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Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA). Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com acompanhamento multidisciplinar - Sentença de procedência. Insurgência da ré - Descabimento, Imprescindibilidade do tratamento comprovada documentalmente. A clínica credenciada eventualmente indicada deverá se situar em local próximo à residência do autor, em distância que não inviabilize o tratamento. No caso de impossibilidade, o reembolso deverá ser integral do custo dispendido. Indicação de hidroterapia, equoterapia e musicoterapia - Obrigatoriedade de custeio - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autor, influenciador digital, que teve sua conta do Instagram bloqueada pelo Facebook sem indicação prévia do motivo e sem oportunidade de defesa - Ilicitude contratual desta conduta, gerando prejuízo moral ao autor - Procedência da ação mantida, inclusive quanto à indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 - Recurso improvido
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Inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes. ... ()
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Indenização por danos morais sob alegação de bloqueio injustificado de acesso às dependências da ré, o que teria causado constrangimento e colocado seu emprego em risco. Bloqueio motivado por colisão do caminhão conduzido pelo autor com as instalações da empresa ré. Ausência de comprovação de conduta discriminatória, vexatória ou que configurasse abalo à dignidade do autor. Prova insuficiente para demonstrar prejuízo profissional ou moral passível de indenização. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Insurgência contra sentença de improcedência. Inviabilidade de soma de posse própria com período em que o antecessor exerceu posse como atributo do domínio. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso improvido
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Pretensão de reajuste dos proventos de aposentadoria com o percentual de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016 - Possibilidade - Lei Estadual 10.393/70, com redação dada pela Lei Estadual 14.016/2010, que condiciona o reajuste à manutenção do equilíbrio atuarial - Aumento do repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira determinado pela Lei Estadual 16.346/2016 - Situação de equilíbrio atuarial do regime previdenciário que autoriza o reajuste pretendido - Aplicação do quanto decidido no julgamento do IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema 52): «Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP, fazem jus ao reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, pois o argumento de desequilíbrio financeiro e abalo à saúde financeira do fundo para tal exercício não pode ser aceito, pois foi causado pelo próprio Estado, com a edição da Lei Estadual 15.855/2015, que reduziu os repasses para tal Carteira» - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Cabível o reembolso das despesas efetuadas pela parte contrária - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores pagos julgada improcedente, com consequente apelo do autor. Rescisão por culpa do comprador. Compromisso de compra celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, a possibilitar a retenção de 50% do preço pago. Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Hipótese da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com alteração pela Lei 13.786/2018. Comissão de corretagem. Retenção devida, pois destacado seu valor no contrato. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema/Repetitivo 938). Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II e III, e 485, I, do CPC. Os autores alegam ser coproprietários de imóvel e não ter figurado no polo passivo da ação de imissão de posse. Requerem a anulação da sentença e o prosseguimento do feito em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade dos embargantes para opor embargos de terceiro e a adequação da via eleita, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de imissão de posse. III. Razões de Decidir 3. Ilegitimidade ativa dos embargantes verificada, pois não são titulares do bem em discussão, tampouco exercem a posse sobre ele. 4. A sentença de imissão de posse transitou em julgado, tornando intempestivos os embargos de terceiro. A via ainda não é adequada nem se pode confundir com a ação rescisória. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Pedro Perosa e Lauro Alves da Silva ajuizaram ação regressiva contra ex-sócios da Oliveira Distribuidora Farmacêutica Ltda. buscando ressarcimento por dívidas trabalhistas pagas após a falência da sociedade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pelas dívidas trabalhistas e a aplicabilidade do prazo prescricional para a ação regressiva. III. Razões de Decidir A responsabilidade solidária dos réus pelas dívidas trabalhistas é incontroversa, mas a pretensão regressiva está parcialmente prescrita, aplicando-se o prazo bienal disciplinado pelo Direito do Trabalho em razão da sub-rogação. Apenas a dívida paga em 14/09/2018, no valor de R$ 3.800,00, não está prescrita. Sentença parcialmente reformada para condenar-se os réus a pagarem R$ 3.800,00, corrigidos desde 14/09/2018, com juros desde a citação. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A sub-rogação em dívidas trabalhistas sujeita-se ao prazo prescricional bienal. 2. A responsabilidade solidária dos sócios por dívidas trabalhistas é reconhecida. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.052, art. 1.032, art. 346, III, art. 349. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021. TJSP; Apelação Cível 1003957-78.2018.8.26.0319; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 18/05/2021. TJSP; Apelação Cível 1018512-32.2015.8.26.0602; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 08/09/2021... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com pedido de afastamento de juros abusivos, capitalização, tarifas e seguros, julgada parcialmente procedente; apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização; (ii) estabelecer a legalidade das tarifas bancárias cobradas; (iii) verificar a validade da contratação de seguros; e (iv) apurar o cabimento da restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão de juros remuneratórios somente se admite em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade concreta capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorre quando a taxa pactuada não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. A simples circunstância de a taxa de juros contratada ser superior à média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, sendo indispensável a análise das peculiaridades da operação, como custo de captação, risco de crédito e spread bancário. 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2000, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, bem como conforme entendimento consolidado do STJ - em recursos repetitivos. 6. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual pactuada. 7. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, inexistindo prova de contratação anterior ou de abusividade do valor exigido. 8. A tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro do contrato são legítimas quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 9. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguros vinculados ao financiamento, configurando venda casada quando não demonstrada a facultatividade da contratação ou a liberdade de escolha da seguradora. 10. O seguro prestamista é válido quando contratado em instrumento apartado, com cláusula expressa de opcionalidade e possibilidade de cancelamento, inexistindo venda casada. 11. A ausência de informação clara acerca da facultatividade e da escolha da seguradora nos seguros Auto RCF e de Acidentes Pessoais Premiado caracteriza prática abusiva, impondo a restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para reformar a sentença, acolher em parte os pedidos e reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro e do seguro prestamista junto à seguradora BNP Paribas, afastando a condenação do réu ao pagamento da restituição simples dessas cobranças. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 51, § 1º; Medida Provisória 2.170-36/2000, art. 5º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2316; STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 246, 247, 620, 958, 972 e 1.059... ()
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Pedido de concessão de pensão por morte a filha de ex-Policial Militar - Requerimento indeferido administrativamente em função de autora ter convivido em união estável e receber pensão por morte paga pelo INSS - Autora que também recebe aposentadoria por invalidez - Inexistência de vedação legal à cumulação de benefícios - União estável dissolvida antes do fato gerador da pensão por morte aqui discutida - Instituidor do benefício que pagou pensão alimentícia à filha até o último dia de vida - Requisitos de filiação e dependência econômica suficientemente comprovados nos autos - Incapacidade total e permanente da autora provada em laudo emprestado - Requeridas que silenciaram quando intimadas em primeiro grau para especificar provas - Preclusão dos requerimentos probatórios - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Apelações das requeridas e remessa necessária não providas.... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida coletivo. Invalidez permanente parcial por acidente (IPA). Sentença de procedência da ação em relação à seguradora e improcedência em relação à empregadora estipulante. RECURSO manejado pela seguradora corré. EXAME: Negativa de cobertura fundada na alegação de rescisão da apólice, por inadimplemento da estipulante, antes da ocorrência do sinistro. Segurado que não foi comunicado individualmente do cancelamento. Aplicação da Súmula 616/STJ. Inoponibilidade da rescisão ao segurado que não foi previamente notificado. Cláusula contratual que expressamente protege o segurado em caso de não repasse dos prêmios pela estipulante. Precedentes. Critério de atualização monetária previsto no contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais e materiais e condenou os Apelantes à restituição de R$ 22.000,00, referente ao valor pago pelo tratamento odontológico malsucedido, bem como ao custeio das despesas de remoção dos implantes e reabilitação protética, mediante comprovação, acrescido de pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i)se houve cerceamento de defesa; (ii) omissão no enfrentamento das impugnações aos laudos apresentadas; (iii) contradição no laudo pericial; (iv) culpa concorrente da autora; (v) inexistência de falha técnica e (vi) pedido de redução dos valores da condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial foi regularmente produzida, sendo suficiente e necessária para o julgamento da causa, não havendo cerceamento de defesa. 