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Doc. ADM Direito 1688.3932.1074.5800

1 - TJSP Embargos de declaração - Condenação em honorários advocatícios fixada em percentual sobre o valor da causa, quando art. 55 da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, estabelece que deve ser feita sobre o valor da condenação - Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0789.4900

2 - TJSP Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é Ementa: Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é integrante da Secretaria de Segurança Pública. A atual redação da CF/88, art. 144 não afasta a conclusão acima. Isso porque não se pode confundir segurança pública, expressão ampla mencionada no CF/88, art. 144, com a organização de cada Estado, decorrente do federalismo. No caso do Estado de São Paulo, os policiais penais estão vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.

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Doc. ADM Direito 901.6530.4963.3625

3 - TJSP MORADIA - CIRCUNSTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUÍ-LA ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS QUE NÃO SIGNIFICA QUE OS CIDADÃOS POSSUAM DIREITO SUBJETIVO A OBTER DO ESTADO IMÓVEL COM TAL FINALIDADE - ALUGUEL SOCIAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI COMPLEMENTAR 276/17 DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 892.2508.2418.7390

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 996.8031.6522.3229

5 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de reserva de margem consignável (RMC) - Cabimento - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Nulidade do contrato - Conversão para empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Ônus da instituição financeira - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado demonstrada - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 676.1942.4237.9567

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição e danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - INSURGÊNCIA DO BANCO - Caso concreto em que demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a impossibilidade de contratação de crédito consignado ante o exaurimento da margem e saques complementares - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidor que possui outros empréstimos consignados descontados do benefício e tinha condições de identificar a modalidade de crédito contratada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Caso de reforma integral da r. sentença com julgamento de improcedência da ação - Diante do resultado, análise das razões da insurgência do autor prejudicada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 730.1205.2842.2512

7 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 847.0931.8751.8416

8 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

Permanência do dever de indenização não é preliminar de cunho processual obstativo do conhecimento da matéria de mérito, mas se constitui no próprio mérito. Questão de mérito indevidamente levantada em sede de preliminar. Repulsa da preliminar. Banco réu, ademais, que integra a cadeia de consumo junto ao corréu excluído. ... ()

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Doc. ADM Direito 698.5629.8355.0307

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 6.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação por danos morais. Relação jurídica, de fato, inexistente. Ré que não comprovou a associação livre, consentida e informada da autora. Insurgência da autora com relação ao termo inicial dos juros moratórios e ao montante da compensação por danos morais. Juros moratórios incidentes sobre os danos materiais a partir dos descontos indevidos e sobre os danos morais desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 462.8956.6060.6466

10 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, lotada no cargo de Agente de Controle de Endemias, que busca o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir -  LCM 01/91 que carecia de regulamentação - Termo inicial do pagamento do adicional que é março de 2020, quando a lei regulamentadora local teve sua vigência (LCM 14/19) - Laudo pericial, no entanto, constatou que a autora não está exposta de forma permanente a agentes insalubres, conforme exigido pelo NR 15, anexo 14 - Adicional de insalubridade indevido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 996.8382.2634.2466

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Junqueirópolis. Cargo de Auxiliar de Educação I. Pretensão de anulação da questão 19, sob a alegação de não haver alternativa correta. Inadmissibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Ao Judiciário cabe apenas a intervenção de forma excepcional, quando verificada a existência de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, não lhe competindo substituir a banca examinadora. Tema 485/STF - de repercussão geral. Erro grosseiro não verificado. Questão 19 que se cuida de matéria que depende de prova técnica, em especial por meio de profissionais da área de informática ou de tecnologia em informação, não cabendo em mandado de segurança a dilação probatória. Precedentes. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.3031.3616.8928

12 - TJSP APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -

pedido, no arrazoado, de reconhecimento do dano moral - pretensão não deduzida na inicial - apelo não conhecido no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 972.3568.7500.4293

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contratos Bancários - Juros abusivos - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Indeferimento da Inicial - Insurgência que não prospera - Justiça Gratuita - Indeferimento - Autora que não cumpre determinação para a juntada de documentos complementares para o fim de análise do pedido - Determinação para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção - Descumprimento injustificado de determinação - Interposição de Agravo de Instrumento - Ausência de comunicação ao r. Juízo «a quo» - Recurso processado inicialmente sem a concessão de efeito suspensivo - R. Sentença proferida previamente ao deferimento da antecipação da tutela recursal - Comando previsto no art. 1.018, e parágrafos, do CPC, que não pode ser interpretado como mera opção da Parte Recorrente - Negligência da Recorrente que gera efeito «cascata», com o não conhecimento do próprio Agravo de Instrumento interposto - Correta extinção do Feito - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 445.3574.0552.7578

14 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Não acolhimento - Valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare, nos termos da Portaria CFA 01/2018 - Reforma parcial da sentença, com a manutenção do valor indicado na exordial. ... ()

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Doc. ADM Direito 126.6117.3370.2028

15 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Não Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização Devida - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar fixado pelo Juízo Singular proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 853.8728.6396.4404

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Títulos de crédito - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 924, I - Inconformismo do banco exequente - Extinção do processo em razão da não apresentação da via original do título executivo judicial em cartório - Providência que, embora possa ser determinada pelo Juízo, a fim de evitar a circulação do título, não pode ensejar o indeferimento da inicial, sobretudo quando se tratar de execução fundada em cédula de crédito bancário. Ausência, na espécie, de circunstância apta a justificar a retirada de circulação do título, até por se tratar de título de crédito de natureza contratual - Aliás, eventual endosso ou transferência indevida de titularidade do crédito exequendo que poderá ensejar, em prejuízo do banco exequente, multa por litigância de má-fé - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento do feito - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 350.1133.2702.4324

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL A RECORRENTE ALEGA DESCONHECER. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO, DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE OS FATOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA AO FEITO, BEM COMO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, INFORMAÇÕES DE E-MAIL E TELEFONE DA PARTE. EMENDA DA INICIAL PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. AÇÃO JULGADA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

