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Doc. ADM Direito 1692.1255.7501.3000

1 - TJSP Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento, com verbas de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3466.8900

2 - TJSP Direito do Consumidor. Sentença de parcial procedência. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não representa quantia razoável para a compensação do dano narrado pela parte. Presença de situação de relativa gravidade que justificam a majoração da verba. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 805.1195.1761.3362

3 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre as partes, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados. Multa contratual. Impossibilidade de prorrogação automática da fidelização. Abusividade configurada. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 412.3613.5705.4345

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Ação anulatória de leilão. Processo extinto sem resolução de mérito ante a homologação de desistência manifestada pelos autores. Pedido de revogação da gratuidade da justiça indeferido. Situação dos autores que se mostra compatível com a concessão da gratuidade. Documentos juntados com a petição inicial que corroboram a hipossuficiência de recursos afirmada. Ré que, de outro lado, não apresentou elementos indicativos de que os autores não façam jus à benesse que lhes foi concedida. Contexto que autoriza a manutenção do benefício. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 500.3387.6323.6865

5 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Contratos celebrados em nome da autora oriundos de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão que consta ter sido celebrado em data anterior. 2. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de dois anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu os valores correspondentes às operações e deles usufruiu. 3. Fato de ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça não interferindo na responsabilidade da parte vencida pelas despesas processuais, nisso incluídas as custas que deixaram de ser recolhidas em função do benefício. Interpretação sistemática do disposto no art. 82, § 2º c/c art. 98, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 99, § 6º. Com efeito, o benefício da gratuidade é personalíssimo (CPC/2015, art. 99, § 6º), isso significando que não pode ser empregado em proveito de terceiro, muito menos ainda em favor do adversário do beneficiário. Em verdade, a gratuidade apenas interfere na exigibilidade das despesas processuais, que passam a ser exigíveis, de imediato, da contraparte, desde que vencida, a não ser que também seja beneficiária do favor legal. A não ser assim, prejudicado seria o Estado, que é quem, em última análise, arca com os custos da prestação da atividade jurisdicional em benefício daqueles sem condições econômicas de suportá-los. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a incidência da dobra. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento à da autora.

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Doc. ADM Direito 909.6032.1341.1867

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Clarisse Gonçalves contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco BMG S/A. A autora alegou ter sido ludibriada ao contratar um cartão de crédito consignado, pretendendo originalmente um empréstimo com amortização mensal. Pleiteou a revisão do contrato para que fosse ajustado conforme sua intenção e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.8655.5994.0017

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente Descabimento - Juros remuneratórios - Termo final - Questão decidida de acordo com entendimento do 1STJ previsto em Recurso Repetitivo - Ausência de previsão de termo final no título exequendo - Faculdade ao exequente de juntada da prova da data do encerramento, caso entenda necessário.

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Doc. ADM Direito 443.5408.3507.9034

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural, para reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes e determinar a devolução do montante indevidamente descontado da aposentadoria da requerente, com condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais fixada em R$2.000,00 (dois mil reais). Insurgência da autora. Majoração da indenização extrapatrimonial para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização extrapatrimonial. Precedentes desta Colenda Câmara. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ - . Pedido de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Percentual fixado na sentença que não remunera condignamente o causídico. Majoração para 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 424.5063.6843.7269

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Mandado de constatação apurou inexistência de interesse de agir. O autor outorgou procuração com diferente propósito. Constatada a existência de vício da representação processual e abuso dos poderes outorgados aos advogados. Processo extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 893.0456.0133.6260

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Ação proposta em termos acidentários - Sentença proferida em termos previdenciários, fora dos limites estabelecidos na lide - Julgado extra-petita - Nulidade - Ocorrência - Retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença - Recursos oficial, considerado interposto, provido, prejudicado o recurso voluntário da autora

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Doc. ADM Direito 241.6520.1007.6667

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento de indenização por dano moral, ora entendido como caracterizado e arbitrado em R$ 2.000,00, considerada a comprovação de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.300,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 315.2321.1512.7946

12 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 697.3706.9698.3777

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença

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Doc. ADM Direito 911.6618.5593.8157

14 - TJSP AÇÃO

de RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO - IMÓVEL - AUTOR - ARGUIÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO - MOMENTO - SESSENTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU POR CONTEMPLAÇÃO DA COTA - INTELIGÊNCIA DA LEI 11.795/08 - danos morais - descaracterização - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 101.8164.1765.4283

15 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 102.0057.3034.0936

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de seguro - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Afetação do Tema 929 do STJ - Suspensão de processos em que o tema é debatido que se aplica somente em caso de recurso especial e de agravo em recurso especial, circunstância que permite o julgamento da apelação - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Falta de prova da contratação que configura má-fé e enseja a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) - Descontos relativos a produtos ou serviços não contratados que representam violação à dignidade da pessoa humana e impõem o dever de indenizar - Dano moral configurado - Valor da indenização arbitrado em primeiro grau que é mantido, uma vez que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Majorado o índice dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado em favor das advogadas da vencedora - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 369.9014.6267.2052

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, §1º, do CTN). Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 785.6906.0844.7945

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de acesso a processo administrativo - Direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular - CF/88, art. 5º, XXXIII - Processo administrativo não coberto pelas hipóteses de sigilo, razão pela qual é direito do administrado em obter acesso à cópia integral - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 215.3510.7289.4216

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA CUTÂNEO COM METÁSTASES (CID:10 C43.8) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE (ADJUVANTE) - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC - A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO - TJSP, SÚMULA 102 - DESCABIMENTO DA RECUSA DE COBERTURA DO FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 603.4239.3006.6743

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo consignado. Prova pericial grafotécnica produzida nos autos que concluiu que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora. Declaração da inexigibilidade dos contratos de rigor. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Inaplicável §11 do CPC, art. 85, à vista da ausência de arbitramento da verba honorária na r. sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 698.1954.9382.7280

21 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação jurídica derivada da celebração de contrato de abertura de conta-corrente por falsário - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição diante da revelia da instituição financeira ré, para declarar a nulidde do contrato de conta-corrente, mas sem conotação de dano moral - Irresignação recursal da instituição financeira ré apontando que a revelia não induz como verdadeiro o alegado na inicial, sendo que não houve falha dos seus serviços, mas ato de terceiro, pedindo, ainda, o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido que foi negado pelo magistrado a quo, sem recurso do interessado - Apelação não conhecida nessa parte - REVELIA - Efeitos de natureza relativa, podendo o juiz demandar produção de provas, para seu convencimento, preceito, inclusive, incorporado na hipótese do, IV do art. 345 do C.P.C. - Circunstância, no caso em testilha, que os documentos juntados na inicial são suficiente ao convencimento da fraude perpetrada, sendo que a instituição ré não trouxe os documentos exibidos no ato da abertura da conta, cuja conferência era da sua responsabilidade, e, desde logo, imputou responsabilidade a terceiro - Contrato nulo - Sentença mantida - Apelação não provida, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 627.9646.5431.6892

