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Protesto de título de crédito - Duplicata sem lastro - Inadmissibilidade - Responsabilização da instituição financeira apresentante - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Endosso-mandato: - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se verifica na espécie.
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Síndrome do túnel do carpo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que afastou o pedido de indenização por danos materiais e fixou a indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Apelo da ré. Incontroversa a falha no medidor de consumo de energia instalado na residência do autor. Negativação de seu nome e interrupção da energia comprovadas pelo autor. Falha da prestação dos serviços. Danos morais indenizáveis caracterizados. Fixação do quantum indenizatório que deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, mostrou-se excessiva a fixação originária do valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais, que fica reduzido para R$ 10.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelado. Correto o reconhecimento da sucumbência recíproca. Litigância de má-fé da ré não caracterizada. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... ()
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Ação acidentária contra o INSS. Prévio requerimento administrativo. Necessidade, para demonstrar o interesse de agir da autora. Ação proposta quinze anos após a cessação do auxílio-doença. Evolução clínica do quadro existente à época da alta médica que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração. Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) - . Precedentes da 17ª Câmara de Direito Público do TJSP.
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Acidente in itinere - Fratura da tíbia - Acidente não demonstrado nos autos - Lesão nos joelhos e pernas e hérnias umbilical, na barriga e no pescoço - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido. ... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Golpe do telefone. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Procedimento solicitado por pessoa se passando por funcionário da instituição financeira. Transferência de valores efetuadas pelo demandante para conta de terceiro. Vítima que concorreu para o dano, não guardando cautelas devidas. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada com o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Hipótese que afasta a responsabilidade da instituição financeira apelada, na medida em que a vítima realizou os procedimentos determinantes para a concretização do golpe. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido. ... ()
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Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou a parte requerida a manter o plano de saúde da autora durante o tratamento das moléstias indicadas nos autos, até a alta médica, com a autora respondendo integralmente pela contraprestação devida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) impugnação ao valor da causa, por tratar-se de obrigação de fazer sem conteúdo econômico estabelecido; (ii) elegibilidade da autora para manutenção do plano de saúde, considerando que não realizava contribuição no pagamento da mensalidade, apenas coparticipação. III. Razões de Decidir 3. Acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa, devendo corresponder a 12 vezes a mensalidade do plano de saúde. 4. No mérito, a beneficiária não contribuiu com valor fixo mensal, apenas coparticipação, não havendo direito à manutenção do plano de saúde nos termos da Lei 9.656/1998 e da tese firmada pelo STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada, ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho. 2. Pagamento de coparticipação não caracteriza contribuição. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ... ()
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Caso em Exame Ação proposta por empregado municipal visando à progressão funcional, ao restabelecimento do adicional de insalubridade e à observância do salário-mínimo nacional, julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de progressão funcional do autor afastado desde 2009, (ii) o direito ao adicional de insalubridade após afastamento, e (iii) a adequação salarial ao salário-mínimo nacional. III. Razões de Decidir 3. A progressão funcional não é possível devido à ausência de avaliação de desempenho, já que o autor está afastado desde 2009. 4. O adicional de insalubridade não é devido, pois o risco à saúde foi eliminado com o afastamento do autor de suas funções. 5. A adequação ao salário-mínimo nacional foi reconhecida pela municipalidade, conforme Decreto Municipal 25/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Majoração da condenação em verba honorária em 5%, observada a gratuidade concedida. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional requer avaliação de desempenho, inviável no caso de afastamento. 2. O adicional de insalubridade cessa com a eliminação do risco à saúde. 3. A adequação salarial ao salário-mínimo nacional é obrigatória conforme decreto municipal. Legislação Citada: CLT, art. 194 Lei Municipal 376/90, arts. 22 e 23 Decreto 537/91 Decreto Municipal 25/202... ()