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Doc. ADM Direito 475.8038.7670.1573

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 977.0783.6771.0920

19 - TJSP APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Multa ambiental. Alegação de nulidade por vício de forma, falta de fundamentação de decisão administrativa e cerceamento de defesa. IMPOSSIBILIDADE. A autuação se deu por vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar produto de origem vegetal sem licença válida. O auto de infração foi lavrado regularmente, constando duas testemunhas - um policial e a administradora da empresa, que é pessoa distinta do infrator direto. As decisões administrativas foram fundamentadas, com aas motivações expostas em relatórios constantes do processo administrativo. Inexistência de liame entre a alegada inconsistência do sistema DOF e a irregularidade constatada no Pátio da Empresa. Desnecessidade de produção de prova testemunhal na fase administrativa. Mantida a sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()

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Doc. ADM Direito 925.2727.1319.2147

20 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Sentença «extra petita» - Ocorrência - Obrigação ao réu de cancelamento do cartão - Imposição sem que a autora tivesse deduzido tal pretensão - Nulidade reconhecida quanto a este capítulo da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 957.9637.8413.8253

21 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição da taxa de juros pactuada pela indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008, recálculo das parcelas e restituição dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Sentença de procedência para determinar a adequação dos juros ao teto previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 e determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, admitida a compensação - Apelo do requerido defendendo que os juros remuneratórios estão em conformidade com o limite legal, pleiteando, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios do patrono do autor - Recurso conhecido tendo em vista a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Revelia do requerido que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pelo autor, dentre ele a cobrança de juros remuneratórios de 1,83% ao mês - Instrução Normativa INSS 28/2008 que estabelece o limite de juros de 1,80% ao mês no período da celebração do contrato - Caracterizada a cobrança de juros abusivos - Correta a determinação de adequação do juros e, por conseguinte, a restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, visto que o valor da condenação não remuneraria adequadamente o patrocínio da causa, e em valor (R$880,00) que não acarreta enriquecimento indevido do patrono do autor - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 128.9900.5661.2003

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Negativação do nome do autor por dívida paga. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré, insurgindo-se exclusivamente contra a indenização por danos morais. Exame: ausência de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Negativação indevida que implica em abalo moral «in re ipsa". Desnecessidade de comprovação de outros desdobramentos na vida do autor. Indenização arbitrada em R$5.000,00 que deve ser mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 813.1875.2535.0288

23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão julgada improcedente - Multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69 devida - Automóvel apreendido já vendido em leilão extrajudicial - Perdas e danos, decorrentes da impossibilidade de restituição do veículo, a ser apurados em liquidação de sentença - Encargos sucumbenciais corretamente carreados ao apelante, nos termos do CPC, art. 85, caput - Preliminar de inadmissibilidade do recurso parcialmente acolhida - Apelação não provida, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 468.5179.1159.7480

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Falha na prestação de serviço. Cobrança de valor desconhecido, relativo à contratação intitulada Título de Capitalização, cuja celebração não restou comprovada pelo réu. Sentença de procedência, fixando danos morais em R$ 5.000,00. Apelação do autor. Majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, que mais se adequa aos parâmetros estatuídos pela teoria do desestímulo, com juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da nova condenação. Ré que postula, em sede de contrarrazões, reforma da sentença, suscitando tese de exercício regular de um direito. Via processual inadequada. Não conhecimento. Apelo do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 875.3701.6923.3903

25 - TJSP PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MARINÓPOLIS - OBJETIVO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NA ATIVA - ADMISSIBILIDADE - SERVIDOR QUE COM APLICAÇÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM, NOS TERMOS DO TEMA 942 DO STF, PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA Emenda Constitucional 47/2005 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 427.5630.0411.3376

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação - Sentença de parcial procedência - Auxiliar de Serviços gerais - Pretensão a majoração do adicional de insalubridade no percentual máximo (40%) - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho tem caráter insalubre - Elevação para o percentual máximo devido - Laudo Pericial que apenas atesta as condições do local de trabalho - PUIL. Acórdão/STJ afastado - Honorários advocatícios fixados no mínimo legal quando do cumprimento de sentença - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 472.0225.6398.6138

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, diante do pagamento do débito nos autos principais, julgou extinta a execução com condenação em honorários - Insurgência da executada - Cabimento - Acordo de parcelamento que não foi trazido aos autos ao tempo devido, possibilitando realização de segunda penhora, o que deu ensejo à apresentação dos Embargos - Princípio da causalidade configurado a favor da embargante - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei . 6.830/80 à hipótese dos autos - Precedentes jurisprudenciais - Sentença parcialmente reformada para o único fim de inverter-se a condenação aos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 965.0091.3502.9138

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.8980.9115.0469

29 - TJSP Acidente do trabalho - Lesões colunares (inclusive, com fratura de vertebra) e nervosas (medula e nervo pudendo, com alterações esfincterianas de incontinência fecal e urinária) - Dúvidas acerca da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia. Converto o julgamento em diligência.