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Pleito recursal para declaração da inexigibilidade no âmbito extrajudicial e condenação em danos morais. Débito inscrito na Plataforma Serasa Limpa Nome. Declaração de inexistência de débito e sua consequente inexigibilidade. Autora que não reconhece a origem da dívida noticiada. Incidência do CDC ao caso. Vínculo jurídico que é incontroverso. Contratação admitida pela parte autora que apela cancelamento do serviço, sem nem indicar quando teria realizado o suposto cancelamento. Alegação genérica e insuficiente à comprovação do direito da parte autora. Ré que não melhor desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral. Inscrição do débito na Plataforma Serasa Limpa Nome. Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Inexistência de negativação ou influência negativa sobre perfil do consumidor. Inexistência de publicidade de informações da referida plataforma. Ausência de abusividade ou emprego de meio vexatório em cobrança por via extrajudicial. Sentença mantida. Recurso não provid... ()

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Doc. ADM Direito 786.0125.9503.5350

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato.

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Doc. ADM Direito 880.7592.0174.3650

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 617.2731.2316.7655

25 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais - Erro médico - Fratura do calcâneo esquerdo - Necessidade de tratamento cirúrgico - Demora no curso do atendimento prestado - Alegação de evolução da fratura para artrose em virtude de má prestação do serviço público - Inadmissibilidade - Paciente que sofrera acidente de trabalho em momento muito anterior à consulta junto ao Município - Prova pericial médica que concluiu pela ausência de nexo causal - Sentença de improcedência do pedido - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 931.2688.7956.9730

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de inscrição indevida do seu nos cadastros de proteção ao crédito, por débito inexistente. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título ode danos morais. Pretensão do autor apelante de majoração da indenização. INADMISSIBILIDADE: A inexigibilidade do crédito oriundo de contrato fraudulento já foi reconhecida na r. sentença e contra ela não há recurso do banco réu. Falha na prestação de serviço. Danos Morais configurados. Inscrição indevida do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito e que deve ser reparada, contudo, a indenização foi fixada em R$ 3.000,00 e se mostra adequada para a reparação dos danos sofridos. Valor dos honorários também foi bem fixado pelo Juízo, em atenção à natureza e complexidade da causa. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.1072.2988.1013

27 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Declaratória de inexistência de débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 865.4616.2362.2064

28 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de procedência. Irresignação da autora, que pleiteia a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A autora, idosa, percebe reduzida pensão por aposentadoria e sofreu privação de valores essenciais, justificando a indenização por danos morais, elevada para R$ 10.000,00. 3. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Precedentes. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 493.6649.2261.4610

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. APELO DA SEGURADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DA SEGURADA.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 632.5744.7629.2863

30 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, com ordem de devolução simples dos valores descontados e condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor busca a devolução em dobro dos valores, majoração dos danos morais, revisão do termo inicial para juros e correção monetária, e aumento da verba honorária. II. Questão em discussão: (i) determinar se a devolução dos valores deve ser em dobro ou simples; (ii) avaliar a adequação do valor fixado para danos morais; (iii) definir o termo inicial para correção monetária e juros; e (iv) verificar a possibilidade de majoração da verba honorária. III. Razões de decidir: a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de dolo ou má-fé da instituição bancária. A atualização monetária deve incidir desde a data de cada desconto, e os juros a partir da citação. O valor de condenação por danos morais é mantido, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. A correção monetária deve ser a partir do arbitramento, e os juros de mora desde o primeiro desconto. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores descontados deve se dar na forma singela. 2. Os danos morais não comportam majoração. Jurisprudência citada: súmulas 54 e 362, STJ

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Doc. ADM Direito 104.9266.7140.6653

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Insurgência do requerido. Admissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. O fato de o requerido narrar para outros condôminos que o requerente, síndico na época, era o representante legal da empresa que administrava o condomínio, não configura, por si só, danos morais. Afirmação que pode ser facilmente descartada. Descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento, algo absolutamente incapaz de permitir o reconhecimento de mal maior que pudesse macular o espírito humano, mesmo daquele mais sensível. ... ()

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Doc. ADM Direito 869.5680.4456.6554

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 814.9810.3479.6515

33 - TJSP Apelação - Fornecimento de medicamento e insumos - Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando vencedora de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública que integra - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo E. STF do RE Acórdão/STF (Tema 1002). Acórdão readequado

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Doc. ADM Direito 634.8389.6573.5235

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IEPÊ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Motorista de ambulância. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo. Inadmissibilidade. Perícia técnica que concluiu expressamente que o autor faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, como reconhecido pela Administração. Atividades exercidas durante o período da pandemia que não expuseram o servidor a contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como exige o Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78. Adicional de insalubridade no grau pretendido indevido. Laudo que considerou todas as condições do local de trabalho do Autor e deve ser acolhido. Precedentes. Ademais, não seria possível conferir efeito retroativo a eventual laudo pericial favorável à tese do autor. Observância do entendimento do E. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Laudo realizado após o período objeto do pedido. Improcedência da ação. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 726.6702.4384.1220

35 - TJSP IPVA

Pretensão de que a ré FESP seja condenada em se abster de cobrar, incluir ou protestar valor de tributos relativos à propriedade do veículo objeto da lide; e, que os réus André e Auto Moto Escola sejam condenados na obrigação de fazer consistente em promover a transferência da propriedade do bem - Comprovação nos autos da alienação e dos dados do adquirente, o que permite ao Fisco dele cobrar o tributo - Declaração de inconstitucionalidade do, II da Lei 13.296/08, art. 6º, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo automotor para o pagamento do IPVA, pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade de 0055543-95.2017.8.26.0000 - Sentença de procedência mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. ... ()

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Doc. ADM Direito 810.2176.7085.7004

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Empréstimo não contratado. Ausência de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da autora NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 450.0714.4340.9910

37 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Acidente de trânsito - Sentença de procedência - Insurgência da autora apenas quanto ao termo inicial de fluência dos juros moratórios - Acolhimento - Incidência da Súmula 54 do C. 1STJ - Indenização decorrente de ilícito extracontratual - Juros de mora que devem fluir a contar do evento danoso que, na hipótese, é a data do desembolso, em que a seguradora pagou à segurada a indenização devida - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 579.0096.0190.9578

