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CF/88, art. 196 - Tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 106 pelo C. STJ - CF/88, art. 23, II - CF/88, art. 198, segundo entendimento consagrado na Súmula 37 Tribunal de Justiça de São Paulo - Entendimento firmado no julgamento do Tema 793 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178) - Justiça gratuita - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid
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Pretensão dos autores à condenação do réu ao pagamento de indenização em razão de parte do imóvel deles ter sido objeto de desapropriação indireta pelo réu, para a ampliação de rodovia - Sentença de procedência da ação, para fixar o valor da indenização como sendo de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta e um mil reais), com juros compensatórios de 12% (doze por cento) e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês - Necessidade de pagamento de indenização configurada - Réu que se apossou de parte do imóvel dos autores, de forma inadequada e sem prévia indenização - Laudo pericial que reconheceu a ocorrência da desapropriação indireta, e apurou o valor devido pelo réu aos autores - Juros compensatórios, porém, que devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com a previsão do art. 15-A, «caput», do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1.941, e orientação fixada pelo STF - na ADI 2332, de 17/05/2.018 - Sentença reformada em parte - REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, apenas para determinar que os juros compensatórios incidam no percentual de 6% (seis por cento) ao ano... ()
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Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de apelação da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Alegação de obscuridade, diante da indisponibilidade do sistema, o que enseja a tempestividade do recurso de apelação - Erro material configurado - Comunicado 239/2024 que consta no site oficial do TJSP, não deixando dúvida com relação a suspensão do prazo nos dias 18 a 24 de março, os quais sendo considerados para cômputo do prazo final, resulta na tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante - MÉRITO - Pretensão do autor em declarar inexigibilidade da cobrança de anuidade do cartão de crédito, com restituição em dobro e danos morais - Não acolhimento - Instituição Bancária ré que comprovou expressamente nos autos contrato firmado com o autor, que fez a opção pela modalidade crédito, desde 2018 - Cobrança de anuidade expressamente prevista em contrato - Autor que ao encerrar a conta bancária teve expressa ciência que a anuidade seria cobrada através de boleto bancário - Réu que comprovou fato extintivo, impeditivo e modificativo do direito do auto - CPC, art. 373, II - Precedente - Honorários recursais - Erro material sanado para ser julgado o recurso de apelação do autor - R. sentença mantida - Recurso do autor NÃO PROVIDO - Embargos acolhidos, com efeito modificativo... ()
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Autora portadora de adenocarcinoma de pulmão metastático e recebeu indicação de seu médico para utilização do tratamento com os medicamentos «Tagrisso (Osimertinive) 40mg e Trabecta 200 mg,". Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez não incluído no rol da ANS, existindo substituto adequado. Não acolhimento. Indicação do tratamento que compete ao médico que assiste o paciente, cuidando-se de relação de consumo regida pelo CDC. Súmula 102/TJSP. Dano moral evidenciado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade que não comporta reparo. Sentença mantida. ... ()
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Defesa de inexistência do Débito - Anotação em órgão de proteção de crédito - Sentença de Improcedência. Insurgência recursal do autor - Inadmissibilidade - Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Ré que apresentou contrato assinado digitalmente pelo autor, documento, selfie, contratos e faturas. Débitos que geraram as negativações já constavam como excluídos quando da propositura da ação. Dano moral não configurado. Exercício regular do direito por parte do apelado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso das indenizações pagas aos segurados pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Reclamo que não prospera. Laudos unilaterais. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada e fixando indenização em R$ 3.000,00 em proveito do autor - Insurgência por ambos,- Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Declaração de nulidade do contrato de empréstimo eletrônico que deve ser mantida, porquanto o autor coligiu aos autos conversas e áudios da preposta do réu solicitando os documentos e fotografia do tipo selfie para liberação de cartão de crédito ofertado e não para contratação de empréstimo consignado eletrônico - Prova segura que atesta a fraude praticada em seu desfavor e a má-fé por parte da ré, que realmente falhou com o dever de lealdade e transparência - Restituição dos valores descontados que deve ocorrer de forma dobrada, tal qual determinando, não apenas pela aplicação do CDC, art. 42, mas também em observância à nova orientação do 1STJ sobre a questão - Juros de mora, contudo, que deverão ser contados desde o evento danoso e não apenas da citação - Aplicação da Súmula 54/STJ, ficando o recurso do autor provido apenas neste particular - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima do ofendido, interferindo em sua subsistência e o obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença reformada apenas no que tange ao termo a quo dos juros de mora na restituição do indébito - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o do réu, nos termos do presente acórdão.... ()
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Recurso dirigido contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Desprovimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao CPC, art. 98 e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. Apelada com superávit de mais de 12 milhões no ano de 2023. Além disso, o valor do preparo recursal não é extenuante, tampouco repercutirá em prejuízo da continuidade das atividades da agravante, como sem fundamento alega. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - Adequação - Cobrança dos títulos em decorrência de endosso-mandato - Hipótese em que o banco não detêm a titularidade das cártulas, atuando como mero mandatário para sua cobrança, sem responsabilidade quanto à causa de sua emissão - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID
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Seguro prestamista - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Diante da negativa de contratação, o réu comprovou adequadamente a contratação realizada pelo autor (CPC/2015, art. 373, II) - Contrato de seguro celebrado por contato telefônico - Gravação telefônica na qual o autor consentiu com a avença - Esclarecimento adequado da modalidade do produto e serviço ofertado - Contrato válido e eficaz - Danos morais - Pretensão não deduzida na petição inicial - Inovação recursal - Não conhecimento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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Ação Declaratória de Inexigibildiade de Débito c/c Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, postulando pela majoração da indenização por danos morais - Cabimento - Valor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso parcialmente provido
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Empréstimo consignado. Contratação por biometria facial. Documentos de identificação pessoal, selfie, geolocalização coincidente com o endereço residencial do Apelante e liberação do valor em conta que atribuem verossimilhança às alegações da defesa. Inocorrência de fraude e/ou vício de consentimento. Validade da contratação demonstrada pela prova documental produzida no caso concreto. Sentença de improcedência mantida.