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Doc. ADM Direito 652.8299.2426.7769

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TESE DE ADOÇÃO DE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS («SACOC») DIVERSO DAQUELE DEFENDIDO EM CONTESTAÇÃO («SAC»). INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não pode ser apreciada em grau recursal matéria não deduzida na petição inicial e que não é caracterizada como fato novo

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Doc. ADM Direito 811.5961.2403.9420

31 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo por parte do requerente. Acolhimento. Notificação enviada ao endereço do requerido constante do contrato e recebida por terceira pessoa. Instrumento hábil para comprovação da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Tema Repetitivo 1132 do STJ. Extinção do processo afastada. Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 160.0246.0659.1990

32 - TJSP Responsabilidade civil - Manutenção em cadastro de inadimplentes após renegociação da dívida - Acordo que extinguiu a dívida anterior - Manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção que se afigurou ilegítima - Condenação do banco réu a proceder à exclusão da inscrição desabonadora em nome do autor que deve persistir. Responsabilidade civil - Dano moral - Ocorrida a quitação do valor inicial da dívida renegociada, ainda que legítimo o apontamento original, a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes passou a ser indevida - Dívida originária, a qual deu ensejo ao apontamento desabonador, que deixou de existir - Nome do autor que, após quitado o valor inicial do acordo em 12.12.2023, permaneceu negativado até pelo menos 4.4.2024 - Credor que, depois de quitado o débito pelo devedor, tem cinco dias para requerer a exclusão do apontamento negativo - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Súmula 548/STJ - Caracterizada a responsabilidade do banco réu pelo evento nocivo - Dano moral puro configurado. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor pretendido pelo autor que não pode ser aceito - Justo o arbitramento do valor indenizatório em R$ 6.000,00. Juros moratórios - Termo inicial - Responsabilidade contratual - Incidência a partir da citação - Art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do atual CPC - Apelo do autor provido nesse aspecto. Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação - Majoração devida - Observância dos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformanda parcialmente - Apelo do banco réu desprovido e apelo do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 256.1455.5282.3946

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Contrato de cartão de crédito e realização de empréstimos - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo do autor - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, I e II do art. 80, CPC - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE - Cabimento - Distribuição de inúmeras ações idênticas pela causídica do autor - Providência que não possui caráter sancionatório - Escopo de verificar o perfil das Demandas ajuizadas, analisar dados e propor recomendações aos Magistrados - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 157.9970.3268.0766

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PESSOA INCAPAZ PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INTERNAÇÃO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública, condenando os entes estadual e municipal a proporcionarem acolhimento institucional a pessoa incapaz portadora de deficiência em residência inclusiva. A municipalidade alega responsabilidade estadual pela internação em nosocômio especializado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acolhimento institucional de pessoa incapaz, portadora de deficiência, e se cabe ao município ou ao estado prover tal assistência. III. Razões de Decidir 3. A proteção ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana é assegurada constitucionalmente, prevalecendo sobre a teoria da reserva do possível, em especial de incapaz portador de deficiência.4. A responsabilidade solidária dos entes federados no cumprimento do dever de saúde é pacífica, conforme jurisprudência do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acolhimento institucional de pessoa incapaz portadora de deficiência é solidária entre os entes federados. 2. O direito à saúde e à dignidade da pessoa humana prevalece sobre limitações financeiras do Estado. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), art. 31. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 4/3/2015... ()

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Doc. ADM Direito 197.5166.9605.6519

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ANULADA. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de indenização por dano moral, extinguindo o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I, sob alegação de descumprimento das determinações para emenda da inicial, relacionadas à juntada de documentos essenciais. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento da petição inicial, por ausência de documentos, justifica-se apenas quando a parte permanece absolutamente inerte diante da intimação para sanar vícios, o que não ocorreu, visto que foram juntados extratos bancários e planilha de atualização do valor da causa. Em ações consumeristas, admite-se maior flexibilidade quanto à documentação exigida, em razão da possibilidade de inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. O princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos CPC, art. 277 e CPC art. 282, deve ser aplicado para evitar formalismo excessivo, permitindo o prosseguimento do feito quando atingida a finalidade do ato processual, sem prejuízo às partes. Sentença anulada. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 806.5003.0038.1056

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. CADASTRO DE NATUREZA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória em que o autor postulava a declaração de inexistência de débito registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pela instituição financeira ré, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com observância da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade do registro de operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR; (ii) apurar se há ilícito civil ensejador de declaração de inexistência de débito; e (iii) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável em razão do registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema informacional de responsabilidade do Banco Central, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o crédito no sistema financeiro nacional e subsidiar o controle prudencial do crédito, nos termos da Resolução Bacen 4.571/2017 e da Lei Complementar 105/2001. 4. A existência de registro de «operação com prejuízo» no SCR não configura negativação ou inclusão em cadastro de inadimplência, não sendo passível de exclusão ou alteração por iniciativa unilateral do consumidor, nem condicionada à autorização prévia, conforme interpretação consolidada do próprio Banco Central e da jurisprudência dos Tribunais. 5. Não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, porquanto o registro foi realizado nos moldes legais e não configura violação ao nome, honra ou imagem do consumidor. Inexiste dano in re ipsa em registros realizados no SCR, conforme entendimento pacífico do TJSP - . 6. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ou indevido no uso da informação, é indevido o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como improcede a pretensão reparatória. 7. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, são devidos honorários recursais, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O registro de operação de crédito no SCR, realizado nos moldes da Resolução Bacen 4.571/2017, não configura negativação ou ato ilícito, tampouco dá ensejo à indenização por danos morais. A ausência de demonstração de erro ou inexistência da relação jurídica subjacente impede o reconhecimento da inexistência do débito. Não há dano moral in re ipsa decorrente da manutenção de informação verídica e obrigatória em sistema regulatório do Banco Central. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo na ausência de contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §1º. Resolução Bacen 4.571/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AO 2063 AgR/CE, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 509.2099.9118.7262

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Pedido julgado procedente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, provenientes de contrato de associação que não teria sido assinado. O juízo de primeira instância julgou o feito extinto sem resolução de mérito por inexistência de pedido administrativo. A extinção do processo por falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de prévio requerimento extrajudicial, é equivocada, pois a existência de descontos indevidos já configura interesse processual suficiente. O interesse processual está caracterizado pela necessidade da via judicial para cessação dos descontos, restituição dos valores e reparação civil, sem exigência de protesto prévio. Dá-se provimento ao recurso, para anular a sentença. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 847.3999.6424.7834