38 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA - INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Sentença de improcedência - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade da sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Provas (CPC. Art. 373, I) - Provas dos autos que não conferem respaldo as alegações iniciais - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 658.9630.4193.6153

39 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidora pública estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pleito de regularização de período de licença-médica, manutenção do adicional de insalubridade em grau máximo, cessação dos descontos a título de restituição de adicional de insalubridade recebido a maior e repetição dos valores descontados sob o mesmo fundamento. Licença para tratamento de saúde - Prova pericial que concluiu pela incapacidade laboral da servidora de 15.11 a 09.12.2019 - Deferimento da licença e regularização do período de rigor. Adicional de insalubridade - Servidora readaptada de suas funções - Insalubridade reduzida de grau máximo para mínimo - Retidão - Vantagem que guarda relação com a atual função e/ou local de labor, o que inviabiliza a manutenção do adicional cujo grau de insalubridade está relacionado a funções não mais exercidas pela servidora - Ausência de inconformismo recursal do Estado em relação à cessação dos descontos a título de restituição de adicional de insalubridade recebido a maior e repetição dos valores descontados sob o mesmo fundamento deferidas na origem - Incidência do princípio geral dos recursos tantum devolutum quantum appellatum - Sentença reformada neste tópico. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 912.4764.7307.0308

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alega abusividade nos juros aplicados ao contrato, requerendo sua limitação a 12% ao ano, e questiona a legalidade de tarifas e seguro cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros aplicados no contrato bancário; (ii) a legalidade da capitalização de juros; (iii) a validade das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro; e (iv) a imposição de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva. A revisão das taxas de juros exige demonstração de abusividade. 4. A capitalização de juros é permitida quando a taxa efetiva anual supera o duodécuplo da taxa mensal, conforme Súmula 541/STJ, evidenciando a legítima estipulação. 5. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento contratual. 6. O seguro foi contratado de forma voluntária, sem indícios de venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não é abusiva sem demonstração de excessiva oneração. 2. A capitalização de juros é permitida quando a taxa anual supera doze vezes a taxa mensal. 3.As tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro são válidas quando comprovada a prestação dos serviços. 4. A contratação de seguro é válida quando realizada de forma voluntária e sem imposição. Legislação Citada:CF/88, art. 192, §3º; CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Decreto 22.626/1933; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 10161530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STF, ADI Acórdão/STF, j. 01/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 569.5887.0446.6836

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Arrendamento mercantil. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária do arrendante em contratos de arrendamento mercantil, especialmente quanto à legitimidade passiva para responder por débitos de IPVA em situações de baixa de gravame. O arrendante, como possuidor indireto, responde solidariamente pelo IPVA. Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF -  Tema 1153. Suspensão que alcança apenas os recursos extraordinários e respectivos agravos, o que não é o caso dos autos. A baixa do gravame no SNG, anterior ao fato gerador do tributo, afasta a responsabilidade solidária do arrendante. Inexistência de prova de baixa dos gravames antes dos lançamentos fiscais. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 948.2227.6084.3736

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por oscilações na rede elétrica. Apelo da requerente. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282 do STJ. A mera solicitação administrativa de ressarcimento não é suficiente para a procedência da ação. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 852.7477.6825.6160

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Inaplicabilidade, já que a autora firmou empréstimo visando a obtenção de capital de giro para incremento de sua atividade empresarial. 2. JUROS - ABUSIVIDADE - Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos, superiores à taxa média de mercado - Descabimento - Taxas previstas um pouco superiores à média de mercado - Abusividade não configurada. 3. CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 794.4733.0514.5923

44 - TJSP Apelação cível. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Cobrança indevida por parte da prestadora de serviços. Inexistência. Condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos pela parte autora bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 609.0106.6641.3637

45 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro empresarial - Cobertura para danos elétricos - Ocorrência de queda de energia, resultando em danos nas placas de comando do elevador - Indenização parcial dos valores gastos pela segurada, em decorrência da depreciação do bem - Sem razão, contudo - Incidência do CDC ao caso em apreço - Requerente que não fora informada acerca da existência de cláusula de depreciação, pois sequer conhecia as condições gerais da apólice no ato da contratação - Eventuais limitações aos direitos do consumidor devem ser apresentadas com o devido destaque, sob pena de violação ao seu direito à informação - Requerida que, ademais, cobrava o valor do prêmio integralmente, sem qualquer abatimento pela depreciação dos bens, impondo à autora vantagem manifestamente excessiva - Obrigação de a ré efetuar a indenização das quantias despendidas com os reparos, na sua totalidade - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 164.1536.1486.5902

46 - TJSP Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Entendimento consolidado do C. STJ de que é necessário requerimento extrajudicial prévio para que seja configurada a recusa. Não é válido o requerimento genérico, sem individualização dos documentos objeto do pedido. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 258.2444.3303.5264

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRIGIDO MANTIDA. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES NÃO É CABÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO PELA AUSÊNCIA DE PROTESTO PREEXISTENTE LEGÍTIMO. RECURSO DA EMPRESA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada sob alegação de que compras foram realizadas em nome da empresa autora sem sua autorização, resultando em cobranças indevidas e inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se o banco corréu é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se a restituição dos valores cobrados indevidamente deverá ocorrer, e se sim, se em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) se é cabível a relatada por dano moral, considerando a pré-existência de negativação do nome da empresa autora, à luz da Súmula 385 do C. STJ - . III. Razões de Decidir 3. Mantém-se a extinção do processo em relação ao banco corréu, diante de sua ilegitimidade passiva, pois o banco agiu nos limites do endosso-mandato, sem extrapolar os poderes conferidos. 4. Não se mostra devida a restituição dos valores pleiteados pela parte autora, seja em valor simples, ou em dobro, pois não houve pagamento efetivo nem comprovação de má-fé do credor. 5. A anotação de outros registros desabonadores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito no período anterior descaracteriza o dano moral, mas no caso, inexiste inscrição ou protesto preexistente legítimo, configurando o dano moral. IV. Dispositivo e Teses 6. Dá-se provimento parcial ao recurso da empresa correquerida, e nega-se provimento ao recurso da parte autora. Teses de julgamento: 1. Ilegitimidade passiva do banco corrigido mantida. 2. A restituição em dobro dos valores não é cabível sem comprovação de má-fé. 3. Dano moral configurado pela ausência de protesto preexistente legítimo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487; art. 1.022; art. 85, § 2º e § 11. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 910; art. 876; art. 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1122905-49.2021.8.26.0100, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 301.0222.7821.2782