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Seguro obrigatório DPVAT - Ação de cobrança de indenização securitária complementar - Sentença de improcedência - Apelo do segurado - Alegação de que o membro inferior direito se encontra em debilidade - Rejeição - Laudo pericial enfático na conclusão de inexistência de sequela decorrente do acidente automobilístico - Incompatibilidade entre a alegação do segurado desprovida de fundamento técnico e os achados periciais derivados de labor de profissional especializado, imparcial e de confiança do Juízo - Prevalência das conclusões obtidas pela prova pericial - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica que ensejou descontos indevidos em benefício previdenciário e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário justifica a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, viola a dignidade da pessoa humana e interfere na capacidade da autora de arcar com suas necessidades básicas, configurando dano moral in re ipsa. (ii) A caracterização do dano moral independe de prova específica nos autos, pois decorre de fato notório, conforme previsto nos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iii) A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que não gere enriquecimento sem causa à vítima, mas que cumpra função punitiva e pedagógica em relação ao ofensor. Em casos análogos, a jurisprudência tem adotado o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c restituição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Alegação da autora de aplicação de índices abusivos por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (131,73%). Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recurso da parte ré parcialmente provido e não conhecido o do patrono da parte autora pela deserção, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida por arbitramento judicial, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática» na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... ()
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Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.
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Embargos de terceiro. Alienação imobiliária. Aquisição anos após a promoção da execução contra o devedor. Fraude à execução. Sentença mantida.
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Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público de São Paulo e Edson Pereira Belo da Silva contra sentença que extinguiu a ação popular sem resolução do mérito, alegando perda superveniente do objeto devido à revogação do Decreto Municipal 38.629/2021. A demanda visa à anulação do referido decreto e dos atos praticados com base nele, por vícios graves e insanáveis no reajuste da tarifa de transporte público municipal de passageiros em Guarulhos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do Decreto Municipal 38.629/2021, por outro decreto de mesma natureza, implica a perda superveniente do objeto da ação popular, considerando que a revogação não apaga os efeitos produzidos durante sua vigência e que parte do pedido inicial refere-se à anulação dos atos praticados com base no decreto impugnado. III. Razões de decidir 3. A revogação do Decreto Municipal 38.629/2021 não é suficiente para caracterizar a perda superveniente do objeto, pois não apaga os efeitos produzidos durante sua vigência. 4. A realização de prova pericial, determinada em sede de agravo de instrumento, é necessária para examinar a existência dos vícios apontados pelo autor popular, podendo redundar em eventual adoção de medidas cabíveis. IV. Tese e dispositivo 5. Tese de julgamento: «1. A revogação do Decreto Municipal 38.629/2021 não caracteriza a perda superveniente do objeto da ação popular. 2. A realização de prova pericial é necessária para examinar os vícios apontados pelo autor popular.» 6. Recursos providos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Municipal 38.629/2021; Decreto Municipal 39.733/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 0002587-83.2016.8.26.0535; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0002590-38.2016.8.26.0535; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002982-16.2019.8.26.0224.... ()
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Ação declaratória de falha na prestação dos serviços c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Cobrança de valores a título de contrato de seguro não efetivado -Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré - Irresignação da autora - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Necessidade de inversão do ônus da prova, à luz do art. 6ºdo CDC - Ausência de apresentação do contrato ou documentos da autora que legitimem o negócio jurídico - Não há qualquer comprovação de manifestação da vontade da parte. Desconto indevido - Danos morais caracterizados - Indenização no valor de R$5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição do indébito - Precedente do STJ - Desnecessidade de prova de má-fé nas cobranças indevidas perpetradas após 30/03/2021 - Cobranças anteriores que devem ser restituídas na forma simples, antes a ausência de prova de má-fé. Juros da Mora e Correção Monetária - Relação extracontratual - Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - A correção e os juros devem ser contados desde a data de cada desconto, para o caso da reposição de valores; para os danos morais, a correção conta-se da data do arbitramento (sentença), e os juros a partir do primeiro desconto indevido (data do fato). Honorários arbitrados em R$1.600,00 - Tabela da OAB que não vincula o juízo - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto por Carmen Spada Scabini contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contra Banco Pan S/A e outro, resolvendo o mérito nos termos do CPC, art. 487, I. A autora alegou contratação fraudulenta de empréstimo e movimentações indevidas em sua conta corrente, requerendo indenização por danos causados. Pelos requeridos for comprovada a celebração dos contratos de empréstimo consignado, arguindo o Banco do Brasil a ocorrência da portabilidade contratada originalmente junto ao banco Pan, conforme condições previamente pactuadas, observando os requisitos legais, e que a pactuação se deu de forma válida e regular, sem vícios de consentimento. A contratação de empréstimos consignados pode ser feita por assinatura eletrônica, conforme Instrução Normativa 28/2008 do INSS, não havendo indícios de fraude ou irregularidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral - Manutenção da indenização concedida, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação em devolução dobrada, para o período apontado - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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Ação com pedido de cobrança ajuizada por pensionista da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo em face do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP e do Estado de São Paulo, para recomposição do benefício mediante aplicação do índice de 11,08% relativo ao IPC-FIPE de 2015, a partir de janeiro de 2016, com reflexos nas parcelas subsequentes e pagamento das diferenças vencidas, com correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência, condenando os réus ao pagamento do reajuste e das parcelas em atraso. Apelação interposta pelos réus e reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito em demanda que busca o reajuste de pensão por morte fundada em norma legal de aplicação periódica; (ii) estabelecer se é devido o reajuste de 11,08% sobre os benefícios da autora, referente ao ano de 2016, diante do reequilíbrio financeiro da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, e não de fundo de direito. O reajuste anual de benefícios da Carteira está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial, conforme o art. 12 da Lei Estadual 10.393/1970, com redação da Lei 14.016/2010. A suspensão do reajuste em 2016 baseou-se em estudo atuarial que demonstrou desequilíbrio financeiro, causado por redução legal do percentual de repasse de emolumentos (Lei Estadual 15.855/2015). O equilíbrio atuarial foi restabelecido com a edição da Lei Estadual 16.346/2016, que elevou o repasse de custas à Carteira, tornando legítima a retomada do reajuste e configurando enriquecimento sem causa a sua não aplicação. Não foi demonstrada a existência de novo desequilíbrio financeiro que justificasse a manutenção do congelamento dos benefícios. A jurisprudência do TJSP, inclusive com base no IRDR Tema 52, reconhece a obrigatoriedade da aplicação do reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016. A sentença está de acordo com os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios definidos pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), bem como pela Emenda Constitucional 113/2021. A isenção de taxa judiciária prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 não alcança a condenação em custas processuais decorrentes da sucumbência, cabendo o ressarcimento à parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: A prescrição nas ações que discutem o reajuste de benefícios previdenciários incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. É devido o reajuste de 11,08%, referente ao IPC-FIPE acumulado de 2015, a partir de janeiro de 2016, aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, uma vez restabelecido o equilíbrio atuarial com a edição da Lei Estadual 16.346/2016. A ausência de demonstração de novo desequilíbrio financeiro ou atuarial torna indevida a manutenção do congelamento dos benefícios e configura enriquecimento ilícito da Administração. A isenção da taxa judiciária prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 não exclui a responsabilidade do ente público sucumbente pelo reembolso das custas processuais pagas pela parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV, e 201, § 4º; Lei Estadual 10.393/1970, arts. 12 e 51; Lei Estadual 14.016/2010; Lei Estadual 15.855/2015; Lei Estadual 16.346/2016; Lei 11.608/2003, art. 6º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STF, RE Acórdão/STF (Tema 810); TJSP, IRDR Tema 52, Processo 0001060-71.2024.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1001206-04.2022.8.26.0053, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 20/05/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 21/06/2025... ()
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Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês e de 28,9288896% ao ano que não supera o limite autorizado à época para a operação da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Reiteração do pleito de gratuidade no recurso, tendo sido o benefício indeferido em primeiro grau. Concessão de oportunidade para a apresentação de documentos complementares, tendo a autora trazido cópia dos mesmos que já se encontravam nos autos, sem recolher, ainda, o preparo. Inexistência de fundamento para a reforma do decidido em primeiro grau, mantendo-se o indeferimento da gratuidade e declarando-se a deserção do recurso, que em consequência não é conhecido... ()
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Ex-servidor público municipal (Médico) - Pretensão à revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com a averbação de período (01/03/1998 a 11/03/2001) prestado em condições especiais - Admissibilidade - Há nos autos prova pré-constituída suficiente à comprovação do direito postulado - Declaração expedida pela própria Administração Pública reconhece o labor do impetrante no período requerido em regime estatutário - Órgão emissor da CTC reconhece que a atividade exercida acarreta exposição a fatores de risco biológico, de rigor que a Administração expeça a certidão nos termos demandados na exordial - Precedentes deste Sodalício - Sentença reformada - Segurança concedida - Recurso do impetrante provido... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido em favor do apelante - Presunção que somente poderá ser elidida através de prova em contrário - Hipótese em que não houve demonstração da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da benesse - Declaração de hipossuficiência financeira - Hipótese em que o autor comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Inexistem nos autos elementos para revogar o benefício concedido - Inteligência dos arts. 3º, 4º, § 1º, e 7º da Lei 1.060/1950 c/c art. 5º, LXXIV da CF/88- Revogação afastada - Apelo provido". "EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - I - Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para o autor - Precedentes - II - Autor, ademais, que não foi intimado para que procedesse à regularização de sua representação processual, com a juntada de nova procuração específica para a presente demanda ajuizada e/ou com firma reconhecida - Violação ao CPC/2015, art. 10 - II - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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Ação de exibição de documentos. Decisão que determinou a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, bem cópia documentos pessoais da autora e comprovante de residência. Autora que não cumpriu a determinação do juízo a quo. Sentença de extinção. Insurgência. Descabimento. Entendimento do juízo a quo que está em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça. NUMOPEDE. Comunicado CG 02/2017 e CG 424/2024, ENUNCIADO 5. Precedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... ()