38 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública - Alegado exercício irregular da profissão de optometrista - Suposta prática de atos privativos de médico oftalmologista - Ausência de provas robustas - Documentos colacionados aos autos (prints de redes sociais e mensagens) insuficientes para comprovar a atuação irregular - Decisão do STF - na ADPF 131 - Inexistência de demonstração de infração aos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 912.6445.5414.8749

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA MUNICIPAL. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA EM AMBIENTE DE TRABALHO. NULIDADES AFASTADAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta por servidora municipal contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo que culminou em sua demissão. A autora sustentou vícios no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Município de Paranapanema após episódio de agressão mútua entre colegas de trabalho, buscando o reconhecimento da nulidade do procedimento e consequente reintegração ao cargo, com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidades no processo administrativo disciplinar que comprometeram o contraditório e a ampla defesa da apelante; (ii) analisar se a pena de demissão imposta foi desproporcional ou careceu de motivação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de sindicância prévia não configura nulidade, uma vez que o art. 180 da Lei Municipal 706/2004 não a torna obrigatória. 4.A comissão processante justificou a não oitiva de testemunhas indicadas pela apelante com base na suficiência dos depoimentos colhidos na apuração preliminar, tomados na presença da autora e de seu advogado. 5.Não se constata vício no fato de a autora ter figurado como indiciada mesmo tendo solicitado a apuração dos fatos, pois foi incluída no PAD após deliberação do Comitê de Ética, com base em elementos objetivos. 6.As nulidades alegadas referentes à designação de membros da comissão processante, prorrogação de prazos e inclusão de documentos foram sanadas durante a tramitação do processo administrativo, sem prejuízo nenhum à defesa, o que afasta a nulidade em conformidade com a Súmula 592/STJ. 7.O processo administrativo observou as garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo sido regularmente instaurado, instruído e decidido, com base em provas e depoimentos colhidos de forma legítima. 8.A aplicação da penalidade de demissão está em conformidade com o art. 171, VII, da Lei Municipal 706/2004, que prevê essa sanção para ofensa física praticada em serviço. 9.A jurisprudência do TJSP limita o controle judicial à legalidade do PAD, não cabendo incursão no mérito da penalidade imposta, salvo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. 10.Não há elementos que justifiquem indenização por danos morais, diante da inexistência de vícios na demissão administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A inexistência de sindicância prévia não acarreta nulidade do PAD, quando ausente previsão legal obrigatória. 2.A regular instrução do processo administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, afasta alegações genéricas de cerceamento de defesa. 3.A pena de demissão aplicada a servidor envolvido em agressão física no ambiente de trabalho é legítima quando amparada em provas suficientes e previsão legal expressa. 4.O Judiciário não pode reavaliar o mérito da penalidade administrativa se respeitado o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 37, caput, 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 926; Lei Municipal 706/2004, arts. 171, VII, 180, 189, 202, § 2º; Lei 9.784/1999, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgReg no RE Acórdão/STF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 25.06.2002; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, j. 29.11.2024; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero A. Pereira, j. 15.04.2024; TJSP, ApCiv 1003238-59.2022.8.26.0286, Rel. Paulo Galizia, j. 24.08.2023; TJSP, ApCiv 1064835-15.2023.8.26.0053, Rel. Carlos von Adamek, j. 14.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 406.0801.2628.8206

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cobrança indevida e débito em conta corrente não autorizados de seguro não contratado - Autor que teve valores lançados em sua conta corrente - Falta de demonstração inequívoca de contratação do seguro debitado da conta corrente do autor, pessoa idosa, cujos recursos provêm de aposentadoria - Serviço não contratado - Enriquecimento sem causa da ré, que cobrou por serviços não contratados efetivamente - Dano material - Apelante que se insurge contra a devolução em dobro, ao argumento de não ser aplicável o parágrafo único do CDC, art. 42 - Aplicação do Tema 929 do STJ - e EAREsp 676.608 ante a insurgência recursal, ainda que por outro fundamento - Caráter vinculante do Tema 929 - Devolução que deverá ser na forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro para aqueles que ocorrerem após esta data -- Descontos efetuados antes da modulação - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido contra pessoa idosa e mais vulnerável, com a retirada de valores não autorizados, de conta destinada a recebimento de benefício de aposentadoria, por serviços não contratados - Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, considerado adequado para dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, punitiva e compensatória - Multa por litigância de má-fé não aplicável - Não ocorrência das hipóteses do art. 80, I à VII do CPC - Sentença reformada em parte para afastar a multa por litigância de má-fé e a devolução em dobro, mantida a condenação aos danos morais - Sucumbência carreada à ré mantida, ante a sucumbência mínima do autor - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 373.0703.0236.2452

41 - TJSP Funcionalismo - Cessação da designação ao Programa de Ensino Integral (PEI) e supressão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), em razão do gozo de licença-saúde - Direito do servidor de afastar-se para tratamento de saúde, até o máximo de 4 anos, sem prejuízo ou redução dos vencimentos - Limite de 30 dias para manutenção da gratificação restrito à licença-prêmio - Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, do art. 91 do Estatuto do Magistério Paulista e da Lei, art. 12, I Estadual . 1.164/2012 - Sentença denegatória da ordem reformada - Recurso de apelação cível provid

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Doc. ADM Direito 718.6667.1807.4136

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Município de Santos. Construção irregular, sem licença e em edificação protegida, por estar no entorno de bem tombado. Vistoria da administração púbica no referido imóvel que constatou tal irregularidade. Instauração de procedimento administrativo e imposição de auto de infração. Cabimento da determinação de demolição, por se tratar de obra irregular em construção e não regularizável. Infração descrita no LCM 1025/2019, art. 31. Administração Pública a quem compete, em seu exercício regular de poder de polícia, a autuação das construções irregulares. Precedentes. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 671.2980.4106.9363

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - EXISTÊNCIA DE COBERTURA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - AFASTADA A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA TABELA DA SUSEP - CAPITAL SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA EM SEUS FUNDAMENTOS - PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA ALTERAÇÃO DOS MARCOS DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. 1.

