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Doc. ADM Direito 930.3846.4078.4210

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 11, caput, da lia. Tema 1.199/stf. Aplicação das alterações redacionais da lei 14.230/2021. Modificação do caput do dispositivo. Abolitio dos incisos I e II do art. 11 da lia. Rol taxativo imposto. Atuação dolosa genérica. Reconhecimento. Continuidade típica ante atual redação normativa dos incisos. Impossibilidade. Dolo específico. Ausência. Ato ímprobo. Inexistência. Agravo interno não provido.

1. Ao julgar o are 843.989 sob o rito da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese (tema 1.199/stf): "1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da lia - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) a norma benéfica da lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso xxxvi, da CF/88, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicandose os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".... ()

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Doc. ADM Direito 338.8669.4166.1409

2 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial e agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamentos multidisciplinares. Musicoterapia. Coparticipação. Terapia aba. Honorários advocatícios sucumbenciais. Análise conjunta. Agravo em recurso especial de unimed porto alegre - cooperativa médica ltda.

1. Controvérsia acerca da legalidade da cobrança de coparticipação sobre sessões de terapia aba, sob o argumento de equiparação à psicoterapia, para a qual haveria previsão contratual expressa.... ()

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