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contratação digital é plenamente válida, mas ao julgar alegação de irregularidade, o juiz deve considerar todos os elementos apresentados e no caso em epígrafe, presentes elementos capazes de firmar a higidez do contrato. A não comprovação de envio do cartão físico não se mostra suficiente para descaracterização da legitimidade do débito; deve ser cotejada com os outros elementos constantes nos autos. - Fornecedor que comprova o envio de faturas para o endereço da consumidora; compras efetuadas nas imediações da residência da consumidora, tudo a confirmar o uso do crédito com o uso do cartão. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, bem como a necessidade de devolução de valores em dobro e a configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de registro de contrato e avaliação de bens); (ii) o dever de devolução dos valores em dobro; (iii) a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 2. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 3. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a prestação do serviço, na espécie. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. 4. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. 5. Danos morais não configurados, pois ausente prova de lesão aos direitos da personalidade da parte ou de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança da tarifa de avaliação de bem, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A validade das cobranças da tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço.... ()
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Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 106/2020 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora em ação revisional de contrato cumulada com pedido de exibição incidental de documentos, em face de instituição financeira, contra sentença que indeferiu a petição inicial pela ausência de apresentação de procuração atualizada. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em averiguar: (i) a validade da procuração apresentada; (ii) a necessidade de apresentação de nova procuração atualizada. III. Razões de Decidir 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Cabimento. Indícios de litigância predatória que geraram a determinação para a parte autora juntar procuração atualizada. Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4, 5 e 11) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()
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Contrato assinado na vigência da Lei 11.795/2008. Impossibilidade de devolução das quantias pagas de forma imediata. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência de correção monetária sobre as prestações pagas, a partir de cada desembolso realizado pelos consorciados. Súmula 35, do C. STJ - . JUROS DE MORA. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 4Acórdão/STJ). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Taxa de adesão que constitui antecipação de recursos relativos à taxa de administração. Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados. Impossibilidade de devolução, sob pena de enriquecimento sem causa do consorciado desistente. Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial. Mantida a determinação de cobrança proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo consorciado por proibição à «reformatio in pejus". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c pedidos de restituição de valores pagos e danos morais na qual os autores requerem a rescisão do compromisso de compra e venda por cumpra exclusiva das promitentes vendedoras, com condenação das rés à devolução integral da quantia por eles desembolsada. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte a demanda, declarando a rescisão do contrato e condenando as rés à restituição integral dos valores pagos pelos autores, corrigidos desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora contados da citação. As apelantes alegam, inicialmente, ser parte ilegítima para a devolução da comissão de corretagem paga à imobiliária intermediadora e corretores autônomos, ressaltando que tais valores não integram o preço da unidade. Sustentaram, na sequência, que a rescisão contratual se deu por iniciativa dos autores, que não tinham mais condições de dar continuidade à avença, ressaltando que não houve atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que o «habite-se» foi expedido dentro do prazo previsto em contrato. Afirmaram a necessidade de aplicação, ao presente caso, da lei 13.786/2018, com retenção de 50% dos valores pagos pelos autores para a aquisição do imóvel, por se tratar de empreendimento submetido ao regime de afetação. Alegaram, ainda, a impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, nos termos do Tema 938 do STJ. Sustentaram, por fim, que caso se entenda que a rescisão contratual se deu por desistência dos promitentes compradores, com aplicação dos termos contratuais para fins de distrato, deve ser considerada a inexistência de pretensão resistida por parte das rés, com a consequente condenação dos autores ao pagamento das verbas sucumbenciais e incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem: (i) a legitimidade das rés para a devolução da comissão de corretagem; (ii) a aplicação da Lei 13.786/2018 quanto à retenção de valores pagos; (iii) a existência de atraso na entrega do imóvel; (iv) a possibilidade de restituição da comissão de corretagem; (v) o termo inicial dos juros de mora. Razões de Decidir: A expedição do «Habite-se» não afasta a mora contratual, pois não houve comprovação da entrega efetiva do imóvel. A responsabilidade pelo desfazimento do contrato é atribuída às rés, que, por esse motivo, devem restituir integralmente os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora contados da citação. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição do «Habite-se» não exime a responsabilidade pela entrega efetiva do imóvel. 2. A restituição integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, é devida em caso de culpa do vendedor. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC... ()