Demonstrada, por meio de prova pericial técnica e conclusiva, a existência de invalidez permanente total decorrente de acidente pessoal, mostra-se devida a indenização securitária integral, nos termos da cobertura contratada. 2. Afastada a alegação de que a limitação funcional decorre de doença degenerativa, bem como inaplicável a tabela da SUSEP, diante da constatação de perda total, nos termos do laudo pericial. 3. O valor da indenização deve observar o capital segurado indicado no certificado mais recente juntado aos autos, conforme fixado pela sentença. 4. Correção monetária e juros moratórios fixados nos termos da sentença até 29/08/2024. 5. Reformada a sentença tão somente para corrigir os juros e correção monetária a partir de 30/08/2024, aplicando-se a nova sistemática introduzida pela Lei 14.905/2024. 6. Recurso parcialmente provido apenas para ajustar os marcos legais dos encargos de correção monetária e juros de mora... ()

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Doc. ADM Direito 258.9546.6523.9131

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito RMC, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da restituição do indébito e da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter o autor decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 430.9182.8873.5666

45 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Débito prescrito - Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais, apesar da oportunidade concedida para tanto, determinando o cancelamento da distribuição e responsabilizando o autor pelo pagamento da despesas processuais decorrente do cancelamento do processo. 1. Apelação não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já indeferida a gratuidade, por decisão irrecorrida. 2. Irresignação improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação (11.8.24) que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas. 3. Sentença mantida. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento

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Doc. ADM Direito 893.7465.7109.8386

46 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Improcedência - Embargante que é fiadora solidária da dívida exequenda tendo sido incluída no polo passivo da execução em que se promoveu a penhora - Embargante que, por isso, não ostenta a qualidade de terceiro, e sim de coexecutada, nos termos do CPC, art. 674 - Prova documental apresentada pela embargante que também é insuficiente para demonstrar que se trata de bem de família - Carência de ação evidenciada - Extinção decretada, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso improvido, com ressalva

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Doc. ADM Direito 993.5675.6025.4446

47 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora encaminhada ao hospital com quadro de pneumonia - Tratamento prescrito em caráter emergencial - Negativa de cobertura assistencial, sob a alegação de não cumprimento de período de carência contratual - Tutela provisória concedida, com fixação de astreintes - Sentença de procedência, reconhecendo o ilícito civil com base no art. 35-C, Lei 9.656/1998 - Recurso da autora - ASTREINTES FIXADOS NA TUTELA PROVISÓRIA - Pretensão de que a condenação conste em sentença, em face do alegado descumprimento - Indevida - Decisão interlocutória que autoriza o desencadeamento de incidente executivo - Descumprimento da tutela que deve ser apurado em fase de cumprimento, a viabilizar, conforme o caso, a cobrança da multa já estabelecida - DANOS MORAIS - Indenização devida - Ilícito que configura abalo de ordem moral à autora, que já se encontrava com estado de saúde debilitado - Condenação, contudo, que deve recair somente sobre a operadora do plano de saúde, diante da inexistência de culpa que se possa atribuir ao hospital - Valor fixado de R$ 10.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 690.8618.6961.1094

48 - TJSP Direito civil. Apelação. Vícios construtivos. Cdhu. Prescrição quinquenal. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença de procedência de ação versando sobre vícios construtivos em imóvel financiado pela CDHU. A requerida insurge-se, dentre outros, em relação à prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do prazo prescricional quinquenal para vícios construtivos relativos a imóveis financiados pela CDHU; (ii) observar o disposto na decisão do EREsp. Acórdão/STJ ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A CDHU, como empresa pública, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32, prevalecendo sobre o prazo decenal do Código Civil. 4. A relação jurídica envolve a CDHU, diferenciando-se das relações entre particulares, justificando a aplicação do prazo quinquenal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal para empresas públicas. 2. Distinção entre relações jurídicas envolvendo empresas públicas e particulares.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, II, art. 98, § 3º; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/8/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025

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Doc. ADM Direito 509.8440.6126.1152

49 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP.

Autor afirma que houve o desfalque do saldo existente em sua conta vinculada. Tese de que o montante acumulado até agosto de 1988 não foi preservado na conta. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Interesse de ambas as partes na produção da prova pericial. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. RECURSO PREJUDICADO, com determinação

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Doc. ADM Direito 138.6595.6503.2113

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação com pedidos de indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Culpa do réu pelo acidente de trânsito incontroversa. Danos materiais. Autor não é proprietário do veículo envolvido no acidente. Necessidade de comprovação do pagamento do conserto do veículo. Pagamento não demonstrado. Não cabimento da indenização pleiteada. Lucros cessantes. Autor que alega que o veículo envolvido no acidente era seu instrumento de trabalho e que com o acidente deixou de auferir qualquer renda. Ausência de provas de tais alegações. Indenização incabível. Danos morais. Indenização devida. Situação ensejadora de angústia e abalo que extrapolam os aborrecimentos normais do dia a dia. Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra suficiente diante das peculiaridades do caso concreto. Apelo em parte acolhido, sucumbência alterada. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 669.7812.5631.5094

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. O autor contratou transporte aéreo de Campinas para Bauru, sendo o voo cancelado horas antes do embarque. Foi realocado em ônibus, chegando ao destino com 4h20 de atraso. Requer indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do voo e a realocação do autor em transporte terrestre configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do transportador. 4. A manutenção não programada caracteriza fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Falha na prestação do serviço e ausência de assistência material configuram danos morais. Na espécie, a realocação do autor em transporte terrestre, quando havia sido adquirido transporte aéreo, configura humilhação ao consumidor e abalo à sua honra e dignidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cancelamento de voo, realocação do autor em transporte terrestre e ausência de assistência material configuram danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$ 3.000,00, proporcional e razoável ao caso vertente. Sentença reformada. Inversão da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 964.0851.7426.0368