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Caso em exame. Consumidora idosa questiona descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que nega ter contratado. Sentença declarou inexistência da relação jurídica, determinou restituição simples dos valores e condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Apelações de ambas as partes. II - Questão em discussão. Cabimento de repetição em dobro; ocorrência de danos morais; valor efetivamente descontado. III - Razões de decidir. Fraude comprovada pela desistência do banco na produção de prova pericial grafotécnica e reconhecimento judicial da fraude na conta bancária de destino. Repetição em dobro devida nos termos do Tema 929 do STJ, pois a conduta violou a boa-fé objetiva: falha grave de segurança, resistência administrativa injustificada e desistência probatória. Descontos iniciados em abril/2021, posteriores à modulação de efeitos (30/03/2021). Danos materiais comprovados: 32 descontos de R$ 32,79, totalizando R$ 1.049,28, não 33 como alegado. Danos morais: o transcurso de quase três anos entre o início dos descontos (abril/2021) e o ajuizamento (março/2024) indica que os descontos não geraram abalo psicológico, angústia ou violação à dignidade, mas mero dissabor cotidiano. Ausência de dano efetivo na esfera extrapatrimonial. IV - Dispositivo e tese. Parcial provimento ao recurso do banco para reduzir danos materiais a R$ 1.049,28 e afastar integralmente a condenação por danos morais. Parcial provimento ao recurso da autora para determinar repetição em dobro (R$ 2.098,56). Redistribuição dos ônus sucumbenciais proporcionalmente. Legislação aplicada: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II; Tema 929 STJ; Tema 1.061 STJ.... ()
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Ação de nulidade de contrato c.c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação do autor de que pretendia contratar outra modalidade de crédito (empréstimo consignado). Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Cabimento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato apresentado pela instituição bancária que possui informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Perícia que constatou a falsidade da assinatura. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 479. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()
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Procedimento comum. Fornecimento gratuito de medicamento. Autora portadora de insuficiência renal crônica com diminuição da função renal em 30%, além de sofrer de varizes pélvicas, artrose, tendinite e insuficiência de minerais, vitaminas D e C, necessita fazer uso dos medicamentos Centrum Silver; Lorax® 2mg e Silício Orgânico 300mg, conforme prescrição médica. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o Município de Jundiaí ao fornecimento dos medicamentos. V.aresto que negou provimento ao recurso. 1. Devolução dos autos, para eventual juízo de adequação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em virtude do julgamento do RE 1.366.243/SC/STF (Tema de Repercussão Geral 1.234/STF), e do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 006/STF), por meio dos quais o Supremo Tribunal Federal estabeleceu requisitos e firmou teses acerca da concessão judicial de medicamentos pelo Poder Público. 2. O julgamento do tema de repercussão geral 1234 do Supremo Tribunal Federal ocorreu em 16.09.2024, ao passo que o tema de repercussão geral 006 foi julgado em 26.09.2024. 3. No caso de que se trata, a ação de obrigação de fazer, movida por BENEDITA TARABAL SILVIO em face do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, visando a condenação do ente requerido a lhe fornecer os medicamentos Centrum Silver; Lorax® 2mg e Silício Orgânico 300mg, conforme prescrição médica, foi ajuizada em 19.06.2015 ao passo que o v. acórdão de fls. 134/147 e de fls. 153/165 (embargos de declaração), objetos do juízo de adequação em deslinde, remontam a 23.05.2016 e 07.07.2016, respectivamente. Ou seja, tanto o ajuizamento da ação como os v. acórdãos objetos do juízo de adequação datam de período anterior ao julgamento dos temas de repercussão geral 006 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a demanda foi analisada sob as balizas da CF/88, art. 196 de 1988, desde que esteja provada a necessidade do medicamento, a impossibilidade de sua aquisição pelo paciente é dever do Estado fornece-lo, sob pena de não se cumprir norma constitucional que assim o determina. 