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parte autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de readequação da taxa de juros aplicada sobre uma fatura de cartão de crédito inadimplida. Alega que é abusiva e deveria ser ajustada à média de mercado, além de pleitear a restituição em dobro do valor cobrado em excesso. A parte recorrente também levantou preliminar de cerceamento probatório, argumentando que a decisão foi proferida sem a devida produção de provas. A parte recorrida, por sua vez, defendeu a legalidade da cobrança dos juros e a ausência de necessidade de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para verificar a abusividade das taxas de juros e (ii) avaliar a possibilidade de readequação das taxas de juros à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Desnecessidade de perícia técnica, pois as taxas de juros estão claramente expressas no contrato, permitindo que o juiz julgue o pedido antecipadamente, conforme o CPC, art. 355, I. A sentença foi considerada correta ao avaliar os elementos fáticos e jurídicos, concluindo que as taxas de juros cobradas não são abusivas, uma vez que estão abaixo da média permitida pelo Banco Central do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso não provido.Teses de julgamento: 1. Ausência de necessidade de prova pericial quando as taxas de juros estão claramente expressas no contrato. 2. A manutenção das taxas de juros abaixo da média de mercado não configura abusividade. Legislação Citada: CF/88, art. 192; CPC/2015, art. 355, I; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: STF, AI 142.023-5-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1000636-20.2024.8.26.0547, Rel. Marcelo Ielo Amaro; TJSP, Apelação Cível 1004802-98.2023.8.26.0428, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro; TJSP, Apelação Cível 1006481-26.2024.8.26.0032, Rel. Francisco Giaquinto... ()
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Válido apontamento do nome da autora no rol de inadimplentes - Requerida que comprovou os débitos relativos ao cartão de crédito, com comprovação de seu uso e pagamento de faturas - Empréstimo pessoal - Não foi apresentado contrato do empréstimo assinado pela autora, ou mesmo comprovante de transferências dos valores - art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II do CPC - Apontamento apresentado pela autora, referente somente ao cartão de crédito - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Negócio jurídico válido e eficaz - Réu que atuou em exercício regular de um direito - Ausente o dever de indenizar - Cessão do crédito do credor original para o demandado comprovada - Recurso provido em parte, somente para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal 946096330... ()
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CONTRÁRIA.Ação com pedidos de indenização por danos morais, danos estéticos e pensão mensal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus e do autor. Preliminar de ausência de impugnação específica afastada. Recurso do autor a atacar os fundamentos da sentença. Buscando a reforma parcial. Dinâmica do acidente. Réu em dia chuvoso perdeu o controle de seu veículo, invadindo a pista contrária, colidindo de frente com o veículo do autor. Ausência de prova de trafegar em velocidade compatível com as condições climáticas, bem como ausência de que as condições da pista foram as únicas responsáveis pelo acidente. Concessionária não produziu prova técnica idônea de adequada drenagem, manutenção e segurança da via. Responsabilidade objetiva da concessionária mantida. Concorrência de causas reconhecida. Dano estético. Dano verificado pela prova técnica realizada nos autos. Perícia, no entanto, atestou serem os danos moderados, de modo que o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 10.000,00. Dano moral. Lesões físicas e sequelas permanentes configuram dano moral «in re ipsa". Redução do valor para R$ 50.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. Pensão mensal vitalícia. Perícia atestou sequela parcial e permanente (25% de dano funcional), sem restrições para funções administrativas e diretivas. Incapacidade total não comprovada. Pensão mantida em 25% da última remuneração comprovada, sem limitação etária. Seguro obrigatório. Determinada a dedução do valor do DPVAT. Súmula 246/STJ. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos matérias e morais - Apelação da autora consistente na majoração do valor dos danos morais e Apelação do Banco visando o afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Saques realizados na conta corrente da autora no importe de R$ 2.340,00 sem sua anuência, ensejando o pagamento de multa e juros pela utilização de cheque especial - Instituição financeira que não comprovou a licitude dos saques ou esclareceu o ocorrido, propondo o parcelamento do saldo devedor - Situação que ultrapassou os meros transtornos diários, caracterizando como danos morais indenizáveis - Em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como forma de inibir reiteradas condutas lesivas como a mencionada, o importe de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à extensão dos danos sofridos - Sentença parcialmente reformada - Recurso adesivo da autora parcialmente acolhido para majorar o valor fixado a título de danos morais e recurso do banco improvido.... ()
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Instituição de saúde que pleiteia celebração de convênios e efetivação de repasses de verbas públicas, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos federais - Sentença de procedência que merece subsistir - Entidade filantrópica sem fins lucrativos, com mais de 50 anos de atuação, responsável pela prestação de serviços essenciais de saúde à população local e regional - Impossibilidade de emissão de CND Federal decorrente de circunstância legal superveniente ( Lei 14.334/2022, que tornou impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos), e não de desídia da entidade - Colisão entre a exigência de regularidade fiscal (art. 195, §3º, CF/88) e o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196, CF/88) - Ponderação que deve privilegiar a continuidade do serviço público essencial - Aplicação analógica do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º, que resguarda a manutenção de repasses em ações de saúde - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o banco ao pagamento de R$ 52.396,10 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de fraude perpetrada mediante golpe da falsa central telefônica, com contratação não autorizada de empréstimos e transferências via PIX para terceiros. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Nulidade da sentença por julgamento extra petita, ante a condenação em dano material não postulado expressamente; (ii) ilegitimidade passiva da instituição financeira; (iii) responsabilidade civil pelo golpe da falsa central telefônica; (iv) configuração de culpa exclusiva do consumidor ou de culpa concorrente; e (v) existência e quantum dos danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: A condenação em danos materiais sem pedido expresso configura julgamento extra petita, nulidade de ordem pública cognoscível de ofício (arts. 141 e 492, CPC). Pela teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC), procede-se ao julgamento do mérito. Rejeitada a ilegitimidade passiva, pois o banco, na condição de mantenedor da conta, possui pertinência subjetiva para a discussão das transações impugnadas. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ; art. 14, caput, CDC), sendo-lhes exigível monitoramento de operações atípicas incompatíveis com o perfil do correntista. Todavia, caracteriza-se culpa concorrente (art. 945, CC) ao constatar-se que o autor forneceu voluntariamente credenciais, chave de segurança, QR Code e autenticação biométrica a terceiros fraudadores, conduta imprudente que contribuiu de forma determinante e equivalente para o dano. A repartição igualitária do prejuízo (50%) é adequada às gravidades equivalentes das condutas de cada parte. Afastam-se os danos morais, pois os transtornos experimentados decorrem preponderantemente da própria imprudência do autor, não configurando violação à esfera da personalidade em grau suficiente para ensejar indenização. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para anular a sentença extra petita, julgar procedente o pedido de inexigibilidade dos contratos de empréstimo e condenar o banco ao pagamento de 50% do prejuízo apurado (R$ 26.198,05), afastada a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca. Tese: Em fraude bancária perpetrada mediante golpe da falsa central de atendimento, a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela ausência de monitoramento de operações atípicas coexiste com a culpa concorrente do consumidor que, voluntariamente, fornece a terceiros suas credenciais e dados de autenticação, impondo-se a repartição proporcional do prejuízo nos termos do CCB, art. 945. Legislação relevante citada: CDC, art. 14, caput, §§ 1º e 3º; Código Civil, arts. 927 (parágrafo único) e 945; CPC, arts. 141, 373, II, 492, 1.010, § 3º, 1.013, caput e § 3º, II; Resolução BCB 4.893/2021; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
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Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais. Fraude. Transferências via PIX. Pretensão de que os réus fossem condenados pelos danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Responsabilidade e ressarcimento. Pretensão do autor apelante de que seja reconhecida a responsabilidade das instituições financeiras, com a consequente reparação dos danos. Não cabimento. Para a concretização do golpe houve colaboração da vítima. Não há como imputar a responsabilidade ao Banco réu pelo golpe sofrido. Trata-se de fortuito externo. Na hipótese dos autos, os diversos fatores estranhos deveriam ter despertado a atenção e a desconfiança do autor, a qual, por certo, deixou de agir com a diligência e o zelo esperados diante da situação. Não há qualquer ato ilícito indenizável. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Interposição de novo agravo interno pelo mesmo recorrente contra a mesma decisão e com idêntica pretensão recursal. Litispendência recursal configurada. Aplicação, por analogia, do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Claudinei Soares Roque contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. O autor alega redução permanente de sua capacidade laborativa e nexo causal com acidente de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa parcial e permanente que justifique a concessão de auxílio-acidente, considerando a sequela no joelho direito do autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou limitação funcional leve no joelho direito, mas não reconheceu incapacidade laborativa. 4. O juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode reconhecer a incapacidade com base em outros elementos dos autos. A sequela interfere na capacidade laboral do autor, justificando o auxílio-acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Tese de julgamento: 1. A sequela no joelho direito caracteriza incapacidade laborativa parcial e permanente. 2. O auxílio-acidente é devido mesmo sem afastamento das atividades laborativas. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, art. 5º, II. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/09/2018. STJ, Tema 416. STJ, Tema 862. STF, RE Acórdão/STF, Tema 810.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a custear integralmente os tratamentos psicoterápicos prescritos ao autor, em clínica credenciada próxima à sua residência, ou arcar com os custos de clínica particular, mediante pagamento direto ou reembolso. A ré foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, atacando especificamente os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. O recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, que considerou abusiva a negativa de cobertura de tratamento ao argumento de não estar previsto no rol da ANS, conforme Súmula 102. 4. A apelação deve conter razões específicas e justificadas contra os fundamentos da sentença, conforme art. 1.010, II e III, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou rescindido contrato coletivo empresarial na data do pedido de cancelamento e inexigíveis as mensalidades e multa cobradas durante aviso prévio contratual de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir a incidência do CDC ao contrato coletivo empresarial; e (ii) estabelecer a validade da cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC à hipótese, nos termos da teoria finalista mitigada e da Súmula 608/STJ, diante da vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante frente à operadora. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano coletivo empresarial é abusiva, por impor permanência compulsória e desvantagem excessiva ao consumidor. O parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009, que autorizava a exigência, foi declarado nulo na ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, sendo posteriormente revogado pela RN ANS 455/2020. O art. 23 da RN ANS 557/2022 não restabeleceu a cobrança de aviso prévio, limitando-se a exigir previsão contratual das condições de rescisão. Alegações estranhas à lide constantes das contrarrazões recursais não produzem efeitos jurídicos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC aos contratos coletivos empresariais de plano de saúde quando evidenciada a vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante. É abusiva a cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. São inexigíveis as mensalidades e multas cobradas após a formalização do pedido de cancelamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, 47 e 51, IV; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 487, I; RN ANS 195/2009, art. 17; RN ANS 455/2020; RN ANS 557/2022, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2017; TRF-2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Des. Vera Lúcia Lima da Silva, j. 12.05.2015.... ()
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Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no beneficiário previdenciário do autor - Pretensão de recebimento de danos morais - Admissibilidade - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas do autor em relação ao ressarcimento moral, estando, no caso, consolidada a questão do desconto indevido desacompanhado de comprovação de associação - Configuração de dano «in re ipsa» - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Aplicação da Súmula 54/STJ, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, assim considerado as datas de cada desconto indevido - Recurso parcialmente provido.... ()
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1. Procuração que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105, uma vez que conta com assinatura manual atribuída ao outorgante do mandato. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). 2. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma em procuração para atuação do profissional em juízo, sobretudo quando o instrumento de mandato apresentado conta com regular subscrição, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»), ou determinação para comparecimento do autor em juízo para que ratifique a procuração e os termos da demanda, por termo nos autos. 3. Decisão terminativa afastada, para que o processo retome seu curso. Deram provimento à apelação, com observação.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurge-se o autor, alegando que a requerida efetuou descontos ilícitos de sua aposentadoria, a causar danos materiais e morais. II. Questão em Discussão Aferir a validade da relação jurídica sob litígio, bem como a legalidade dos descontos efetuados pela requerida, a possibilidade de repetição desses valores em dobro e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir A relação negocial entre as partes foi comprovada pela adesão do autor à associação por meio de contato telefônico, autorizando expressamente os descontos, a confirmar a declaração de vontade. IV. Dispositivo Recurso improvido.... ()
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Desrespeito à sinalização de parada obrigatória por ambos os condutores. Culpa concorrente configurada. CCB, art. 945. Redução proporcional das indenizações. Danos materiais e morais reduzidos em 50%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em Exame Ação declaratória de nulidade c/c reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a ré a cancelar descontos no benefício previdenciário da autora e a devolver as parcelas descontadas em dobro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva da corré AAPB e na ocorrência de danos morais indenizáveis devido a descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da AAPB foi mantida, pois não há prova de sua participação no ato de filiação ou na relação jurídica que originou o débito. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do desconto indevido, conforme entendimento do STJ - e tese fixada no IRDR 59. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros. Tese de julgamento: 1. O dano moral por desconto indevido é in re ipsa. 2. A ilegitimidade passiva da AAPB foi mantida por ausência de prova de sua participação. Legislação Citada: CC, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre dano moral in re ipsa; IRDR 59, processo Acórdão/TJSP.... ()
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Menor portadora de TEA nível 3. Prescrição de tratamento multidisciplinar intensivo. Manutenção do custeio na Clínica Áurica. Excepcionalidade do caso concreto. Vínculo terapêutico consolidado há anos. Risco de regressão clínica e comportamental comprovado por relatórios médicos. Migração entre operadoras integrantes do Sistema Unimed motivada pela continuidade do tratamento. Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. Existência de rede credenciada que, nas circunstâncias do caso, não afasta o dever de custeio da clínica em que já desenvolvido o tratamento. Psicopedagogia. Cobertura mantida quando integrante do projeto terapêutico multidisciplinar e prestada em ambiente clínico. Exclusão apenas do acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar, escolar ou em outros ambientes naturais de convivência, por extrapolar a cobertura assistencial típica do contrato. Musicoterapia e equoterapia mantidas na forma estabelecida na sentença. ADI 7.265. Inexistência de impedimento à cobertura dos tratamentos prescritos no caso concreto. Danos morais configurados pelas peculiaridades da hipótese. Recusa administrativa que colocou em risco a continuidade de tratamento essencial de criança com deficiência grave. Tema 1.365 do STJ. Indenização mantida por decorrer das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, e não de presunção automática. Sentença parcialmente reformada, apenas para delimitar que o tratamento multidisciplinar permanece coberto desde que integralmente prestado em ambiente clínico ou ambulatorial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais, condenando-a ao reembolso integral e ao pagamento por danos morais. A apelante sustenta a inexistência de negativa de cobertura uma vez que o procedimento cirúrgico foi autorizado pela auditoria médica antes de sua