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Servidor público municipal. Exoneração durante estágio probatório. Ordem denegada. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, após análise da defesa e demais trâmites legais, sugeriu a exoneração do servidor, por não ter satisfeito as condições mínimas exigidas no estágio probatório. Legislação municipal que prevê a possibilidade de desligamento em qualquer uma das fases de avaliação, quando não atingida pontuação igual ou superior a 60%. Inexistência de afronta ao art. 41, § 4º da CF. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 386.3353.9697.5648

49 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto

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Doc. ADM Direito 367.7869.1872.1420

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória de danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no primeiro voo e perda da conexão, realocação e chegada ao destino final com 09 horas de atraso. Decisão de improcedência. Compra do voo com conexão desobedecendo as recomendações de tempo mínimo, havendo culpa concorrente dos autores. Assistência material, mas realocação em voo apenas 15 horas depois do previsto. Culpa, existência de nexo causal e obrigação da ré em indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Indenização moral arbitrada em R$ 4.000,00, atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da má prestação de serviços, diante da culpa concorrente e oferta de acomodação. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 743.9414.8195.0617

51 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro restritivo. Autor que não demonstrou a existência de débitos pendentes em seu nome. Apontamentos como «limite de crédito". Danos morais não configurados. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.

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Doc. ADM Direito 544.8938.9998.7203

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DE MENSALIDADES SUBSEQUENTES. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que condenou a operadora de saúde ao restabelecimento do contrato nas condições anteriormente pactuadas, julgando improcedente o pedido de danos morais. A ré alega legitimidade da rescisão contratual por inadimplência; os autores, em recurso adesivo, pleiteiam indenização por dano moral e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde diante do inadimplemento parcial; (ii) definir a ocorrência ou não de dano moral indenizável e a necessidade de majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde submete-se ao CDC (Súmula 608/STJ). O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 permite a rescisão apenas por inadimplemento superior a 60 dias, com notificação até o 50º dia. A operadora cancelou o contrato por inadimplemento isolado de uma parcela, apesar de ter recebido mensalidades subsequentes, conduta contraditória e abusiva, em afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV). O cancelamento indevido impõe o restabelecimento do plano de saúde, sem carência ou restrições, respeitados os reajustes legais. Ausentes elementos que justifiquem indenização por danos morais, pois os autores contribuíram com atrasos e não houve abalo significativo à esfera íntima. Honorários advocatícios corretamente fixados em primeiro grau, sendo descabida majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência isolada, com posterior pagamento de mensalidades subsequentes, configura conduta contraditória e abusiva. O restabelecimento do contrato deve observar as condições anteriormente pactuadas, sem imposição de nova carência ou restrições. O mero inadimplemento contratual, sem prova de abalo significativo à esfera íntima, não gera dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 13, p. único, II; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Súmula 94; STJ, Tema 1.082; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 16.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1200117-44.2024.8.26.0100, Rel. Paulo Toledo, j. 24.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 274.3919.7614.8803

53 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de procedência - Insurgência do banco corréu - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Teoria da Asserção - Adoção - Apelante que é titular do crédito correspondente à obrigação contestada - Preliminar afastada - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Dados pessoais coletados por suposto revendedor de veículo para realização de cadastro - Inexistente comprovante de entrega do veículo à autora - Ocorrência de fraude - Responsabilidade civil de natureza objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479/STJ - Nulidade do contrato de compra e venda que leva à nulidade do contrato de financiamento - Interdependência - Entendimento majoritário dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 454.6876.8374.1433

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Contratação não comprovada - Banco que não carreou aos autos o instrumento contratual que respaldaria os descontos realizados - Ônus probatório não desincumbido - Aplicação do CPC, art. 429, II e das regras do CDC - Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova configurada diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor idoso - Falha na prestação do serviço caracterizada - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Incidência da Súmula 479/STJ - Inexistência de relação jurídica declarada - Repetição do indébito em dobro devida - Aplicação do Tema 929 do 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) com modulação de efeitos - Descontos ocorridos após 30/03/2021 - Dano moral não configurado - Meros aborrecimentos não caracterizam lesão extrapatrimonial indenizável. Honorários advocatícios fixados inadequadamente por equidade, devendo observar o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação obrigatória do art. 85, §2º do CPC. Tema 1076 do STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 765.4138.4182.2327

55 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. Negativa de cobertura do tratamento - Abusividade - Taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é absoluta, pois tal questão foi dirimida por recente alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022 - Tratamento indicado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 que alterou a Resolução da ANS 465, tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento - Musicoterapia possui eficácia comprovada e sua negativa pela operadora é abusiva - Tratamento que deverá ser realizado em clínica credenciada do plano de saúde - Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada da empresa requerida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 334.7461.2738.1914

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EFEITO DECLARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta pelo Município de Rosana contra sentença proferida nos autos de ação declaratória ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, que reconheceu seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com fundamento na Lei Municipal 38/2014 e condenou o ente público ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com correção pelo IPCA-E, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença afastou o reexame necessário e fixou honorários em R$ 1.000,00. O Município recorrente sustenta que o termo inicial do pagamento da verba deveria ser fixado na data da confecção do Laudo Pericial Judicial, conforme orientação do STJ - no PUIL 413. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora pública municipal faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos da legislação local; e (ii) estabelecer se o termo inicial do pagamento do referido adicional deve retroagir ao início do exercício da atividade insalubre ou ser fixado a partir da data do Laudo Pericial Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O adicional de insalubridade está previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88e regulamentado, no âmbito local, pelo art. 147 da Lei Municipal 38/2014, que estabelece percentuais de 10%, 20% ou 40% conforme o grau definido em perícia. 4.O Laudo Pericial Judicial conclui que a requerente exerceu, de forma habitual e permanente, atividades insalubres em grau máximo, com exposição a agentes químicos e biológicos (NR-15, Anexos 11 e 14 da Portaria 3.214/78 do MTE), sendo plenamente válido e conclusivo, elaborado sob o contraditório. 5.A natureza do Laudo Pericial Judicial é declaratória, conforme jurisprudência consolidada do TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000), o que autoriza a retroação dos efeitos financeiros do adicional ao início do exercício das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal. 6.O entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ e PUIL. Acórdão/STJ não possui efeito vinculante ao presente caso, por tratar de norma federal específica ( Lei 8.112/1990 e Decreto 97.458/89) e não alcançar os regimes jurídicos municipais, havendo distinguishing fático e normativo. 7.A jurisprudência do TJSP é firme no sentido de que, ausente norma local que estabeleça marco inicial distinto, os efeitos do adicional de insalubridade retroagem ao início do exercício da atividade insalubre, conforme precedentes citados. Correta a fixação da correção monetária e dos juros de mora conforme os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, bem como a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIII; CPC, art. 85, § 2º e § 11, e CPC, art. 487, I; Lei Municipal 38/2014, art. 147; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; STJ, PUIL. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. 2402597, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.02.2024; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Salles Rossi, j. 03.02.2016; TJSP, Apelação Cível 1001173-25.2018.8.26.0515, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 14.01.2022... ()

