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Doc. ADM Direito 319.5571.5397.7056

1 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Banco corréu que integra a cadeia de fornecedores e deve responder solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Venda casada configurada. CDC, art. 7º.

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Doc. ADM Direito 729.4882.7045.1441

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer- Ação proposta pela criança, representada por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde, em que pleiteia a cobertura de terapias multidisciplinares. Situação que, embora permeie a tutela do direito da criança, remete ao direito cível (contratual) e consumerista. Hipótese não prevista no rol taxativo do ECA, art. 148. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 986.8353.6860.1796

3 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.9359.2200

4 - TJSP Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6849.9300

5 - TJSP Investigador de Polícia - Exercício das funções em delegacia de classe superior - Pretensão de recebimento das diferenças nos moldes do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Procedência - Sentença de primeiro grau que não comporta reparos, e está em consonância com precedentes que trataram da mesma matéria - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 155.7394.1676.2954

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIABETES TIPO I - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO - FREE STYLE LIBRE 9 -

CF/88, art. 196 - Tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 106 pelo C. STJ - CF/88, art. 23, II - CF/88, art. 198, segundo entendimento consagrado na Súmula 37 Tribunal de Justiça de São Paulo - Entendimento firmado no julgamento do Tema 793 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178) - Justiça gratuita - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 929.0156.4462.7024

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Pretensão dos autores à condenação do réu ao pagamento de indenização em razão de parte do imóvel deles ter sido objeto de desapropriação indireta pelo réu, para a ampliação de rodovia - Sentença de procedência da ação, para fixar o valor da indenização como sendo de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta e um mil reais), com juros compensatórios de 12% (doze por cento) e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês - Necessidade de pagamento de indenização configurada - Réu que se apossou de parte do imóvel dos autores, de forma inadequada e sem prévia indenização - Laudo pericial que reconheceu a ocorrência da desapropriação indireta, e apurou o valor devido pelo réu aos autores - Juros compensatórios, porém, que devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com a previsão do art. 15-A, «caput», do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1.941, e orientação fixada pelo STF - na ADI 2332, de 17/05/2.018 - Sentença reformada em parte - REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, apenas para determinar que os juros compensatórios incidam no percentual de 6% (seis por cento) ao ano... ()

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Doc. ADM Direito 992.2087.0962.2889

8 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2017, no total de R$1.466,94, em 27/01/2021 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que «não houve movimentação útil há mais de 01 ano, haja vista que não foi encontrado qualquer bem penhorável», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Processo que estava sobrestado até dezembro/2027 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 29/01/2021 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 990.6510.1398.1595

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de apelação da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.1609.8899.4822

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de obscuridade, diante da indisponibilidade do sistema, o que enseja a tempestividade do recurso de apelação - Erro material configurado - Comunicado 239/2024 que consta no site oficial do TJSP, não deixando dúvida com relação a suspensão do prazo nos dias 18 a 24 de março, os quais sendo considerados para cômputo do prazo final, resulta na tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante - MÉRITO - Pretensão do autor em declarar inexigibilidade da cobrança de anuidade do cartão de crédito, com restituição em dobro e danos morais - Não acolhimento - Instituição Bancária ré que comprovou expressamente nos autos contrato firmado com o autor, que fez a opção pela modalidade crédito, desde 2018 - Cobrança de anuidade expressamente prevista em contrato - Autor que ao encerrar a conta bancária teve expressa ciência que a anuidade seria cobrada através de boleto bancário - Réu que comprovou fato extintivo, impeditivo e modificativo do direito do auto - CPC, art. 373, II - Precedente - Honorários recursais - Erro material sanado para ser julgado o recurso de apelação do autor - R. sentença mantida - Recurso do autor NÃO PROVIDO - Embargos acolhidos, com efeito modificativo... ()

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Doc. ADM Direito 489.1322.1293.6993

11 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - R. SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - PROCURAÇÃO TERCEIRIZADA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, EVENTUAL PRÁTICA DE ATUAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DA AUTORA - INICIAL COM PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.6612.0606.3427

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL.

Autora portadora de adenocarcinoma de pulmão metastático e recebeu indicação de seu médico para utilização do tratamento com os medicamentos «Tagrisso (Osimertinive) 40mg e Trabecta 200 mg,". Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez não incluído no rol da ANS, existindo substituto adequado. Não acolhimento. Indicação do tratamento que compete ao médico que assiste o paciente, cuidando-se de relação de consumo regida pelo CDC. Súmula 102/TJSP. Dano moral evidenciado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade que não comporta reparo. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 330.5848.8216.4737

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Defesa de inexistência do Débito - Anotação em órgão de proteção de crédito - Sentença de Improcedência. Insurgência recursal do autor - Inadmissibilidade - Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Ré que apresentou contrato assinado digitalmente pelo autor, documento, selfie, contratos e faturas. Débitos que geraram as negativações já constavam como excluídos quando da propositura da ação. Dano moral não configurado. Exercício regular do direito por parte do apelado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 815.4238.9550.0481

14 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 409.2425.4537.6680

15 - TJSP Apelação - Indenização - Danos morais - Indevido bloqueio do limite do cartão de crédito concedido ao requerente - Bloqueio unilateral, ausência de prévia comunicação e não demonstração de motivação idônea - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos pelos serviços prestados - Dano moral configurado - Verba indenizatória devida - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a minoração da indenização fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 970.3423.5306.9489

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso das indenizações pagas aos segurados pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Reclamo que não prospera. Laudos unilaterais. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 715.8821.3754.3043

17 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO NÃO SOLICITADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada e fixando indenização em R$ 3.000,00 em proveito do autor - Insurgência por ambos,- Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Declaração de nulidade do contrato de empréstimo eletrônico que deve ser mantida, porquanto o autor coligiu aos autos conversas e áudios da preposta do réu solicitando os documentos e fotografia do tipo selfie para liberação de cartão de crédito ofertado e não para contratação de empréstimo consignado eletrônico - Prova segura que atesta a fraude praticada em seu desfavor e a má-fé por parte da ré, que realmente falhou com o dever de lealdade e transparência - Restituição dos valores descontados que deve ocorrer de forma dobrada, tal qual determinando, não apenas pela aplicação do CDC, art. 42, mas também em observância à nova orientação do 1STJ sobre a questão - Juros de mora, contudo, que deverão ser contados desde o evento danoso e não apenas da citação - Aplicação da Súmula 54/STJ, ficando o recurso do autor provido apenas neste particular - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima do ofendido, interferindo em sua subsistência e o obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença reformada apenas no que tange ao termo a quo dos juros de mora na restituição do indébito - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o do réu, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 539.5268.4069.3388