realização, alegando ter o autor antecipado voluntariamente o pagamento particular da cirurgia e dos honorários médicos antes da conclusão do processo administrativo. Defende a limitação do eventual reembolso aos valores previstos contratualmente e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. O autor interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a operadora de plano de saúde está obrigada ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares e honorários médicos suportados pelo beneficiário com cirurgia realizada mediante livre escolha de profissional, apesar da prévia autorização do procedimento pela operadora, bem como se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: A documentação dos autos demonstra que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico - A autorização emitida pela operadora o foi um dia antes da cirurgia, dentro do prazo previamente informado para análise administrativa do pedido - O beneficiário iniciou tratativas com médico de sua confiança meses antes da formalização do pedido à operadora e optou por antecipar o pagamento particular do procedimento e dos honorários médicos antes da conclusão do processo administrativo, assumindo os riscos da escolha. - Restou inequivocamente comprovada a opção voluntária por acomodação individual, em substituição à acomodação coletiva contratualmente prevista, sem demonstração de indisponibilidade desta - O ajuste particular de honorários médicos realizado diretamente entre o beneficiário e o profissional não vincula a operadora, especialmente diante da inexistência de autorização específica para reembolso desses valores - Inexistente recusa de cobertura e ausente demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade, não se configura dano moral indenizável. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo do autor julgado prejudicado. Teses de julgamento: 1. Inexiste dever de reembolso integral quando o beneficiário opta por custear procedimento e honorários médicos de forma particular antes da conclusão regular do processo administrativo de autorização, posteriormente deferido pela operadora. 2. O reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve observar os limites contratuais e legais, não abrangendo diferenças decorrentes de acomodação superior escolhida voluntariamente nem honorários médicos ajustados diretamente pelo beneficiário. 3. A autorização tempestiva do procedimento afasta a caracterização de negativa de cobertura. 4. A ausência de recusa indevida de cobertura e de demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade impede o reconhecimento do dano moral indenizável. Legislação citada: Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.365;... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declarando a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos e condenando a clínica à restituição de valores e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) a validade da prova pericial, (ii) a responsabilidade da apelante pelas falhas no tratamento odontológico, (iii) a eventual responsabilidade do corréu Antônio Renato Sanches Colucci, (iv) a restituição dos valores pagos, (v) as indenizações por danos materiais e morais, e (vi) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da prova pericial não foi acolhida, uma vez que a perícia realizada respondeu às questões técnicas relevantes, e não houve impugnação tempestiva da perita. 4. No mérito, a responsabilidade da apelante foi mantida, pois não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços. A condenação por danos materiais para novo tratamento foi afastada para evitar bis in idem, já que a devolução integral do preço pago à clínica ré foi determinada. Danos morais configurados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos materiais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do prestador de serviços odontológicos é de resultado, exigindo a comprovação de falha para eximir-se do dever de indenizar. 2. A devolução integral do preço pago exclui a necessidade de ressarcimento adicional para tratamento reparador. Legislação Citada: CPC/2015, art. 465, §1º; art. 130, III; art. 1.015, IX.... ()
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Inexigibilidade da dívida prescrita e ordem de exclusão da plataforma acolhidas em Primeiro Grau, sem interposição de recurso pela parte ré. Matéria preclusa e não devolvida ao Tribunal. Recurso exclusivo da parte autora restrito ao pleito de indenização por danos morais e majoração dos honorários. 2. REJEIÇÃO DO DANO MORAL. Mantida. Inserção na plataforma Serasa Limpa Nome que possui acesso restrito ao devedor e credor, não se equiparando aos cadastros públicos de inadimplentes. Ausência de publicidade a terceiros ou comprovação de efetivo prejuízo e decréscimo de pontuação (score). Dano moral não configurado. 3. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. Afastado. Embora cabível o arbitramento dos honorários por equidade, o valor deve ser majorado para R$1.621,00, para que não seja ínfimo. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Indenização material e moral. Descabimento. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de negligência, imprudência ou imperícia na assistência obstétrica prestada. Procedimentos realizados dentro das condutas preconizadas pela boa prática médica. Cerceamento de defesa. Impertinência. Ausência de vício técnico da perícia. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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Impugnação de assinatura - Ônus da prova - Boa-fé objetiva - Tema 1.061 do 1STJ - Perícia grafotécnica dispensável - Cerceamento de defesa - Afastamento: - O conjunto harmônico de documentos - que atestam o proveito econômico auferido pelo autor e a inércia prolongada no tempo- afasta a alegação de fraude e demonstra a regularidade da contratação, sendo dispensável a realização de perícia grafotécnica, na forma do Tema 1.061 do C. STJ. Conduta posterior de negativa da contratação que viola a vedação ao comportamento contraditório, corolário da boa-fé objetiva. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Mérito - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Juros moratórios - Abusividade configurada - Nos contratos não regidos por legislação específica, aplica-se o limite de 1% ao mês para os juros moratórios, conforme a súmula 379 do C. STJ - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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