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Doc. ADM Direito 240.1182.9094.3915

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM SELFIE, BIOMETRIA, IP, HASH DE ASSINATURA, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - ENGENHARIA SOCIAL PRATICADA POR TERCEIROS - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 479/STJ E TEMA REPETITIVO 466/1STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exameApelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais decorrentes de empréstimo consignado alegadamente fraudulento. II. Questão em discussãoDefinir se a contratação do empréstimo decorreu de fraude imputável à instituição financeira (fortuito interno) ou exclusivamente de conduta de terceiros (fortuito externo), apta a afastar o nexo causal e a responsabilidade objetiva do banco. III. Razões de decidir A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva apenas nos casos de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ e do Tema 466/STJ. No caso, a instituição financeira apresentou contrato digital com diversos elementos de autenticação (selfie, biometria, IP, geolocalização, hash de assinatura e RG). A autora modificou sua narrativa ao longo do processo: inicialmente alegou contratação por terceiros fraudadores e, posteriormente, vício de consentimento. A ausência de impugnação específica dos metadados juntados afasta a verossimilhança de sua versão e inviabiliza a inversão do ônus da prova. A mera prática de engenharia social por fraudadores, desacompanhada de prova de falha no sistema de segurança da instituição, configura fortuito externo, rompendo o nexo causal. Não configurada falha na prestação do serviço, mantém-se a sentença de improcedência. Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059, observada a gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido. Tese: Não há responsabilidade objetiva da instituição financeira quando a contratação de empréstimo se dá mediante engenharia social praticada por terceiros, sem comprovação de falha no sistema de segurança do banco, configurando fortuito externo. Dispositivos legais e jurisprudência citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; art. 373, I e II; Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 466; Tema Repetitivo 1059... ()

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Doc. ADM Direito 310.4152.6982.0997

58 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência na origem - Embargante que não demonstrou os requisitos do CPC, art. 561 - Razões que não caracterizam a prática de atos de esbulho- Embargados que, com o falecimento de seu pai, receberam a posse e a propriedade do bem - Pendência de ação de usucapião que não interfere no cumprimento do comando de reintegração de posse - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 468.7895.5338.8742

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» -

Sentença de parcial procedência, com apelo apenas do autor. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - Sentença que reconheceu a fraude de que o autor foi vítima, com celebração de três empréstimos consignados concedidos pelo corréu Banco C6 e posterior transferência de valores para terceiro desconhecido - Nexo de causalidade caracterizado - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco corréu, que dele não se desincumbiu - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Requerido que permitiu a celebração de três contratos diferentes utilizando uma mesma foto e um único aceite, já que as transações ocorreram no mesmo momento - Falha no sistema bancário que concorre com a prática da fraude e ainda a torna potencialmente mais vantajosa - Falha no dever de segurança das transações bancárias - Culpa concorrente entre autor e banco corréu. DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome do autor ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Autor, ademais, que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta do autor que foi crucial para o êxito do golpe - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Termo inicial - Data do evento danoso - Súmula 54/STJ. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 966.6830.5804.6194

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que não acolheu o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo da autora. 1. Danos morais não caracterizados. Entendimento jurisprudencial, tanto do TJSP, quanto do STJ, que reconhece que a simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação, tratamento vexatório ou impacto relevante na esfera pessoal do consumidor, não configura dano moral indenizável. A ausência de prova de repercussão concreta do ato ilícito justifica não ser o caso da indenização a tal título. 2. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 950.2089.6610.8040

61 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Monitória. Contrato de venda e compra de produtos médico-hospitalares (bens móveis). R. sentença de parcial procedência. Competência da Egrégia Seção de Direito Privado III para conhecimento do recurso. Inteligência do art. 5º, III, s III.13 e III.14 da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 991.4532.1688.3205

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCLUSÃO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS RÉUS DE OXIGENOTERAPIA. ART. 329, II, CPC. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Município de Nazaré Paulista contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para condená-los, solidariamente, ao fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, de oxigenoterapia domiciliar e ao reembolso de despesas; sobrevindo o falecimento do autor no curso recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar os entes públicos ao fornecimento de oxigenoterapia e ao reembolso de despesas não incluídos no pedido inicial; (ii) verificar se subsiste a competência da Justiça Estadual após o decidido no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP;(iii) determinar se o óbito do autor acarreta perda superveniente do objeto, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito e ausência de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em julgamento extra petita ao condenar os réus ao fornecimento de oxigenoterapia e ao reembolso de despesas, pois tais pedidos foram formulados após a citação sem anuência dos réus, em afronta ao CPC, art. 329, II, e em violação ao princípio da congruência previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. A competência da Justiça Estadual permanece firmada, porque já decidida pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, à luz do Tema 1.234 do STF. O falecimento do autor, titular de direito personalíssimo à saúde, acarreta a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, tornando impossível a apreciação do mérito e impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, IX. A extinção por fato superveniente não imputável às partes impede a identificação de vencedor e vencido, revelando-se incabível a condenação em honorários advocatícios à luz da jurisprudência consolidada do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O deferimento de pedido formulado após a citação, sem anuência dos réus, caracteriza julgamento extra petita e impõe a anulação parcial da sentença. O falecimento do autor em ação de obrigação de fazer relacionada a direito personalíssimo acarreta perda superveniente do objeto e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. A extinção por fato superveniente alheio à vontade das partes afasta a condenação em honorários advocatícios, ante a impossibilidade de definição de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141, 329, II, 485, IX, e CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível 1000360-77.2020.8.26.0660, Rel. Renato Delbianco, j. 08.06.2021. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 18.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 946.0974.5760.1992

63 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. Insurgência do autor. Através de perícia judicial comprovou-se a existência da relação jurídica. Litigância de má-fé caracterizada, a teor do art. 80, I, II e II do CPC. Multa fixada em 5% do valor da causa (R$19.000,00). Embora o autor seja economicamente hipossuficiente, incabível a redução, do contrário a multa se tornará irrisória e perderá sua finalidade de coibir a litigância de má-fé. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 422.7970.1744.1939