18 - TJSP Apelação - Pedido de Alvará - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Alvará - Pretensão de autorização para levantamento de valores vinculados ao FGTS do falecido e conta bancária de sua titularidade - Herdeiros maiores e capazes - Valor módico - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado - Princípios da economia e celeridade processuais - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 441.7490.0291.5754

19 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Falecimento do pai do autor - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Questão fática controvertida nos autos - Sentença de procedência da ação anulada de ofício - Recursos prejudicados

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Doc. ADM Direito 549.1348.0884.6061

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso dirigido contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Desprovimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao CPC, art. 98 e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. Apelada com superávit de mais de 12 milhões no ano de 2023. Além disso, o valor do preparo recursal não é extenuante, tampouco repercutirá em prejuízo da continuidade das atividades da agravante, como sem fundamento alega. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 374.6894.1490.0368

21 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - Adequação - Cobrança dos títulos em decorrência de endosso-mandato - Hipótese em que o banco não detêm a titularidade das cártulas, atuando como mero mandatário para sua cobrança, sem responsabilidade quanto à causa de sua emissão - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 207.6877.4156.3708

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Seguro prestamista - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Diante da negativa de contratação, o réu comprovou adequadamente a contratação realizada pelo autor (CPC/2015, art. 373, II) - Contrato de seguro celebrado por contato telefônico - Gravação telefônica na qual o autor consentiu com a avença - Esclarecimento adequado da modalidade do produto e serviço ofertado - Contrato válido e eficaz - Danos morais - Pretensão não deduzida na petição inicial - Inovação recursal - Não conhecimento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 957.9394.8825.2103

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibildiade de Débito c/c Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, postulando pela majoração da indenização por danos morais - Cabimento - Valor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 984.5405.6510.7147

24 - TJSP VOTO 41846 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Empréstimo consignado. Contratação por biometria facial. Documentos de identificação pessoal, selfie, geolocalização coincidente com o endereço residencial do Apelante e liberação do valor em conta que atribuem verossimilhança às alegações da defesa. Inocorrência de fraude e/ou vício de consentimento. Validade da contratação demonstrada pela prova documental produzida no caso concreto. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 968.0451.8162.9964

25 - TJSP Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Manutenção. Recurso da autora. Contrato exibido pelo réu. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica que revelou a autenticidade da assinatura firmada no contrato. A autora afirma desconhecer a contratação. O réu apresentou defesa, impugnando os fatos deduzidos pela autora, e exibiu o contrato de empréstimo com assinatura da autora. A perícia realizada em fase de instrução probatória revelou a autenticidade da assinatura firmada no contrato. Forçoso reconhecer que o contrato que deu origem aos descontos impugnados é legítimo, pois regularmente celebrado pelas partes, tendo a autora efetivamente se beneficiado da relação jurídica. A improcedência da ação é medida que se impõe. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 150.3176.2044.7430

26 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro obrigatório DPVAT - Ação de cobrança de indenização securitária complementar - Sentença de improcedência - Apelo do segurado - Alegação de que o membro inferior direito se encontra em debilidade - Rejeição - Laudo pericial enfático na conclusão de inexistência de sequela decorrente do acidente automobilístico - Incompatibilidade entre a alegação do segurado desprovida de fundamento técnico e os achados periciais derivados de labor de profissional especializado, imparcial e de confiança do Juízo - Prevalência das conclusões obtidas pela prova pericial - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 969.1844.8900.8573

27 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 711.0413.2682.3267

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica que ensejou descontos indevidos em benefício previdenciário e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário justifica a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, viola a dignidade da pessoa humana e interfere na capacidade da autora de arcar com suas necessidades básicas, configurando dano moral in re ipsa. (ii) A caracterização do dano moral independe de prova específica nos autos, pois decorre de fato notório, conforme previsto nos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iii) A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que não gere enriquecimento sem causa à vítima, mas que cumpra função punitiva e pedagógica em relação ao ofensor. Em casos análogos, a jurisprudência tem adotado o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 994.4482.2445.8419

29 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c restituição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Alegação da autora de aplicação de índices abusivos por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (131,73%). Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recurso da parte ré parcialmente provido e não conhecido o do patrono da parte autora pela deserção, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida por arbitramento judicial, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática» na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... ()

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Doc. ADM Direito 923.3655.0856.4228

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - FRATURA DE 5º METACARPO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA A CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.

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Doc. ADM Direito 390.2900.1300.0943

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA. AQUISIÇÃO ANOS APÓS A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR, EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Embargos de terceiro. Alienação imobiliária. Aquisição anos após a promoção da execução contra o devedor. Fraude à execução. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 899.2768.8279.5235

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. REVOGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público de São Paulo e Edson Pereira Belo da Silva contra sentença que extinguiu a ação popular sem resolução do mérito, alegando perda superveniente do objeto devido à revogação do Decreto Municipal 38.629/2021. A demanda visa à anulação do referido decreto e dos atos praticados com base nele, por vícios graves e insanáveis no reajuste da tarifa de transporte público municipal de passageiros em Guarulhos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do Decreto Municipal 38.629/2021, por outro decreto de mesma natureza, implica a perda superveniente do objeto da ação popular, considerando que a revogação não apaga os efeitos produzidos durante sua vigência e que parte do pedido inicial refere-se à anulação dos atos praticados com base no decreto impugnado. III. Razões de decidir 3. A revogação do Decreto Municipal 38.629/2021 não é suficiente para caracterizar a perda superveniente do objeto, pois não apaga os efeitos produzidos durante sua vigência. 4. A realização de prova pericial, determinada em sede de agravo de instrumento, é necessária para examinar a existência dos vícios apontados pelo autor popular, podendo redundar em eventual adoção de medidas cabíveis. IV. Tese e dispositivo 5. Tese de julgamento: «1. A revogação do Decreto Municipal 38.629/2021 não caracteriza a perda superveniente do objeto da ação popular. 2. A realização de prova pericial é necessária para examinar os vícios apontados pelo autor popular.» 6. Recursos providos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Municipal 38.629/2021; Decreto Municipal 39.733/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 0002587-83.2016.8.26.0535; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0002590-38.2016.8.26.0535; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002982-16.2019.8.26.0224.... ()

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Doc. ADM Direito 219.6402.1288.0342