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, declarou a nulidade da contratação impugnada e determinou a exclusão do nome da autora da plataforma de cobrança, mas rejeitou o pedido indenizatório, com sucumbência recíproca e fixação de honorários em 10% do valor da causa. A autora sustenta que a inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome» configura dano moral indenizável e requer a revisão da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome» configura, por si só, dano moral indenizável; (ii) estabelecer se é cabível a revisão dos honorários advocatícios para fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativação indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido, pois publiciza amplamente a inadimplência e compromete a reputação financeira do consumidor. A plataforma «Serasa Limpa Nome» possui natureza de instrumento de negociação extrajudicial, não se equiparando à inscrição em cadastro de inadimplentes, nem implicando, automaticamente, restrição ao crédito. A mera inclusão do nome na referida plataforma não enseja dano moral, sendo necessária a demonstração de situação excepcional com efetiva violação a direitos da personalidade. A prova documental demonstra que a anotação ocorreu exclusivamente na plataforma de renegociação, sem repercussão negativa relevante na esfera jurídica da autora. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base no art. 85, §2º, do CPC, em percentual compatível com o valor da causa e a complexidade da demanda. A fixação por equidade constitui medida excepcional, inaplicável quando o proveito econômico não é irrisório nem inestimável. A tabela da OAB não vincula a fixação de honorários sucumbenciais, por possuir natureza orientativa apenas para honorários contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome do consumidor na plataforma «Serasa Limpa Nome», por si só, não configura dano moral indenizável. 2. A caracterização de dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, além do mero dissabor. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo a equidade medida excepcional.... ()

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Doc. ADM Direito 158.8258.3836.6190

53 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que, em juízo de readequação, julgou procedentes os embargos à execução fiscal, aplicando-se o Tema 1.153/STF, que decidiu ser inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário pelo IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem - Alegação de omissão e pretensão de se dar efeitos infringentes ao julgado - Cabimento - Hipótese dos autos que se distingue daquela examinada no Tema 1.153/STF, que trata de alienação fiduciária, e não de arrendamento mercantil - Alienação fiduciária e arrendamento mercantil que têm naturezas distintas - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para manter a improcedência dos embargos à execução fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 375.3171.0264.8323

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE IBIÚNA. FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES. MUNICÍPIO QUE APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS APRESENTADOS.

Na hipótese, restou comprovado que houve inadimplemento pela Administração. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Reexame necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 591.3713.0563.5800

55 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE PERDAS E DANOS -

Em sede de embargos de declaração alegou-se omissão no v. acórdão que lhe foi desfavorável - Agravo em Recurso especial interposto pelo Consórcio autor embargante provido pelo C. 1STJ que entendeu haver omissão no julgado - Determinação de retorno dos autos à este Egrégio Sodalício, para que se profira novo julgamento que aborde as questões apresentadas pelo embargante - Omissão sanada - Embargos de declaração acolhidos, porém sem atribuição de efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 807.2401.8893.5377

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação de Inexigibilidade de Débito, afastando a devolução dos descontos indevidos e os danos morais. A autora alega não ter celebrado o negócio e pleiteia a devolução dos descontos e fixação de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da assinatura eletrônica e a existência de relação jurídica entre a autora e a associação ré e (ii) a possibilidade de fixação de danos morais em razão dos descontos. III. Razões de Decidir 3. A assinatura eletrônica foi validada por meio de token e dados pessoais, conforme documentos apresentados, demonstrando a concordância da autora com o termo de adesão. 4. A contratação foi realizada de forma válida, não havendo vício de consentimento, e a proibição de contratação eletrônica não se aplica a contribuições de associações, conforme Instrução Normativa 110/2020 do INSS. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 911.4104.9362.4715

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais. Negativação. Novo apontamento da mesma dívida, prescrita, antes da novação. Aplicação do CDC. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Valor razoável e proporcional ao dano diante da gravidade do caso. Sentença de parcial procedência. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 723.8179.4981.0155

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- TEMA 1417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- DISTINÇÃO -

Hipótese de fortuito interno - Manutenção não programada de aeronave - Distinção reconhecida- Prosseguimento do julgamento: - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos no ARE 1.560.244, esclareceu que a suspensão nacional determinada no Tema 1.417 alcança apenas as hipóteses de caso fortuito ou força maior tipificadas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não se estendendo a outras situações. Pedido de reconsideração acolhido para determinar o regular prosseguimento do feito, com o julgamento da apelação. DANO MORAL - Atraso em voo internacional - Cancelamento unilateral e repentino- Violação ao dever de informação- Ausência de prestação de assistência material- Aflição e desconfortos causados aos passageiros- Dever de indenizar - Caracterização- - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - O dano moral decorrente de atraso de voo, ainda que devido a problemas operacionais, prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude dos transtornos gerados aos autores, que viajavam com criança de tenra idade. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, o valor arbitrado na origem deve ser majorado. DANO MORAL - Ação indenizatória por cancelamento de voo e ausência de assistência material - Requerente de tenra idade- Abalo aos direitos da personalidade - Não ocorrência - Ausência de sobrecarga emocional- Improcedência: - O pedido de indenização por dano moral, em razão de cancelamento de voo, formulado por criança de tenra idade é improcedente, pois não é possível afirmar a ocorrência de abalo aos seus direitos da personalidade. Elementos que infirmam a ocorrência de desgaste emocional e/ou físico. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 590.2681.5046.5776

59 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - Reclamava o autor de coqueiros existentes no imóvel da ré, que causavam danos em seu imóvel - Ausência de realização de perícia técnica que pudesse vincular eventual dano na residência às árvores de propriedade da ré, aliás já retiradas por ela - Prova testemunhal inconclusiva sobre o alegado nexo causal - Ônus da prova cabente ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito - Dano moral não demonstrado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 523.4502.6052.4837

