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Doc. ADM Direito 824.9933.6690.7296

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para impor à Fazenda Estadual a obrigação de fornecer o medicamento Nintedanibe 150 mg. Competência compartilhada entre todos os entes federados. Ação ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1234 do STF. Não é o caso de deslocamento de competência, porque o valor do tratamento anual, com o uso específico do fármaco, na base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento, não é superior a 210 salários-mínimos. Declaração médica acerca da necessidade do medicamento desacompanhada de evidências científicas de alto nível que demonstrem a efetividade do tratamento. Não comprovação de ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública. Requisitos do Tema 1.234 não preenchidos na sua integralidade. Paciente não logrou comprovar o cumprimento dos requisitos. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 995.1906.7705.1087

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 970G DE MACONHA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR OUTRO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), cuja prisão foi convertida em preventiva. 2. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta da decisão, primariedade do paciente, inexistência de elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Alega, ainda, a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) e a desproporcionalidade da prisão diante do provável regime de cumprimento de pena. 3. Consta dos autos que o paciente foi abordado em operação policial conduzindo motocicleta e arremessou invólucro contendo aproximadamente 970g de maconha, embalado em formato de tijolo. Foram apreendidos também telefone celular, dinheiro em espécie e o veículo utilizado no transporte da droga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP, bem como se seriam cabíveis medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A materialidade e os indícios de autoria encontram respaldo no auto de prisão em flagrante, no auto de apreensão do entorpecente e nos demais elementos informativos constantes dos autos. 6. A apreensão de quantidade significativa de entorpecente, acondicionada em formato de tijolo e destinada à mercancia ilícita, evidencia a gravidade concreta da conduta e indica relevante inserção na cadeia de tráfico. 7. Consta, ainda, que o paciente se encontrava em liberdade provisória por outro delito ao tempo dos fatos, circunstância que revela risco concreto de reiteração criminosa e reforça a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade ou residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis. 9. A análise acerca da eventual incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve ser realizada pelo juízo de origem na fase de dosimetria da pena, não sendo cabível sua antecipação na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A apreensão de quantidade significativa de entorpecente associada a circunstâncias que indiquem risco concreto de reiteração delitiva autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, HC 208622 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09.05.2022, DJe 09.06.2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do TJDFT), Quinta Turma, j. 07.06.2022, DJe 23.06.2022.... ()

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