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de falha na prestação dos serviços c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Cobrança de valores a título de contrato de seguro não efetivado -Sentença de parcial procedência.  Irresignação da ré - Irresignação da autora - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Necessidade de inversão do ônus da prova, à luz do art. 6ºdo CDC - Ausência de apresentação do contrato ou documentos da autora que legitimem o negócio jurídico - Não há qualquer comprovação de manifestação da vontade da parte.  Desconto indevido - Danos morais caracterizados - Indenização no valor de R$5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição do indébito - Precedente do STJ - Desnecessidade de prova de má-fé nas cobranças indevidas perpetradas após 30/03/2021 - Cobranças anteriores que devem ser restituídas na forma simples, antes a ausência de prova de má-fé.    Juros da Mora e Correção Monetária - Relação extracontratual - Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - A correção e os juros devem ser contados desde a data de cada desconto, para o caso da reposição de valores; para os danos morais, a correção conta-se da data do arbitramento (sentença), e os juros a partir do primeiro desconto indevido (data do fato).  Honorários arbitrados em R$1.600,00 - Tabela da OAB que não vincula o juízo - Sentença parcialmente reformada.   RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 264.6307.3911.2816

34 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ACOLHIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 351.6300.6573.5390

35 - TJSP Embargos do devedor - Execução fundada em «Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial de Sócios Retirantes» - Embargante que assumiu a obrigação de realizar a transferência da posse e titularidade ao exequente do «veículo espécie/tipo Carga Semirreboque - Alegação de que o bem pertence a terceiro que não impede o prosseguimento da execução pelo valor equivalente, a título de perdas e danos - Art. 816, do atual CPC - Vício de consentimento capaz de macular a validade da transação não comprovado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 251.7865.8688.0864

36 - TJSP *Ação obrigação de fazer para restabelecimento de fornecimento de água c.c indenização por dano moral - Ação julgada procedente condenando a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00.  Recurso da concessionária ré - Falha na prestação de serviço da concessionária ré evidenciada - Interrupção no fornecimento de água - Ausência de justificativa para a suspensão do fornecimento de serviço essencial - Dano moral configurado pela atitude ilegal da concessionária - Recurso negado.  Recurso adesivo da autora - Majoração dos danos morais - O valor dos danos morais deve ser mantido, arbitrado que foi em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.  Recursos negados*

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Doc. ADM Direito 587.4842.0089.5207

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com reparação de danos materiais e morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Reconhecimento de nulidade da contratação, diante da ausência do recolhimento pelo réu de honorários para a realização da perícia grafotécnica - Repetição em dobro do indébito - Cabimento, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Honorários sucumbenciais - Pretensão de fixação pela Tabela da OAB/SP - Referida tabela que não tem o condão de vincular o Magistrado - Manutenção da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação que é de rigor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido do autor

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Doc. ADM Direito 712.3175.5882.3108

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto por Carmen Spada Scabini contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contra Banco Pan S/A e outro, resolvendo o mérito nos termos do CPC, art. 487, I. A autora alegou contratação fraudulenta de empréstimo e movimentações indevidas em sua conta corrente, requerendo indenização por danos causados. Pelos requeridos for comprovada a celebração dos contratos de empréstimo consignado, arguindo o Banco do Brasil a ocorrência da portabilidade contratada originalmente junto ao banco Pan, conforme condições previamente pactuadas, observando os requisitos legais, e que a pactuação se deu de forma válida e regular, sem vícios de consentimento. A contratação de empréstimos consignados pode ser feita por assinatura eletrônica, conforme Instrução Normativa 28/2008 do INSS, não havendo indícios de fraude ou irregularidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 299.0707.4467.1208

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO TEM CONDÃO DE SUB-ROGAR A SEGURADORA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA NO TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ - . REGULAÇÃO UNILATERAL DOS SINISTROS PELA PORTO SEGURO QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA RESPONSABILIZAR A CPFL. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, ARTS. 611, 612. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 324.4352.7084.0601

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedidos de repetição de valores e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RMC) e cartão de benefício consignado (RCC) - Procedência em parte - Insurgência de ambos os polos. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o não acolhimento do pleito declaratório relativo ao cartão RCC e a respectiva restituição dos valores descontados a esse título - Questões que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não serão apreciadas por esta Corte. MÉRITO - Acervo probatório revelando o uso do cartão RMC pelo autor mediante realização de um saque principal e três complementares, ao longo de aproximadamente sete anos - Ainda que não realizada a perícia grafotécnica por desinteresse do réu, os demais elementos de fato revelam seguramente que o autor quis o contrato e dele se beneficiou - Apresentação, por parte do demandado, da gravação de ligações na qual o autor solicita os saques - Eventual reconhecimento da falsidade da assinatura afetaria somente a cláusula que autoriza o desconto em folha, e não o relacionamento decorrente da adesão a cartão de crédito. Inteligência da Lei 10.820/03, art. 6º, caput e do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, então vigente quando da formação do relacionamento - Pretensão que, se prestigiada, premiaria o comportamento contraditório do consumidor, além de ensejar desdobramentos a ele mais prejudiciais, como a devolução da quantia inequivocamente tomada e a sujeição a encargos mais onerosos previstos para cartão de crédito comum - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO DO RÉU PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 780.1392.5440.6316

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral - Manutenção da indenização concedida, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação em devolução dobrada, para o período apontado - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 810.6430.7106.3519

42 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE PROVENTOS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. IPC-FIPE 2015. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL TEMPORÁRIO. REEQUILÍBRIO COMPROVADO. REAJUSTE DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E APELO IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de cobrança ajuizada por pensionista da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo em face do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP e do Estado de São Paulo, para recomposição do benefício mediante aplicação do índice de 11,08% relativo ao IPC-FIPE de 2015, a partir de janeiro de 2016, com reflexos nas parcelas subsequentes e pagamento das diferenças vencidas, com correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência, condenando os réus ao pagamento do reajuste e das parcelas em atraso. Apelação interposta pelos réus e reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito em demanda que busca o reajuste de pensão por morte fundada em norma legal de aplicação periódica; (ii) estabelecer se é devido o reajuste de 11,08% sobre os benefícios da autora, referente ao ano de 2016, diante do reequilíbrio financeiro da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, e não de fundo de direito. O reajuste anual de benefícios da Carteira está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial, conforme o art. 12 da Lei Estadual 10.393/1970, com redação da Lei 14.016/2010. A suspensão do reajuste em 2016 baseou-se em estudo atuarial que demonstrou desequilíbrio financeiro, causado por redução legal do percentual de repasse de emolumentos (Lei Estadual 15.855/2015). O equilíbrio atuarial foi restabelecido com a edição da Lei Estadual 16.346/2016, que elevou o repasse de custas à Carteira, tornando legítima a retomada do reajuste e configurando enriquecimento sem causa a sua não aplicação. Não foi demonstrada a existência de novo desequilíbrio financeiro que justificasse a manutenção do congelamento dos benefícios. A jurisprudência do TJSP, inclusive com base no IRDR Tema 52, reconhece a obrigatoriedade da aplicação do reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016. A sentença está de acordo com os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios definidos pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), bem como pela Emenda Constitucional 113/2021. A isenção de taxa judiciária prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 não alcança a condenação em custas processuais decorrentes da sucumbência, cabendo o ressarcimento à parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: A prescrição nas ações que discutem o reajuste de benefícios previdenciários incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. É devido o reajuste de 11,08%, referente ao IPC-FIPE acumulado de 2015, a partir de janeiro de 2016, aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, uma vez restabelecido o equilíbrio atuarial com a edição da Lei Estadual 16.346/2016. A ausência de demonstração de novo desequilíbrio financeiro ou atuarial torna indevida a manutenção do congelamento dos benefícios e configura enriquecimento ilícito da Administração. A isenção da taxa judiciária prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 não exclui a responsabilidade do ente público sucumbente pelo reembolso das custas processuais pagas pela parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV, e 201, § 4º; Lei Estadual 10.393/1970, arts. 12 e 51; Lei Estadual 14.016/2010; Lei Estadual 15.855/2015; Lei Estadual 16.346/2016; Lei 11.608/2003, art. 6º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STF, RE Acórdão/STF (Tema 810); TJSP, IRDR Tema 52, Processo 0001060-71.2024.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1001206-04.2022.8.26.0053, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 20/05/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 21/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 796.8570.2245.2209