3. E com base na análise da prova dos autos, concluiu-se que a requerente havia cumprido os requisitos previstos de necessidade e impossibilidade de aquisição, razão pela qual o pedido de condenação dos entes ao fornecimento dos medicamentos Centrum Silver; Lorax® 2mg e Silício Orgânico 300mg, foi mantido pelos v. acórdãos. 4. Diante desse cenário não há se falar em adequação do julgado ao decidido nos temas de repercussão geral 006 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, e em especial, ao item 6 do Tema 1234 que sugere a verificação da inclusão do medicamento no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), para, então, determinar o ente federativo responsável pelo fornecimento, aquisição, programação, distribuição e dispensação. Esses requisitos sequer haviam sido editados ao tempo da prolação dos v.arestos objetos do juízo de adequação, sendo certo que proceder com o juízo de adequação na espécie importaria clara inovação nos limites objetivos da lide e violaria os princípios da congruência, da estabilização da demanda e da segurança jurídica, convertendo o juízo de retratação em nova instância decisória, inovadora, o que o sistema processual não autoriza. Não deve haver retroatividade, aqui. Como ensina VICENTE RÁO, O direito e a vida dos direitos. São Paulo: Max Limonad. 1952. v. 1, p. 323, mutatis mutandis: «A inviolabilidade do passado é princípio que encontra fundamento na própria natureza do ser humano, pois, segundo as sábias palavras de Portalis «O homem, que não ocupa senão um ponto no tempo e no espaço, seria o mais infeliz dos seres, se não se pudesse julgar seguro nem sequer quanto à sua vida passada. Por essa parte de sua existência, já não carregou todo o peso de seu destino? O passado pode deixar dissabores, mas põe termo a todas as incertezas. Na ordem da natureza, só o futuro é incerto e esta própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condição da humanidade querer mudar, através do sistema da legislação, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças.» E referindo-se a Lomonaco, de quem extraíra a citação anterior (Inst. Dir. Civ. Ital. V.I, p. 67 e ss), aduz «o mesmo autor lembra que que os escritores pragmáticos, da escola antiga, recorriam com frequência a duas fórmulas, a dos Doutores e a de Bacon, dizendo a primeira que Lex non habet oculos retro e a segunda Ianus in legibus non placuit. E o mesmo autor acrescenta: «o princípio da irretroatividade das leis é tão antigo quanto a própria civilização. Mesmo não querendo recorrer aos monumentos legislativos, sempre o encontraremos reconhecido por todos os povos, em todos os tempos, Platão no Teeteto, atribui-o a Sócrates. Cícero, em uma de suas orações In Verrem diz expressamente: De jure civili si quis novi quid instituit, is omnia quae ante facta sunt, rata esse patitur. E Maquiavel escrevia no Principe: a lei não deve revolver as coisas passadas, mas prover às futuras". 5. V. acórdãos mantidos.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Claudemil Antonio Kuerches Menezes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade parcial do lançamento do IPTU de 2015. A sentença condenou as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, devido à sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas pericial e testemunhal, e (ii) a definição da incidência do IPTU ou ITR com base na destinação econômica do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A tese de cerceamento de defesa é afastada, pois as provas documentais nos autos são suficientes para a análise da questão. 4. A jurisprudência pacificada determina que a destinação econômica do imóvel prevalece sobre a localização para definir a incidência do IPTU ou ITR. No caso concreto, não foi comprovada a exploração agrícola no exercício de 2015, mantendo-se a incidência do IPTU. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A destinação econômica do imóvel é o critério determinante para a incidência do IPTU ou ITR. 2. Ausência de comprovação de exploração agrícola no exercício de 2015 mantém a incidência do IPTU. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 86, caput; art. 85, §§ 2º e 11. Decreto-lei 57/1966, art. 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.112.646, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.08.2009.... ()
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Não comprovada a contratação - Inexigibilidade dos débitos - Ausente o registro de inadimplência - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na petição inicial e determinar a cessação das cobranças extrajudiciais, com a exclusão dos apontamentos na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras plataformas de cobrança - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO
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