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Doc. ADM Direito 939.5799.9478.6490

1 - STF CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MATÉRIA DE FATO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F. art. 5º, LV. DECISÃO FUNDAMENTADA. C.F. art. 93, IX.

I. - Acórdão assentado na prova: impossibilidade do seu reexame em sede de recurso extraordinário. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F. art. 5º, LV: a ofensa direta, no caso, seria a normas processuais, infraconstitucionais. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. III. - Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mesmo porque a decisão com motivação sucinta é decisão motivada (RTJ 73/220). IV. - Agravo não provido.... ()

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