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês e de 28,9288896% ao ano que não supera o limite autorizado à época para a operação da espécie. Legitimidade da explicitação do CET. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 244.8476.4673.0637

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Reiteração do pleito de gratuidade no recurso, tendo sido o benefício indeferido em primeiro grau. Concessão de oportunidade para a apresentação de documentos complementares, tendo a autora trazido cópia dos mesmos que já se encontravam nos autos, sem recolher, ainda, o preparo. Inexistência de fundamento para a reforma do decidido em primeiro grau, mantendo-se o indeferimento da gratuidade e declarando-se a deserção do recurso, que em consequência não é conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 263.2979.6977.3057

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ex-servidor público municipal (Médico) - Pretensão à revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com a averbação de período (01/03/1998 a 11/03/2001) prestado em condições especiais - Admissibilidade - Há nos autos prova pré-constituída suficiente à comprovação do direito postulado - Declaração expedida pela própria Administração Pública reconhece o labor do impetrante no período requerido em regime estatutário - Órgão emissor da CTC reconhece que a atividade exercida acarreta exposição a fatores de risco biológico, de rigor que a Administração expeça a certidão nos termos demandados na exordial - Precedentes deste Sodalício - Sentença reformada - Segurança concedida - Recurso do impetrante provido... ()

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Doc. ADM Direito 189.8325.5546.2455

46 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - REVOGAÇÃO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido em favor do apelante - Presunção que somente poderá ser elidida através de prova em contrário - Hipótese em que não houve demonstração da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da benesse - Declaração de hipossuficiência financeira - Hipótese em que o autor comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Inexistem nos autos elementos para revogar o benefício concedido - Inteligência dos arts. 3º, 4º, § 1º, e 7º da Lei 1.060/1950 c/c art. 5º, LXXIV da CF/88- Revogação afastada - Apelo provido". "EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - I - Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para o autor - Precedentes - II - Autor, ademais, que não foi intimado para que procedesse à regularização de sua representação processual, com a juntada de nova procuração específica para a presente demanda ajuizada e/ou com firma reconhecida - Violação ao CPC/2015, art. 10 - II - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 962.7719.8612.6977

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Decisão que determinou a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, bem cópia documentos pessoais da autora e comprovante de residência. Autora que não cumpriu a determinação do juízo a quo. Sentença de extinção. Insurgência. Descabimento. Entendimento do juízo a quo que está em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça. NUMOPEDE. Comunicado CG 02/2017 e CG 424/2024, ENUNCIADO 5. Precedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 621.7129.6344.5217

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DIGITAL, ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA FIRMAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÂO - A

contratação digital é plenamente válida, mas ao julgar alegação de irregularidade, o juiz deve considerar todos os elementos apresentados e no caso em epígrafe, presentes elementos capazes de firmar a higidez do contrato. A não comprovação de envio do cartão físico não se mostra suficiente para descaracterização da legitimidade do débito; deve ser cotejada com os outros elementos constantes nos autos. - Fornecedor que comprova o envio de faturas para o endereço da consumidora; compras efetuadas nas imediações da residência da consumidora, tudo a confirmar o uso do crédito com o uso do cartão. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 190.0398.8023.7667

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional c/c repetição de indébito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, bem como a necessidade de devolução de valores em dobro e a configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de registro de contrato e avaliação de bens); (ii) o dever de devolução dos valores em dobro; (iii) a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir  1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 2. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 3. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a prestação do serviço, na espécie. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. 4. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. 5. Danos morais não configurados, pois ausente prova de lesão aos direitos da personalidade da parte ou de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança da tarifa de avaliação de bem, com repetição simples dos valores pagos indevidamente.  Tese de julgamento:  1. A validade das cobranças da tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 771.1329.5339.1071

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 106/2020 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 125.0362.5362.7552

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO GENÉRICA E DESATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS COMUNICADOS CG 02/2017, 456/2022 E 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora em ação revisional de contrato cumulada com pedido de exibição incidental de documentos, em face de instituição financeira, contra sentença que indeferiu a petição inicial pela ausência de apresentação de procuração atualizada. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em averiguar: (i) a validade da procuração apresentada; (ii) a necessidade de apresentação de nova procuração atualizada. III. Razões de Decidir 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Cabimento. Indícios de litigância predatória que geraram a determinação para a parte autora juntar procuração atualizada. Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4, 5 e 11) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 513.8030.0687.5567

52 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Contrato assinado na vigência da Lei 11.795/2008. Impossibilidade de devolução das quantias pagas de forma imediata. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência de correção monetária sobre as prestações pagas, a partir de cada desembolso realizado pelos consorciados. Súmula 35, do C. STJ - . JUROS DE MORA. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 4Acórdão/STJ). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Taxa de adesão que constitui antecipação de recursos relativos à taxa de administração. Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados. Impossibilidade de devolução, sob pena de enriquecimento sem causa do consorciado desistente. Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial. Mantida a determinação de cobrança proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo consorciado por proibição à «reformatio in pejus". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 984.7492.9896.8651