4. O laudo pericial judicial evidenciou falhas técnicas na execução do tratamento odontológico, ficando demonstrado o nexo causal entre a conduta do profissional e o resultado sustentado pela paciente, com identificação de dano material moral. 5. A condenação dos réus decorreu das provas técnicas e dos elementos constantes dos autos. 7. Os valores fixados a título de condenação respeitaram o aspecto de restituição do quanto dispendido, no que tange os danos morais e a proporcionalidade relativamente aos danos morais. IV- DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: A responsabilidade do cirurgião-dentista é subjetiva, exigindo demonstração de conduta culposa. A falha técnica na prestação do serviço odontológico caracteriza a responsabilidade civil, independentemente de a obrigação ser de meio ou de resultado. Legislação Citada: CDC, art. 14, §4º; CPC, arts. 370, 371, 489, §1º, 85, §2º e §11, 188, 282, 944.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de seguro saúde a autorizar e custear integralmente internação em UTI prescrita em caráter de urgência, afastando negativa de cobertura fundada em cláusula de carência contratual. II. Razões de decidir. Comprovado por relatório médico quadro clínico grave, com necessidade imediata de internação em UTI, caracterizando atendimento de urgência abrangido pelos arts. 12, V, «c», e 35-C da Lei 9.656/1998. É abusiva a negativa de cobertura fundada em prazo de carência superior a 24 horas em casos de urgência ou emergência, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 103 do E. TJSP - e 597 do C. STJ. Inviável o acolhimento da alegação de limitação do tempo de internação, por não ter sido oportunamente deduzida na fase de conhecimento, encontrando óbice na preclusão. III. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação cível interposta pelos autores (viúvo e dois filhos menores) contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do óbito de sua esposa e mãe, ocorrido em 17/05/2019 por complicações de dengue hemorrágica, após atendimentos prestados no Hospital Estadual Dr. Odilo Antunes de Siqueira e transferência tardia para o Hospital Regional de Presidente Prudente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastar a nulidade processual arguida e a multa por embargos protelatórios; (ii) verificar a caracterização da responsabilidade civil do Estado sob o prisma da teoria do risco administrativo e da perda de uma chance, em virtude de falhas graves no atendimento inicial e na monitorização de gestante a termo com suspeita expressa de dengue em prontuário; (iii) quantificar a indenização por danos morais devida aos familiares; e (iv) analisar o cabimento do pensionamento mensal aos filhos menores e ao viúvo. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é de natureza objetiva, fundada no CF/88, art. 37, § 6º e no CCB, art. 43, ancorando-se na teoria do risco administrativo, inclusive para condutas omissivas ensejadoras de falha no serviço público de saúde. 4. Conforme assentado pelo laudo pericial oficial do IMESC e pelos prontuários médicos coligidos, no atendimento prestado em 12/05/2019 a equipe médica consignou expressamente em prontuário a suspeita diagnóstica de dengue («Gestação 40 sem + Dengue? + Sinusite»), mas liberou a paciente gestante a termo (com 40 semanas) mediante prescrição ambulatorial de antibiótico e paracetamol, sem colheita imediata de sorologia/PCR, sem internação hospitalar e sem orientações formais quanto aos sinais de alarme de agravamento da doença. 5. A conduta inadequada e a negligência na investigação de patologia grave e de rápida evolução em paciente do grupo de alto risco subtraíram da parturiente a chance real e concreta de manejo clínico antecipado, hidratação precoce, acompanhamento laboratorial seriado e transferência tempestiva antes da instalação irreversível de coagulação intravascular disseminada (CIVD) e falência de múltiplos órgãos, configurando a responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance. 6. Dano moral caracterizado in re ipsa pela perda prematura da esposa e genitora, fixando-se a indenização no patamar moderado e equitativo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos três autores, em estrita harmonia com o grupo de casos desta C. 2ª Câmara de Direito Público. 7. Danos materiais configurados na modalidade de pensão mensal aos filhos menores até atingirem 25 anos de idade, fixada no montante equivalente a 2/3 de um salário-mínimo, com direito de acrescer entre eles, indeferida a postulação de parcela única e indeferida a pensão em favor do cônjuge varão, ausente demonstração de dependência econômica. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente, sob a teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), pela perda de uma chance quando a rede pública de saúde falha no dever de vigilância, investigação e retenção hospitalar de gestante a termo com suspeita expressa de dengue consignada em prontuário, culminando em desfecho letal por dengue hemorrágica. 2. A perda de uma chance dispensa certeza absoluta do resultado de cura, bastando a demonstração de que a omissão culposa do serviço suprimiu oportunidade séria e real de tratamento tempestivo e de sobrevida da paciente. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186, 927, parágrafo único, 944 e 948, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.122), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1007616-41.2015.8.26.0565, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2020. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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