64 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais» - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de contratação diversa (empréstimo consignado), vício de consentimento e falha no dever de informação - Descabimento - Contratação presencial comprovada - Termo de adesão, autorização de constituição de reserva de margem consignável, faturas mensais e comprovante de transferência apresentados pelo banco réu - Recebimento dos valores pelo autor devidamente demonstrado - Dever de informação observado - Inexistência de vício de consentimento - Regularidade dos descontos - Inviável a conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado, por se tratar de produtos distintos - Danos morais não configurados - Repetição de indébito indevida - Possibilidade de cancelamento do cartão nos termos do IN, art. 17-A, § 2º INSS/PRES 28/2008 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 119.7675.8265.9100

65 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 791.4925.1892.0083

66 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de retificação e revisão de aposentadoria por invalidez - Integralidade de proventos de aposentadoria em razão da invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho, conforme CF/88, art. 40, § 1º, e a Lei Estadual 10.261/1968 - Indevido adicional por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, que auferiria caso estivesse completado o tempo para aposentadoria voluntária (30 anos) - Adicional de Insalubridade no grau máximo (40%) - Verba de natureza «pro labore faciendo», o adicional de insalubridade será concedido somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres (art. 1º, 6º e 7º da LC 432/85) - Precedentes do C. STF, 1STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso oficial desacolhido e voluntário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 493.8261.7674.9801

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O embargante apela contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, arguindo a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa por falta de prova pericial e ausência de demonstrativo de débito idôneo. No mérito, aponta ilegalidades contratuais, abusividade na capitalização diária de juros, cobrança ilícita de tarifa de abertura de crédito e comissão de permanência cumulada com outros encargos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) analisar a legalidade das cláusulas contratuais, incluindo capitalização de juros e tarifas bancárias. III. Razões de Decidir A sentença está devidamente fundamentada, abordando os aspectos controvertidos, não havendo cerceamento de defesa, pois as questões são de direito e não dependem de prova técnica. A cédula de crédito bancário atende aos requisitos legais, sendo título executivo certo, líquido e exigível. A capitalização de juros é permitida quando pactuada, conforme jurisprudência do STJ. A tarifa de abertura de crédito é válida em contratos com pessoas jurídicas, não havendo abusividade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida se expressamente pactuada. 2. A tarifa de abertura de crédito é válida em contratos com pessoas jurídicas. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, arts. 28 e 29; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/11/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/11/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 422.8074.3433.2316

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Uso fraudulento de cartões de crédito de terceiros em plataforma de pagamentos digitais. Chargeback. Ausência de impugnação específica dos fatos. Presunção de veracidade relativa que não aproveita ao apelante: fatos verossímeis e compatíveis com as provas dos autos (art. 345, IV, CPC). Versão defensiva de vitimização por golpe deduzida extemporaneamente, atingida por preclusão consumativa. Tutela de urgência absorvida pela procedência do pedido principal. Honorários majorados para 15% em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 908.6692.6285.7984

69 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação por não vislumbrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários, condenando a requerente ao pagamentos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar a responsabilidade das instituições financeiras requeridas pelas fraudes praticadas (contratação de empréstimos e a realização de transferências via PIX das contas da parte autora); (ii) analisar a ocorrência de falha na prestação de serviços bancários; (iii) verificar se a configuração de culpa exclusiva da vítima e de terceiro e (iv) apurar a ocorrência de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. Para tanto de rigor a comprovação de nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ. 4. A autora confirma que recebeu ligação e manteve conversa com o fraudador e, induzida a erro por falsário, passou seus dados pessoais, o que possibilitou acesso a realização das transações (contratação de empréstimos e transferências via PIX). 5. Golpe da falsa central de atendimento e falso funcionário configurado. Inexistência de falha na prestação dos serviços das empresas apeladas. 6. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. Fortuito externo alheio à atividade bancária, que rompe o nexo de causalidade. 8. A ausência de responsabilidade dos réus afasta o dever de indenização por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraude praticada por terceiros depende da comprovação de falha na prestação de serviços. 2. A culpa exclusiva da vítima e do estelionatário exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando o dever de indenizar".... ()

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Doc. ADM Direito 856.3226.2693.9166

70 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. COM RAZÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00, JUROS MORATÓRIOS FIXADOS DESDE A DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. A autora teve seu nome indevidamente negativado, impedindo a compra de um eletrodoméstico. Alega desconhecer a origem do débito e não ter sido notificada de cessão de crédito. Pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais, (ii) a fixação do termo inicial dos juros moratórios, e (iii) a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. III. Razões de Decidir 3. A indenização por dano moral deve considerar as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso. 4. O valor de R$ 5.000,00 foi majorado para R$ 10.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, aplicando-se a Súmula 54/STJ, devido à responsabilidade extracontratual. 5. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor do proveito econômico obtido é justificada pela atuação em segundo grau e pela natureza dúplice da ação, considerando tanto a indenização por danos morais quanto a declaração de inexigibilidade do débito. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo provido. Tese de julgamento: 1. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. 2. Fixação dos juros moratórios desde a data da inscrição indevida. 3. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor do proveito econômico. Legislação Citada: ? CDC, art. 14 ? Código Civil, art. 290, art. 398 ? CPC/2015, art. 85, § 2º Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula 54 ? STJ, Súmula 362 ? TJSP, Apelação Cível 1001432-63.2023.8.26.0347, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 638.6033.1841.8320

71 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. VIGIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. ASSALTO AO ESTABELECIMENTO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SINDROME DO PÂNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUNTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor que desenvolveu transtorno de ansiedade e síndrome do pânico, após um assalto no local de trabalho, resultando em incapacidade laboral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 818.2313.1869.9388

72 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Recurso da autora provido, improvido o do réu.

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Doc. ADM Direito 868.9583.8015.6962

73 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento em parte do recurso da autora - Documentação apresentada pela ré (ficha de filiação com código hash) em desconformidade com os requisitos formais da Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, que que alterou o art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, a qual exige termo de adesão com assinatura eletrônica avançada e biometria - Ausência de autorização legítima para o desconto - Devolução em dobro mantida - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Majoração da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Manutenção do valor da condenação como base de cálculo da verba honorária - Sentença reformada em parte para majorar o valor do dano moral - Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 757.7410.1274.1248