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c pedidos de restituição de valores pagos e danos morais na qual os autores requerem a rescisão do compromisso de compra e venda por cumpra exclusiva das promitentes vendedoras, com condenação das rés à devolução integral da quantia por eles desembolsada. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte a demanda, declarando a rescisão do contrato e condenando as rés à restituição integral dos valores pagos pelos autores, corrigidos desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora contados da citação. As apelantes alegam, inicialmente, ser parte ilegítima para a devolução da comissão de corretagem paga à imobiliária intermediadora e corretores autônomos, ressaltando que tais valores não integram o preço da unidade. Sustentaram, na sequência, que a rescisão contratual se deu por iniciativa dos autores, que não tinham mais condições de dar continuidade à avença, ressaltando que não houve atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que o «habite-se» foi expedido dentro do prazo previsto em contrato. Afirmaram a necessidade de aplicação, ao presente caso, da lei 13.786/2018, com retenção de 50% dos valores pagos pelos autores para a aquisição do imóvel, por se tratar de empreendimento submetido ao regime de afetação. Alegaram, ainda, a impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, nos termos do Tema 938 do STJ. Sustentaram, por fim, que caso se entenda que a rescisão contratual se deu por desistência dos promitentes compradores, com aplicação dos termos contratuais para fins de distrato, deve ser considerada a inexistência de pretensão resistida por parte das rés, com a consequente condenação dos autores ao pagamento das verbas sucumbenciais e incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem: (i) a legitimidade das rés para a devolução da comissão de corretagem; (ii) a aplicação da Lei 13.786/2018 quanto à retenção de valores pagos; (iii) a existência de atraso na entrega do imóvel; (iv) a possibilidade de restituição da comissão de corretagem; (v) o termo inicial dos juros de mora. Razões de Decidir: A expedição do «Habite-se» não afasta a mora contratual, pois não houve comprovação da entrega efetiva do imóvel. A responsabilidade pelo desfazimento do contrato é atribuída às rés, que, por esse motivo, devem restituir integralmente os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora contados da citação. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição do «Habite-se» não exime a responsabilidade pela entrega efetiva do imóvel. 2. A restituição integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, é devida em caso de culpa do vendedor. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 140.8786.2170.9127

54 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. JUROS ROTATIVOS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA. TAXAS EXPRESSAMENTE INFORMADAS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.A

parte autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de readequação da taxa de juros aplicada sobre uma fatura de cartão de crédito inadimplida. Alega que é abusiva e deveria ser ajustada à média de mercado, além de pleitear a restituição em dobro do valor cobrado em excesso. A parte recorrente também levantou preliminar de cerceamento probatório, argumentando que a decisão foi proferida sem a devida produção de provas. A parte recorrida, por sua vez, defendeu a legalidade da cobrança dos juros e a ausência de necessidade de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para verificar a abusividade das taxas de juros e (ii) avaliar a possibilidade de readequação das taxas de juros à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Desnecessidade de perícia técnica, pois as taxas de juros estão claramente expressas no contrato, permitindo que o juiz julgue o pedido antecipadamente, conforme o CPC, art. 355, I. A sentença foi considerada correta ao avaliar os elementos fáticos e jurídicos, concluindo que as taxas de juros cobradas não são abusivas, uma vez que estão abaixo da média permitida pelo Banco Central do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso não provido.Teses de julgamento: 1. Ausência de necessidade de prova pericial quando as taxas de juros estão claramente expressas no contrato. 2. A manutenção das taxas de juros abaixo da média de mercado não configura abusividade. Legislação Citada: CF/88, art. 192; CPC/2015, art. 355, I; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: STF, AI 142.023-5-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1000636-20.2024.8.26.0547, Rel. Marcelo Ielo Amaro; TJSP, Apelação Cível 1004802-98.2023.8.26.0428, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro; TJSP, Apelação Cível 1006481-26.2024.8.26.0032, Rel. Francisco Giaquinto... ()

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Doc. ADM Direito 682.3998.0464.8386

55 - TJSP Direito Civil. Acidente de trânsito. Apelação. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais julgado procedente, sob condição de entrega dos salvados. I. Caso em Exame. 1. Ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito entre veículo da autora TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA-EPP e veículo dos requeridos ANE PATRICIA DE ALENCAR CARVALHO CAMARA e PEDRO PAULO ALENCAR CARVALHO DE CENI. Denunciação da lide pelos réus à empresa ACC - ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE PRESIDENTE PRUDENTE. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita; e (ii) a validade do condicionamento do pagamento da indenização à entrega dos salvados pela parte autora. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar recursal não comporta acolhimento, pois a sentença apenas limitou o alcance do provimento judicial condenatório. 4. No mérito, a imposição de entrega dos salvados como condição para o recebimento de indenização por danos materiais não encontra amparo legal, a configurar indevida limitação ao direito de propriedade da vítima. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença reformada para excluir a condição de entrega dos salvados.

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Doc. ADM Direito 557.7454.4938.6184

56 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Válido apontamento do nome da autora no rol de inadimplentes - Requerida que comprovou os débitos relativos ao cartão de crédito, com comprovação de seu uso e pagamento de faturas - Empréstimo pessoal - Não foi apresentado contrato do empréstimo assinado pela autora, ou mesmo comprovante de transferências dos valores - art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II do CPC - Apontamento apresentado pela autora, referente somente ao cartão de crédito - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Negócio jurídico válido e eficaz - Réu que atuou em exercício regular de um direito - Ausente o dever de indenizar - Cessão do crédito do credor original para o demandado comprovada - Recurso provido em parte, somente para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal 946096330... ()

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Doc. ADM Direito 491.2916.4221.3101

57 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL EM RODOVIA. VEÍCULO DOS RÉUS QUE, EM DIA CHUVOSO, PERDE O CONTROLE, CRUZA O CANTEIRO CENTRAL E INVADE A PISTA

CONTRÁRIA.Ação com pedidos de indenização por danos morais, danos estéticos e pensão mensal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus e do autor. Preliminar de ausência de impugnação específica afastada. Recurso do autor a atacar os fundamentos da sentença. Buscando a reforma parcial. Dinâmica do acidente. Réu em dia chuvoso perdeu o controle de seu veículo, invadindo a pista contrária, colidindo de frente com o veículo do autor. Ausência de prova de trafegar em velocidade compatível com as condições climáticas, bem como ausência de que as condições da pista foram as únicas responsáveis pelo acidente. Concessionária não produziu prova técnica idônea de adequada drenagem, manutenção e segurança da via. Responsabilidade objetiva da concessionária mantida. Concorrência de causas reconhecida. Dano estético. Dano verificado pela prova técnica realizada nos autos. Perícia, no entanto, atestou serem os danos moderados, de modo que o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 10.000,00. Dano moral. Lesões físicas e sequelas permanentes configuram dano moral «in re ipsa". Redução do valor para R$ 50.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. Pensão mensal vitalícia. Perícia atestou sequela parcial e permanente (25% de dano funcional), sem restrições para funções administrativas e diretivas. Incapacidade total não comprovada. Pensão mantida em 25% da última remuneração comprovada, sem limitação etária. Seguro obrigatório. Determinada a dedução do valor do DPVAT. Súmula 246/STJ. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 979.6513.6133.7832