60 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária ( Decreto-lei 911/1969) - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do devedor fiduciante - Capitalização diária de juros remuneratórios - Previsão contratual expressa - Inexistência de violação ao dever de informação - Ausência de demonstração de prejuízo ou onerosidade excessiva - Precedentes - Taxa de juros remuneratórios - que não se afigura manifestamente abusiva em relação ao quanto praticado no mercado - Mora configurada - Sentença confirmada - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 269.2275.2078.5305

61 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares. Denunciação da lide a operadora de plano de saúde. Materiais vinculados ao ato cirúrgico. Cobertura obrigatória. Cumprimento direto contra denunciada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar pacientes, solidariamente, a pagamento de despesas relativas a materiais utilizados em procedimento cirúrgico e acolheu denunciação da lide, condenando a seguradora a ressarcimento integral dos denunciantes, facultado ao hospital promover cumprimento diretamente contra a denunciada. Os ônus sucumbenciais foram atribuídos à operadora, por aplicação do princípio da causalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora possui legitimidade para responder à denunciação da lide, apesar da inexistência de contrato direto com o hospital; (ii) se houve negativa ilegítima de cobertura do cateter ureteral, da fibra laser e do stent ureteral empregados na cirurgia; (iii) se o hospital pode promover o cumprimento da sentença diretamente contra a denunciada; e (iv) se a operadora deve suportar os ônus sucumbenciais segundo o princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A legitimidade da operadora na lide secundária decorre da relação contratual mantida com a beneficiária e do alegado dever de cobertura dos materiais que deram origem à cobrança hospitalar, não dependendo da existência de vínculo direto entre a denunciada e o hospital. A denunciação da lide destina-se à definição antecipada da responsabilidade regressiva daquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar o prejuízo do vencido. 4. Os e-mails trocados entre o hospital e a operadora demonstram que os materiais não foram autorizados sob o fundamento de que a paciente possuía plano não regulamentado e sem cobertura para órteses e próteses. A documentação apresentada pela própria operadora, contudo, indica que o plano era regulamentado. O prontuário médico e a conta hospitalar comprovam a utilização dos materiais no procedimento de ureterolitotripsia. Ausente demonstração de que os materiais fossem estranhos ao ato cirúrgico ou estivessem abrangidos por exclusão contratual válida, sua cobertura é obrigatória, nos termos dos arts. 10, VII, e 12, II, «e», da Lei 9.656/98. 5. Julgados procedentes o pedido principal e a denunciação da lide, o art. 128, parágrafo único, CPC, autoriza o autor a requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação regressiva. A medida constitui consequência legal da intervenção de terceiro, não configura julgamento fora dos limites da demanda e não exige pedido condenatório autônomo do autor contra o denunciado. 6. A negativa ilegítima de cobertura constituiu a causa eficiente da transferência das despesas aos pacientes e do ajuizamento da ação de cobrança. A operadora deve, portanto, suportar os encargos processuais segundo o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A legitimidade da operadora na denunciação da lide decorre da relação contratual mantida com o beneficiário e do alegado dever de cobertura, sendo desnecessário vínculo direto com o autor da ação principal. 2. Os materiais diretamente relacionados ao procedimento cirúrgico autorizado possuem cobertura obrigatória, salvo demonstração de exclusão legal ou contratual válida e especificamente aplicável ao caso. 3. Julgados procedentes o pedido principal e a denunciação da lide, o autor pode promover o cumprimento da sentença diretamente contra o denunciado, nos limites da condenação regressiva. 4. A operadora que, mediante negativa ilegítima de cobertura, ocasiona a transferência da despesa ao beneficiário e torna necessária a ação de cobrança responde pelos ônus sucumbenciais conforme o princípio da causalidade.» Legislação citada: CDC, arts. 6º, III, 47 e 51, IV; Lei 9.656/98, arts. 10, VII, e 12, II, «e"; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 125, II, 128, parágrafo único, 141, 373, I e II, 487, I, e 492. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608.... ()

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Doc. ADM Direito 806.6847.4404.2197

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Servidora municipal. Psicóloga. Demissão. Ação em que a autora visa à nulidade do ato administrativo com a reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos em relação ao tempo em que ficou afastada do serviço público. Sentença de improcedência Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por ausência de oportunidade para as partes especificarem as provas que pretendiam produzir e a pertinência destas. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi anulada devido à falta de concessão de oportunidade para especificação de provas pelas partes. 4. Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para reabertura da fase de especificação de provas e eventual fase instrutória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por ausência de especificação de provas justifica o retorno dos autos à primeira instância. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98.... ()

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Doc. ADM Direito 573.5455.8250.2565

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTOS NÃO ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NA FASE RECURSAL, CUJO INGRESSO CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS PELA REQUERENTE E NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICADAMENTE PELO REQUERIDO. PERÍCIA JUDICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ITENS DO CÁLCULO CONSTANTE NAS PLANILHAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto pela parte requerida, em face de r. sentença que julgou procedente a ação para a condenar ao pagamento do valor de R$ 22.272,80 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), a ser devidamente atualizado. Busca, preliminarmente, o reconhecimento de cerceamento de defesa e, no mérito, a redução do quantum debeatur e o inversão do ônus da sucumbência. II- DISCUSSÃO: 2. As questões a serem analisadas consistem: i) na necessidade de realização de perícia judicial para aferição do valor devido, tendo em vista a presença de planilhas detalhadas ofertadas pela parte requerente; ii) na possibilidade de conhecimento de argumentos não apresentados perante o juízo a quo. III- DECISÃO: 3. Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado, destinatário da prova, conduzir a instrução processual, podendo autorizar e, até mesmo determinar a repetição de produção probatória, indeferir outras, sempre de maneira fundamentada, diligências inúteis, irrelevantes ou meramente protelatórias. Precedentes; 4. No caso sub examine, malgrado o apelante alegue a existência de cerceamento de defesa, decorrente da não realização de perícia judicial para constatação do quantum debeatur, os cálculos apresentados nas planilhas colacionadas pela requerente não foram impugnados especificadamente pelo requerido. A planilha artesanal confeccionada pela própria parte requerida sequer apresenta a metodologia utilizada, de modo que não tem o condão de servir como impugnação das detalhadas planilhas juntadas pela requerente; 5. A inexistência de impugnação específica dos valores, metodologia utilizada e dos demais componentes do cálculo, tornam incontroversos a existência da dívida e do valor apontado como devido. Logo, vê-se ser prescindível a realização de perícia judicial, conforme fundamentou a magistrada de primeira instância; 6. Já os argumentos de anatocismo, capitalização inadequada de encargos, aplicação de taxas abusivas, superendividamento e violação ao duty to mitigate the loss não foram deduzidos antes do julgamento pelo MM. Juízo de Direito a quo, de modo que não podem ser apreciados exclusivamente em sede recursal, sob pena de configuração da indesejada supressão de instância, de modo que não devem ser conhecidos. IV- DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 422.0993.6986.4195

