitude das condutas imputadas ao requerido, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito nem o dever de indenizar (CC, arts. 186, 187 e 927). Desavenças habituais entre vizinhos que não caracterizam abalo moral indenizável. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 11), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, § 3º). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 757.1478.8401.8667

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformismo do autor (espólio). Preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença plenamente motivada, solucionando a controvérsia e aplicando o direito que entendeu cabível ao caso concreto. Desacolhimento das alegações de mérito. Inexistência de relação contratual entre as partes. Contrato de compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel que não foi assinado por nenhuma das partes contratantes. Ausência de declaração expressa de vontade que pressupõe a inexistência de consentimento para a prática do ato. Inexistência de relação contratual. Co-herdeiro incapaz. Curadora que, para o exercício de poderes de alienação, necessita de procuração específica para o ato, com poderes especiais e expressos, nos termos do art. 661, §1º, do CC. Ausência de inadimplemento exclusivo do comprador. Réu que se viu impossibilitado de solicitar financiamento bancário para o pagamento do valor remanescente, em razão de irregularidades na matrícula do imóvel objeto da lide. Ausência de registro da partilha de bens do de cujus. Falta de averbação das edificações no imóvel. Documentos dos autos que comprovam a recusa do banco em conceder o empréstimo diante de tais circunstâncias. Responsabilidade de regularização que competia ao espólio, sobretudo o registro da partilha. Quantia de R$12.000,00, paga a título de sinal, que deve ser restituída ao apelado. Inexistência do direito de retenção das arras, visto que o negócio jurídico não se aperfeiçoou. Eventual retenção que configuraria enriquecimento sem causa. Devolução simples, conforme o novo regime de atualização monetária da Lei 14.905/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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