58 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos matérias e morais - Apelação da autora consistente na majoração do valor dos danos morais e Apelação do Banco visando o afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Saques realizados na conta corrente da autora no importe de R$ 2.340,00 sem sua anuência, ensejando o pagamento de multa e juros pela utilização de cheque especial - Instituição financeira que não comprovou a licitude dos saques ou esclareceu o ocorrido, propondo o parcelamento do saldo devedor - Situação que ultrapassou os meros transtornos diários, caracterizando como danos morais indenizáveis - Em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como forma de inibir reiteradas condutas lesivas como a mencionada, o importe de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à extensão dos danos sofridos - Sentença parcialmente reformada - Recurso adesivo da autora parcialmente acolhido para majorar o valor fixado a título de danos morais e recurso do banco improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 583.7533.7270.5077

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVÊNIO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA -

Instituição de saúde que pleiteia celebração de convênios e efetivação de repasses de verbas públicas, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos federais - Sentença de procedência que merece subsistir - Entidade filantrópica sem fins lucrativos, com mais de 50 anos de atuação, responsável pela prestação de serviços essenciais de saúde à população local e regional - Impossibilidade de emissão de CND Federal decorrente de circunstância legal superveniente ( Lei 14.334/2022, que tornou impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos), e não de desídia da entidade - Colisão entre a exigência de regularidade fiscal (art. 195, §3º, CF/88) e o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196, CF/88) - Ponderação que deve privilegiar a continuidade do serviço público essencial - Aplicação analógica do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º, que resguarda a manutenção de repasses em ações de saúde - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 383.7597.1151.8140

60 - TJSP Compra e venda. Ação de cobrança. Compra de mercadorias entregues e não pagas. Aplicação da teoria da aparência. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Cerceamento de defesa. Pretensão à realização de prova pericial. Não acolhimento. Insurgência com relação à existência de ato ilícito e alegação de não comprovação de que as mercadorias foram entregues. Não acolhimento. Comprovação do direito alegado. Ré que não conseguiu demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II.Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 270.3064.3597.0628

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o banco ao pagamento de R$ 52.396,10 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de fraude perpetrada mediante golpe da falsa central telefônica, com contratação não autorizada de empréstimos e transferências via PIX para terceiros. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Nulidade da sentença por julgamento extra petita, ante a condenação em dano material não postulado expressamente; (ii) ilegitimidade passiva da instituição financeira; (iii) responsabilidade civil pelo golpe da falsa central telefônica; (iv) configuração de culpa exclusiva do consumidor ou de culpa concorrente; e (v) existência e quantum dos danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: A condenação em danos materiais sem pedido expresso configura julgamento extra petita, nulidade de ordem pública cognoscível de ofício (arts. 141 e 492, CPC). Pela teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC), procede-se ao julgamento do mérito. Rejeitada a ilegitimidade passiva, pois o banco, na condição de mantenedor da conta, possui pertinência subjetiva para a discussão das transações impugnadas. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ; art. 14, caput, CDC), sendo-lhes exigível monitoramento de operações atípicas incompatíveis com o perfil do correntista. Todavia, caracteriza-se culpa concorrente (art. 945, CC) ao constatar-se que o autor forneceu voluntariamente credenciais, chave de segurança, QR Code e autenticação biométrica a terceiros fraudadores, conduta imprudente que contribuiu de forma determinante e equivalente para o dano. A repartição igualitária do prejuízo (50%) é adequada às gravidades equivalentes das condutas de cada parte. Afastam-se os danos morais, pois os transtornos experimentados decorrem preponderantemente da própria imprudência do autor, não configurando violação à esfera da personalidade em grau suficiente para ensejar indenização. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para anular a sentença extra petita, julgar procedente o pedido de inexigibilidade dos contratos de empréstimo e condenar o banco ao pagamento de 50% do prejuízo apurado (R$ 26.198,05), afastada a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca. Tese: Em fraude bancária perpetrada mediante golpe da falsa central de atendimento, a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela ausência de monitoramento de operações atípicas coexiste com a culpa concorrente do consumidor que, voluntariamente, fornece a terceiros suas credenciais e dados de autenticação, impondo-se a repartição proporcional do prejuízo nos termos do CCB, art. 945. Legislação relevante citada: CDC, art. 14, caput, §§ 1º e 3º; Código Civil, arts. 927 (parágrafo único) e 945; CPC, arts. 141, 373, II, 492, 1.010, § 3º, 1.013, caput e § 3º, II; Resolução BCB 4.893/2021; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 419.6414.9790.1019

62 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento vigente desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre as alegadas oscilações na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Ademais, a própria ré apresenta prova de ocorrência na energia fornecida na data do evento danoso. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 509.1423.9669.9016

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais. Fraude. Transferências via PIX. Pretensão de que os réus fossem condenados pelos danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Responsabilidade e ressarcimento. Pretensão do autor apelante de que seja reconhecida a responsabilidade das instituições financeiras, com a consequente reparação dos danos. Não cabimento. Para a concretização do golpe houve colaboração da vítima. Não há como imputar a responsabilidade ao Banco réu pelo golpe sofrido. Trata-se de fortuito externo. Na hipótese dos autos, os diversos fatores estranhos deveriam ter despertado a atenção e a desconfiança do autor, a qual, por certo, deixou de agir com a diligência e o zelo esperados diante da situação. Não há qualquer ato ilícito indenizável. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 964.3538.8651.2021

64 - TJSP AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE SEGUNDO GRAU QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Interposição de novo agravo interno pelo mesmo recorrente contra a mesma decisão e com idêntica pretensão recursal. Litispendência recursal configurada. Aplicação, por analogia, do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 535.6724.1605.5756