64 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UPADACITINIBE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO READEQUADO.

I. Caso em exame. 1. Ação mandamental impetrada para fornecimento do medicamento Upadacitinibe 15 mg para o tratamento de dermatite atópica grave. Sentença concessiva da segurança. Provimento parcial do acórdão apenas para redução das astreintes. II. Questão em discussão. 2. Consiste em determinar se a decisão colegiada comporta readequação em juízo de retratação, considerando os parâmetros vinculantes estabelecidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF e pela Súmula Vinculante 61/STF. III. Razões de decidir. 3. O medicamento pleiteado encontra-se incorporado ao SUS exclusivamente para patologia diversa (artrite reumatoide), enquadrando-se juridicamente como medicamento não incorporado para a enfermidade do impetrante, consoante o item 2.1 do Tema 1.234 do STF - . 4. A concessão judicial de fármaco não incorporado exige o atendimento cumulativo dos requisitos estipulados no Tema 6 do STF, com prévia e obrigatória consulta técnica ao NATJus, não se admitindo juízo lastreado apenas em relatório do médico assistente. 5. A insuficiência de elementos sobre a eficácia e segurança do medicamento, conforme exigido pelos novos parâmetros, impede a concessão da segurança. IV. Dispositivo e tese. 6. Anulação da sentença e retorno dos autos para complementação documental e submissão ao NATJus. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos cumulativos dos Temas 6 e 1.234 do STF. Legislação: CF/88, art. 196. CPC, arts. 9º, 10, 321, 489, § 1º, V e VI, e 1.030, II. Lei 8.080/1990, arts. 19-M a 19-R. Jurisprudência - STF: RE 566.471, Tema 6; RE Acórdão/STF, Tema 1234; SV 61. TJSP: AC/RN Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22/06/26; AC/RN Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/26.... ()

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Doc. ADM Direito 518.3956.8893.1021

65 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. APLICATIVO WHATSAPP. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. USO INDEVIDO DO NOME E IMAGEM PROFISSIONAL. BLOQUEIO DEFINITIVO DA CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela empresa ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar as requeridas à obrigação de fazer consistente no bloqueio definitivo da linha telefônica e da respectiva conta do aplicativo WhatsApp Business a ela vinculada, bem como no fornecimento dos dados cadastrais e registros de conexão atrelados à conta fraudulenta. Busca a apelante o acolhimento das preliminares de perda de objeto e de ausência de interesse processual ou a reforma da sentença para afastar a obrigação de fazer, subsidiariamente, convertê-la em perdas e danos e revogar ou limitar as astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva e a perda superveniente do interesse de agir; (ii) a ausência de interesse processual no fornecimento dos registros de acesso; (iii) a exigibilidade da obrigação de fazer perante a alegação de impossibilidade de localização da conta pela provedora estrangeira e a pretendida resolução sem culpa ou conversão em perdas e danos; e (iv) a subsistência das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ostenta legitimidade passiva para responder por obrigações e ilícitos vinculados ao aplicativo WhatsApp, pois integra o conglomerado econômico Meta Platforms. 4. Não se verifica perda superveniente do interesse processual quanto à desativação da conta fraudulenta, pois a alegação de inatividade não foi comprovada tecnicamente. 5. O fornecimento de dados cadastrais pela concessionária de telefonia não retira o interesse processual do autor na obtenção dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet mantidos pela provedora (endereços de IP, portas lógicas, datas e horários), tratando-se de dados técnicos autônomos e complementares, expressamente previstos nos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). 6. A alegação de que a conta não foi localizada não justifica a resolução da obrigação sem culpa, tampouco autoriza a sua conversão em perdas e danos, especialmente quando a ordem judicial foi expedida dentro do prazo de guarda obrigatória dos dados prevista em lei. 7. A obrigação imposta é compatível com as atividades da plataforma e a multa cominatória constitui meio coercitivo legítimo, fixada com base na proporcionalidade e na razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, incluindo deveres de segurança e prevenção. 2. A impossibilidade superveniente da prestação não foi demonstrada, pois a ordem judicial foi comunicada dentro do prazo legal de retenção dos dados. 3. A obrigação consistente no fornecimento de registros de acesso mantidos por força de lei não se resolve sem culpa pela simples alegação de não localização superveniente da conta, descabendo a sua conversão em perdas e danos. 4. A multa cominatória é adequada e proporcional, visando garantir a efetividade da ordem judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XII; Lei 12.965/2014, arts. 10, § 1º, 15, 22; Código Civil, art. 248; CPC, arts. 497, 499, 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 30/06/2020; RMS Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1005152-27.2020.8.26.0126, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 29/09/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dario Gayoso, j. 31/01/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 29/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1203725-50.2024.8.26.0100, Rel. Mário Daccache, j. 31/10/2025.... ()

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