74 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE. CLÍNICAS DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO INTEGRAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), representado por sua genitora, para compelir a ré ao custeio integral de tratamento multidisciplinar, inclusive musicoterapia, sem limitação de sessões, em clínica credenciada próxima à residência do autor ou, subsidiariamente, em estabelecimento não credenciado mediante reembolso integral. A operadora sustentou ausência de negativa indevida, inexistência de obrigatoriedade de cobertura da musicoterapia à época dos fatos e impossibilidade de custeio irrestrito fora da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve recusa indevida de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao paciente com TEA, especialmente da musicoterapia; (ii) estabelecer se a musicoterapia possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde quando prescrita por médico assistente; e (iii) determinar se o custeio integral ou reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada depende da demonstração de inexistência ou insuficiência de prestadores aptos próximos à residência do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prescrição médica comprova a necessidade de tratamento multidisciplinar intensivo e contínuo, abrangendo musicoterapia, sendo abusiva a recusa de cobertura de terapia essencial ao desenvolvimento do paciente com TEA. 2. O parecer técnico do Nat-Jus/SP, embora formalmente desfavorável ao fornecimento da musicoterapia, reconhece a existência de evidências científicas favoráveis quanto à melhora da socialização, comunicação e habilidades motoras em pacientes autistas. 3. Os pareceres do NAT-JUS possuem natureza meramente opinativa e não vinculam o julgador, servindo apenas como instrumento auxiliar na formação do convencimento judicial. 4. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a musicoterapia integra tratamento multidisciplinar obrigatório para pacientes com TEA, sendo abusiva a negativa de cobertura quando houver prescrição médica e execução por profissional habilitado. 5. A inclusão da musicoterapia na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS, bem como seu reconhecimento normativo e regulamentação profissional pela Lei 14.842/2024, reforçam a legitimidade terapêutica do método. 6. A indicação de clínicas credenciadas excessivamente distantes da residência do beneficiário ou desprovidas de aptidão técnica para atendimento especializado equivale à negativa indireta de cobertura contratual. 7. O custeio de tratamento fora da rede credenciada possui caráter excepcional e exige comprovação de inexistência ou insuficiência de prestadores aptos na rede contratada, não decorrendo da mera preferência dos responsáveis pelo paciente. 8. Demonstrada a inadequação ou insuficiência da rede credenciada, impõe-se o custeio integral ou reembolso integral das despesas realizadas em clínica particular, inclusive para preservação da continuidade terapêutica e do desenvolvimento do menor com TEA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A musicoterapia prescrita por médico assistente integra o tratamento multidisciplinar obrigatório para pacientes com Transtorno do Espectro Autista. 2. Pareceres emitidos pelo NAT-JUS possuem natureza consultiva e não vinculam o magistrado. 3. A indicação de rede credenciada excessivamente distante ou tecnicamente inadequada caracteriza negativa indireta de cobertura. 4. O custeio integral de tratamento fora da rede credenciada depende da comprovação de inexistência ou insuficiência de prestadores aptos próximos à residência do beneficiário. 5. A limitação contratual ao reembolso não prevalece quando a operadora deixa de disponibilizar rede credenciada adequada ao tratamento prescrito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 487, I, 489, §1º, IV, 497, 536 e 1.025; Lei 9.656/1998, arts. 10, §13, 12, I, «b», e 17; RN ANS 465/2021, art. 6º, §4º; RN ANS 539/2022; Lei 14.842/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 04.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 22.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.03.2026; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 15.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 931.6483.6919.4723

75 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Golpe da falsa «Central de Atendimento» ou «Falso Funcionário". Autora que recebeu ligação telefônica informando sobre suposta atividade fraudulenta em sua conta. Realização de transferência diretamente na agência bancária, por meio de senha pessoal. Ausência de cautela da demandante ao transferir expressivo valor para conta de terceiro desconhecido. Operação realizada por vontade da própria autora, que não noticiou de imediato a fraude ao requerido. Ausência de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima. Nexo de causalidade não demonstrado. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 373.2597.5596.6523

76 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade e a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado, condenando solidariamente os réus à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. Sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade da contratação, ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se o banco é parte legítima para responder à demanda. 2. Verificar se restou caracterizada falha na prestação dos serviços e analisar a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do golpe da falsa portabilidade. 3. Aferir o cabimento da reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Legitimidade passiva aferida à luz da narrativa inicial - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Ausência de comprovação da regular contratação do empréstimo consignado - Inexistência de elemento volitivo - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - De outro lado, consumidor que forneceu documentos aos fraudadores e transferiu os valores recebidos às empresas indicadas, sem adoção das cautelas mínimas - Culpa concorrente reconhecida - Repartição proporcional do prejuízo, mantendo-se a responsabilidade solidária dos réus quanto à parcela a eles atribuída - Danos morais não configurados diante da contribuição do próprio consumidor para o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente, determinando a repartição do prejuízo material na proporção de 50% para cada polo. Teses de julgamento: 1. A ausência de prova da vontade livre de contratação do empréstimo consignado configura falha na prestação do serviço da instituição financeira. 2. A contribuição do consumidor para a consumação do golpe caracteriza culpa concorrente e autoriza a repartição proporcional do prejuízo. 3. A culpa concorrente afasta a configuração do dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, art. 14, caput e §3º, II. Jurisprudência citada: Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 884.5054.0921.3864

77 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente ação com pedido de cobrança movida por instituição financeira, alegando cerceamento de defesa pela ausência de apresentação dos contratos e de prova pericial contábil. O autor busca a condenação do réu ao pagamento de valor referente a saldo devedor de operação de crédito bancário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à falta de apresentação dos contratos e da realização de prova pericial, e (ii) analisar a possibilidade de revisão de contratos anteriores à renegociação, conforme a Súmula 286/STJ. III. Razões de Decidir A ausência dos instrumentos contratuais impede a verificação da correção da dívida exigida, especialmente quando o devedor alega que o montante cobrado resulta de encargos de renegociações sucessivas. A possibilidade de exibição dos contratos é admitida, mesmo em caso de novação, para garantir o contraditório e análise técnica da evolução da dívida. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular a sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos do processo ao juízo de origem para prosseguimento da instrução, com a apresentação dos documentos e produção de provas necessárias. Tese de julgamento: 1. A renegociação de contrato bancário não impede a discussão de ilegalidades dos contratos anteriores. 2. A ausência de contratos impede a verificação da correção da dívida. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j.01/09/2015. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022. TJSP, Apelação Cível 1021548-27.2018.8.26.0554; Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j.01/07/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 572.1789.8186.3974

78 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Inocorrência de cerceamento de defesa - Falta interesse processual, na modalidade adequação - Inadmissibilidade da utilização da via aquisitiva originária como sucedâneo de inventário para contornar o recolhimento do imposto de transmissão e burlar as regras de parcelamento do solo rural e dos registros públicos - Precedente deste E. Tribunal - R. sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 854.9428.8849.5116

79 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. CORTE DE TALUDE E MURO DE ARRIMO DE UNIDADE ESCOLAR SEM SISTEMA DE DRENAGEM. PATOLOGIAS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL CONFRONTANTE. MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. APELO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO.