65 - TJSP Direito Previdenciário. Benefício acidentário. Apelação. Sentença reformada. Procedência do pedido. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Claudinei Soares Roque contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. O autor alega redução permanente de sua capacidade laborativa e nexo causal com acidente de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa parcial e permanente que justifique a concessão de auxílio-acidente, considerando a sequela no joelho direito do autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou limitação funcional leve no joelho direito, mas não reconheceu incapacidade laborativa. 4. O juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode reconhecer a incapacidade com base em outros elementos dos autos. A sequela interfere na capacidade laboral do autor, justificando o auxílio-acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Tese de julgamento: 1. A sequela no joelho direito caracteriza incapacidade laborativa parcial e permanente. 2. O auxílio-acidente é devido mesmo sem afastamento das atividades laborativas. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, art. 5º, II. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/09/2018. STJ, Tema 416. STJ, Tema 862. STF, RE Acórdão/STF, Tema 810.... ()

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Doc. ADM Direito 894.6354.6546.6020

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a custear integralmente os tratamentos psicoterápicos prescritos ao autor, em clínica credenciada próxima à sua residência, ou arcar com os custos de clínica particular, mediante pagamento direto ou reembolso. A ré foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, atacando especificamente os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. O recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, que considerou abusiva a negativa de cobertura de tratamento ao argumento de não estar previsto no rol da ANS, conforme Súmula 102. 4. A apelação deve conter razões específicas e justificadas contra os fundamentos da sentença, conforme art. 1.010, II e III, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 310.6628.1652.5707

67 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 661.1785.5211.3803

68 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS 195/2009. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou rescindido contrato coletivo empresarial na data do pedido de cancelamento e inexigíveis as mensalidades e multa cobradas durante aviso prévio contratual de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir a incidência do CDC ao contrato coletivo empresarial; e (ii) estabelecer a validade da cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC à hipótese, nos termos da teoria finalista mitigada e da Súmula 608/STJ, diante da vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante frente à operadora. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano coletivo empresarial é abusiva, por impor permanência compulsória e desvantagem excessiva ao consumidor. O parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009, que autorizava a exigência, foi declarado nulo na ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, sendo posteriormente revogado pela RN ANS 455/2020. O art. 23 da RN ANS 557/2022 não restabeleceu a cobrança de aviso prévio, limitando-se a exigir previsão contratual das condições de rescisão. Alegações estranhas à lide constantes das contrarrazões recursais não produzem efeitos jurídicos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC aos contratos coletivos empresariais de plano de saúde quando evidenciada a vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante. É abusiva a cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. São inexigíveis as mensalidades e multas cobradas após a formalização do pedido de cancelamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, 47 e 51, IV; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 487, I; RN ANS 195/2009, art. 17; RN ANS 455/2020; RN ANS 557/2022, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2017; TRF-2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Des. Vera Lúcia Lima da Silva, j. 12.05.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 797.9736.3685.2409

69 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no beneficiário previdenciário do autor - Pretensão de recebimento de danos morais - Admissibilidade - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas do autor em relação ao ressarcimento moral, estando, no caso, consolidada a questão do desconto indevido desacompanhado de comprovação de associação - Configuração de dano «in re ipsa» - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Aplicação da Súmula 54/STJ, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, assim considerado as datas de cada desconto indevido - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 800.5939.7478.0201

70 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e de responsabilização pessoal do advogado do autor pelo pagamento das verbas da sucumbência e por litigância de má-fé, com expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. Irresignação procedente.

1. Procuração que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105, uma vez que conta com assinatura manual atribuída ao outorgante do mandato. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). 2. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma em procuração para atuação do profissional em juízo, sobretudo quando o instrumento de mandato apresentado conta com regular subscrição, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»), ou determinação para comparecimento do autor em juízo para que ratifique a procuração e os termos da demanda, por termo nos autos. 3. Decisão terminativa afastada, para que o processo retome seu curso. Deram provimento à apelação, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 949.9276.2755.6812

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA REQUERENTE.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurge-se o autor, alegando que a requerida efetuou descontos ilícitos de sua aposentadoria, a causar danos materiais e morais. II. Questão em Discussão Aferir a validade da relação jurídica sob litígio, bem como a legalidade dos descontos efetuados pela requerida, a possibilidade de repetição desses valores em dobro e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir A relação negocial entre as partes foi comprovada pela adesão do autor à associação por meio de contato telefônico, autorizando expressamente os descontos, a confirmar a declaração de vontade. IV. Dispositivo Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 139.6615.5667.3926

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Desrespeito à sinalização de parada obrigatória por ambos os condutores. Culpa concorrente configurada. CCB, art. 945. Redução proporcional das indenizações. Danos materiais e morais reduzidos em 50%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 209.2211.1467.2213

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de nulidade c/c reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a ré a cancelar descontos no benefício previdenciário da autora e a devolver as parcelas descontadas em dobro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva da corré AAPB e na ocorrência de danos morais indenizáveis devido a descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da AAPB foi mantida, pois não há prova de sua participação no ato de filiação ou na relação jurídica que originou o débito. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do desconto indevido, conforme entendimento do STJ - e tese fixada no IRDR 59. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros. Tese de julgamento: 1. O dano moral por desconto indevido é in re ipsa. 2. A ilegitimidade passiva da AAPB foi mantida por ausência de prova de sua participação. Legislação Citada: CC, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre dano moral in re ipsa; IRDR 59, processo Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 161.9006.7479.0545

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Menor portadora de TEA nível 3. Prescrição de tratamento multidisciplinar intensivo. Manutenção do custeio na Clínica Áurica. Excepcionalidade do caso concreto. Vínculo terapêutico consolidado há anos. Risco de regressão clínica e comportamental comprovado por relatórios médicos. Migração entre operadoras integrantes do Sistema Unimed motivada pela continuidade do tratamento. Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. Existência de rede credenciada que, nas circunstâncias do caso, não afasta o dever de custeio da clínica em que já desenvolvido o tratamento. Psicopedagogia. Cobertura mantida quando integrante do projeto terapêutico multidisciplinar e prestada em ambiente clínico. Exclusão apenas do acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar, escolar ou em outros ambientes naturais de convivência, por extrapolar a cobertura assistencial típica do contrato. Musicoterapia e equoterapia mantidas na forma estabelecida na sentença. ADI 7.265. Inexistência de impedimento à cobertura dos tratamentos prescritos no caso concreto. Danos morais configurados pelas peculiaridades da hipótese. Recusa administrativa que colocou em risco a continuidade de tratamento essencial de criança com deficiência grave. Tema 1.365 do STJ. Indenização mantida por decorrer das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, e não de presunção automática. Sentença parcialmente reformada, apenas para delimitar que o tratamento multidisciplinar permanece coberto desde que integralmente prestado em ambiente clínico ou ambulatorial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 824.8036.8675.1751

75 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Sentença que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, e julgou procedentes os pedidos remanescentes. Apelo do Município restrito ao ônus sucumbencial. Sucumbência recíproca afastada. Extinção parcial decorrente da superveniente satisfação das pretensões relativas à realização de cirurgias e à substituição administrativa de medicamentos inicialmente prescritos. Aplicação do princípio da causalidade. Insurgência contra a condenação solidária ao pagamento dos honorários advocatícios. CPC, art. 87. Distribuição proporcional da verba sucumbencial que pressupõe elementos concretos para individualização da responsabilidade de cada litisconsorte. Ausência de indicação, pelo apelante, de critério objetivo de rateio ou da parcela de responsabilidade atribuível a cada ente federativo. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 308.8973.7593.0186

76 - TJSP Agravo Interno. Interposição contra a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado incidentalmente em recurso de agravo de instrumento. Ausente efetiva demonstração da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Inércia. Decisão de indeferimento mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 232.2165.7503.3976

77 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. FORA DA REDE CREDENCIADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO PELA OPERADORA. PAGAMENTO PARTICULAR. ACOMODAÇÃO SUPERIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais, condenando-a ao reembolso integral e ao pagamento por danos morais. A apelante sustenta a inexistência de negativa de cobertura uma vez que o procedimento cirúrgico foi autorizado pela auditoria médica antes de sua realização, alegando ter o autor antecipado voluntariamente o pagamento particular da cirurgia e dos honorários médicos antes da conclusão do processo administrativo. Defende a limitação do eventual reembolso aos valores previstos contratualmente e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. O autor interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a operadora de plano de saúde está obrigada ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares e honorários médicos suportados pelo beneficiário com cirurgia realizada mediante livre escolha de profissional, apesar da prévia autorização do procedimento pela operadora, bem como se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: A documentação dos autos demonstra que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico - A autorização emitida pela operadora o foi um dia antes da cirurgia, dentro do prazo previamente informado para análise administrativa do pedido - O beneficiário iniciou tratativas com médico de sua confiança meses antes da formalização do pedido à operadora e optou por antecipar o pagamento particular do procedimento e dos honorários médicos antes da conclusão do processo administrativo, assumindo os riscos da escolha. - Restou inequivocamente comprovada a opção voluntária por acomodação individual, em substituição à acomodação coletiva contratualmente prevista, sem demonstração de indisponibilidade desta - O ajuste particular de honorários médicos realizado diretamente entre o beneficiário e o profissional não vincula a operadora, especialmente diante da inexistência de autorização específica para reembolso desses valores - Inexistente recusa de cobertura e ausente demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade, não se configura dano moral indenizável. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo do autor julgado prejudicado. Teses de julgamento: 1. Inexiste dever de reembolso integral quando o beneficiário opta por custear procedimento e honorários médicos de forma particular antes da conclusão regular do processo administrativo de autorização, posteriormente deferido pela operadora. 2. O reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve observar os limites contratuais e legais, não abrangendo diferenças decorrentes de acomodação superior escolhida voluntariamente nem honorários médicos ajustados diretamente pelo beneficiário. 3. A autorização tempestiva do procedimento afasta a caracterização de negativa de cobertura. 4. A ausência de recusa indevida de cobertura e de demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade impede o reconhecimento do dano moral indenizável. Legislação citada: Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.365;... ()

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Doc. ADM Direito 676.3666.5188.0826

78 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declarando a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos e condenando a clínica à restituição de valores e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) a validade da prova pericial, (ii) a responsabilidade da apelante pelas falhas no tratamento odontológico, (iii) a eventual responsabilidade do corréu Antônio Renato Sanches Colucci, (iv) a restituição dos valores pagos, (v) as indenizações por danos materiais e morais, e (vi) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da prova pericial não foi acolhida, uma vez que a perícia realizada respondeu às questões técnicas relevantes, e não houve impugnação tempestiva da perita. 4. No mérito, a responsabilidade da apelante foi mantida, pois não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços. A condenação por danos materiais para novo tratamento foi afastada para evitar bis in idem, já que a devolução integral do preço pago à clínica ré foi determinada. Danos morais configurados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos materiais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do prestador de serviços odontológicos é de resultado, exigindo a comprovação de falha para eximir-se do dever de indenizar. 2. A devolução integral do preço pago exclui a necessidade de ressarcimento adicional para tratamento reparador. Legislação Citada: CPC/2015, art. 465, §1º; art. 130, III; art. 1.015, IX.... ()

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Doc. ADM Direito 682.7637.5752.4605

79 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DISTINÇÃO («DISTINGUISHING») EM RELAÇÃO AO TEMA 1264 DO STJ.

Inexigibilidade da dívida prescrita e ordem de exclusão da plataforma acolhidas em Primeiro Grau, sem interposição de recurso pela parte ré. Matéria preclusa e não devolvida ao Tribunal. Recurso exclusivo da parte autora restrito ao pleito de indenização por danos morais e majoração dos honorários. 2. REJEIÇÃO DO DANO MORAL. Mantida. Inserção na plataforma Serasa Limpa Nome que possui acesso restrito ao devedor e credor, não se equiparando aos cadastros públicos de inadimplentes. Ausência de publicidade a terceiros ou comprovação de efetivo prejuízo e decréscimo de pontuação (score). Dano moral não configurado. 3. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. Afastado. Embora cabível o arbitramento dos honorários por equidade, o valor deve ser majorado para R$1.621,00, para que não seja ínfimo. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 191.2974.0391.2851

80 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Indenização material e moral. Descabimento. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de negligência, imprudência ou imperícia na assistência obstétrica prestada. Procedimentos realizados dentro das condutas preconizadas pela boa prática médica. Cerceamento de defesa. Impertinência. Ausência de vício técnico da perícia. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 226.9966.6485.4902

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO OCORRÊNCIA -

Impugnação de assinatura - Ônus da prova - Boa-fé objetiva - Tema 1.061 do 1STJ - Perícia grafotécnica dispensável - Cerceamento de defesa - Afastamento: - O conjunto harmônico de documentos - que atestam o proveito econômico auferido pelo autor e a inércia prolongada no tempo- afasta a alegação de fraude e demonstra a regularidade da contratação, sendo dispensável a realização de perícia grafotécnica, na forma do Tema 1.061 do C. STJ. Conduta posterior de negativa da contratação que viola a vedação ao comportamento contraditório, corolário da boa-fé objetiva. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 598.6793.7872.3984

82 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Mérito - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Juros moratórios - Abusividade configurada - Nos contratos não regidos por legislação específica, aplica-se o limite de 1% ao mês para os juros moratórios, conforme a súmula 379 do C. STJ - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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