Recurso tirado contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenou a municipalidade à obrigação de fazer consistente na demolição parcial do imóvel da autora, na execução de reparos no muro de contenção da unidade escolar confrontante e na reparação dos danos causados à residência, com fixação de prazo de 180 dias para o início das obras estruturais e deferimento de tutela quanto à demolição emergencial. Hipótese de comprometimento estrutural de moradia lindeira à Escola Municipal «Benedita Pereira de Albuquerque», atribuído ao corte do talude promovido para implantação do equipamento público e à contenção nele executada. Apelo fazendário fundado em culpa exclusiva da proprietária, em vulneração aos princípios da Administração Pública e em ausência de conduta imputável e de nexo de causalidade. 4. Culpa exclusiva da vítima afastada. Informação administrativa invocada no recurso que não afirma haver sido a edificação erguida sem projeto aprovado ou sem acompanhamento técnico. Autoconstrução que, ainda quando admitida, opera quando muito como concausa, jamais como causa única, incumbindo ao ente político o ônus da excludente (CPC, art. 373, II). Fiscalização edilícia exercida de ofício (CF/88, art. 30, VIII), de sorte que a Administração não extrai vantagem da irregularidade que lhe competia coibir. 5. Vulneração aos princípios da Administração Pública rejeitada. Dever de reparar que decorre diretamente da CF/88, art. 37, § 6º, sem depender de autorização legislativa específica, de prévio certame ou de dotação orçamentária. Reserva do possível que não neutraliza dever jurídico concreto, previamente diagnosticado por órgão técnico do próprio Município, mormente ante o prazo de 180 dias fixado na origem. 6. Sentença integralmente mantida. Apelação da municipalidade desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 112.3712.1370.8464

80 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS RURAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PARA FINS DE ITR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA (IEA). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD incidente sobre imóveis rurais com base no valor utilizado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, II, da Lei Estadual 10.705/2000. Sentença concessiva da segurança. Manutenção. 2. Decreto Estadual 55.002/2009 que alterou o art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002 para adotar os valores médios da terra nua e das benfeitorias divulgados pelo IEA como parâmetro para apuração da base de cálculo do tributo. Inovação normativa que implica majoração indireta da exação sem amparo em lei formal. Violação ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88 e no art. 97, II e IV, § 1º, do CTN. 3. Base de cálculo do ITCMD relativa a imóvel rural que deve observar, como patamar mínimo, o valor total do bem declarado para fins de lançamento do ITR, conforme expressa previsão da Lei Estadual 10.705/2000. Possibilidade de arbitramento pela Administração Fazendária apenas mediante prévio procedimento administrativo individualizado, observado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. 4. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça reconhecendo a ilegalidade da adoção dos índices do IEA como critério genérico de definição da base de cálculo do ITCMD. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 299.7137.0994.9851

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA.

Imóvel adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Sentença que reconheceu a comunicabilidade do bem e determinou sua sobrepartilha, cabendo a cada ex-cônjuge a fração ideal de 50%. Insurgência do autor. Preliminares. Tempestividade reconhecida. Nova publicação integral da sentença. Inconsistência procedimental não imputável à parte. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento no estado da lide devidamente fundamentado. Produção de prova oral reputada desnecessária diante da ausência de documentação mínima acerca da alegada sub-rogação patrimonial. Mérito. Sub-rogação patrimonial. Controvérsia que não reside na viabilidade jurídica da tese, mas em sua comprovação. Ausência de elementos documentais aptos a demonstrar a existência do alegado patrimônio particular, sua alienação e a efetiva vinculação econômica com a aquisição do imóvel litigioso. Ônus da prova não satisfeito. Insuficiência probatória para afastar a regra geral da comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento. Sobrepartilha mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 691.9043.3875.8029

82 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Descontos oriundos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) supostamente não contratado - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Matéria que não se enquadra nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processo-paradigma do Tema 1328 - «Cartão - Crédito - RMC - Invalidação - Dano - Moral», e Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, processos-paradigma do Tema 1414 - «Cartão - Crédito - Consignado - Abusividade - Critérios - Consequências» - Pedidos autorais fundamentados na alegação de inexistência da contratação, sob a premissa de que o requerente «jamais contratou qualquer serviço com a instituição financeira Banco BMG, não contratou empréstimo consignado tão pouco contratou cartão (RMC)"», situação não abrangida pelas controvérsias submetidas aos referidos temas repetitivos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas apostas no termo de adesão e na autorização para desconto em folha - Perícia grafotécnica que confirmou a autoria das assinaturas pelo autor - Ausência do documento físico original que não inviabiliza o exame, diante da adequação técnica dos arquivos digitalizados - Inexistência de elementos indicativos de montagem digital - Prova suficiente ao deslinde da controvérsia - Desnecessidade de reabertura da instrução - Preliminar rejeitada - Mérito - Cartão de crédito com «reserva de margem consignável» - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pelo autor - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante 08 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saques complementares reiterados - Valores disponibilizados e utilizados pelo autor - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Perícia técnica que não era imprescindível à solução da lide, considerando as circunstâncias dos autos - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Condenação do autor ao pagamento de multa, em razão de litigância de má-fé - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Apelante que, cristalinamente, litigou alterando a verdade dos fatos - Conduta que demanda reprimenda - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 935.9322.5509.6425

83 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessárias. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Vendedor externo I. Acidente de trajeto. Lesão no membro inferior direito. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 110.0716.8697.9377

84 - TJSP Direito Civil. Apelação. Transferência de imóvel. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Aparecido Torquato Paredes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Benedita Neri Evangelista, relacionada à transferência de imóvel vendido em 2013. O apelante sustenta a perda superveniente do objeto, a inexistência de prejuízo patrimonial e a ausência de ato ilícito para condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a perda superveniente do objeto devido ao registro do imóvel antes da citação, (ii) a responsabilidade pelos danos materiais decorrentes de débitos de IPTU, e (iii) a configuração de danos morais pela omissão prolongada na transferência do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A alegação de perda superveniente do objeto não prospera, a obrigação foi cumprida apenas após a provocação judicial, atraindo o princípio da causalidade. 4. A responsabilidade pelos danos materiais é mantida, pois os débitos de IPTU acumulados geraram prejuízo à autora, que foi executada fiscalmente. 5. A condenação por danos morais é adequada, considerando a omissão prolongada que resultou em bloqueio de ativos financeiros da autora, pessoa idosa e beneficiária de prestação assistencial. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto não afasta a responsabilidade pela omissão prolongada. 2. A responsabilidade pelos débitos de IPTU recai sobre o comprador desde a imissão na posse. 3. A omissão prolongada na transferência do imóvel configura dano moral.... ()

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